Direitos Humanos

Direitos Humanos

• Os direitos humanos incluem o direito à vida, liberdade, opinião e expressão, trabalho e educação, entre outros.
• Todos têm direito a estes direitos, sem discriminação.
• Os direitos humanos são fundamentais, inalienáveis e decorrentes da própria natureza humana.

Características dos Direitos Humanos

• Historicidade
• Universalidade
• Relatividade
• Irrenunciabilidade ou Inalienabilidade
• Imprescritibilidade
• Unidade, Indivisibilidade e Interdependência

Conteúdo dos Direitos Humanos

• Os direitos humanos precisam de um conteúdo político-jurídico.
• Direitos humanos ≠ Direitos Fundamentais
• Direitos fundamentais são reconhecidos nas Constituições, no plano interno.
• Direitos humanos são aqueles reconhecidos no plano internacional, em tratados e declarações internacionais.

Fundamentação Histórica dos Direitos Humanos

• O Estado é o grande violador de direitos.
• A resposta foi criar um sistema efetivo de proteção internacional.
• Soberania estatal não pode ser absoluta, está limitada à proteção dos direitos humanos.

Preocupação Internacional com os Direitos Humanos

• A Segunda Guerra Mundial e o Regime Nazista levaram à perda de cerca de 60 milhões de vidas.
• A preocupação internacional com os direitos humanos surgiu como resposta a esses eventos.

Execução Penal e Direitos Humanos

• Pessoas presas têm direitos, não benefícios.
• Direitos incluem proteção da vida, integridade pessoal, liberdade de trabalho, direitos sociais, garantias judiciais, etc.

Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção ou Prisão

• Princípio 1: A pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão deve ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente ao ser humano.
• Princípio 3: Nenhuma restrição ou derrogação pode ser admitida aos direitos do homem reconhecidos ou em vigor num Estado.
• Princípio 6: Nenhuma pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão será submetida a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
• Princípio 8: A pessoa detida deve beneficiar de um tratamento adequado à sua condição de pessoa condenada.
• Princípio 16: A pessoa detida ou presa poderá avisar ou requerer à autoridade competente que avise os membros da sua família ou outras pessoas por si designadas.

Regras de Bangkok (2010)

• Regra 42: Mulheres presas devem ter acesso a um programa amplo e equilibrado de atividades que considerem as necessidades específicas de gênero.
• Regra 47: Após sua saída da prisão, deve ser oferecido às mulheres egressas apoio psicológico, médico, jurídico e ajuda prática para assegurar sua reintegração social exitosa.

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas – Regras de Mandela (2015)

• Todo preso deve receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência.
• Todo preso deve ter acesso a água potável sempre que necessitar.
• Regra 73: Deve ser proibido o transporte de reclusos em veículos com deficiente ventilação ou iluminação.
• Regra 96: Todos os reclusos condenados devem ter a oportunidade de trabalhar e/ou participar ativamente na sua reabilitação.
• Regra 104: A educação dos reclusos deve estar integrada no sistema educacional do país, para que possam continuar seus estudos após a sua libertação.