Artigo 5º da CF: Direitos e Garantias Individuais

Direitos e Garantias Individuais

Artigo 5º, Caput e Incisos I a XXI

• O Capítulo II, Título II, da Constituição Federal (CF) trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, abrangendo o Artigo 5º, que possui 78 incisos.
• Todos são iguais perante a lei, sem distinção, assegurando a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade a brasileiros e estrangeiros residentes.
• Os cinco direitos individuais fundamentais assegurados pela CF são: Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade.
• Tais direitos são assegurados brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
• Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo vedada a discriminação em função do sexo.
• Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a não ser em virtude de lei.
• O princípio da legalidade implica que é permitido fazer tudo, exceto o que a lei proíbe e só se pode ser obrigado a fazer algo por força da lei.
• Ninguém será submetido a tortura, tratamento desumano ou degradante.
• A liberdade de expressão é garantida, desde que a pessoa se identifique, e o anonimato não é protegido pela CF.
• Assegura-se o direito de resposta proporcional ao agravo e indenização por dano moral, material ou à imagem, para evitar ofensas inconsequentes.
• A prestação de assistência religiosa é assegurada em entidades civis e militares de internação coletiva.
• Ninguém é impedido de exercer suas crenças religiosas.
• Ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, filosófica ou política, a menos que use tais crenças para descumprir obrigações legais.
• É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sem censura ou licença prévia.
• A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, com direito a indenização por danos.
• É proibido qualquer atentado ofensivo à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, com direito à indenização.
• A casa é asilo inviolável, sendo proibido entrar sem autorização, exceto em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial durante o dia.
• É inviolável o sigilo da correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, exceto, no último caso, por ordem judicial para fins de investigação criminal.
• É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei.
• É assegurado o acesso à informação e o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• Todos têm direito à informação, podendo informar e ser informado, com direito de não revelar suas fontes.
• É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa entrar, permanecer ou sair com seus bens.
• Todos podem reunir-se pacificamente e sem armas em locais públicos, independentemente de autorização, com aviso prévio à autoridade competente.
• É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar e a criação de associações e cooperativas não depende de autorização estatal.
• As associações só podem ser dissolvidas ou ter atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado no primeiro caso..
• Ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado.
• Associações podem representar seus membros judicialmente ou extrajudicialmente, desde que autorizadas.

Artigo 5º, Incisos XXII a XXXII

• Garante-se o direito de propriedade.
• A propriedade deve atender a sua função social tanto a propriedade urbana como a rural.
• A propriedade urbana deve cumprir as exigências do plano diretor da cidade.
• A propriedade rural deve ter aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.
• A lei estabelece o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
• O Estado pode utilizar o bem de particular, independentemente de autorização, em caso de iminente perigo público.
• A pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser penhorada por dívidas da atividade produtiva.
• Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros por tempo determinado em lei.
• A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas é assegurada por lei.
• Garante-se o direito de fiscalização de como as obras são utilizadas para gerar ganhos por parte dos criadores, intérpretes e representações sindicais e associativas.
• A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
• Garante-se o direito de herança.
• A sucessão de bens de estrangeiros situados no país é regida pela lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros.
• O Estado promove a defesa do consumidor.

Artigo 5º, Incisos XXXIII a XLV

• Todos têm direito a receber informações de órgãos públicos de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
• Os direitos de petição e obtenção de certidões em repartições públicas são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas.
• A lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
• É reconhecida a instituição do júri, com organização definida por lei, assegurando a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
• Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal.
• A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
• A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
• Os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
• A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
• Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Artigo 5º, XLVI a LXIV

• A lei regulará a individualização da pena e adotará a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
• Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
• A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
• É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
• Às presidiárias serão asseguradas condições adequadas para que permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação;
• Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
• Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
• Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
• Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
• Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
• A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
• Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente e aos crimes militares.
• A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
• O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
• O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Artigo 5º, LXV a LXXVIII

• A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
• Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
• Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, este último já impossibilitado.
• Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
• O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
• São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
• São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
• A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Artigo 5º, § 1º a 4º

• As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
• Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.