Direito Penal e suas Cifras

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Questions and Answers

Qual é a definição de Direito Penal Subterrâneo?

Crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades.

Crimes relacionados à discriminação de gênero.

Aplicação de punições por entidades não estatais.

Abuso do poder estatal na aplicação do Direito Penal. (correct)

Qual é uma característica das Cifras Negras?

Crimes registrados, mas não denunciados.

Crimes cometidos que não são denunciados. (correct)

Crime de colarinho branco impune.

Punições aplicadas por facções criminosas.

O que caracteriza o Princípio da Estrita Legalidade?

Nenhum crime ou pena pode ser criado fora da lei. (correct)

A lei penal aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência.

Somente a Constituição pode criar normas penais.

As leis podem ser alteradas por costumes.

Qual das opções representa um exemplo de crime impossível?

Tentar envenenar alguém com açúcar, pensando ser veneno. Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de Cifra Dourada?

Corrupção por autoridades públicas. Signup and view all the answers

Qual é a definição de fonte formal no Direito Penal?

A forma como as normas penais se exteriorizam. Signup and view all the answers

Como se classifica o crime doloso?

Quando há intenção clara de cometer o ato. Signup and view all the answers

O que ocorre quando um agente interrompe voluntariamente a prática de um crime?

Ele responde apenas pelo que já fez até o momento. Signup and view all the answers

O que significa Cifra Rosa?

Crimes de discriminação de gênero ou orientação sexual. Signup and view all the answers

Qual é a consequência do arrependimento posterior em crimes sem violência?

Reduz a pena se o dano for reparado antes da denúncia. Signup and view all the answers

Qual afirmação sobre o erro sobre elementos do tipo é correta?

Exclui o dolo, mas pode gerar culpa. Signup and view all the answers

O que é o Princípio da Reserva Legal?

Somente a lei pode definir crimes e penas. Signup and view all the answers

Qual é a definição de Status Supralegal?

Tratados que estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. Signup and view all the answers

O que estabelece o Princípio da Ofensividade?

Não há crime sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. Signup and view all the answers

Qual teoria considera o momento do crime acontecendo na ação, independentemente do resultado?

Teoria da Atividade. Signup and view all the answers

O que o Princípio da Individualização da Pena assegura?

A pena deve ser aplicada exclusivamente ao réu culpado. Signup and view all the answers

O que a Teoria do Resultado determina sobre o momento do crime?

O crime é praticado no momento do resultado da ação. Signup and view all the answers

Qual princípio afirma que a punição deve recair sobre o ato praticado?

Princípio da Responsabilidade Penal pelo Fato. Signup and view all the answers

Qual é a definição de Fragmentariedade no direito penal?

A limitação do direito penal às condutas que causem grande lesão. Signup and view all the answers

O que estabelece o artigo 1º sobre o princípio da Anterioridade no direito penal?

Não há crime ou pena sem uma lei anterior que o caracterize. Signup and view all the answers

Qual é o resultado da aplicação de uma nova lei que reduz a pena de furto ao réu já condenado?

A nova lei se aplica independentemente da condenação anterior. Signup and view all the answers

Quando ocorre o crime em relação ao momento da ação ou omissão?

O crime ocorre no momento da ação ou omissão, independentemente do resultado. Signup and view all the answers

Qual princípio determina que a lei brasileira se aplica a crimes ocorridos em território nacional?

Territorialidade. Signup and view all the answers

Como é tratado o crime cometido em um navio brasileiro no alto-mar?

O crime é julgado no Brasil. Signup and view all the answers

Em que circunstâncias a lei brasileira é aplicada a crimes cometidos fora do Brasil?

Em casos específicos, como genocídio cometido por brasileiros. Signup and view all the answers

Qual é o efeito da pena cumprida no exterior em relação à condenação no Brasil?

A pena cumprida no exterior pode atenuar a pena brasileira. Signup and view all the answers

Qual é a implicação de uma sentença estrangeira no Brasil?

Podem ser homologadas e gerar efeitos como reparação de danos. Signup and view all the answers

Como são contados os prazos de pena segundo a legislação?

Os prazos começam a contar no dia que se inicia a pena. Signup and view all the answers

Qual das seguintes características da lei penal afirma que apenas a lei pode definir crimes e penas?

Exclusividade Signup and view all the answers

O que caracteriza um crime doloso?

Intenção de cometer o crime Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de crime culposo?

Causar um acidente por falta de cuidado Signup and view all the answers

O que a Constituição estabelece sobre a lei penal?

Limita o poder punitivo do Estado Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir descreve uma conduta de imprudência?

Ultrapassar em local proibido Signup and view all the answers

Qual princípio da lei penal estabelece que a norma se aplica a todos, sem exceções?

Generalidade Signup and view all the answers

Qual é a definição de dolo eventual?

Quando o agente assume o risco do resultado Signup and view all the answers

O que a impessoalidade na lei penal implica?

A lei se aplica a fatos, não a indivíduos Signup and view all the answers

Qual é a definição correta do Pacto de São José da Costa Rica em relação à prisão por dívida?

Proíbe prisão por dívida, exceto em casos de pensão alimentícia. Signup and view all the answers

O que caracteriza uma súmula vinculante?

Uma decisão do STF com aplicação obrigatória. Signup and view all the answers

Qual princípio afirma que apenas a lei pode criar crimes e penas?

Princípio da Reserva Legal. Signup and view all the answers

Qual é a principal função da jurisprudência no direito penal?

Complementar a aplicação da lei penal em casos concretos. Signup and view all the answers

O que o Princípio da Anterioridade determina?

A lei penal só tem efeito após sua publicação. Signup and view all the answers

Qual é a característica do Princípio da Proporcionalidade?

A pena deve ser proporcional à gravidade do crime. Signup and view all the answers

Qual dos princípios afirma que o Direito Penal deve ser a última instância?

Princípio da Intervenção Mínima. Signup and view all the answers

O que é considerado uma norma específica em relação a normas gerais no Direito Penal?

Uma norma que tem prioridade em casos específicos, como crimes ambientais. Signup and view all the answers

Study Notes

Direito Penal Subterrâneo

Definição: Abuso de poder estatal na aplicação do Direito Penal, fora dos limites legais.
Exemplo: Tortura policial para obter confissões.

Direito Penal Paralelo

Definição: Aplicação de punições por entidades não estatais sem legitimidade legal.
Exemplo: Facções criminosas punindo moradores de comunidades.

Cifras do Direito Penal

Definição: Crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades.
Exemplo: Furto de celular não registrado pela vítima.

Cifras Negras ou Cifras Ocultas

Definição: Crimes cometidos, mas não denunciados.
Exemplo: Agressão doméstica não reportada.

Cifra Rosa

Definição: Crimes relacionados à discriminação de gênero ou orientação sexual.
Exemplo: Agressão homofóbica sem registro policial.

Cifra Dourada

Definição: Crimes de colarinho branco, geralmente impunes.
Exemplo: Corrupção por autoridades públicas.

Cifra Verde

Definição: Crimes ambientais ocultos ou ignorados.
Exemplo: Desmatamento ilegal em área remota.

Fontes do Direito Penal

Definição: Origem das normas penais e como elas se tornam conhecidas.
Exemplo: O Código Penal é a principal fonte formal do Direito Penal.

Fonte Material

Definição: Origem do poder de criar normas penais (o Estado).
Exemplo: O Congresso Nacional cria leis penais.

Fonte Formal

Definição: Forma como as normas penais se exteriorizam (lei escrita).
Exemplo: Art. 121 do Código Penal define o homicídio.

Doutrina Clássica (fontes imediatas e mediatas)

Definição Imediatas: Normas que diretamente criam crimes e penas (ex: Código Penal)
Definição Mediatas: Elementos que auxiliam na aplicação da norma penal (ex: Princípios gerais do direito).

Doutrina Moderna (fontes imediatas e mediatas)

Definição Imediatas: Além da lei, inclui tratados internacionais, jurisprudência e princípios.
Definição Mediatas: Complemento às fontes imediatas, como doutrinas jurídicas (ex: Livros de especialistas sobre Direito Penal).

Princípio da Reserva Legal

Definição: Somente a lei pode criar crimes e penas.
Exemplo: O Código Penal define que "matar alguém" (art. 121) é crime.

Princípio da Estrita Legalidade

Definição: Nenhum crime ou pena pode ser criado por normas que não sejam a lei.
Exemplo: Costumes não podem criar crimes.

Princípio da Anterioridade

Definição: A lei penal só pode ser aplicada a fatos cometidos após sua vigência.
Exemplo: Um crime cometido antes da criação da lei não pode ser punido.

Norma Penal

Definição: Regras escritas que definem crimes e penas.
Criminalização primária: O legislador cria normas.
Criminalização secundária: O Estado investiga e pune quem cometeu o crime (ex: Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário)

Características da Lei Penal (Exclusividade, Imperatividade, Generalidade, Impessoalidade)

Exclusividade: Apenas a lei define crimes e penas.
Imperatividade: A lei penal é obrigatória para todos.
Generalidade: A lei penal se aplica a todos, sem exceções.
Impessoalidade: A lei penal se dirige a fatos, não a pessoas específicas.

Tipos de Conduta no Direito Penal (Doloso, Culposo: Imprudência, Negligência, Imperícia)

Doloso: Intenção de cometer o crime
Caso Culposo (Imprudência, Negligência, Imperícia): Falta de cuidado; agir de forma arriscada, falta de atenção ou de habilidade técnica.

Relação entre Lei Penal e Constituição

Definição: A Constituição limita o poder punitivo do Estado, protegendo direitos fundamentais e orientando o Direito Penal.

Dispositivos Constitucionais Penais

Definição: Normas constitucionais que garantem direitos e limitam a atuação penal.
Exemplo: O princípio da reserva legal.

Tratados Internacionais e Pacto de São José da Costa Rica

Definição: Tratados internacionais que protegem direitos humanos podem ter status constitucional ou supralegal.
Exemplo: O Pacto de São José da Costa Rica proíbe prisão por dívida, salvo em casos de pensão alimentícia.

Jurisprudência (Súmula Vinculante, Uso Subsidiário)

Definição: Decisões do STF que têm aplicação obrigatória: Garante segurança jurídica, unidade e coerência nas decisões, aplicações uniformes em tribunais.

Princípios Gerais do Direito Penal (Reserva Legal, Anterioridade, Estrita Legalidade, Proporcionalidade, Intervenção Mínima, Fragmentariedade)

Reserva Legal: Apenas a lei pode criar crimes e penas.
Anterioridade: Lei penal só vale para fatos cometidos após sua vigência.
Estrita Legalidade: Apenas a lei escrita pode criar crimes e penas.
Proporcionalidade: A pena deve ser proporcional à gravidade do crime.
Intervenção Mínima: O Direito Penal só deve ser aplicado como última instância.
Fragmentariedade: Apenas condutas gravemente lesivas são tratadas penalmente.

Aplicação das Leis Gerais e Específicas

Definição: Supremacidade da lei específica sobre lei geral em caso de conflito.

Momento e Lugar do Crime (Teoria da Atividade, Teoria do Resultado, Teoria da Ubiquidade)

Teoria da Atividade: O crime é praticado no momento da ação, independente do resultado.
Teoria do Resultado: O crime é praticado no momento do resultado.
Teoria da Ubiquidade: O crime pode ser considerado no momento da ação ou do resultado.

Tempo do Crime (Art. 4º), Territorialidade (Art. 5º), Lugar do Crime (Art. 6º), Extraterritorialidade (Art. 7º), Pena Cumprida no Estrangeiro (Art. 8º)

Tempo do Crime (Art. 4º): O crime ocorre no momento da ação, mesmo que o resultado aconteça depois.
Territorialidade (Art. 5º): A lei brasileira se aplica a crimes cometidos no território nacional.
Lugar do Crime (Art. 6º): O crime é considerado no lugar da ação ou do resultado.
Extraterritorialidade (Art. 7º): A lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos fora do Brasil em algumas situações específicas.
Pena cumprida no Estrangeiro (Art. 8º): Pena cumprida no exterior pode atenuar a pena no Brasil.

Frações não Computáveis (Art. 11), Legislação Especial (Art. 12), Relação de Causalidade (Art. 13), Crime Consumado e Tentativa (Art. 14), Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz (Art. 15), Arrependimento Posterior (Art. 16), Crime Impossível (Art. 17), Crime Doloso e Culposo (Art. 18), Agravação pelo Resultado (Art. 19), Erro sobre Elementos do Tipo (Art. 20)

Esses artigos tratam de aspectos específicos do Direito Penal.

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