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Questions and Answers
Qual é o tratamento que uma pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão deve receber?
Qual é o tratamento que uma pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão deve receber?
- Com indiferença e desrespeito
- Com humanidade e respeito (correct)
- Desumano e degradante
- Com rigor e severidade
Quais direitos humanos podem ser restringidos em casos de detenção ou prisão?
Quais direitos humanos podem ser restringidos em casos de detenção ou prisão?
- Nenhum (correct)
- Alguns
- Todos
- Depende da situação
Quais são as condições que justificam a tortura ou penas cruéis?
Quais são as condições que justificam a tortura ou penas cruéis?
- Situações extremas
- Crimes graves
- Rebelião
- Nenhuma (correct)
Qual é o tratamento que deve ser dispensado a uma pessoa condenada?
Qual é o tratamento que deve ser dispensado a uma pessoa condenada?
Quem pode ser avisado da captura ou detenção de uma pessoa?
Quem pode ser avisado da captura ou detenção de uma pessoa?
Qual é o propósito do Princípio 1?
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O que não pode ser feito em casos de detenção ou prisão?
O que não pode ser feito em casos de detenção ou prisão?
Por que é importante respeitar os direitos humanos em casos de detenção ou prisão?
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Quais normas internacionais foram oficializadas em 22 de maio de 2015?
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Qual é o objetivo da Regra 47 das Regras de Bangkok?
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O que é o Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional?
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Quais são os objetivos da Regra 42 das Regras de Bangkok?
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O que é o Curso de Formação Profissional da Escola do Serviço Penitenciário?
O que é o Curso de Formação Profissional da Escola do Serviço Penitenciário?
Qual é o objetivo do Projeto Revolucione Seu Ciclo?
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Quais são as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas?
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Qual é o objetivo da Lei de Dignidade Menstrual?
Qual é o objetivo da Lei de Dignidade Menstrual?
Quais são os direitos humanos que todos têm, sem discriminação?
Quais são os direitos humanos que todos têm, sem discriminação?
O que significa dizer que o homem é a fonte prioritária do Direito?
O que significa dizer que o homem é a fonte prioritária do Direito?
O que é o conjunto mínimo de direitos necessários para assegurar a vida digna do ser humano?
O que é o conjunto mínimo de direitos necessários para assegurar a vida digna do ser humano?
Quais são as características dos direitos humanos?
Quais são as características dos direitos humanos?
O que é o conteúdo dos direitos humanos?
O que é o conteúdo dos direitos humanos?
O que são direitos fundamentais?
O que são direitos fundamentais?
O que é o sentido da elaboração dos direitos humanos?
O que é o sentido da elaboração dos direitos humanos?
O que é o resultado da preocupação internacional com os direitos humanos?
O que é o resultado da preocupação internacional com os direitos humanos?
Quantas pessoas morreram na Segunda Guerra Mundial?
Quantas pessoas morreram na Segunda Guerra Mundial?
Quais são os direitos que as pessoas presas têm?
Quais são os direitos que as pessoas presas têm?
Qual é a importância de refletir sobre a perspectiva prisional dos direitos humanos?
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Quais são os principais problemas do sistema prisional brasileiro?
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Quais são os grupos mais afetados pelo sistema prisional brasileiro?
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Qual é o conteúdo dos direitos humanos?
Qual é o conteúdo dos direitos humanos?
O que é necessário para a efetivação dos direitos humanos?
O que é necessário para a efetivação dos direitos humanos?
Quais são as consequências do sistema prisional brasileiro?
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Quais são os requisitos mínimos para a alimentação de um preso?
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Quais são as condições para o transporte de reclusos?
Quais são as condições para o transporte de reclusos?
Quais são as categorias especiais de reclusos?
Quais são as categorias especiais de reclusos?
Quais são os objetivos do trabalho prisional?
Quais são os objetivos do trabalho prisional?
Quais são as condições para a educação dos reclusos?
Quais são as condições para a educação dos reclusos?
Quais são os objetivos da regra 73?
Quais são os objetivos da regra 73?
Quais são as responsabilidades dos presos?
Quais são as responsabilidades dos presos?
Study Notes
Direitos Humanos
- Os direitos humanos incluem o direito à vida, liberdade, opinião e expressão, trabalho e educação, entre outros.
- Todos têm direito a estes direitos, sem discriminação.
- Os direitos humanos são fundamentais, inalienáveis e decorrentes da própria natureza humana.
Características dos Direitos Humanos
- Historicidade
- Universalidade
- Relatividade
- Irrenunciabilidade ou Inalienabilidade
- Imprescritibilidade
- Unidade, Indivisibilidade e Interdependência
Conteúdo dos Direitos Humanos
- Os direitos humanos precisam de um conteúdo político-jurídico.
- Direitos humanos ≠ Direitos Fundamentais
- Direitos fundamentais são reconhecidos nas Constituições, no plano interno.
- Direitos humanos são aqueles reconhecidos no plano internacional, em tratados e declarações internacionais.
Fundamentação Histórica dos Direitos Humanos
- O Estado é o grande violador de direitos.
- A resposta foi criar um sistema efetivo de proteção internacional.
- Soberania estatal não pode ser absoluta, está limitada à proteção dos direitos humanos.
Preocupação Internacional com os Direitos Humanos
- A Segunda Guerra Mundial e o Regime Nazista levaram à perda de cerca de 60 milhões de vidas.
- A preocupação internacional com os direitos humanos surgiu como resposta a esses eventos.
Execução Penal e Direitos Humanos
- Pessoas presas têm direitos, não benefícios.
- Direitos incluem proteção da vida, integridade pessoal, liberdade de trabalho, direitos sociais, garantias judiciais, etc.
Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção ou Prisão
- Princípio 1: A pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão deve ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente ao ser humano.
- Princípio 3: Nenhuma restrição ou derrogação pode ser admitida aos direitos do homem reconhecidos ou em vigor num Estado.
- Princípio 6: Nenhuma pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão será submetida a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
- Princípio 8: A pessoa detida deve beneficiar de um tratamento adequado à sua condição de pessoa condenada.
- Princípio 16: A pessoa detida ou presa poderá avisar ou requerer à autoridade competente que avise os membros da sua família ou outras pessoas por si designadas.
Regras de Bangkok (2010)
- Regra 42: Mulheres presas devem ter acesso a um programa amplo e equilibrado de atividades que considerem as necessidades específicas de gênero.
- Regra 47: Após sua saída da prisão, deve ser oferecido às mulheres egressas apoio psicológico, médico, jurídico e ajuda prática para assegurar sua reintegração social exitosa.
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas – Regras de Mandela (2015)
- Todo preso deve receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência.
- Todo preso deve ter acesso a água potável sempre que necessitar.
- Regra 73: Deve ser proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventilação ou iluminação.
- Regra 96: Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação.
- Regra 104: A educação dos reclusos deve estar integrada no sistema educacional do país, para que possam continuar seus estudos após a sua libertação.
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Description
Conheça os direitos fundamentais do ser humano, incluindo o direito à vida, liberdade de opinião e expressão, direito ao trabalho e educação.
