Artigo 5º da CF: Direitos e Deveres Individuais

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Artigo 5º, Caput e Incisos I a XXI

• Este capítulo da Constituição Federal (CF) trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, abrangendo o art. 5º e seus 78 incisos.
• O Art. 5º assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
• Cinco direitos individuais fundamentais assegurados pela CF (VLISP): Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade
• A igualdade entre homens e mulheres perante a lei é assegurada, vedando a discriminação de gênero.
• Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, expressando o princípio da legalidade.
• Tortura, tratamento desumano e degradante são condutas proibidas que atentam contra a dignidade humana.
• É assegurada a liberdade de expressão, desde que a pessoa se identifique, sendo vedado o anonimato.
• Inciso V da CF assegura dois direitos: Direito à resposta e Direito a indenização.
• Direito à resposta significa que ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo

Liberdade de Consciência e Crença

• É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo a proteção aos locais de culto e às liturgias.
• Pessoas em entidades de internação coletiva (civis ou militares) têm garantido o direito à assistência religiosa.
• Ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se invocar para descumprir obrigação legal.
• A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
• Intimidade, vida privada, honra e imagem são invioláveis, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral.

Inviolabilidade Domiciliar e Sigilo de Comunicações

• A casa é asilo inviolável, sendo proibido o ingresso sem consentimento, exceto em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial durante o dia.
• O sigilo da correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefônicas é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial para investigação criminal.
• É vedado violar a comunicação de qualquer pessoa, como abrir correspondências, interceptar e-mails e dados e escutar conversas por telefone.

Trabalho, Informação e Locomoção

• O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei.
• Acesso à informação e sigilo da fonte são assegurados para o exercício profissional.
• A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa entrar, permanecer ou sair do país com seus bens.

Reunião, Associação e Autorização

• Todos podem reunir-se pacificamente e sem armas em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, desde que não frustrem outra reunião e avisem a autoridade.
• É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar.
• A criação de associações e cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal.

Dissolução de Associações e Legitimidade

• Associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.
• Ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.
• Entidades associativas, quando autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

Artigo 5º, Incisos XXII a XXXII

• A CF protege o direito de propriedade do indivíduo ou organizações.
• A propriedade deve atender à sua função social.
• Propriedade urbana deve cumprir exigências do plano diretor da cidade.
• A propriedade rural deve ter aproveitamento racional e adequado, utilizar os recursos naturais de forma correta, observar as relações de trabalho e promover o bem-estar de proprietários e trabalhadores.
• Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
• A autoridade pode utilizar propriedade particular em iminente perigo público, assegurando indenização ulterior se houver dano.
• A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não é objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva.
• Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
• É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
• Lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais.
• A CF garante o direito de herança.
• A herança de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal do falecido for mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.
• O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Artigo 5º, Incisos XXXIII a XLV

• Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
• É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas: o direito de peticionar aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
• Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada não podem ser prejudicados pela lei
• No caso de julgamento de alguém, não haverá juízo ou tribunal de exceção.
• É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
• Principio da legalidade e principio da reserva legal:
• Não há crime sem lei anterior que o defina
• Não há pena sem prévia cominação legal.
• A lei penal não retroagirá para prejudicar o réu, só para beneficiá-lo;
• A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
• Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão
• Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos são considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
• A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível
• Nenhuma pena passará da pessoa do condenado

Artigo 5º, XLVI a LXIV

• A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos
• Não haverá penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada); de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis
• A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
• É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral
• Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
• Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
• Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
• Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
• Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
• Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
• São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
• Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
• O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei
• Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

Artigo 5º, LXV a LXXVIII

• A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
• Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
• Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
• Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
• Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
• O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
• Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
• Conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

Artigo 5º, LXXIII a LXXVIII e LXXIX

• Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
• O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
• O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
• São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento; a certidão de óbito
• São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
• A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
• É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Artigo 5º, § 1º a 4º

• Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
• Direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes, ou dos tratados internacionais.
• Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais.
• O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.