Artigo 5º da CF: Direitos e Deveres Individuais

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Questions and Answers

Qual dos seguintes grupos tem os direitos individuais fundamentais assegurados explicitamente pelo caput do Artigo 5º da Constituição Federal?

  • Todos os indivíduos, independentemente de nacionalidade ou residência.
  • Apenas estrangeiros com visto permanente.
  • Brasileiros e estrangeiros residentes no país. (correct)
  • Apenas cidadãos brasileiros natos.

Qual princípio fundamental está consagrado no inciso II do Artigo 5º da Constituição Federal?

  • Princípio da intervenção mínima do Estado.
  • Princípio da liberdade de expressão.
  • Princípio da igualdade perante a lei.
  • Princípio da legalidade. (correct)

De acordo com o inciso IV do Artigo 5º da Constituição Federal, qual é a condição para a livre manifestação do pensamento?

  • Identificação do autor, sendo vedado o anonimato. (correct)
  • Aprovação prévia do conteúdo a ser manifestado.
  • Expressão em locais autorizados pelo governo.
  • Garantia de que não haverá críticas ao governo.

Quais direitos são assegurados pelo inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal, em relação à liberdade de expressão?

<p>Direito de resposta proporcional ao agravo e direito à indenização por danos. (D)</p> Signup and view all the answers

O que a Constituição Federal garante para assegurar o pleno exercício da liberdade de crença e consciência, conforme elucidado no Artigo 5º, inciso VI?

<p>Proteção aos locais de culto e às liturgias. (C)</p> Signup and view all the answers

Em que situação o Artigo 5º, inciso VIII da Constituição Federal, permite a privação de direitos por motivo de crença religiosa?

<p>Se a pessoa invocar a crença para descumprir obrigação legal imposta a todos e recusar-se a cumprir prestação alternativa. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a garantia estabelecida no Artigo 5º, inciso IX da Constituição Federal, em relação à expressão da atividade intelectual?

<p>Liberdade de expressão, independentemente de censura ou licença. (D)</p> Signup and view all the answers

O Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, protege quais aspectos da vida das pessoas?

<p>A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurando indenização por dano. (B)</p> Signup and view all the answers

Em quais situações é permitido o ingresso na casa de alguém sem o consentimento do morador, conforme o Artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal?

<p>Em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. (B)</p> Signup and view all the answers

O Artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, protege o sigilo de quais formas de comunicação?

<p>A correspondência, comunicações telegráficas e telefônicas, salvo ordem judicial. (A)</p> Signup and view all the answers

O que o Artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, assegura em relação ao exercício de trabalho, ofício ou profissão?

<p>A liberdade para escolher qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (B)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o Artigo 5º, inciso XIV da Constituição Federal, qual direito é assegurado a todos no exercício profissional?

<p>Sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, e acesso à informação. (A)</p> Signup and view all the answers

O que garante o Artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, em relação à locomoção no território nacional?

<p>Livre locomoção em tempo de paz, podendo qualquer pessoa entrar, permanecer ou sair do país com seus bens, nos termos da lei. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições estabelecidas no Artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal, para o direito de reunião em locais abertos ao público?

<p>Comunicação prévia às autoridades, garantia de que não frustrem outra reunião já convocada e ausência de armas. (D)</p> Signup and view all the answers

O Artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal, garante a liberdade de associação para quais fins?

<p>Para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. (B)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o Artigo 5º, inciso XVIII da Constituição Federal, a criação de associações depende de qual requisito?

<p>Nenhum tipo de autorização; a criação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal. (D)</p> Signup and view all the answers

Em quais situações as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, conforme o Artigo 5º, inciso XIX da Constituição Federal?

<p>Por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado para a dissolução. (A)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o Artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal, qual é o direito em relação à associação?

<p>Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. (B)</p> Signup and view all the answers

Segundo o Artigo 5º, inciso XXI da Constituição Federal, em que condição as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados?

<p>Quando expressamente autorizadas, judicial ou extrajudicialmente. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a garantia fundamental relacionada ao direito de propriedade, conforme o Artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal?

<p>É garantido o direito de propriedade. (B)</p> Signup and view all the answers

O Artigo 5º, inciso XXIII da Constituição Federal, estabelece que a propriedade atenderá a qual requisito?

<p>À sua função social. (A)</p> Signup and view all the answers

Em quais casos o Estado poderá desapropriar um determinado bem, conforme o Artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal?

<p>Por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. (C)</p> Signup and view all the answers

Em caso de iminente perigo público, o que o Artigo 5º, inciso XXV da Constituição Federal, permite à autoridade competente?

<p>Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. (D)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o Artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, qual tipo de propriedade rural não será objeto de penhora por dívidas decorrentes da atividade produtiva?

<p>A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. (B)</p> Signup and view all the answers

O Artigo 5º, inciso XXVII da Constituição Federal, estabelece que aos autores pertence o direito exclusivo sobre suas obras. Como esse direito é transmitido após a morte do autor?

<p>O direito é transmitido aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. (D)</p> Signup and view all the answers

O Artigo 5º, inciso XXIX da Constituição Federal, assegura quais proteções aos autores de inventos industriais?

<p>Privilégio temporário de utilização, proteção às criações industriais, à propriedade das marcas e aos nomes de empresas. (A)</p> Signup and view all the answers

O que é garantido pelo Artigo 5º, inciso XXX da Constituição Federal?

<p>O direito de herança. (C)</p> Signup and view all the answers

Conforme o Artigo 5º, inciso XXXI da Constituição Federal, qual lei regula a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil?

<p>A lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, a menos que a lei pessoal do falecido seja mais favorável. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o dever do Estado em relação ao consumidor, conforme o Artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal?

<p>O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. (D)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o Artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, qual o direito de todos em relação aos órgãos públicos?

<p>Direito de obter informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais direitos são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, segundo o Artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal?

<p>O direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. (C)</p> Signup and view all the answers

O que estabelece o Artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, em relação ao Poder Judiciário?

<p>A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (C)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

VLISP (Direitos Fundamentais)

Direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal: Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade.

Princípio da Legalidade

É permitido fazer tudo, exceto o que a lei proibir.

Condutas Proibidas

Tortura, tratamento desumano e degradante.

Liberdade de Expressão

Assegura que toda pessoa tem o direito de expressar seus pensamentos, desde que se identifique.

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Direitos Assegurados

Direito a resposta proporcional ao agravo e direito a indenização por dano moral, material ou à imagem.

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Liberdade de Consciência e Crença

Garante a livre escolha e exercício da religião e das convicções.

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Desapropriação

O Estado poderá desapropriar um determinado bem nos casos de necessidade pública, utilidade pública e interesse social.

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Pequena Propriedade Rural

A pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser penhorada por dívidas da atividade produtiva.

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Marcas e Patentes

Garante o privilégio temporário de utilização aos autores de inventos industriais, a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas e a proteção aos nomes de empresas e outros signos distintivos.

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Direito à Informação

Todos têm direito de receber informações de órgãos públicos, de seu interesse ou de interesse coletivo ou geral.

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Direito de Petição e Certidões

Direito de petição aos Poderes Públicos para defender direitos ou afastar ilegalidades e obter certidões em repartições públicas.

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Tribunal de Exceção

Proíbe a criação de tribunais de exceção.

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Tribunal do Júri

Assegura a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Princípios da Legalidade e Reserva Legal

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Irretroatividade da Lei Penal

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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Crime de Racismo

Inafiançável, imprescritível e pena de reclusão.

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Crimes Inafiançáveis

Prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

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Intransmissibilidade da Pena

A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores.

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Espécies de Pena

Privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

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Penas Proibidas no Brasil

De morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

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Ação de Grupos Armados

Inafiançável e imprescritível.

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Extradição

A extradição de brasileiros para fora do país é proibida, exceto para brasileiros naturalizados em casos específicos.

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Contraditório e Ampla Defesa

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Presunção de Inocência

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Relaxamento da Prisão Ilegal

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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Liberdade Provisória

A liberdade provisória, com ou sem fiança, será admitida quando a lei permitir.

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Prisão Civil por Dívida

Garante o direito de não ser preso civilmente por dívida, salvo a de pensão alimentícia.

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Habeas Corpus

Remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção.

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Mandado de Segurança

Remédio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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Mandado de Injunção

Remédio constitucional para exercer direitos e liberdades quando a falta de norma regulamentadora os torna inviáveis.

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Habeas Data

Remédio constitucional para assegurar o conhecimento ou retificação de informações em bancos de dados de entidades públicas.

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Ação Popular

Ação judicial para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Assistência Jurídica Gratuita

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Indenização por Erro Judiciário

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Aplicação Imediata

Definem que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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Study Notes

Ok, here are study notes based on the provided text, written in Portuguese:

Artigo 5º, Caput e Incisos I a XXI

  • Este capítulo da Constituição Federal (CF) trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, abrangendo o art. 5º e seus 78 incisos.
  • O Art. 5º assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
  • Cinco direitos individuais fundamentais assegurados pela CF (VLISP): Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade
  • A igualdade entre homens e mulheres perante a lei é assegurada, vedando a discriminação de gênero.
  • Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, expressando o princípio da legalidade.
  • Tortura, tratamento desumano e degradante são condutas proibidas que atentam contra a dignidade humana.
  • É assegurada a liberdade de expressão, desde que a pessoa se identifique, sendo vedado o anonimato.
  • Inciso V da CF assegura dois direitos: Direito à resposta e Direito a indenização.
  • Direito à resposta significa que ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo

Liberdade de Consciência e Crença

  • É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo a proteção aos locais de culto e às liturgias.
  • Pessoas em entidades de internação coletiva (civis ou militares) têm garantido o direito à assistência religiosa.
  • Ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se invocar para descumprir obrigação legal.
  • A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
  • Intimidade, vida privada, honra e imagem são invioláveis, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral.

Inviolabilidade Domiciliar e Sigilo de Comunicações

  • A casa é asilo inviolável, sendo proibido o ingresso sem consentimento, exceto em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial durante o dia.
  • O sigilo da correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefônicas é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial para investigação criminal.
  • É vedado violar a comunicação de qualquer pessoa, como abrir correspondências, interceptar e-mails e dados e escutar conversas por telefone.

Trabalho, Informação e Locomoção

  • O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei.
  • Acesso à informação e sigilo da fonte são assegurados para o exercício profissional.
  • A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa entrar, permanecer ou sair do país com seus bens.

Reunião, Associação e Autorização

  • Todos podem reunir-se pacificamente e sem armas em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, desde que não frustrem outra reunião e avisem a autoridade.
  • É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar.
  • A criação de associações e cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal.

Dissolução de Associações e Legitimidade

  • Associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.
  • Ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.
  • Entidades associativas, quando autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

Artigo 5º, Incisos XXII a XXXII

  • A CF protege o direito de propriedade do indivíduo ou organizações.
  • A propriedade deve atender à sua função social.
  • Propriedade urbana deve cumprir exigências do plano diretor da cidade.
  • A propriedade rural deve ter aproveitamento racional e adequado, utilizar os recursos naturais de forma correta, observar as relações de trabalho e promover o bem-estar de proprietários e trabalhadores.
  • Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
  • A autoridade pode utilizar propriedade particular em iminente perigo público, assegurando indenização ulterior se houver dano.
  • A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não é objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva.
  • Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
  • É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
  • Lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais.
  • A CF garante o direito de herança.
  • A herança de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal do falecido for mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.
  • O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Artigo 5º, Incisos XXXIII a XLV

  • Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
  • É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas: o direito de peticionar aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  • A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
  • Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada não podem ser prejudicados pela lei
  • No caso de julgamento de alguém, não haverá juízo ou tribunal de exceção.
  • É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
  • Principio da legalidade e principio da reserva legal:
  • Não há crime sem lei anterior que o defina
  • Não há pena sem prévia cominação legal.
  • A lei penal não retroagirá para prejudicar o réu, só para beneficiá-lo;
  • A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
  • Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão
  • Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos são considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
  • A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível
  • Nenhuma pena passará da pessoa do condenado

Artigo 5º, XLVI a LXIV

  • A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos
  • Não haverá penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada); de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis
  • A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
  • É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral
  • Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
  • Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
  • Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
  • Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
  • Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
  • Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
  • São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
  • Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  • O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei
  • Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

Artigo 5º, LXV a LXXVIII

  • A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
  • Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
  • Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
  • Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
  • Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
  • O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
  • Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
  • Conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

Artigo 5º, LXXIII a LXXVIII e LXXIX

  • Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
  • O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
  • O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
  • São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento; a certidão de óbito
  • São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
  • A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
  • É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Artigo 5º, § 1º a 4º

  • Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  • Direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes, ou dos tratados internacionais.
  • Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais.
  • O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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