2. VIDEO AULA - DIREITO CIVIL: Direitos da Personalidade no Código Civil

Study Notes

Direitos da personalidade são inerentes às pessoas e fundamentados no princípio da dignidade da pessoa humana, contemplando aspectos como nome, honra e imagem.
Esses direitos são classificados como vitalícios, imprescritíveis, inalienáveis, impenhoráveis e não passíveis de limitação voluntária.
Apesar de, geralmente, se extinguirem com a morte da pessoa, há resquícios desses direitos que continuam a produzir efeitos após o falecimento, como o direito à imagem e à honra.
Os direitos da personalidade são extra patrimoniais, absolutos, indisponíveis e irrenunciáveis, com exceções que permitem a cessão e uso limitado desses direitos.
A impossibilidade de renúncia dos direitos da personalidade se estende também aos direitos alimentares de crianças e menores.
O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, exceto nos casos previstos em lei.
A disposição do próprio corpo é regulamentada pelo artigo 13 do código civil, permitindo apenas em casos de exigência médica ou para fins científicos após a morte.
Além das pessoas naturais, as pessoas jurídicas também podem exercer direitos da personalidade, como o direito à honra objetiva, por exemplo.
A proteção dos direitos da personalidade é garantida pelo código civil, que prevê a possibilidade de exigir cessação de ameaças ou lesões a esses direitos, além de indenização por danos morais.
Direitos da personalidade incluem direito à vida, imagem, honra, nome e intimidade, sendo essenciais para a proteção da dignidade e autonomia das pessoas.