Direito Penal Militar: Crimes e Penas

O crime de recusa de função na Justiça Militar ocorre quando um militar, sem motivo legal, se recusa a desempenhar uma função que lhe foi atribuída na administração da Justiça Militar.

A pena para o crime de recusa de função na Justiça Militar é detenção de 1 a 2 anos. Anteriormente, a pena era suspensão do posto ou cargo, de 2 a 6 meses.

O crime de recusa de função na Justiça Militar só se configura se o militar se recusar a exercer a função sem motivo legal. Ou seja, o militar precisa ter uma justificativa legal para se recusar à função.

O crime de recusa de função na Justiça Militar é um crime formal.

O crime de recusa de função na Justiça Militar é um crime comum.

O crime de recusa de função na Justiça Militar é um crime doloso.

O crime de recusa de função na Justiça Militar é um crime próprio.

O crime de recusa de função na Justiça Militar é um crime material.

Ocorre quando alguém usa violência ou grave ameaça para influenciar o curso de um processo penal militar ou IPM, com o objetivo de beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa. A coação pode ser direcionada a autoridades, partes no processo ou qualquer indivíduo envolvido no inquérito. A pena para esse crime é reclusão de até quatro anos, além da pena correspondente à violência utilizada.

O sujeito passivo da coação no processo penal militar é qualquer pessoa que participa do processo, seja como autoridade, parte, testemunha ou perito.

A denúncia caluniosa ocorre quando alguém acusa uma pessoa de crime militar, sabendo que ela é inocente, com o objetivo de iniciar um inquérito ou processo judicial contra ela. A pena para esse crime é reclusão de dois a oito anos.

A denúncia caluniosa se consuma quando a acusação falsa leva à instauração de um inquérito criminal militar contra a pessoa inocente.

A mera acusação falsa feita a uma pessoa que o agente sabe ser inocente, sem que a investigação seja iniciada, configura a tentativa de denúncia caluniosa.

O crime de denúncia caluniosa exige dolo direto do agente, ou seja, ele deve ter a intenção clara e consciente de gerar uma investigação contra uma pessoa que sabe ser inocente.

A mera dúvida quanto à culpa da pessoa acusada não é suficiente para configurar o crime de denúncia caluniosa. É preciso ter certeza da inocência da pessoa.

No Código Penal comum, o crime de calúnia se estende para processos civis também.

Acusar uma pessoa de crime, sabendo que a acusação é falsa, com o objetivo de prejudicar a vítima. É semelhante à calúnia, mas com o objetivo de iniciar uma investigação criminal.

Testemunhar falsamente em procedimento criminal para beneficiar o réu. A intenção do crime é mudar o curso da justiça, com o objetivo de proteger outro.

Acusar alguém por crime que a pessoa não cometeu, sem tentar iniciar uma investigação criminal. O objetivo é simplesmente difamar e prejudicar a reputação da vítima.

Provocar a intervenção de autoridades militares, informando sobre a ocorrência de um crime que não ocorreu. O crime não precisa implicar a pessoa. O alvo é gerar investigação.

A pena para este crime é aumentada se o agente usa identidade falsa ou anonimato para cometer o crime.

Acusar alguém de um crime, sabendo que é mentira, mas sem envolver a polícia ou outras autoridades. O objetivo é apenas prejudicar a reputação da vítima.

Para a consumação do crime, a autoridade deve iniciar alguma ação investigativa. A simples comunicação de crime falso é insuficiente.

O crime de comunicação falsa de crime é diferente de denúncia caluniosa. Na comunicação falsa de crime, não há acusação direta a alguém. O foco é em gerar investigação.

Acusar-se falsamente de um crime sujeito à jurisdição militar, seja ele inexistente ou cometido por outra pessoa.

A pena para o crime de autoacusação falsa é a detenção de três meses a um ano.

A consumação do crime de autoacusação falsa ocorre quando a autoridade toma conhecimento da falsa acusação, independente de qualquer investigação ou apuração.

É considerado crime de mão própria, ou seja, precisa ser cometido pelo próprio indivíduo, não admitindo co-autoria. A testemunha, perito, tradutor ou intérprete podem cometer o crime. Depoimentos em processos judiciais ou administrativos são o contexto. Testemunhas descompromissadas podem cometer o crime, enquanto réu ou vítima não.

A pena para o crime de falso testemunho ou falsa perícia é a reclusão de dois a seis anos.

No âmbito do direito penal militar, a autoacusação falsa e o falso testemunho são exemplos de crimes que demonstram a importância da verdade nos procedimentos judiciais e administrativos.

Ocorre quando alguém, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxilia um criminoso para garantir o proveito do crime. Exemplo: guardar dinheiro roubado.

A pena para o crime de favorecimento real é detenção de três meses a um ano.

O crime de favorecimento real não tem isenção de pena, mesmo para parentes próximos.

No Código Penal Comum, a pena para o crime de favorecimento real é detenção de um a seis meses e multa.

O crime de favorecimento real exige dolo, ou seja, a intenção consciente de ajudar o criminoso.

O crime de inutililização, sonegação ou descaminho de material probante consiste na ação de destruir, esconder ou desviar provas que estejam sob a guarda do agente.

A pena para o crime de inutiliзация, сокрытие или уклонение от предоставления доказательств é detenção de seis meses a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

No Código Penal Comum, o crime de inutiliзация, сокрытие или уклонение от предоставления доказательств é crime próprio, ou seja, só pode ser cometido por advogados ou procuradores.

O crime de exploração de prestígio ocorre quando alguém solicita ou recebe dinheiro ou outra vantagem, alegando que pode influenciar um juiz, membro do Ministério Público, servidor da Justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha na Justiça Militar.

O crime de exploração de prestígio é punido com pena de reclusão de até cinco anos, com previsão de aumento de pena.

O crime de exploração de prestígio, no Código Penal Comum, também se aplica a jurados, além dos profissionais citados.

A pena para exploração de prestígio aumenta em um terço se a pessoa que a pratica alega que o dinheiro ou vantagem será usado para influenciar outra pessoa na Justiça.

O crime de exploração de prestígio é considerado tráfico de influência.

O crime de exploração de prestígio ocorre quando alguém se beneficia do prestígio do cargo para obter vantagens financeiras ou outros benefícios.

A exploração de prestígio é um crime contra a administração da Justiça Militar, pois pode prejudicar a imparcialidade e a integridade.

A exploração de prestígio é um crime doloso, ou seja, a pessoa precisa ter consciência de que está cometendo um ato criminoso.