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Questions and Answers
O direito à vida abrange apenas o direito de não ser morto, ou seja, o direito de continuar vivo.
O direito à vida abrange apenas o direito de não ser morto, ou seja, o direito de continuar vivo.
False (B)
A pena de morte é proibida em todos os casos, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A pena de morte é proibida em todos os casos, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
False (B)
A pena de morte pode ser aplicada sem que haja condenação definitiva (trânsito em julgado).
A pena de morte pode ser aplicada sem que haja condenação definitiva (trânsito em julgado).
False (B)
Cidadãos acusados de traição ou tentativa contra a soberania do Brasil recebem automaticamente a pena de morte.
Cidadãos acusados de traição ou tentativa contra a soberania do Brasil recebem automaticamente a pena de morte.
O fuzilamento é o método utilizado na execução da pena de morte em todos os casos previstos no Código Penal Militar.
O fuzilamento é o método utilizado na execução da pena de morte em todos os casos previstos no Código Penal Militar.
O direito à vida abrange embriões e fetos, segundo o STF.
O direito à vida abrange embriões e fetos, segundo o STF.
A Lei de Biossegurança permite a utilização de células-tronco embrionárias em embriões considerados 'inviáveis'.
A Lei de Biossegurança permite a utilização de células-tronco embrionárias em embriões considerados 'inviáveis'.
A interrupção de gravidez de feto anencéfalo foi permitida pelo STF na ADPF 54.
A interrupção de gravidez de feto anencéfalo foi permitida pelo STF na ADPF 54.
Os embriões congelados após 28 de março de 2005 estão excluídos da permissão de utilização de células-tronco embrionárias.
Os embriões congelados após 28 de março de 2005 estão excluídos da permissão de utilização de células-tronco embrionárias.
A antecipação terapêutica do parto foi considerada um crime de aborto pelo STF.
A antecipação terapêutica do parto foi considerada um crime de aborto pelo STF.
O STF entende que embriões humanos são considerados pessoas humanas desde o momento da fecundação.
O STF entende que embriões humanos são considerados pessoas humanas desde o momento da fecundação.
A ortotanásia passiva consiste na retirada dos mecanismos de sustentação artificial da vida.
A ortotanásia passiva consiste na retirada dos mecanismos de sustentação artificial da vida.
A eutanásia é permitida no Brasil e não é considerada crime conforme o Código Penal.
A eutanásia é permitida no Brasil e não é considerada crime conforme o Código Penal.
Segundo a Resolução n. 1.805/2006 e o Código de Ética Médica de 2009, é permitido ao médico suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, sempre respeitando a vontade explícita do paciente ou de seu representante legal.
Segundo a Resolução n. 1.805/2006 e o Código de Ética Médica de 2009, é permitido ao médico suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, sempre respeitando a vontade explícita do paciente ou de seu representante legal.
A morte encefálica é caracterizada pela paralisação reversível da atividade encefálica.
A morte encefálica é caracterizada pela paralisação reversível da atividade encefálica.
Ortotanásia ativa indireta refere-se à interrupção dos tratamentos de saúde que mantinham viva a pessoa, sem a retirada dos mecanismos de sustentação artificial da vida.
Ortotanásia ativa indireta refere-se à interrupção dos tratamentos de saúde que mantinham viva a pessoa, sem a retirada dos mecanismos de sustentação artificial da vida.
O principal objetivo da eutanásia é estancar o sofrimento extremo de pessoas sem chances de recuperação.
O principal objetivo da eutanásia é estancar o sofrimento extremo de pessoas sem chances de recuperação.
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Study Notes
Direito à Vida
- A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005) permite a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro.
- Excluem-se do âmbito de proteção efetiva do direito à vida os embriões considerados "inviáveis" e os embriões congelados até 28 de março de 2005.
STF.ADI 3.510/DF
- A permissão legal para a utilização de células-tronco embrionárias não caracteriza intervenção violadora do direito à vida.
- O âmbito de proteção do direito constitucional à vida não alcança embriões nem fetos, mas somente aqueles que nascem vivos.
ADPF 54
- O STF decidiu pela possibilidade da interrupção de gravidez de feto anencéfalo, pois entendeu que neste caso há apenas um conflito aparente de direitos fundamentais.
- O feto anencéfalo, por ser inviável, não seria titular do direito à vida.
Morte Encefálica
- O termo inicial da morte se verifica com o diagnóstico médico da morte encefálica da pessoa.
Eutanásia e Ortotanásia
- Eutanásia: morte induzida ou antecipada, intencional, com objetivo estancar sofrimento extremo de pessoa sem chances de recuperação.
- Ortotanásia: morte decorrente da simples interrupção dos tratamentos de saúde que mantinham viva a pessoa, mas sem chances de recuperação.
- São dois tipos de ortotanásia: ativa indireta (retirada de mecanismos de sustentação artificial da vida) e passiva (omissão médica).
Direitos Humanos
- O direito à vida abrange tanto o direito de não ser morto, privado da vida, como também o direito de ter uma vida digna.
- É um pressuposto para o exercício dos demais direitos.
- Desdobramentos: proibição da pena de morte, tratamento indigno, como tortura, penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, etc.
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