Direito Penal Militar: Conceitos e Consequências

<p>Não existe conflito entre estado de necessidade e legítima defesa, um não exclui o outro, mas são situações diferentes. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o agressor se defende do agredido inicial que, após afastar a agressão, se excede e se torna agressor. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o agente, por erro plenamente escusável, supõe a inexistência de uma circunstância de fato que constitui o crime. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Devem ser sinalizados de forma clara e visível. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Em nenhuma hipótese, pois quem agiu em legítima defesa está agindo dentro da lei. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Redução da pena ou sua substituição por outra menos grave. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>É aplicado por analogia aos crimes impropriamente militares, conforme entendimento do STM e do Dr. Marreiros. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando um dos agentes está em legítima defesa putativa e o outro em legítima defesa real. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>No Direito Penal Militar, o erro de direito leva à redução ou substituição da pena, enquanto no Direito Penal comum o erro de proibição pode levar à isenção de pena. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Há isenção de pena, se o erro sobre a situação de fato for plenamente justificado pelas circunstâncias. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O erro de direito não é admitido como causa para redução ou substituição de pena. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O erro sobre elementares é tratado como erro de tipo, com as consequências correspondentes. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A pena poderá ser atenuada ou substituída por outra menos grave. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O subordinado estará atuando em estrito cumprimento do dever legal, excluindo sua culpabilidade. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Ele responde pelo crime em coautoria com o mandante, não havendo excludente de culpabilidade. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando a ordem recebida é manifestamente criminosa e o subordinado a executa. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O artigo 41 não se aplica, pois a obediência à ordem não manifestamente criminosa é um dever do militar (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Não será responsabilizado, pois agiu em estrito cumprimento de ordem superior. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Crime de desobediência a superior hierárquico, conforme o artigo 163 do CPM. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando a ordem é manifestamente criminosa, e a recusa do subordinado visa evitar um delito. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Estabeleceu que o subordinado é punível se a ordem for manifestamente criminosa ou houver excesso em sua execução. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Redução da pena ou substituição por outra menos grave (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Não, é vedada pelo CPM (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o erro é punível como crime culposo (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Erro de fato refere-se ao desconhecimento de fatos claros (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Possibilita a redução de pena (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O terceiro pode responder por dolo ou culpa (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Leva à responsabilidade do agente apenas se for punível como crime culposo (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Falta de conhecimento sobre elementos do fato (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O agente responde como se tivesse praticado o crime contra a vítima realmente pretendida. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O soldado é penalizado como se tivesse agredido o soldado errado. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando a qualidade não é conhecida pelo agente. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Aplica-se a regra do concurso de crimes. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O soldado responde por dois crimes. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O agente responderá como se tivesse praticado contra a pessoa que realmente pretendia. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>As qualidades da pessoa que o agente pretendia atingir. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quem pratica um fato para preservar um direito seu ou de terceiro, enfrentando perigo certo e atual. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O comandante pode compelir seus subalternos a agir em situações de grave calamidade. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Estado de necessidade excludente de culpabilidade. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Cabe ao Ministério Público provar a inexistência do estado de necessidade. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Erro de tipo e erro de proibição. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>É aplicada em tempo de paz e guerra. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A inexistência de culpa em determinadas circunstâncias. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Não há crime se a ação for forçada em uma situação de calamidade. (A)</p> Signup and view all the answers

Ocorre quando o agente pratica um ato típico e antijurídico, mas em situação de perigo iminente, para salvar um bem jurídico próprio ou de terceiro, sacrificando outro bem de menor valor. É uma excludente de ilicitude que reduz a pena no Direito Penal Militar.

Ocorre quando o agente repele uma agressão injusta e iminente, usando moderadamente os meios necessários, para proteger um bem jurídico próprio ou de terceiro. É uma excludente de ilicitude no Direito Penal Militar.

Ocorre quando ambos os agentes se encontram em legítima defesa, um em legítima defesa real e o outro em legítima defesa putativa. Ambos os agentes se defendem, acreditando estar em perigo, mas um deles está realmente em perigo e o outro não.

Ocorre quando o agredido repele a agressão, mas excede os limites da legítima defesa, tornando-se agressor, dando o direito ao agressor inicial de se defender legitimamente.

Ocorre quando o agente instala dispositivos de segurança para proteger seus bens, de forma prévia à agressão. É considerado legítima defesa preordenada ou exercício regular de direito, desde que sinalizado. O agente não responde civilmente por danos causados à pessoa que invadiu sua propriedade.

A pena em um crime praticado em estado de necessidade é reduzida, pois, apesar de ser um ato ilícito, é considerado justificado, pois o agente teve que sacrificar um bem menor para proteger um bem maior.

A pena em um crime praticado em legítima defesa não é aplicada, pois o agente agiu em estrito cumprimento do direito, defendendo-se de um ataque injusto.

O direito penal militar, em comparação com o direito penal comum, oferece tratamento diferenciado para o estado de necessidade. No direito penal militar, o estado de necessidade pode ser justificante ou exculpante, enquanto no direito penal comum é uma excludente de ilicitude ou uma redução de pena dependendo da proporção entre os bens envolvidos.

A excludente de culpabilidade ocorre quando um subordinado obedece a uma ordem direta do superior hierárquico em matéria de serviço, mesmo que a ordem seja ilegal, desde que não seja manifestamente criminosa.

O militar que comete um crime em obediência a uma ordem manifestamente criminosa do superior hierárquico responde pelo crime em coautoria com o mandante.

Se a ordem do superior tem por objeto a prática de um ato manifestamente criminoso, o inferior hierárquico é punível, mesmo que tenha obedecido à ordem.

Se a ordem do superior não é manifestamente ilegal, o subordinado não pode ser punido por obedecê-la, mesmo que a ordem seja ilegal. A recusa em obedecer a uma ordem legal ou aparentemente legal resulta no crime de Recusa de Obediência (Art 163 CPM).

O Código Penal Militar (CPM) prevê o crime de Recusa de Obediência (Art 163 CPM), que ocorre quando o militar se recusa a obedecer a uma ordem legal ou aparentemente legal do seu superior hierárquico.

Nos casos de obediência a ordens ilegais, mas não manifestamente criminosas, o juiz pode atenuar a pena do subordinado, considerando as condições pessoais do réu, se era possível resistir à coação, ou se a ordem não era manifestamente ilegal.

A doutrina de Marreiros defende que o Art 41 do CPM não se aplica ao caso de obediência hierárquica, pois o militar que obedece a uma ordem não manifestamente criminosa não pode ser punido, tendo em vista o dever de obediência.

Se a ordem é manifestamente criminosa, o militar que a obedece responde pelo crime em coautoria com o mandante. Isso difere do direito penal comum, onde a recusa a uma ordem manifestamente criminosa seria considerada uma omissão atípica e não seria punível.

Ocorre quando o agente acredita estar praticando um ato lícito, mas na verdade está cometendo um crime. O erro é escusável quando o agente está em situação de dúvida razoável sobre a ilicitude da conduta. A culpabilidade é excluída, mas o juiz poderá aplicar uma pena menor, caso o erro seja evitável.

Ocorre quando o agente comete um crime por engano, não por dolo. Por exemplo, se o agente mata uma pessoa sem intenção, acreditando ser um animal.

O agente conhece a lei, mas interpreta mal os seus dispositivos, acreditando que sua conduta é lícita, mas na verdade é ilícita.

Consiste em um erro de fato que poderia ter sido evitado por meio do exercício da diligência esperada.

Ocorre quando o erro de fato é inevitável, ou seja, o agente não poderia ter agido de forma diferente, mesmo com o máximo cuidado.

A pena pode ser reduzida ou a conduta pode ser substituída por outra menos grave quando o agente comete um crime por erro, mas não é um crime contra o dever militar.

O erro de proibição não pode ser aplicado nos crimes contra o dever militar.

O erro de fato culposo é semelhante ao erro de tipo inescusável do Código Penal, caracterizado pelo erro inexcusável, pois o agente não agiu com o devido cuidado.

Ocorre quando o agente, por erro plenamente justificável pelas circunstâncias, supõe uma situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. É um erro sobre a realidade.

É uma excludente de tipicidade, ou seja, o fato deixa de ser típico. O agente age sem dolo, pois não tem conhecimento da ilicitude da conduta.

Ocorre quando o agente, por meio de um erro plenamente justificável pelas circunstâncias, presume a inexistência de um elemento do tipo penal ou a existência de uma causa de justificação que não existe.

É uma excludente de tipicidade e, consequentemente, exime o agente de pena. A culpabilidade não é analisada, pois o fato é atípico.

É um erro sobre a interpretação da lei. O agente conhece os fatos, mas não interpreta corretamente a lei, acreditando agir de forma lícita.

É uma causa de atenuação ou substituição de pena no direito penal militar. O agente acredita estar agindo licitamente por ignorância ou erro de interpretação da lei.

O erro de direito no direito penal militar é diferente do erro de proibição no direito penal comum. No CPM, o erro de direito leva à atenuação ou substituição da pena. No direito penal comum, gera isenção de pena.

Ocorre quando o agente, por engano na percepção ou no uso dos meios de execução, ou por outro acidente, atinge uma pessoa diferente daquela que pretendia atingir, respondendo pelo crime como se tivesse atingido a pessoa inicialmente visada.

Ocorre quando o agente, por erro ou acidente, atinge um bem jurídico diferente do que pretendia atingir, respondendo por culpa, se o fato for previsto como crime culposo.

Ocorre quando o agente, além de atingir o bem jurídico inicialmente visado, também atinge outra pessoa ou causa o resultado pretendido, sendo responsabilizado pelos dois crimes.

A qualidade de superior ou inferior hierárquico não é considerada elemento do crime quando o agente não tinha conhecimento dessa relação hierárquica.

A qualidade de superior ou inferior hierárquico, assim como a de oficial de dia, serviço ou quarto, sentinela, vigia ou plantão, não é considerada elemento do crime, quando a ação é praticada em legítima defesa.

O agente pratica o crime em situação de perigo iminente e escolhe o caminho que oferece menor risco para salvar um bem jurídico próprio ou de terceiro, sacrificando outro bem de menor valor.

O agente repele uma agressão injusta e iminente, usando moderadamente os meios necessários, para proteger um bem jurídico próprio ou de terceiro.

Ocorre quando alguém pratica um ato para proteger um direito próprio ou de outrem, em situação de perigo certo e atual, que não causou nem poderia evitar, desde que o mal causado seja menor do que o evitado e o agente não fosse legalmente obrigado a enfrentar o perigo.

Ocorre quando alguém, para proteger a si mesmo ou alguém a quem é ligado por parentesco ou afeição, em uma situação de perigo certo e atual, sacrifica um direito alheio, mesmo que seja superior ao protegido, e não era razoavelmente exigível que agisse de outra forma.

Ocorre quando um comandante, em situação de perigo ou calamidade, utiliza a força para obrigar seus subordinados a realizar tarefas urgentes para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

O Código Penal Militar admite a teoria diferenciadora em relação ao estado de necessidade, reconhecendo a possibilidade de o estado de necessidade ser justificante ou exculpante, dependendo das circunstâncias.

O Código Penal Militar prevê três tipos de estado de necessidade: Justificante, Exculpante e Coativo.

No caso de um crime militar, o ônus da prova da inexistência do estado de necessidade alegado pela defesa cabe ao Ministério Público.

O Código Penal Militar e o Código Penal Comum divergem quanto à classificação do erro. O Código Penal Comum divide o erro em erro de tipo e erro de proibição, enquanto o Código Penal Militar o divide em erro de tipo e erro de proibição direto.

O Código Penal Militar prevê o erro de tipo como uma excludente de culpabilidade, quando o agente erra sobre os elementos objetivos do tipo penal.