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Questions and Answers
Qual é o instrumento processual específico mencionado no texto para garantir a liberdade de locomoção?
Qual é o instrumento processual específico mencionado no texto para garantir a liberdade de locomoção?
- Mandado de segurança
- Ação penal
- Ação civil pública
- Habeas corpus (correct)
Em que situação o estado pode impor a obrigação de permanência em localidade determinada e detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns?
Em que situação o estado pode impor a obrigação de permanência em localidade determinada e detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns?
- Em caso de calamidade pública
- Em situações de emergência médica
- Durante greves na área de segurança
- Diante da decretação de estado de sítio (correct)
Qual é o dispositivo constitucional que garante o direito à liberdade de manifestação do pensamento?
Qual é o dispositivo constitucional que garante o direito à liberdade de manifestação do pensamento?
- Art. 5º, IV
- Art. 5º, X
- Art. 139, I e II
- Art. 5º, V (correct)
O que a Constituição veda em relação à liberdade de manifestação do pensamento para desestimular manifestações abusivas?
O que a Constituição veda em relação à liberdade de manifestação do pensamento para desestimular manifestações abusivas?
Qual é a medida citada no texto que exemplifica a possibilidade de regulamentação pelo Estado dos casos de entrada, permanência e saída do país?
Qual é a medida citada no texto que exemplifica a possibilidade de regulamentação pelo Estado dos casos de entrada, permanência e saída do país?
Em que situação é possível impetrar um habeas corpus preventivo?
Em que situação é possível impetrar um habeas corpus preventivo?
Qual é a condição necessária para que a liberdade de manifestação do pensamento afaste a tipificação do crime previsto no § 2° do art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme decidido pelo Plenário do STF?
Qual é a condição necessária para que a liberdade de manifestação do pensamento afaste a tipificação do crime previsto no § 2° do art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme decidido pelo Plenário do STF?
De acordo com o texto, por que a liberdade de expressão não abrange manifestações imorais que impliquem ilicitude penal?
De acordo com o texto, por que a liberdade de expressão não abrange manifestações imorais que impliquem ilicitude penal?
O que o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra, de acordo com o texto?
O que o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra, de acordo com o texto?
Em quais situações a liberdade de manifestação do pensamento afasta a tipificação do crime em relação ao uso de entorpecentes, segundo o texto?
Em quais situações a liberdade de manifestação do pensamento afasta a tipificação do crime em relação ao uso de entorpecentes, segundo o texto?
Qual é um dos requisitos para que a liberdade de manifestação do pensamento afaste a tipificação do crime em relação ao uso de entorpecentes?
Qual é um dos requisitos para que a liberdade de manifestação do pensamento afaste a tipificação do crime em relação ao uso de entorpecentes?
Por que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, conforme mencionado no texto?
Por que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, conforme mencionado no texto?
Qual é o principal tema abordado no Enunciado 403 do Conselho da Justiça Federal?
Qual é o principal tema abordado no Enunciado 403 do Conselho da Justiça Federal?
Quando o direito à vida pode ser irrenunciável, segundo o texto?
Quando o direito à vida pode ser irrenunciável, segundo o texto?
O que indica a capacidade civil plena, exigida no Enunciado 403 do Conselho da Justiça Federal?
O que indica a capacidade civil plena, exigida no Enunciado 403 do Conselho da Justiça Federal?
O que determina a oposição à transfusão de sangue, conforme o Enunciado 403?
O que determina a oposição à transfusão de sangue, conforme o Enunciado 403?
Qual é a relação entre o direito à inviolabilidade de consciência e crença e a transfusão de sangue?
Qual é a relação entre o direito à inviolabilidade de consciência e crença e a transfusão de sangue?
Qual é a principal determinação do Enunciado 403 em relação à recusa de tratamento médico?
Qual é a principal determinação do Enunciado 403 em relação à recusa de tratamento médico?
O que é liberdade de locomoção, conforme o texto?
O que é liberdade de locomoção, conforme o texto?
De acordo com a Constituição, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, exceto em virtude de:
De acordo com a Constituição, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, exceto em virtude de:
Qual a relação entre a autonomia privada e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
Qual a relação entre a autonomia privada e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
O que significa o direito à resistência conforme mencionado no texto?
O que significa o direito à resistência conforme mencionado no texto?
Segundo o texto, qual a abrangência da liberdade de locomoção?
Segundo o texto, qual a abrangência da liberdade de locomoção?
De acordo com o STF, como a eficácia horizontal dos direitos fundamentais afeta a autonomia privada?
De acordo com o STF, como a eficácia horizontal dos direitos fundamentais afeta a autonomia privada?
Qual é a faculdade prevista na liberdade religiosa que permite aderir a certos valores morais e espirituais, independentes de qualquer aspecto religioso?
Qual é a faculdade prevista na liberdade religiosa que permite aderir a certos valores morais e espirituais, independentes de qualquer aspecto religioso?
De acordo com o texto, qual aspecto da liberdade religiosa diz respeito à escolha, manutenção, mudança ou ausência de religião?
De acordo com o texto, qual aspecto da liberdade religiosa diz respeito à escolha, manutenção, mudança ou ausência de religião?
Qual aspecto da liberdade religiosa garante a liberdade para exteriorizar a crença adotada?
Qual aspecto da liberdade religiosa garante a liberdade para exteriorizar a crença adotada?
Qual elemento da liberdade religiosa garante imunidade tributária aos templos religiosos?
Qual elemento da liberdade religiosa garante imunidade tributária aos templos religiosos?
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Study Notes
Liberdade de Expressão
- O direito à livre expressão não pode abrigar manifestações de conteúdo imoral que impliquem ilicitude penal.
- As liberdades públicas não são incondicionais e devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na Constituição Federal.
Liberdade de Manifestação do Pensamento
- A liberdade de manifestação do pensamento afasta a tipificação do crime previsto no § 2° do art. 33 da Lei 11.343/2006.
- É necessário observar os seguintes requisitos: reunião pacífica, sem armas nem participação de crianças ou adolescentes, previamente noticiada às autoridades públicas; ausência de incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes ou à violência; e inexistência de consumo de entorpecentes durante a reunião.
Habeas Corpus
- É um instrumento processual específico para garantir a liberdade de locomoção.
- Pode ser impetrado tanto nos casos de efetiva violação do direito de liberdade de locomoção (HC repressivo) como nos casos em que houver ameaça a este direito (HC preventivo).
Liberdade de Locomoção
- A Constituição prevê a possibilidade de restrições à sua utilização, como por exemplo, diante da decretação de estado de sítio.
- O Estado pode regulamentar os casos de entrada, permanência e saída do país.
Liberdade de Manifestação do Pensamento e Censura
- É vedado o anonimato, para desestimular manifestações abusivas.
- Exemplo: delações anônimas, como o “disque denúncia”.
Liberdade Religiosa
- A liberdade religiosa abrange os seguintes aspectos: liberdade de consciência, liberdade de crença, liberdade de culto, liberdade de organização religiosa e liberdade para prestar assistência religiosa.
- É constitucional a lei de proteção animal que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Escusa ou Objeção de Consciência
- Previsto no inciso VIII do art. 5°, garante o direito à escusa de consciência para fundamentar o não cumprimento de obrigação a todos imposta pelo sistema jurídico.
- Exemplos: serviço de júri ou militar obrigatório, testemunhas de Jeová e transfusão de sangue.
Direitos Humanos
- O direito à liberdade é um conceito que possibilita a coordenação consciente dos meios necessários à realização da felicidade pessoal.
- Pode ser verificada em vários aspectos da vida do ser humano, como a liberdade de ação e a liberdade de resistência contra o exercício ilegal do poder e o abuso do poder de legislar.
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