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Questions and Answers
Qual das seguintes afirmações mais se relaciona com o conceito de legitimidade no Direito Processual Civil?
Qual das seguintes afirmações mais se relaciona com o conceito de legitimidade no Direito Processual Civil?
De acordo com o Código Civil, quem pode ser considerado sujeito da personalidade?
De acordo com o Código Civil, quem pode ser considerado sujeito da personalidade?
Qual das opções destaca um avanço legislativo recente no Código Civil brasileiro?
Qual das opções destaca um avanço legislativo recente no Código Civil brasileiro?
Segundo o Código Civil, quando se inicia a personalidade civil de uma pessoa?
Segundo o Código Civil, quando se inicia a personalidade civil de uma pessoa?
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Qual das opções exemplifica um dever não obrigacional atribuído aos sujeitos da personalidade?
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Qual das seguintes opções descreve a forma como a lei protege os direitos do nascituro?
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Em quais circunstâncias a respiração do feto pode ser relevante para questões de sucessão?
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Quem é considerado incapaz absoluto para a prática dos atos da vida civil?
Quem é considerado incapaz absoluto para a prática dos atos da vida civil?
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Qual é a consequência de atos praticados por absolutamente incapazes sem representação?
Qual é a consequência de atos praticados por absolutamente incapazes sem representação?
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De acordo com o conteúdo, quem NÃO se enquadra nas categorias de incapazes mencionadas?
De acordo com o conteúdo, quem NÃO se enquadra nas categorias de incapazes mencionadas?
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Qual das opções a seguir descreve a incapacidade relativa?
Qual das opções a seguir descreve a incapacidade relativa?
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Qual é a principal razão pela qual menores de dezesseis anos são considerados absolutamente incapazes?
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Quem deve representar legalmente um menor impúbere?
Quem deve representar legalmente um menor impúbere?
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Qual é a definição de incapacidade absoluta segundo o conteúdo?
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Qual dos grupos a seguir é mencionado como incapaz em decorrência de sua condição?
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Qual a mudança na legislação sobre incapacidade segundo o conteúdo apresentado?
Qual a mudança na legislação sobre incapacidade segundo o conteúdo apresentado?
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Quais são os elementos que compõem o conceito de domicílio segundo o Código Civil?
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Qual a diferença essencial entre domicílio e habitação?
Qual a diferença essencial entre domicílio e habitação?
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Qual das opções não é uma razão válida para a alteração de sobrenomes prevista pela Lei nº 14.382 de 2022?
Qual das opções não é uma razão válida para a alteração de sobrenomes prevista pela Lei nº 14.382 de 2022?
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Qual é a condição necessária para que as autoridades consulares brasileiras celebrem um divórcio consensual?
Qual é a condição necessária para que as autoridades consulares brasileiras celebrem um divórcio consensual?
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Qual documento é necessário para requerer a alteração de sobrenomes perante o oficial de registro civil?
Qual documento é necessário para requerer a alteração de sobrenomes perante o oficial de registro civil?
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Qual é a exigência para a formalização da separação consensual e do divórcio consensual nas autoridades consulares?
Qual é a exigência para a formalização da separação consensual e do divórcio consensual nas autoridades consulares?
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O que acontece com o domicílio de um indivíduo quando ele se estabelece em um local físico com ânimo definitivo, mas sua residência continua em outro lugar?
O que acontece com o domicílio de um indivíduo quando ele se estabelece em um local físico com ânimo definitivo, mas sua residência continua em outro lugar?
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Nas situações de alteração de sobrenomes, quem pode requerer a inclusão do sobrenome do companheiro?
Nas situações de alteração de sobrenomes, quem pode requerer a inclusão do sobrenome do companheiro?
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Se um determinado sobrenome for alterado devido à coação, como deve ser a averbação no registro?
Se um determinado sobrenome for alterado devido à coação, como deve ser a averbação no registro?
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A alteração de nome para o membro de uma união estável pode ser feita por meio de:
A alteração de nome para o membro de uma união estável pode ser feita por meio de:
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Qual das opções a seguir foi revogada pela Lei nº 14.382 de 2022?
Qual das opções a seguir foi revogada pela Lei nº 14.382 de 2022?
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O que se entende por 'dissolução da sociedade conjugal' quanto à alteração de sobrenomes?
O que se entende por 'dissolução da sociedade conjugal' quanto à alteração de sobrenomes?
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Quem é responsável pela averbação do retorno ao nome de solteiro após a extinção de união estável?
Quem é responsável pela averbação do retorno ao nome de solteiro após a extinção de união estável?
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Qual das afirmativas abaixo é verdadeira sobre a inclusão de sobrenomes de familiares?
Qual das afirmativas abaixo é verdadeira sobre a inclusão de sobrenomes de familiares?
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A participação em atividades profissionais pode justificar a alteração de sobrenome sob qual circunstância?
A participação em atividades profissionais pode justificar a alteração de sobrenome sob qual circunstância?
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Qual é a condição necessária para que o enteado(a) possa requerer a averbação do sobrenome do padrasto ou da madrasta nos registros de nascimento e casamento?
Qual é a condição necessária para que o enteado(a) possa requerer a averbação do sobrenome do padrasto ou da madrasta nos registros de nascimento e casamento?
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Qual das seguintes opções não é considerada um estado da pessoa natural?
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Como se classifica o estado político de uma pessoa que nasceu no Brasil e reside atualmente em outro país?
Como se classifica o estado político de uma pessoa que nasceu no Brasil e reside atualmente em outro país?
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Com a Lei nº 14.382/22, o que mudou no requerimento para inclusão do sobrenome da madrasta/padrasto?
Com a Lei nº 14.382/22, o que mudou no requerimento para inclusão do sobrenome da madrasta/padrasto?
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Qual afirmativa descreve corretamente o estado civil após o casamento?
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Qual é o significado de 'estado familiar' na análise da pessoa natural?
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Qual dos seguintes estados civis não está presente nas opções abordadas?
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O que é necessário para que a alteração do sobrenome, segundo a Lei nº 14.382/22, seja feita sem autorização judicial?
O que é necessário para que a alteração do sobrenome, segundo a Lei nº 14.382/22, seja feita sem autorização judicial?
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O estado profissional de uma pessoa natural é relacionado a qual aspecto?
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Qual definição melhor descreve o estado individual?
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Study Notes
Pessoas no Código Civil
- O Código Civil trata de pessoas jurídicas e físicas, definindo capacidade, legitimidade e incapacidade.
- A personalidade jurídica inicia-se com o nascimento com vida.
- A lei protege os direitos do nascituro desde a concepção.
- Existem três teorias sobre o início da personalidade do nascituro: Natalista, Condicional e Concepcionista.
- A capacidade civil plena é a união da capacidade de direito e de fato.
- A capacidade de direito refere-se à possibilidade de adquirir direitos e deveres.
- A capacidade de fato relaciona-se à possibilidade de exercer os atos da vida civil.
- A legitimação é a condição especial para a celebração de um ato ou negócio jurídico.
- A legitimidade é a aptidão para participar de uma relação jurídica.
- Existem dois tipos de incapacidade: Absoluta e Relativa.
- Menores de 16 anos são absolutamente incapazes.
- Os incapazes absolutats precisam de um representante.
- Os relativamente incapazes precisam da assistência de alguém com capacidade plena.
- Índios e comunidades indígenas têm suas incapacidades reguladas por legislação específica.
- O estatuto do Índio (Lei 6.001/73) busca proteger os costumes e tradições indígenas e classifica os indígenas de diferentes formas (isolados em vias de integração e integrados).
- O poder familiar é exercido pelos pais em relação aos filhos menores.
- A curatela é um instituto de proteção aos maiores incapazes.
- A tutela é uma forma de proteção para menores de idade, sem representantes legais.
- A incapacidade cessa quando o menor completa 18 anos, exceto por casos de incapacidade relativa que podem ser superados.
- A extinção da incapacidade ocorre através de emancipação, que pode ser voluntária, judicial ou legal.
- Morte real é o fim da personalidade da pessoa natural.
- Comoriência é quando duas pessoas morrem ao mesmo tempo em condições onde não se pode saber quem morreu primeiro.
- Existe a morte civil, mas ela não existe mais no Brasil.
- A morte presumida acontece por ausência prolongada e incerta de uma pessoa.
- A declaração de ausência por inexistência de corpo (morte presumida com declaração de ausência) é tratada por leis específicas para sua resolução.
- Os atos de registro civil são essenciais para a efetividade dos direitos da pessoa.
- O domicílio é o lugar onde a pessoa tem sua residência com ânimo definitivo.
- Domicílio profissional e domicílio em local de exercício de atividade profissional são válidos juridicamente.
- Existem pessoas jurídicas que não possuem pessoas físicas (teorias da ficção e da realidade).
- Existem diversos tipos de pessoas jurídicas: associações; sociedades; fundações; Organizações Religiosas; Partidos Políticos; Sociedades Limitadas Unipessoais (EIRELIs).
- A Desconsideração da Personalidade Jurídica ocorre quando há abuso da personalidade jurídica.
Pessoas Jurídicas: Desconsideração da Personalidade Jurídica
- A desconsideração da personalidade jurídica pode ser usada em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
- O desvio de finalidade acontece quando a pessoa jurídica é usada para prejudicar terceiros ou praticar atos ilícitos.
- A confusão patrimonial é a mistura indevida de patrimônio entre a pessoa física e jurídica.
- A desconsideração tem como propósito a reparação dos prejuízos causados aos terceiros.
Pessoas Jurídicas: Extinção
- As pessoas jurídicas se extinguem por vencimento do prazo de duração; consenso unânime dos sócios; deliberação da maioria absoluta dos sócios; extinção da autorização para funcionamento e por sentença judicial quando os objetivos são ilícitos ou impossíveis.
- Há procedimentos para o encerramento e a posterior liquidação da pessoa jurídica.
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Description
Este quiz explora os conceitos fundamentais do Código Civil sobre pessoas, abrangendo a capacidade, legitimidade e as teorias relacionadas à personalidade do nascituro. Conheça as diferenças entre incapacidade absoluta e relativa, bem como os direitos do nascituro desde a concepção. Aprofunde seus conhecimentos sobre a legislação que rege a vida civil.
