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Questions and Answers
Qual é o tratamento que uma pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão deve receber?
Qual é o tratamento que uma pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão deve receber?
- Com indiferença e desrespeito
- Com humanidade e respeito (correct)
- Desumano e degradante
- Com rigor e severidade
Quais direitos humanos podem ser restringidos em casos de detenção ou prisão?
Quais direitos humanos podem ser restringidos em casos de detenção ou prisão?
- Nenhum (correct)
- Alguns
- Todos
- Depende da situação
Quais são as condições que justificam a tortura ou penas cruéis?
Quais são as condições que justificam a tortura ou penas cruéis?
- Situações extremas
- Crimes graves
- Rebelião
- Nenhuma (correct)
Qual é o tratamento que deve ser dispensado a uma pessoa condenada?
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Quem pode ser avisado da captura ou detenção de uma pessoa?
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Qual é o propósito do Princípio 1?
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O que não pode ser feito em casos de detenção ou prisão?
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Por que é importante respeitar os direitos humanos em casos de detenção ou prisão?
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Quais normas internacionais foram oficializadas em 22 de maio de 2015?
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Qual é o objetivo da Regra 47 das Regras de Bangkok?
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O que é o Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional?
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Quais são os objetivos da Regra 42 das Regras de Bangkok?
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O que é o Curso de Formação Profissional da Escola do Serviço Penitenciário?
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Qual é o objetivo do Projeto Revolucione Seu Ciclo?
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Quais são as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas?
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Qual é o objetivo da Lei de Dignidade Menstrual?
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Quais são os direitos humanos que todos têm, sem discriminação?
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O que significa dizer que o homem é a fonte prioritária do Direito?
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O que é o conjunto mínimo de direitos necessários para assegurar a vida digna do ser humano?
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Quais são as características dos direitos humanos?
Quais são as características dos direitos humanos?
O que é o conteúdo dos direitos humanos?
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O que são direitos fundamentais?
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O que é o sentido da elaboração dos direitos humanos?
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O que é o resultado da preocupação internacional com os direitos humanos?
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Quantas pessoas morreram na Segunda Guerra Mundial?
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Quais são os direitos que as pessoas presas têm?
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Qual é a importância de refletir sobre a perspectiva prisional dos direitos humanos?
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Quais são os principais problemas do sistema prisional brasileiro?
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Quais são os grupos mais afetados pelo sistema prisional brasileiro?
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Qual é o conteúdo dos direitos humanos?
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O que é necessário para a efetivação dos direitos humanos?
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Quais são as consequências do sistema prisional brasileiro?
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Quais são os requisitos mínimos para a alimentação de um preso?
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Quais são as condições para o transporte de reclusos?
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Quais são as categorias especiais de reclusos?
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Quais são os objetivos do trabalho prisional?
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Quais são as condições para a educação dos reclusos?
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Quais são os objetivos da regra 73?
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Quais são as responsabilidades dos presos?
Quais são as responsabilidades dos presos?
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Study Notes
Direitos Humanos
- Os direitos humanos incluem o direito à vida, liberdade, opinião e expressão, trabalho e educação, entre outros.
- Todos têm direito a estes direitos, sem discriminação.
- Os direitos humanos são fundamentais, inalienáveis e decorrentes da própria natureza humana.
Características dos Direitos Humanos
- Historicidade
- Universalidade
- Relatividade
- Irrenunciabilidade ou Inalienabilidade
- Imprescritibilidade
- Unidade, Indivisibilidade e Interdependência
Conteúdo dos Direitos Humanos
- Os direitos humanos precisam de um conteúdo político-jurídico.
- Direitos humanos ≠ Direitos Fundamentais
- Direitos fundamentais são reconhecidos nas Constituições, no plano interno.
- Direitos humanos são aqueles reconhecidos no plano internacional, em tratados e declarações internacionais.
Fundamentação Histórica dos Direitos Humanos
- O Estado é o grande violador de direitos.
- A resposta foi criar um sistema efetivo de proteção internacional.
- Soberania estatal não pode ser absoluta, está limitada à proteção dos direitos humanos.
Preocupação Internacional com os Direitos Humanos
- A Segunda Guerra Mundial e o Regime Nazista levaram à perda de cerca de 60 milhões de vidas.
- A preocupação internacional com os direitos humanos surgiu como resposta a esses eventos.
Execução Penal e Direitos Humanos
- Pessoas presas têm direitos, não benefícios.
- Direitos incluem proteção da vida, integridade pessoal, liberdade de trabalho, direitos sociais, garantias judiciais, etc.
Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção ou Prisão
- Princípio 1: A pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão deve ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente ao ser humano.
- Princípio 3: Nenhuma restrição ou derrogação pode ser admitida aos direitos do homem reconhecidos ou em vigor num Estado.
- Princípio 6: Nenhuma pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão será submetida a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
- Princípio 8: A pessoa detida deve beneficiar de um tratamento adequado à sua condição de pessoa condenada.
- Princípio 16: A pessoa detida ou presa poderá avisar ou requerer à autoridade competente que avise os membros da sua família ou outras pessoas por si designadas.
Regras de Bangkok (2010)
- Regra 42: Mulheres presas devem ter acesso a um programa amplo e equilibrado de atividades que considerem as necessidades específicas de gênero.
- Regra 47: Após sua saída da prisão, deve ser oferecido às mulheres egressas apoio psicológico, médico, jurídico e ajuda prática para assegurar sua reintegração social exitosa.
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas – Regras de Mandela (2015)
- Todo preso deve receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência.
- Todo preso deve ter acesso a água potável sempre que necessitar.
- Regra 73: Deve ser proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventilação ou iluminação.
- Regra 96: Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação.
- Regra 104: A educação dos reclusos deve estar integrada no sistema educacional do país, para que possam continuar seus estudos após a sua libertação.
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