Direito Processual Civil II - Unidade 03

Aspectos Gerais

• A resposta do réu tem abrangência e modalidades distintas no contexto do CPC/2015.
• A apresentação completa das alegações de defesa na contestação é obrigatória, sob pena de preclusão consumativa, exceto em casos de direito subjetivo superveniente e questões de ordem pública.
• Impugnação de todos os pontos da petição inicial é necessária, podendo levar a revelia parcial; há exceções para curadores especiais, advogados dativos e defensores públicos.

Princípios da Resposta do Réu

• Princípio da concentração exige que todas as defesas sejam apresentadas de uma só vez.
• Princípio da eventualidade requer impugnação específica de cada alegação para evitar consequências negativas, como a revelia.

Preliminares da Contestação

• As preliminares visam atacar defeitos processuais e podem ser dilatórias (para atrasar o processo) ou peremptórias (para extinguir o processo sem mérito).
• Podem ser diretas, que buscam a extinção, ou indiretas, que alteram a competência ou atrasam o processo.

Classificação das Preliminares (art. 337 do CPC/15)

• Inexistência ou nulidade de citação.
• Incompetência absoluta e relativa.
• Incorreção do valor da causa.
• Inépcia da petição inicial em situações como a falta de pedido ou causa de pedir.
• Perempção, litispendência, e coisa julgada (exigindo as mesmas partes e pedido).
• Conexão e incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização.
• Convenção de arbitragem implica preclusão e renúncia ao juízo arbitral.
• Ausência de legitimidade ou interesse processual com possibilidade de concordância do autor.
• Falta de caução ou outra prestação legal como preliminar.
• Indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Mérito da Contestação

• Defesa direta nega o fato constitutivo do direito do autor.
• Defesa indireta alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Reconvenção

• É um pedido do réu contra o autor, relacionado ao objeto da ação ou defesa.
• Pode ser apresentada sem contestar a ação inicialmente.
• Se a contestação ocorrer sem reconvenção, ocorre preclusão consumativa.
• Todos os pedidos são decididos em uma única sentença.

Revelia

• Efeitos da revelia incluem limitações ao réu, como a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor.
• Exceções para a presunção de verdade: pluralidade de réus, direitos indisponíveis, ausência de documento essencial e alegações inverossímeis do autor.

Elementos da Contestação

• Endereçamento ao juízo e identificação do processo.
• Nome e qualificação do réu e procuretor, com endereço.
• Resumo da petição inicial e versão do réu sobre os fatos.
• Questões preliminares e prejudiciais de mérito (prescrição e decadência).
• Fundamentação jurídica da defesa e pedido de improcedência.
• Protesto pela produção de provas e pedido de condenação do autor em custas e honorários advocatícios.

Princípios da Defesa Processual

• Princípio da Concentração: Todas as alegações de defesa devem ser apresentadas na contestação, sob pena de preclusão consumativa.
• Exceção ao Princípio da Concentração: Direito subjetivo superveniente e questões de ordem pública podem ser alegados posteriormente.

Princípio da Eventualidade

• Imposição de Impugnação Específica: Necessidade de contestar todos os pontos da petição inicial para evitar revelia parcial.
• Exceção: Negativa geral é permitida ao curador especial, advogado dativo e defensor público.

Tipos de Defesa Processual

• Defesa Dilatória: Ataca defeitos processuais, visando atrasar o processo.
• Defesa Peremptória: Busca a extinção do processo sem exame de mérito.
• Defesa Direta: Refuta o fato constitutivo do direito do autor.
• Defesa Indireta: Alega fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Reconvenção

• Definição: Pedido do réu contra o autor, devendo estar relacionado ao objeto da ação.
• Procedimento: Pode ser feita nos mesmos autos, com decisão em uma única sentença.
• Extinção da Ação: A reconvenção pode ser mantida mesmo com a extinção da ação inicial sem resolução de mérito.

Revelia

• Efeitos da Revelia: O réu revel possui limitações como produzir provas e apresentar recursos, aceitando o processo no estado atual.
• Ausência de Presunção de Verdade: Não se presume verdade dos fatos alegados quando:
  • Há pluralidade de réus e algum contesta.
  • O litígio envolve direitos indisponíveis.
  • A petição inicial não traz instrumentos legais indispensáveis.
  • As alegações do autor são inverossímeis ou contraditórias às provas constantes nos autos.

Elementos da Contestação

• Endereçamento ao juízo que recebeu a petição inicial.
• Identificação do processo correspondente.
• Nome completo do réu e procurador, com endereço profissional.
• Resumo da petição inicial.
• Versão do réu sobre os fatos.
• Questões preliminares quando necessário.
• Prejudiciais de mérito, como prescrição e decadência.
• Fundamentação jurídica que suporta a defesa do réu.
• Pedido de improcedência em relação ao pleito inicial do autor.
• Protesto pela produção de provas e condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.