Direito Processual Penal - Conceito e Finalidade

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Questions and Answers

Qual a finalidade do processo penal de acordo com o texto?

Garantir a aplicação das penas e medidas. (correct)

Ignorar as testemunhas durante a instrução probatória.

Punir o acusado sem investigação prévia.

Evitar o contraditório na fase inquisitiva.

O que ocorre na fase inquisitiva/postulatória do processo penal?

Recebimento da denúncia e análise pelo promotor. (correct)

Encerramento do processo com trânsito em julgado.

Interrogatório do réu e oitiva das testemunhas.

Início da audiência admonitória.

Elaboração de laudo pela defesa prévia.

O que marca o início da fase executória do processo penal?

Início do inquérito policial.

Execução da sentença com trânsito em julgado. (correct)

Oferecimento da defesa prévia.

Recebimento da denúncia pelo juiz.

Quem é responsável por encontrar o agente do crime no processo penal?

Polícia Signup and view all the answers

O que é realizado durante a fase instrutória/probatória do processo penal?

Interrogatório do réu e oitiva das testemunhas. Signup and view all the answers

O que determina a legislação no processo penal?

Responsabilidade atribuída após investigação do crime. Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é o princípio que estabelece que todo acusado é presumido inocente até que se prove o contrário?

Princípio da presunção de inocência Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual é a regra do tratamento relacionada ao princípio da presunção de inocência?

O acusado não pode ser tratado como condenado antes do trânsito em julgado final da sentença condenatória. Signup and view all the answers

De acordo com o texto, o que acontece com a investigação privada no processo penal?

A investigação privada é permitida, porém tudo que for apurado deve ser entregue à polícia ou ao Ministério Público. Signup and view all the answers

Segundo o texto, o que acontece com o processo e atos processuais no âmbito do princípio da publicidade?

O processo e atos processuais são públicos, em regra. Signup and view all the answers

De acordo com o texto, a prisão cautelar do acusado durante o processo penal:

É permitida, desde que o juiz fundamente a necessidade concreta da medida. Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual é o princípio que estabelece que os órgãos encarregados da persecução penal são, em regra, oficiais?

Princípio da oficialidade Signup and view all the answers

De acordo com o texto, o que é o contraditório?

É o direito de ser informado da acusação e de todos os atos processuais. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre o contraditório está correta?

O contraditório pode ser imediato/direto ou diferido/cautelar, dependendo da natureza da prova. Signup and view all the answers

De acordo com o texto, existe contraditório na fase de investigação?

Não, não existe contraditório na fase de investigação. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre o princípio da ampla defesa está correta?

Compreende a possibilidade de se defender, que inclui a autodefesa e a defesa técnica, e a possibilidade de recorrer. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a defesa durante a investigação está correta?

Não existe defesa durante a investigação, mas isso não impede que o suspeito ou indiciado, ou mesmo a vítima, venha requerer provas. Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual das seguintes afirmações sobre a falta de defesa no processo penal está correta?

A falta de defesa constitui nulidade absoluta, e a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações está correta em relação à prisão em flagrante?

Se o autor do delito não foi preso no local da infração e não está sendo perseguido, sua apresentação espontânea impede sua prisão em flagrante. Signup and view all the answers

Qual das seguintes autoridades NÃO pode ser presa em flagrante?

Presidente da República. Signup and view all the answers

Em relação ao auto de prisão em flagrante, qual das seguintes afirmações está INCORRETA?

O preso não tem direito de indicar alguém da sua família sobre a sua prisão. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações está correta em relação ao procedimento para a lavratura do auto de prisão em flagrante?

O interrogatório do preso é obrigatório. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes crimes NÃO admite prisão em flagrante?

Crime formal, como tentativa de homicídio. Signup and view all the answers

Qual é o princípio que estabelece que a lei processual penal é aplicada em todo o território brasileiro?

Princípio da territorialidade absoluta Signup and view all the answers

Quais das seguintes são consideradas como extensão do território brasileiro para efeitos penais?

Ambas as opções A e B Signup and view all the answers

Qual das seguintes NÃO é considerada uma fonte mediata ou indireta do Direito?

Leis Signup and view all the answers

De acordo com o texto, a jurisprudência pode ser considerada uma fonte do Direito ou uma forma de interpretação?

Uma forma de interpretação Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações é CORRETA em relação ao texto?

O STF apenas se manifesta sobre a validade, interrupção ou eficácia de normas já existentes Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual das seguintes NÃO é considerada uma fonte mediata ou indireta do Direito?

Leis Signup and view all the answers

Study Notes

Finalidade do Processo Penal

O processo penal visa a aplicação da lei e a busca pela verdade dos fatos, garantindo a Justiça.

Fase Inquisitiva/Postulatória

Nesta fase, a investigação é conduzida pelo Ministério Público, buscando a coleta de provas e a identificação do autor do crime.

Fase Executória do Processo Penal

O início da fase executória é marcado pela sentença condenatória ou pela determinação judicial de execução da pena.

Responsável pela Encontrar o Agente do Crime

O Ministério Público tem a responsabilidade principal de investigar e encontrar o autor do delito.

Fase Instrutória/Probatória

Durante essa fase, ocorre a apresentação e avaliação das provas, bem como a oitiva de testemunhas e esclarecimentos das partes.

Legislação no Processo Penal

A legislação determina as normas que regulam o processo penal, incluindo os direitos das partes e os procedimentos a serem seguidos.

Princípio da Presunção de Inocência

Este princípio estabelece que todo acusado é considerado inocente até que se prove sua culpa por meio do devido processo legal.

Regra do Tratamento e Presunção de Inocência

A regra estabelece que o acusado deve ser tratado como inocente até a condenação final, assegurando dignidade e tratamento adequado.

Investigação Privada no Processo Penal

A investigação privada pode ser realizada, mas não tem a mesma força e eficácia dos procedimentos oficiais conduzidos pelo Estado.

Publicidade dos Atos Processuais

O princípio da publicidade assegura que os atos processuais sejam acessíveis ao público, garantindo transparência no processo penal.

Prisão Cautelar do Acusado

A prisão cautelar é uma medida que pode ser aplicada durante o processo penal, visando garantir a ordem pública e a efetividade da Justiça.

Órgãos Encarregados da Persecução Penal

Os órgãos responsáveis pela persecução penal são, em regra, oficiais, como o Ministério Público e a polícia.

Contraditório

O contraditório é o direito de ambas as partes apresentarem suas razões e se defenderem durante o processo penal.

Contraditório na Fase de Investigação

Não há contraditório efetivo na fase de investigação, pois esta é caracterizada por uma apuração preliminar de provas.

Princípio da Ampla Defesa

Este princípio garante ao réu o direito à defesa plena, permitindo que utilize todos os recursos legais disponíveis.

Defesa Durante a Investigação

O direito à defesa deve ser assegurado desde o início da investigação, permitindo ao acusado contestar as acusações.

Falta de Defesa no Processo Penal

A ausência de defesa no processo penal pode levar à nulidade dos atos processuais, garantindo a ampla defesa como um direito fundamental.

Prisão em Flagrante

A prisão em flagrante deve ocorrer quando o agente é pego em ato criminoso ou logo após ter cometido o crime.

Autoridades que Não Podem ser Presas em Flagrante

As autoridades com prerrogativa de foro, como parlamentares, não podem ser presas em flagrante sem a autorização do Poder Judiciário.

Auto de Prisão em Flagrante

O auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na presença de testemunhas, e suas formalidades são essenciais para a validade.

Crime que Não Admite Prisão em Flagrante

Crimes com pena máxima inferior a 1 ano, como contravenções, não admitem a prisão em flagrante.

Lei Processual Penal

A lei processual penal é aplicada em todo o território brasileiro, promovendo uniformidade nas normas e procedimentos.

Extensão do Território Brasileiro para Efeitos Penais

Inclui áreas sob jurisdição brasileira, como embaixadas, navios e aviões registrados no Brasil.

Fontes do Direito

Jurisprudência é considerada uma fonte do Direito, além de servir como forma de interpretação das leis.

Fontes Mediata ou Indireta do Direito

O texto não classifica determinadas fontes como mediatas ou indiretas, enfatizando a importância das fontes diretas e da legislação.

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Description

Este quiz aborda o conceito e a finalidade do Direito Processual Penal, destacando a importância do devido processo legal para garantir a aplicação adequada das penas. Também explora as fases do processo penal, incluindo a fase pré-processual e a fase inquisitiva/postulatória.