27 Questions
A Justiça do Trabalho é competente para julgar:
Litígios envolvendo direitos trabalhistas, exceto para servidores públicos estatutários
O rito ordinário na Justiça do Trabalho inclui:
Petição inicial, audiência de conciliação, instrução e julgamento
A petição inicial na Justiça do Trabalho deve conter:
Nome das partes, pedidos, causa de pedir, valor da causa, fatos e endereço das partes
Na Justiça do Trabalho, o prazo para contestação é de:
10 dias corridos
A audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho tem como finalidade:
Conciliar as partes e, não havendo acordo, produzir provas e julgar o processo
Na Justiça do Trabalho, a revelia do reclamado produz os seguintes efeitos:
Confissão quanto à matéria de fato, mas não aplicação da pena de confesso
No processo do trabalho, são admitidos os seguintes tipos de provas:
Documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial, confissão, indícios e prova emprestada
Os prazos processuais na Justiça do Trabalho são contados:
Em dias corridos, incluindo-se o dia do começo
Em quais situações é possível requerer a tutela antecipada na Justiça do Trabalho?
Para garantir direitos que podem ser irreparavelmente prejudicados pela demora do processo.
O que é dissídio individual na Justiça do Trabalho e como é usualmente solucionado?
Conflito entre partes no âmbito trabalhista; geralmente solucionado por meio de acordo entre as partes.
O que caracteriza um dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e como é comumente resolvido?
Conflito entre categorias ou sindicatos; geralmente solucionado por arbitragem.
Quais são os casos em que cabe a ação rescisória na Justiça do Trabalho?
Para revisão de decisões judiciais transitadas em julgado.
O que é exceção de incompetência no âmbito trabalhista e como é arguida?
Quando se questiona a competência territorial ou funcional do juiz; arguida no início da audiência.
Em quais situações o processo do trabalho pode ser suspenso?
Quando é garantida a assistência judiciária gratuita às partes envolvidas.
Em quais casos o processo do trabalho pode ser extinto?
Após a resolução definitiva dos conflitos, quando não há mais possibilidade de recurso.
Quem é responsável pelo pagamento das custas processuais na Justiça do Trabalho?
A parte vencida no litígio.
Em quais situações cabe a condenação ao pagamento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho?
No caso de litigância de má-fé ou infração ao direito processual.
Como se obtém o benefício da assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho?
Através de requerimento à autoridade judiciária competente, comprovando insuficiência de recursos.
Qual o principal efeito da revelia na Justiça do Trabalho?
O reclamado é considerado confesso quanto aos fatos alegados pelo reclamante
Qual o objetivo principal da audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho?
Realizar a oitiva de testemunhas e a produção de outras provas
Quais os principais tipos de recursos admitidos no processo do trabalho?
Recurso de apelação, recurso de embargos de declaração e recurso de agravo de petição
Quais os requisitos essenciais da petição inicial na Justiça do Trabalho?
Indicação do juízo, qualificação das partes, causa de pedir e pedido
Em quais situações cabe o recurso de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho?
Contra decisões interlocutórias que causem prejuízo irreparável ou de difícil reparação
Como são computados os prazos processuais na Justiça do Trabalho?
Os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento
Qual a finalidade principal da contestação na Justiça do Trabalho?
Apresentar as razões de defesa do reclamado e os meios de prova que pretende produzir
O que significa o instituto da 'coisa julgada' no processo do trabalho?
A sentença proferida pelo juiz não pode mais ser modificada ou revista
Em quais casos possvel caber tutela antecipada na Justia do Trabalho?
Tanto em casos de urgncia quanto quando houver prova inequvoca dos fatos alegados
Study Notes
Competência da Justiça do Trabalho
- A Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios relacionados a relações de trabalho, acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.
Rito Ordinário
- O rito ordinário na Justiça do Trabalho envolve as seguintes etapas: petição inicial, contestação, audiência de instrução e julgamento, e recursos.
Petição Inicial
- A petição inicial deve conter os requisitos legais, como a identificação das partes, os fatos e os pedidos.
Contestação
- A contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias e conter os motivos de defesa do réu.
Audiência de Instrução e Julgamento
- A audiência de instrução e julgamento tem como finalidade instruir o processo e julgar o mérito da causa.
Revelia e Confissão
- A revelia ocorre quando o réu não apresenta defesa, e a confissão ocorre quando o réu admite os fatos alegados.
Provas no Processo do Trabalho
- Os tipos de provas admitidos no processo do trabalho incluem provas documentais, testemunhais e periciais.
Prazos Processuais
- Os prazos processuais na Justiça do Trabalho são computados em dias corridos, excluindo os dias de recesso e feriados.
Recursos no Processo do Trabalho
- Os recursos no processo do trabalho incluem o agravo de instrumento, apelação e embargos de declaração.
Agravo de Instrumento
- O agravo de instrumento cabe em casos de decisões interlocutórias que causem lesão.
Apelação
- A apelação cabe em casos de sentenças que decidam o mérito da causa.
Embargos de Declaração
- Os embargos de declaração cabem em casos de sentenças obscuras ou contraditórias.
Coisa Julgada
- A coisa julgada ocorre quando a sentença transita em julgado e não mais pode ser objeto de recurso.
Tutela Antecipada
- A tutela antecipada é um tipo de medida cautelar que antecipa os efeitos da tutela final.
Dissídio Individual
- O dissídio individual é um tipo de processo que envolve uma controvérsia entre um empregado e empregador.
Dissídio Coletivo
- O dissídio coletivo é um tipo de processo que envolve uma controvérsia entre um grupo de empregados e empregador.
Ação Rescisória
- A ação rescisória cabe em casos de sentenças que tenham sido obtidas por meio de fraude ou violência.
Exceção de Incompetência
- A exceção de incompetência é uma defesa que argúi a incompetência do juízo.
Suspensão do Processo
- O processo do trabalho pode ser suspenso em casos de falta de interesse processual ou de pendência de processo conexo.
Extinção do Processo
- O processo do trabalho pode ser extinto em casos de desistência da ação ou quando a parte autora não comparecer à audiência.
Custas Processuais
- O pagamento das custas processuais na Justiça do Trabalho é de responsabilidade do vencido.
Honorários de Advogado
- Os honorários de advogado são devidos quando a parte vencida é condenada ao pagamento.
Assistência Judiciária Gratuita
- A assistência judiciária gratuita é um benefício concedido a quem não tem condições de pagar os custos do processo.
Nulidades no Processo do Trabalho
- As nulidades no processo do trabalho incluem nulidades absolutas e relativas.
Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs)
- Os precatórios e RPVs são tipos de título de crédito que garantem o pagamento de débitos trabalhistas.
Test your knowledge with 25 questions on Labor Procedural Law to excel in the exam! Topics include jurisdiction of Labor Courts, ordinary procedure, initial petition requirements, and defense submission deadlines and requisites.
Make Your Own Quizzes and Flashcards
Convert your notes into interactive study material.
Get started for free
