Direito Trabalhista - Principais Direitos

Direito Trabalhista

• Ramo do direito privado que regula as relações jurídicas entre trabalhadores e empregadores.
• Define normas mínimas para relações harmoniosas e lícitas.
• Protege os direitos de ambas as partes e a dignidade humana do trabalhador.
• Essencial para a proteção dos interesses dos trabalhadores.
• Promove a dignidade, justiça e estabilidade social e econômica.

Principais Direitos Trabalhistas

• Salário justo: Remuneração suficiente para atender às necessidades básicas e dignidade.
• Jornada de trabalho adequada: Limite de horas semanais, pagamento de horas extras. Evita exploração excessiva. Garante descanso e lazer.
• Segurança e saúde no trabalho: Ambiente seguro, prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
• Igualdade de oportunidades: Proibição de discriminação com base em características pessoais.
• Liberdade sindical e negociação coletiva: Direito a sindicalização e negociação com empregadores para melhoria salarial e condições de trabalho.

Evolução das Leis Trabalhistas

• Primeiras leis no século XIX: Regulamentavam jornada de trabalho e proibiam trabalho infantil.
• Século XX: Aumento na proteção dos trabalhadores. Intervenção internacional da OIT e de outras organizações.
• Reconhecimento internacional como direitos humanos fundamentais.
• Incorporação em constituições, leis e acordos internacionais.
• Contribui para a justiça e equidade nas relações de trabalho.
• Garante respeito aos direitos básicos dos trabalhadores.
• Melhora as condições de vida e trabalho.