Código Penal Militar: Teorias e Aplicações

<p>Aplica-se a crimes cometidos no território nacional e fora dele, sem prejuízo de convenções e tratados. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Poderá ser julgado novamente no Brasil, sem que isso configure 'bis in idem' (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Tanto no Brasil quanto na Argentina (C)</p> Signup and view all the answers

<p>No momento da ação ou omissão (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Lei temporária (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Não se aplica pena sem que uma lei que a comine já exista e esteja em vigor antes da prática do delito. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Exige que apenas leis em sentido estrito, elaboradas pelo Congresso Nacional, tratem de matéria penal. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Só se aplica a fatos ocorridos após sua entrada em vigor. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A nova lei mais grave nunca poderá retroagir para prejudicar o réu. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Impede que condutas sejam consideradas crimes se não houver uma lei anterior que as defina como tal. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A nova lei retroage, ou seja, atinge os casos passados para beneficiar o réu. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A nova lei penal não se aplicará a fatos anteriores à sua vigência, salvo se beneficiar o acusado. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Apenas o Congresso Nacional pode criar, mudar ou extinguir leis penais militares. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Aeronaves brasileiras, sob comando ou uso militar, independentemente de sua propriedade. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O crime é praticado em águas internacionais, e nenhum brasileiro está envolvido. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A lei penal militar brasileira, por se tratar de um crime em local sob administração militar. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A pena cumprida no estrangeiro é subtraída da pena a ser cumprida no Brasil. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O dia do começo é incluído na contagem dos prazos, conforme o calendário comum. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando estiver sob comando militar ou sendo utilizada pelas forças armadas. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da defesa ou proteção. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Qualquer embarcação sob comando militar. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Crime militar impróprio, por ser um civil cometendo o crime contra o patrimônio militar. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Crime militar impróprio, já que o local é sujeito à administração militar e a vítima é militar da ativa. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Crime militar impróprio, já que o militar estava em atividade militar. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O crime militar propriamente dito tem como sujeito ativo um militar da ativa, e o impróprio, um militar da reserva, reformado ou civil. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Crime militar impróprio, por ter sido praticado contra o patrimônio sob administração militar. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Agressão a um juiz militar fora do local de trabalho e de serviço. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Crime militar impróprio, pelo local e pela vítima ser militar da ativa. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Crime comum, pois a auditoria militar não é local sob administração militar do ponto de vista do CPM. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Apenas quando está empregado na administração militar, conforme o Art. 12 do Código Penal Militar. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando ele pratica um crime militar ou quando um crime militar é praticado contra ele. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O militar inativo pode ser equiparado ao da ativa em casos específicos, como quando empregado na administração militar, ou quando pratica um crime militar, ou é vitima de um. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A lei penal militar, pois ele é equiparado a um militar da ativa nesta situação, conforme o Art. 12. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Ele será julgado pela justiça militar por ter praticado um crime militar, mesmo não trabalhando mais na administração. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Está sujeito ao Código Penal Militar caso o crime seja militar, conforme o Art. 13. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O emprego na administração militar. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Ele conserva as prerrogativas e responsabilidades do seu posto ou graduação, para fins de aplicação da lei penal militar. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Não se pode punir um indivíduo por ações que uma lei posterior deixou de considerar crime. Isso não extingue os efeitos civis da condenação. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A sentença condenatória perde sua validade, cessando todos os seus efeitos, exceto os de natureza civil. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Não há crime sem anterior previsão em lei, nem pena sem prévia cominação legal. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A lei mais favorável deve ser analisada na íntegra, analisando individualmente os efeitos positivos e negativos. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Não são considerados crimes militares em tempo de guerra, crimes como insubordinação (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A lei penal mais benéfica retroage, alcançando mesmo os casos em que já tenha havido uma sentença condenatória irrecorrível. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A pena é extinta, salvo os efeitos civis. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando envolve efeitos de natureza civil. (A)</p> Signup and view all the answers