Direitos Humanos
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Questions and Answers

Qual é o tratamento que uma pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão deve receber?

  • Com indiferença e desrespeito
  • Com humanidade e respeito (correct)
  • Desumano e degradante
  • Com rigor e severidade

    • Quais direitos humanos podem ser restringidos em casos de detenção ou prisão?

  • Nenhum (correct)
  • Alguns
  • Todos
  • Depende da situação

    • Quais são as condições que justificam a tortura ou penas cruéis?

  • Situações extremas
  • Crimes graves
  • Rebelião
  • Nenhuma (correct)

    • Qual é o tratamento que deve ser dispensado a uma pessoa condenada?

    <p>Adequado à sua condição</p> Signup and view all the answers

    Quem pode ser avisado da captura ou detenção de uma pessoa?

    <p>A autoridade competente ou os membros da família</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito do Princípio 1?

    <p>Proteger a dignidade inerente ao ser humano</p> Signup and view all the answers

    O que não pode ser feito em casos de detenção ou prisão?

    <p>Submeter a tortura</p> Signup and view all the answers

    Por que é importante respeitar os direitos humanos em casos de detenção ou prisão?

    <p>Porque protege a dignidade inerente ao ser humano</p> Signup and view all the answers

    Quais normas internacionais foram oficializadas em 22 de maio de 2015?

    <p>Regras de Mandela</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da Regra 47 das Regras de Bangkok?

    <p>Oferecer apoio psicológico após a saída da prisão</p> Signup and view all the answers

    O que é o Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional?

    <p>Um documento orientador da política estadual</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos da Regra 42 das Regras de Bangkok?

    <p>Garantir acesso a atividades que considerem necessidades específicas de gênero</p> Signup and view all the answers

    O que é o Curso de Formação Profissional da Escola do Serviço Penitenciário?

    <p>Um curso de formação para funcionários do sistema prisional</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Projeto Revolucione Seu Ciclo?

    <p>Garantir acessibilidade às celas para gestantes</p> Signup and view all the answers

    Quais são as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas?

    <p>Regras Mínimas das Nações Unidas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da Lei de Dignidade Menstrual?

    <p>Proporcionar materiais higiênicos para mulheres presas</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos humanos que todos têm, sem discriminação?

    <p>O direito à vida, liberdade, liberdade de opinião e expressão, direito ao trabalho e à educação, entre outros</p> Signup and view all the answers

    O que significa dizer que o homem é a fonte prioritária do Direito?

    <p>Que o homem tem direitos fundamentais inalienáveis e que não dependem da sua posição social e política</p> Signup and view all the answers

    O que é o conjunto mínimo de direitos necessários para assegurar a vida digna do ser humano?

    <p>Direitos humanos</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características dos direitos humanos?

    <p>Historicidade, Universalidade, Relatividade, Irrenunciabilidade ou Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Unidade, Indivisibilidade e Interdependência</p> Signup and view all the answers

    O que é o conteúdo dos direitos humanos?

    <p>Direitos político-jurídicos</p> Signup and view all the answers

    O que são direitos fundamentais?

    <p>Direitos reconhecidos nas Constituições, no plano interno</p> Signup and view all the answers

    O que é o sentido da elaboração dos direitos humanos?

    <p>É histórica</p> Signup and view all the answers

    O que é o resultado da preocupação internacional com os direitos humanos?

    <p>A estrutura normativa pode responsabilizar os Estados</p> Signup and view all the answers

    Quantas pessoas morreram na Segunda Guerra Mundial?

    <p>Cerca de 60 milhões de pessoas</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos que as pessoas presas têm?

    <p>Direitos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a importância de refletir sobre a perspectiva prisional dos direitos humanos?

    <p>Para refletir sobre a importância dos direitos humanos</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais problemas do sistema prisional brasileiro?

    <p>Todas as opções anteriores</p> Signup and view all the answers

    Quais são os grupos mais afetados pelo sistema prisional brasileiro?

    <p>Negros e pardos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conteúdo dos direitos humanos?

    <p>Político-jurídico</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a efetivação dos direitos humanos?

    <p>Um conteúdo político-jurídico</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências do sistema prisional brasileiro?

    <p>Todas as opções anteriores</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos mínimos para a alimentação de um preso?

    <p>Alimentação com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para o transporte de reclusos?

    <p>Proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventivação ou iluminação</p> Signup and view all the answers

    Quais são as categorias especiais de reclusos?

    <p>Reclusos com transtornos mentais, reclusos detidos ou a aguardar julgamento e pessoas presas ou detidas sem acusação e presos civis</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos do trabalho prisional?

    <p>Dar oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para a educação dos reclusos?

    <p>Integrada no sistema educacional do país</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos da regra 73?

    <p>Proibir o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventilação ou iluminação</p> Signup and view all the answers

    Quais são as responsabilidades dos presos?

    <p>Ter acesso a água potável sempre que necessitar</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Direitos Humanos

    • Os direitos humanos incluem o direito à vida, liberdade, opinião e expressão, trabalho e educação, entre outros.
    • Todos têm direito a estes direitos, sem discriminação.
    • Os direitos humanos são fundamentais, inalienáveis e decorrentes da própria natureza humana.

    Características dos Direitos Humanos

    • Historicidade
    • Universalidade
    • Relatividade
    • Irrenunciabilidade ou Inalienabilidade
    • Imprescritibilidade
    • Unidade, Indivisibilidade e Interdependência

    Conteúdo dos Direitos Humanos

    • Os direitos humanos precisam de um conteúdo político-jurídico.
    • Direitos humanos ≠ Direitos Fundamentais
    • Direitos fundamentais são reconhecidos nas Constituições, no plano interno.
    • Direitos humanos são aqueles reconhecidos no plano internacional, em tratados e declarações internacionais.

    Fundamentação Histórica dos Direitos Humanos

    • O Estado é o grande violador de direitos.
    • A resposta foi criar um sistema efetivo de proteção internacional.
    • Soberania estatal não pode ser absoluta, está limitada à proteção dos direitos humanos.

    Preocupação Internacional com os Direitos Humanos

    • A Segunda Guerra Mundial e o Regime Nazista levaram à perda de cerca de 60 milhões de vidas.
    • A preocupação internacional com os direitos humanos surgiu como resposta a esses eventos.

    Execução Penal e Direitos Humanos

    • Pessoas presas têm direitos, não benefícios.
    • Direitos incluem proteção da vida, integridade pessoal, liberdade de trabalho, direitos sociais, garantias judiciais, etc.

    Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção ou Prisão

    • Princípio 1: A pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão deve ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente ao ser humano.
    • Princípio 3: Nenhuma restrição ou derrogação pode ser admitida aos direitos do homem reconhecidos ou em vigor num Estado.
    • Princípio 6: Nenhuma pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão será submetida a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
    • Princípio 8: A pessoa detida deve beneficiar de um tratamento adequado à sua condição de pessoa condenada.
    • Princípio 16: A pessoa detida ou presa poderá avisar ou requerer à autoridade competente que avise os membros da sua família ou outras pessoas por si designadas.

    Regras de Bangkok (2010)

    • Regra 42: Mulheres presas devem ter acesso a um programa amplo e equilibrado de atividades que considerem as necessidades específicas de gênero.
    • Regra 47: Após sua saída da prisão, deve ser oferecido às mulheres egressas apoio psicológico, médico, jurídico e ajuda prática para assegurar sua reintegração social exitosa.

    Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas – Regras de Mandela (2015)

    • Todo preso deve receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência.
    • Todo preso deve ter acesso a água potável sempre que necessitar.
    • Regra 73: Deve ser proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventilação ou iluminação.
    • Regra 96: Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação.
    • Regra 104: A educação dos reclusos deve estar integrada no sistema educacional do país, para que possam continuar seus estudos após a sua libertação.

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    Conheça os direitos fundamentais do ser humano, incluindo o direito à vida, liberdade de opinião e expressão, direito ao trabalho e educação.

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