: Direito Processual do Trabalho

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Questions and Answers

A Justiça do Trabalho é competente para julgar:

Litígios decorrentes de relações de trabalho, incluindo servidores públicos

Litígios envolvendo direitos trabalhistas, exceto para servidores públicos estatutários (correct)

Qualquer litígio, desde que envolva uma relação de trabalho

Apenas litígios entre empregados e empregadores

O rito ordinário na Justiça do Trabalho inclui:

Petição inicial, audiência de conciliação, julgamento e instrução

Petição inicial, audiência de conciliação, instrução e julgamento (correct)

Instrução, petição inicial, audiência de conciliação e julgamento

Petição inicial, instrução, audiência de conciliação e julgamento

A petição inicial na Justiça do Trabalho deve conter:

Nome das partes, pedidos, causa de pedir, valor da causa, fatos e endereço das partes (correct)

Nome das partes, pedidos, causa de pedir e valor da causa

Nome das partes, pedidos, causa de pedir, valor da causa e endereço das partes

Nome das partes, pedidos, causa de pedir, valor da causa e fatos

Na Justiça do Trabalho, o prazo para contestação é de:

10 dias corridos Signup and view all the answers

A audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho tem como finalidade:

Conciliar as partes e, não havendo acordo, produzir provas e julgar o processo Signup and view all the answers

Na Justiça do Trabalho, a revelia do reclamado produz os seguintes efeitos:

Confissão quanto à matéria de fato, mas não aplicação da pena de confesso Signup and view all the answers

No processo do trabalho, são admitidos os seguintes tipos de provas:

Documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial, confissão, indícios e prova emprestada Signup and view all the answers

Os prazos processuais na Justiça do Trabalho são contados:

Em dias corridos, incluindo-se o dia do começo Signup and view all the answers

Em quais situações é possível requerer a tutela antecipada na Justiça do Trabalho?

Para garantir direitos que podem ser irreparavelmente prejudicados pela demora do processo. Signup and view all the answers

O que é dissídio individual na Justiça do Trabalho e como é usualmente solucionado?

Conflito entre partes no âmbito trabalhista; geralmente solucionado por meio de acordo entre as partes. Signup and view all the answers

O que caracteriza um dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e como é comumente resolvido?

Conflito entre categorias ou sindicatos; geralmente solucionado por arbitragem. Signup and view all the answers

Quais são os casos em que cabe a ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Para revisão de decisões judiciais transitadas em julgado. Signup and view all the answers

O que é exceção de incompetência no âmbito trabalhista e como é arguida?

Quando se questiona a competência territorial ou funcional do juiz; arguida no início da audiência. Signup and view all the answers

Em quais situações o processo do trabalho pode ser suspenso?

Quando é garantida a assistência judiciária gratuita às partes envolvidas. Signup and view all the answers

Em quais casos o processo do trabalho pode ser extinto?

Após a resolução definitiva dos conflitos, quando não há mais possibilidade de recurso. Signup and view all the answers

Quem é responsável pelo pagamento das custas processuais na Justiça do Trabalho?

A parte vencida no litígio. Signup and view all the answers

Em quais situações cabe a condenação ao pagamento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho?

No caso de litigância de má-fé ou infração ao direito processual. Signup and view all the answers

Como se obtém o benefício da assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho?

Através de requerimento à autoridade judiciária competente, comprovando insuficiência de recursos. Signup and view all the answers

Qual o principal efeito da revelia na Justiça do Trabalho?

O reclamado é considerado confesso quanto aos fatos alegados pelo reclamante Signup and view all the answers

Qual o objetivo principal da audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho?

Realizar a oitiva de testemunhas e a produção de outras provas Signup and view all the answers

Quais os principais tipos de recursos admitidos no processo do trabalho?

Recurso de apelação, recurso de embargos de declaração e recurso de agravo de petição Signup and view all the answers

Quais os requisitos essenciais da petição inicial na Justiça do Trabalho?

Indicação do juízo, qualificação das partes, causa de pedir e pedido Signup and view all the answers

Em quais situações cabe o recurso de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho?

Contra decisões interlocutórias que causem prejuízo irreparável ou de difícil reparação Signup and view all the answers

Como são computados os prazos processuais na Justiça do Trabalho?

Os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento Signup and view all the answers

Qual a finalidade principal da contestação na Justiça do Trabalho?

Apresentar as razões de defesa do reclamado e os meios de prova que pretende produzir Signup and view all the answers

O que significa o instituto da 'coisa julgada' no processo do trabalho?

A sentença proferida pelo juiz não pode mais ser modificada ou revista Signup and view all the answers

Em quais casos possvel caber tutela antecipada na Justia do Trabalho?

Tanto em casos de urgncia quanto quando houver prova inequvoca dos fatos alegados Signup and view all the answers

Study Notes

Competência da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios relacionados a relações de trabalho, acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

Rito Ordinário

O rito ordinário na Justiça do Trabalho envolve as seguintes etapas: petição inicial, contestação, audiência de instrução e julgamento, e recursos.

Petição Inicial

A petição inicial deve conter os requisitos legais, como a identificação das partes, os fatos e os pedidos.

Contestação

A contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias e conter os motivos de defesa do réu.

Audiência de Instrução e Julgamento

A audiência de instrução e julgamento tem como finalidade instruir o processo e julgar o mérito da causa.

Revelia e Confissão

A revelia ocorre quando o réu não apresenta defesa, e a confissão ocorre quando o réu admite os fatos alegados.

Provas no Processo do Trabalho

Os tipos de provas admitidos no processo do trabalho incluem provas documentais, testemunhais e periciais.

Prazos Processuais

Os prazos processuais na Justiça do Trabalho são computados em dias corridos, excluindo os dias de recesso e feriados.

Recursos no Processo do Trabalho

Os recursos no processo do trabalho incluem o agravo de instrumento, apelação e embargos de declaração.

Agravo de Instrumento

O agravo de instrumento cabe em casos de decisões interlocutórias que causem lesão.

Apelação

A apelação cabe em casos de sentenças que decidam o mérito da causa.

Embargos de Declaração

Os embargos de declaração cabem em casos de sentenças obscuras ou contraditórias.

Coisa Julgada

A coisa julgada ocorre quando a sentença transita em julgado e não mais pode ser objeto de recurso.

Tutela Antecipada

A tutela antecipada é um tipo de medida cautelar que antecipa os efeitos da tutela final.

Dissídio Individual

O dissídio individual é um tipo de processo que envolve uma controvérsia entre um empregado e empregador.

Dissídio Coletivo

O dissídio coletivo é um tipo de processo que envolve uma controvérsia entre um grupo de empregados e empregador.

Ação Rescisória

A ação rescisória cabe em casos de sentenças que tenham sido obtidas por meio de fraude ou violência.

Exceção de Incompetência

A exceção de incompetência é uma defesa que argúi a incompetência do juízo.

Suspensão do Processo

O processo do trabalho pode ser suspenso em casos de falta de interesse processual ou de pendência de processo conexo.

Extinção do Processo

O processo do trabalho pode ser extinto em casos de desistência da ação ou quando a parte autora não comparecer à audiência.

Custas Processuais

O pagamento das custas processuais na Justiça do Trabalho é de responsabilidade do vencido.

Honorários de Advogado

Os honorários de advogado são devidos quando a parte vencida é condenada ao pagamento.

Assistência Judiciária Gratuita

A assistência judiciária gratuita é um benefício concedido a quem não tem condições de pagar os custos do processo.

Nulidades no Processo do Trabalho

As nulidades no processo do trabalho incluem nulidades absolutas e relativas.

Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs)

Os precatórios e RPVs são tipos de título de crédito que garantem o pagamento de débitos trabalhistas.

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