Direitos e Garantias Individuais: Art. 5º

Direitos e Garantias Individuais

• O estudo aborda o Capítulo II, Título II da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, especificamente o Art. 5º e seus 78 incisos.
• O artigo explora comentários sobre cada um dos incisos do Art. 5º.
• Garante igualdade perante a lei, sem distinção, assegurando aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
• Os cinco direitos individuais fundamentais assegurados pela CF são: Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade (VLISP).
• Tais direitos são assegurados tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no Brasil.
• Assegura igualdade entre homens e mulheres perante a lei, proibindo a discriminação de gênero.
• Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, expressando o princípio da legalidade.
• Proíbe tortura, tratamento desumano ou degradante, condutas que atentam contra a dignidade humana.
• Assegura a liberdade de manifestação do pensamento, vedando o anonimato.
• Garante o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
• O direito de resposta assegura ao ofendido o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.
• Inclui o direito à indenização, permitindo que o ofendido exija reparação pecuniária por dano moral, material ou à imagem.
• A liberdade de consciência e de crença é inviolável, com livre exercício dos cultos religiosos e proteção aos locais de culto e liturgias.
• Assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• Ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, filosófica ou política, exceto se invocar para descumprir obrigação legal.
• A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
• A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, com direito a indenização por dano material ou moral.
• Proíbe qualquer atentado ofensivo à intimidade, vida privada, honra e imagem, assegurando o direito à indenização.
• A casa é asilo inviolável, onde ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial durante o dia.
• Garante o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, exceto, no último caso, por ordem judicial para investigação criminal ou instrução processual penal.
• O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• Garante o direito à informação, permitindo informar e ser informado, com o direito de não revelar fontes.
• Assegura a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, permitindo entrar, permanecer ou sair do país com seus bens.
• Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, com aviso prévio à autoridade competente.
• Assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
• A criação de associações e cooperativas independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• As associações só podem ser dissolvidas ou ter atividades suspensas por decisão judicial, exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• Ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
• As entidades associativas, quando autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• É garantido o direito de propriedade.
• A propriedade atenderá sua função social.
• A propriedade urbana precisa cumprir as exigências do plano diretor da cidade.
• Propriedade rural precisa ter aproveitamento racional, utilização adequada dos recursos naturais, observar as relações de trabalho e favorecer o bem-estar dos trabalhadores.
• A lei estabelece o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
• O Estado pode desapropriar por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
• A pessoa desapropriada tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, exceto em casos específicos na CF.
• Em iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, assegurada indenização posterior se houver dano.
• A pequena propriedade rural trabalhada pela família não será penhorada para pagamento de dívidas da atividade produtiva.
• Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
• Assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
• Garante o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras aos criadores, intérpretes e representações sindicais.
• A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário e proteção às suas criações, marcas e nomes de empresas.
• É garantido o direito de herança.
• A sucessão de bens de estrangeiros situados no País é regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, se mais favorável.
• O Estado promoverá a defesa do consumidor.
• Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as informações sigilosas para a segurança da sociedade e do Estado.
• São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos.
• A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• Assegura o direito de ação e o livre acesso ao judiciário, garantindo que nenhuma lei poderá impedir a defesa de direitos lesionados.
• A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
• É reconhecida a instituição do júri, com plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para julgar crimes dolosos contra a vida.
• Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (princípio da legalidade e da reserva legal).
• A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
• A CF garante o papel do Estado de punir condutas que atentem contra os direitos e liberdade fundamentais.
• A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
• São considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
• Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores.
• A lei regulará a individualização da pena, que pode incluir privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
• Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
• A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
• É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
• Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
• Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum antes da naturalização ou envolvimento em tráfico de entorpecentes.
• Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
• Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
• Aos litigantes e acusados são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
• Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
• Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
• A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
• Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
• A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso.
• O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
• A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
• Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
• Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia na forma da lei.
• Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
• O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados.
• Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
• São gratuitos para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
• São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
• A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
• É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
• As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
• Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.