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Questions and Answers
Qual dos seguintes grupos tem os direitos individuais fundamentais assegurados explicitamente pelo caput do Artigo 5º da Constituição Federal?
Qual dos seguintes grupos tem os direitos individuais fundamentais assegurados explicitamente pelo caput do Artigo 5º da Constituição Federal?
- Todos os indivíduos, independentemente de nacionalidade ou residência.
- Apenas estrangeiros com visto permanente.
- Brasileiros e estrangeiros residentes no país. (correct)
- Apenas cidadãos brasileiros natos.
Qual princípio fundamental está consagrado no inciso II do Artigo 5º da Constituição Federal?
Qual princípio fundamental está consagrado no inciso II do Artigo 5º da Constituição Federal?
- Princípio da intervenção mínima do Estado.
- Princípio da liberdade de expressão.
- Princípio da igualdade perante a lei.
- Princípio da legalidade. (correct)
De acordo com o inciso IV do Artigo 5º da Constituição Federal, qual é a condição para a livre manifestação do pensamento?
De acordo com o inciso IV do Artigo 5º da Constituição Federal, qual é a condição para a livre manifestação do pensamento?
- Identificação do autor, sendo vedado o anonimato. (correct)
- Aprovação prévia do conteúdo a ser manifestado.
- Expressão em locais autorizados pelo governo.
- Garantia de que não haverá críticas ao governo.
Quais direitos são assegurados pelo inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal, em relação à liberdade de expressão?
Quais direitos são assegurados pelo inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal, em relação à liberdade de expressão?
O que a Constituição Federal garante para assegurar o pleno exercício da liberdade de crença e consciência, conforme elucidado no Artigo 5º, inciso VI?
O que a Constituição Federal garante para assegurar o pleno exercício da liberdade de crença e consciência, conforme elucidado no Artigo 5º, inciso VI?
Em que situação o Artigo 5º, inciso VIII da Constituição Federal, permite a privação de direitos por motivo de crença religiosa?
Em que situação o Artigo 5º, inciso VIII da Constituição Federal, permite a privação de direitos por motivo de crença religiosa?
Qual é a garantia estabelecida no Artigo 5º, inciso IX da Constituição Federal, em relação à expressão da atividade intelectual?
Qual é a garantia estabelecida no Artigo 5º, inciso IX da Constituição Federal, em relação à expressão da atividade intelectual?
O Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, protege quais aspectos da vida das pessoas?
O Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, protege quais aspectos da vida das pessoas?
Em quais situações é permitido o ingresso na casa de alguém sem o consentimento do morador, conforme o Artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal?
Em quais situações é permitido o ingresso na casa de alguém sem o consentimento do morador, conforme o Artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal?
O Artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, protege o sigilo de quais formas de comunicação?
O Artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, protege o sigilo de quais formas de comunicação?
O que o Artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, assegura em relação ao exercício de trabalho, ofício ou profissão?
O que o Artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, assegura em relação ao exercício de trabalho, ofício ou profissão?
De acordo com o Artigo 5º, inciso XIV da Constituição Federal, qual direito é assegurado a todos no exercício profissional?
De acordo com o Artigo 5º, inciso XIV da Constituição Federal, qual direito é assegurado a todos no exercício profissional?
O que garante o Artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, em relação à locomoção no território nacional?
O que garante o Artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, em relação à locomoção no território nacional?
Quais são as condições estabelecidas no Artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal, para o direito de reunião em locais abertos ao público?
Quais são as condições estabelecidas no Artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal, para o direito de reunião em locais abertos ao público?
O Artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal, garante a liberdade de associação para quais fins?
O Artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal, garante a liberdade de associação para quais fins?
De acordo com o Artigo 5º, inciso XVIII da Constituição Federal, a criação de associações depende de qual requisito?
De acordo com o Artigo 5º, inciso XVIII da Constituição Federal, a criação de associações depende de qual requisito?
Em quais situações as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, conforme o Artigo 5º, inciso XIX da Constituição Federal?
Em quais situações as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, conforme o Artigo 5º, inciso XIX da Constituição Federal?
De acordo com o Artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal, qual é o direito em relação à associação?
De acordo com o Artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal, qual é o direito em relação à associação?
Segundo o Artigo 5º, inciso XXI da Constituição Federal, em que condição as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados?
Segundo o Artigo 5º, inciso XXI da Constituição Federal, em que condição as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados?
Qual é a garantia fundamental relacionada ao direito de propriedade, conforme o Artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal?
Qual é a garantia fundamental relacionada ao direito de propriedade, conforme o Artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal?
O Artigo 5º, inciso XXIII da Constituição Federal, estabelece que a propriedade atenderá a qual requisito?
O Artigo 5º, inciso XXIII da Constituição Federal, estabelece que a propriedade atenderá a qual requisito?
Em quais casos o Estado poderá desapropriar um determinado bem, conforme o Artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal?
Em quais casos o Estado poderá desapropriar um determinado bem, conforme o Artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal?
Em caso de iminente perigo público, o que o Artigo 5º, inciso XXV da Constituição Federal, permite à autoridade competente?
Em caso de iminente perigo público, o que o Artigo 5º, inciso XXV da Constituição Federal, permite à autoridade competente?
De acordo com o Artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, qual tipo de propriedade rural não será objeto de penhora por dívidas decorrentes da atividade produtiva?
De acordo com o Artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, qual tipo de propriedade rural não será objeto de penhora por dívidas decorrentes da atividade produtiva?
O Artigo 5º, inciso XXVII da Constituição Federal, estabelece que aos autores pertence o direito exclusivo sobre suas obras. Como esse direito é transmitido após a morte do autor?
O Artigo 5º, inciso XXVII da Constituição Federal, estabelece que aos autores pertence o direito exclusivo sobre suas obras. Como esse direito é transmitido após a morte do autor?
O Artigo 5º, inciso XXIX da Constituição Federal, assegura quais proteções aos autores de inventos industriais?
O Artigo 5º, inciso XXIX da Constituição Federal, assegura quais proteções aos autores de inventos industriais?
O que é garantido pelo Artigo 5º, inciso XXX da Constituição Federal?
O que é garantido pelo Artigo 5º, inciso XXX da Constituição Federal?
Conforme o Artigo 5º, inciso XXXI da Constituição Federal, qual lei regula a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil?
Conforme o Artigo 5º, inciso XXXI da Constituição Federal, qual lei regula a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil?
Qual é o dever do Estado em relação ao consumidor, conforme o Artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal?
Qual é o dever do Estado em relação ao consumidor, conforme o Artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal?
De acordo com o Artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, qual o direito de todos em relação aos órgãos públicos?
De acordo com o Artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, qual o direito de todos em relação aos órgãos públicos?
Quais direitos são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, segundo o Artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal?
Quais direitos são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, segundo o Artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal?
O que estabelece o Artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, em relação ao Poder Judiciário?
O que estabelece o Artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, em relação ao Poder Judiciário?
Flashcards
VLISP (Direitos Fundamentais)
VLISP (Direitos Fundamentais)
Direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal: Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade.
Princípio da Legalidade
Princípio da Legalidade
É permitido fazer tudo, exceto o que a lei proibir.
Condutas Proibidas
Condutas Proibidas
Tortura, tratamento desumano e degradante.
Liberdade de Expressão
Liberdade de Expressão
Assegura que toda pessoa tem o direito de expressar seus pensamentos, desde que se identifique.
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Direitos Assegurados
Direitos Assegurados
Direito a resposta proporcional ao agravo e direito a indenização por dano moral, material ou à imagem.
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Liberdade de Consciência e Crença
Liberdade de Consciência e Crença
Garante a livre escolha e exercício da religião e das convicções.
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Desapropriação
Desapropriação
O Estado poderá desapropriar um determinado bem nos casos de necessidade pública, utilidade pública e interesse social.
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Pequena Propriedade Rural
Pequena Propriedade Rural
A pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser penhorada por dívidas da atividade produtiva.
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Marcas e Patentes
Marcas e Patentes
Garante o privilégio temporário de utilização aos autores de inventos industriais, a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas e a proteção aos nomes de empresas e outros signos distintivos.
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Direito à Informação
Direito à Informação
Todos têm direito de receber informações de órgãos públicos, de seu interesse ou de interesse coletivo ou geral.
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Direito de Petição e Certidões
Direito de Petição e Certidões
Direito de petição aos Poderes Públicos para defender direitos ou afastar ilegalidades e obter certidões em repartições públicas.
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Tribunal de Exceção
Tribunal de Exceção
Proíbe a criação de tribunais de exceção.
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Tribunal do Júri
Tribunal do Júri
Assegura a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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Princípios da Legalidade e Reserva Legal
Princípios da Legalidade e Reserva Legal
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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Irretroatividade da Lei Penal
Irretroatividade da Lei Penal
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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Crime de Racismo
Crime de Racismo
Inafiançável, imprescritível e pena de reclusão.
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Crimes Inafiançáveis
Crimes Inafiançáveis
Prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
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Intransmissibilidade da Pena
Intransmissibilidade da Pena
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores.
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Espécies de Pena
Espécies de Pena
Privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
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Penas Proibidas no Brasil
Penas Proibidas no Brasil
De morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
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Ação de Grupos Armados
Ação de Grupos Armados
Inafiançável e imprescritível.
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Extradição
Extradição
A extradição de brasileiros para fora do país é proibida, exceto para brasileiros naturalizados em casos específicos.
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Contraditório e Ampla Defesa
Contraditório e Ampla Defesa
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
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Presunção de Inocência
Presunção de Inocência
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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Relaxamento da Prisão Ilegal
Relaxamento da Prisão Ilegal
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
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Liberdade Provisória
Liberdade Provisória
A liberdade provisória, com ou sem fiança, será admitida quando a lei permitir.
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Prisão Civil por Dívida
Prisão Civil por Dívida
Garante o direito de não ser preso civilmente por dívida, salvo a de pensão alimentícia.
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Habeas Corpus
Habeas Corpus
Remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção.
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Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Remédio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
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Mandado de Injunção
Mandado de Injunção
Remédio constitucional para exercer direitos e liberdades quando a falta de norma regulamentadora os torna inviáveis.
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Habeas Data
Habeas Data
Remédio constitucional para assegurar o conhecimento ou retificação de informações em bancos de dados de entidades públicas.
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Ação Popular
Ação Popular
Ação judicial para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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Assistência Jurídica Gratuita
Assistência Jurídica Gratuita
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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Indenização por Erro Judiciário
Indenização por Erro Judiciário
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
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Aplicação Imediata
Aplicação Imediata
Definem que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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Ok, here are study notes based on the provided text, written in Portuguese:
Artigo 5º, Caput e Incisos I a XXI
- Este capítulo da Constituição Federal (CF) trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, abrangendo o art. 5º e seus 78 incisos.
- O Art. 5º assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
- Cinco direitos individuais fundamentais assegurados pela CF (VLISP): Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade
- A igualdade entre homens e mulheres perante a lei é assegurada, vedando a discriminação de gênero.
- Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, expressando o princípio da legalidade.
- Tortura, tratamento desumano e degradante são condutas proibidas que atentam contra a dignidade humana.
- É assegurada a liberdade de expressão, desde que a pessoa se identifique, sendo vedado o anonimato.
- Inciso V da CF assegura dois direitos: Direito à resposta e Direito a indenização.
- Direito à resposta significa que ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo
Liberdade de Consciência e Crença
- É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo a proteção aos locais de culto e às liturgias.
- Pessoas em entidades de internação coletiva (civis ou militares) têm garantido o direito à assistência religiosa.
- Ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se invocar para descumprir obrigação legal.
- A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
- Intimidade, vida privada, honra e imagem são invioláveis, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral.
Inviolabilidade Domiciliar e Sigilo de Comunicações
- A casa é asilo inviolável, sendo proibido o ingresso sem consentimento, exceto em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial durante o dia.
- O sigilo da correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefônicas é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial para investigação criminal.
- É vedado violar a comunicação de qualquer pessoa, como abrir correspondências, interceptar e-mails e dados e escutar conversas por telefone.
Trabalho, Informação e Locomoção
- O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei.
- Acesso à informação e sigilo da fonte são assegurados para o exercício profissional.
- A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa entrar, permanecer ou sair do país com seus bens.
Reunião, Associação e Autorização
- Todos podem reunir-se pacificamente e sem armas em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, desde que não frustrem outra reunião e avisem a autoridade.
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar.
- A criação de associações e cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal.
Dissolução de Associações e Legitimidade
- Associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.
- Ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.
- Entidades associativas, quando autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.
Artigo 5º, Incisos XXII a XXXII
- A CF protege o direito de propriedade do indivíduo ou organizações.
- A propriedade deve atender à sua função social.
- Propriedade urbana deve cumprir exigências do plano diretor da cidade.
- A propriedade rural deve ter aproveitamento racional e adequado, utilizar os recursos naturais de forma correta, observar as relações de trabalho e promover o bem-estar de proprietários e trabalhadores.
- Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- A autoridade pode utilizar propriedade particular em iminente perigo público, assegurando indenização ulterior se houver dano.
- A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não é objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva.
- Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
- É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
- Lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais.
- A CF garante o direito de herança.
- A herança de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal do falecido for mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.
- O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Artigo 5º, Incisos XXXIII a XLV
- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
- É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas: o direito de peticionar aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
- Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada não podem ser prejudicados pela lei
- No caso de julgamento de alguém, não haverá juízo ou tribunal de exceção.
- É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
- Principio da legalidade e principio da reserva legal:
- Não há crime sem lei anterior que o defina
- Não há pena sem prévia cominação legal.
- A lei penal não retroagirá para prejudicar o réu, só para beneficiá-lo;
- A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
- Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão
- Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos são considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
- A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
Artigo 5º, XLVI a LXIV
- A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos
- Não haverá penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada); de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis
- A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
- É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral
- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
- Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
- Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
- Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
- Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
- Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
- São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
- O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei
- Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
Artigo 5º, LXV a LXXVIII
- A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
- Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
- Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
- Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
- Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
- Conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
Artigo 5º, LXXIII a LXXVIII e LXXIX
- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
- O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
- O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
- São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento; a certidão de óbito
- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Artigo 5º, § 1º a 4º
- Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- Direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes, ou dos tratados internacionais.
- Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais.
- O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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