Direito Penal Militar

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Questions and Answers

Em relação ao crime de constrangimento ilegal, qual das seguintes afirmações é FALSA?

A pena para o crime de constrangimento ilegal é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

A pena pode ser aplicada em dobro se o constrangimento é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha.

A coação exercida para impedir suicídio não constitui crime.

A intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, é considerada crime, mesmo que seja justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave dano ao corpo ou à saúde. (correct)

Com base no texto, qual das seguintes situações NÃO configura crime de constrangimento ilegal?

Um policial, durante uma abordagem, algema um cidadão sem justa causa, restringindo sua liberdade de locomoção.

Um grupo de pessoas, em um protesto, bloqueia uma rua com o intuito de chamar a atenção para uma causa social, impedindo o trânsito de veículos. (correct)

Um médico, em situação de emergência, realiza uma cirurgia em um paciente inconsciente, sem o consentimento de seus familiares.

Um empregador ameaça demitir um funcionário caso ele não realize horas extras sem pagamento.

Em relação ao crime de ameaça, qual das seguintes afirmações é VERDADEIRA?

A pena para o crime de ameaça é de detenção de até um ano.

O crime de ameaça pode ser punido com pena maior se a ameaça for relacionada a um serviço de natureza militar. (correct)

O tipo penal de ameaça não prevê a modalidade de ameaça por escrito.

A ação penal para o crime de ameaça é pública incondicionada.

Qual das seguintes ações NÃO se configura como crime de sequestro ou cárcere privado?

Isolar um familiar em sua própria casa para proteger dos riscos de contágio de uma doença contagiosa. (C) Signup and view all the answers

A nova lei de abuso de autoridade, mencionada no texto, NÃO se aplica a qual dos seguintes crimes?

Desafio para duelo. (D) Signup and view all the answers

Em qual dos seguintes crimes a pena é aumentada em dobro se o constrangimento é exercido com abuso de autoridade para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha?

Constrangimento ilegal. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações NÃO configura o crime de constrangimento ilegal de acordo com o texto?

Um pai, para evitar que o filho se drogue, o tranca em seu quarto sem comida e água. (D) Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre o crime de ameaça e o crime de constrangimento ilegal?

O crime de ameaça se consuma com a mera ameaça, enquanto o crime de constrangimento ilegal exige que a vítima realmente deixe de fazer algo ou faça algo contra sua vontade. (C) Signup and view all the answers

No Código Penal Militar, em qual situação um homicídio pode ter a pena reduzida de um sexto a um terço?

Quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. (B) Signup and view all the answers

De acordo com o Código Penal Militar, qual das alternativas abaixo não configura uma qualificadora do crime de homicídio?

Homicídio cometido por motivo de ciúmes. (A) Signup and view all the answers

No contexto do Código Penal Militar, qual a principal diferença na configuração do homicídio qualificado em relação ao Código Penal comum?

O Código Penal Militar inclui a situação de serviço como uma qualificadora do homicídio, o que não existe no Código Penal comum. (B) Signup and view all the answers

Se um militar comete homicídio contra um parente consanguíneo de um agente da Força Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição, qual a pena prevista no Código Penal Militar?

Reclusão, de doze a trinta anos. (A) Signup and view all the answers

Segundo o Código Penal Militar, qual dos seguintes não é um meio que qualifica o homicídio?

Emprego de ameaça. (A) Signup and view all the answers

Qual condição, introduzida pela Lei nº 14.688 de 2023, classifica um homicídio como qualificado no Código Penal Militar?

Quando o crime é cometido contra um agente do sistema prisional no exercício da função ou em decorrência dela. (A) Signup and view all the answers

O Código Penal Militar possui um capítulo específico intitulado 'Dos crimes contra a vida'?

Não, essa classificação não é utilizada no CPM. (B) Signup and view all the answers

Um homicídio cometido para assegurar a execução de outro crime é classificado como?

Homicídio qualificado. (C) Signup and view all the answers

Em relação ao crime de maus tratos no âmbito militar, qual das alternativas apresenta uma circunstância que leva ao aumento de 1/3 da pena?

Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos. (A) Signup and view all the answers

Se um militar calunia outro, imputando-lhe falsamente um crime, qual a pena a que ele estará sujeito?

Detenção de seis meses a dois anos. (D) Signup and view all the answers

Em qual situação a prova da verdade não exclui o crime de calúnia?

Quando o fato é imputado ao Presidente da República. (B) Signup and view all the answers

Qual é a pena máxima para maus tratos no contexto militar, se resultar em morte da vítima?

Reclusão de dez anos. (C) Signup and view all the answers

No crime de abandono de incapaz, qual das alternativas não corresponde a uma causa de aumento de pena?

A vítima é menor de 16 anos. (B) Signup and view all the answers

Um militar pratica maus tratos contra um subordinado, privando-o de alimentação, qual a pena máxima prevista para este crime, se não houver resultado qualificado?

Detenção de dois meses a um ano. (C) Signup and view all the answers

Se um indivíduo, sabendo que a imputação de um crime é falsa, a propala, qual crime ele comete e qual a punição prevista?

Calúnia, com pena de detenção de seis meses a dois anos. (C) Signup and view all the answers

Qual a pena para o crime de maus tratos, no contexto militar, quando resulta em lesão grave à vítima?

Reclusão até quatro anos. (B) Signup and view all the answers

Conforme o texto, qual a pena prevista para lesão corporal culposa, quando o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, resultando em morte?

Reclusão, de 4 a 12 anos. (B) Signup and view all the answers

Em qual situação o juiz pode reduzir a pena de lesão corporal, conforme o texto?

Quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social, ou sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza uma lesão como 'levíssima', de acordo com as regras apresentadas no texto?

Não causa perigo de vida, nem qualquer debilidade, incapacidade ou deformidade. (C) Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual a pena prevista para lesão corporal culposa, sem resultado morte?

Detenção, de 2 meses a 1 ano. (A) Signup and view all the answers

Em que situação a pena de lesão culposa pode ser aumentada, conforme o texto?

Quando o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante. (B) Signup and view all the answers

O que acontece em caso de lesões leves recíprocas, quando não se sabe quem atacou primeiro?

O juiz pode diminuir a pena de um a dois terços. (B) Signup and view all the answers

Segundo o texto, o que ocorre em caso de lesões levíssimas?

O juiz pode considerar a infração como disciplinar. (A) Signup and view all the answers

Qual a relação entre a Lei nº 14.688, de 2023, e as penas para lesões corporais culposas, de acordo com o texto?

A lei manteve a pena dos resultados culposos de lesão grave e gravíssima e aumentou a pena do resultado morte. (C) Signup and view all the answers

Qual das situações abaixo não constitui crime de entrada em casa alheia?

Realizar diligência durante o dia sem ordem judicial (A), Auxiliar vítima de desastre em qualquer hora (D) Signup and view all the answers

Qual dos compartimentos abaixo não é compreendido pelo termo 'casa'?

Um quarto em um hotel ocupado por um hóspede (B) Signup and view all the answers

O que constitui uma violação de correspondência segundo a legislação?

Ler uma carta alheia sem autorização (C), Entregar a correspondência de alguém via e-mail (D) Signup and view all the answers

Em que circunstância a pena pela violação de correspondência pode ser aumentada?

Quando resulta em dano a outrem (A) Signup and view all the answers

Qual é a pena para quem divulga sem justa causa conteúdo de documento particular sigiloso?

Detenção por até seis meses (B) Signup and view all the answers

Qual a condição para que um crime de violação de correspondência seja considerado de natureza militar?

Somente nos casos definidos no artigo 9º, nº II, letra a (D) Signup and view all the answers

O que acontece quando um funcionário público comete violação de correspondência abusando de sua função?

Recebe pena de detenção de um a três anos (C) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo não caracteriza um crime de sequestro ou cárcere privado?

Realizar uma abordagem por motivos de segurança (B) Signup and view all the answers

Qual das opções caracteriza aumento de pena por crime qualificado em caso de sequestro?

Se há praticado maus tratos resultando em grave sofrimento. (A) Signup and view all the answers

Qual é a pena prevista para o sequestro ou cárcere privado que resulta em morte da vítima?

Reclusão, de doze a trinta anos. (B) Signup and view all the answers

O que estabelece a pena para a violação de domicílio realizada durante o repouso noturno?

Detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. (B) Signup and view all the answers

Qual é a faixa de pena para sequestro que resulta em graves maus tratos à vítima?

Reclusão, de 2 a 8 anos. (A) Signup and view all the answers

No caso de crime cometido por militar em serviço, qual é o efeito sobre a pena?

Aumenta-se a pena em 1/3. (C) Signup and view all the answers

Qual situação qualifica o crime de sequestro em relação ao estado da vítima?

Se a vítima é uma pessoa com deficiência. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes não é uma qualificadora prevista para aumento de pena em sequestro ou cárcere privado?

A privação de liberdade ser menor que quinze dias. (B) Signup and view all the answers

O que determina a pena por violação de domicílio quando realizada com emprego de violência?

Detenção, de seis meses a dois anos. (B) Signup and view all the answers

Study Notes