Direito Penal Militar - Sumário

Ocorrer em lugar remoto, isolado ou deserto, aumentando a pena em 1/3.

O agente que pratica o abandono é familiar da vítima, como pai, filho, cônjuge ou irmão, aumentando a pena em 1/3.

A vítima é vulnerável por sua idade ou condição, como menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência, aumentando a pena em 1/3.

Praticar atos que coloquem em risco a vida ou a saúde de alguém sob sua responsabilidade, em ambiente militar.

Resultar em lesão grave, ferimento que cause dano à saúde, aumentando a pena para reclusão de até quatro anos.

Resultar na morte da vítima, aumentando a pena para reclusão de dois a dez anos.

A pena é aumentada em 1/3 se a vítima for menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência, agravando o crime de maus tratos.

Imputar falsamente um crime a alguém, com pena de detenção de seis meses a dois anos.

O crime de matar alguém, sem qualificadoras, previsto no Código Penal Militar (CPM).

A pena para o homicídio simples no CPM, de acordo com o artigo 205.

Circunstância que pode levar à redução da pena em casos de homicídio, quando o crime é cometido por relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo após provocação injusta da vítima.

Homicídio com agravantes, aumentando a pena, previsto no CPM artigo 205, parágrafo 2°.

Motivos que qualificam o homicídio, aumentando a pena, como por exemplo, motivo fútil, paga ou promessa de recompensa, etc.

Homicídio qualificado no CPM que inclui a vítima sendo autoridade ou agente público descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, ou seus familiares.

Comparação entre o tratamento do homicídio qualificado no CPM e no Código Penal Comum.

O crime de matar a si mesmo.

Ocorre quando o resultado previsto nos artigos § 1º e § 2º deste artigo é causado por culpa, ou seja, por negligência, imprudência ou imperícia.

A pena para lesão culposa é detenção de um a quatro anos.

Se a lesão culposa resultar em morte, mas o agente não quis o resultado e nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena é de reclusão de quatro a doze anos.

Quando o crime é cometido por motivo de relevante valor moral ou social, ou sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena.

Em casos de lesões leves recíprocas, quando não se sabe quem agrediu primeiro, ou quando ocorrem as hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

A lesão levíssima é aquela que não causa perigo de vida, debilidade de membro, sentido ou função, incapacidade para as ocupações habituais ou qualquer deformidade.

A pena para lesão culposa é detenção de dois meses a um ano.

A pena para lesão culposa pode ser agravada se o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar socorro à vítima.

A entrada ou permanência em uma casa alheia, durante o dia, com formalidades legais, para efetuar uma prisão ou outra diligência em cumprimento da lei ou regulamento militar.

A entrada em uma casa alheia, a qualquer hora do dia ou da noite, para acudir uma vítima de desastre ou quando alguma infração penal está sendo praticada ou na iminência de ser.

O termo "casa" abrange qualquer compartimento habitado, incluindo aposentos ocupados em habitação coletiva, como um dormitório em um alojamento.

O termo "casa" não inclui hotéis, hospedarias ou outras habitações coletivas enquanto abertas ao público.

O crime de devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem.

A pena pelo crime de violação de correspondência aumenta-se de metade se há dano para outrem.

O crime de divulgar, sem justa causa, o conteúdo de documentos particulares sigilosos ou correspondências confidenciais.

A pena para divulgação de segredo é detenção de até seis meses.

O crime de sequestro ou cárcere privado é qualificado quando resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral.

O crime de sequestro ou cárcere privado é qualificado quando resulta em morte da vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção.

A pena do crime de violação de domicílio é aumentada se ele é cometido durante o repouso noturno, ou com violência, arma ou arrombamento, ou por duas ou mais pessoas.

A pena do crime de sequestro ou cárcere privado é aumentada quando praticado por militar em serviço ou funcionário público, fora dos casos legais, com inobservância de formalidades ou com abuso de poder.

O crime de sequestro ou cárcere privado é qualificado quando praticado com fins libidinosos.

A pena do crime de sequestro ou cárcere privado é aumentada de metade se a vítima for ascendente, descendente, cônjuge ou companheira do agente, maior de 60 anos, menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

A pena do crime de sequestro ou cárcere privado é aumentada de metade se a vítima for internada em casa de saúde ou hospital.

A pena do crime de sequestro ou cárcere privado é aumentada de metade se a privação de liberdade durar mais de quinze dias.

Ocorre quando alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou após reduzir a capacidade de resistência da vítima, obriga-a a fazer algo que a lei permite ou a tolerar algo que a lei não manda. A pena para este crime é detenção de até um ano, caso não seja considerado um crime mais grave.

A pena para o crime de constrangimento ilegal é aplicada em dobro quando há a participação de mais de três pessoas, o uso de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade para obter uma confissão ou testemunho. Além da pena pelo constrangimento, também se aplica a pena correspondente à violência utilizada.

A intervenção médica ou cirúrgica sem consentimento do paciente ou seu representante legal é considerada legal quando justificada por um perigo iminente de vida ou dano grave ao corpo ou saúde. Essa exceção não se aplica ao transplante de órgãos.

A coação aplicada para impedir um suicídio não é considerada crime.

Ameaçar alguém com mal injusto e grave por meio de palavras, gestos ou qualquer outro tipo de comunicação, é considerado crime de ameaça. A pena é detenção de até seis meses, caso não seja considerado um crime mais grave.

Se a ameaça for motivada por um fato relacionado ao serviço militar, a pena é aumentada em um terço.

Desafiar outro militar para um duelo ou aceitar o desafio, mesmo que o duelo não aconteça, é considerado crime. A pena é detenção de até três meses, caso não seja considerado um crime mais grave.

Privar alguém de sua liberdade por meio de sequestro ou cárcere privado é crime, com pena de reclusão de até três anos.