Direito Penal e suas Cifras

Direito Penal Subterrâneo

• Definição: Abuso de poder estatal na aplicação do Direito Penal, fora dos limites legais.
• Exemplo: Tortura policial para obter confissões.

Direito Penal Paralelo

• Definição: Aplicação de punições por entidades não estatais sem legitimidade legal.
• Exemplo: Facções criminosas punindo moradores de comunidades.

Cifras do Direito Penal

• Definição: Crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades.
• Exemplo: Furto de celular não registrado pela vítima.

Cifras Negras ou Cifras Ocultas

• Definição: Crimes cometidos, mas não denunciados.
• Exemplo: Agressão doméstica não reportada.

Cifra Rosa

• Definição: Crimes relacionados à discriminação de gênero ou orientação sexual.
• Exemplo: Agressão homofóbica sem registro policial.

Cifra Dourada

• Definição: Crimes de colarinho branco, geralmente impunes.
• Exemplo: Corrupção por autoridades públicas.

Cifra Verde

• Definição: Crimes ambientais ocultos ou ignorados.
• Exemplo: Desmatamento ilegal em área remota.

Fontes do Direito Penal

• Definição: Origem das normas penais e como elas se tornam conhecidas.
• Exemplo: O Código Penal é a principal fonte formal do Direito Penal.

Fonte Material

• Definição: Origem do poder de criar normas penais (o Estado).
• Exemplo: O Congresso Nacional cria leis penais.

Fonte Formal

• Definição: Forma como as normas penais se exteriorizam (lei escrita).
• Exemplo: Art. 121 do Código Penal define o homicídio.

Doutrina Clássica (fontes imediatas e mediatas)

• Definição Imediatas: Normas que diretamente criam crimes e penas (ex: Código Penal)
• Definição Mediatas: Elementos que auxiliam na aplicação da norma penal (ex: Princípios gerais do direito).

Doutrina Moderna (fontes imediatas e mediatas)

• Definição Imediatas: Além da lei, inclui tratados internacionais, jurisprudência e princípios.
• Definição Mediatas: Complemento às fontes imediatas, como doutrinas jurídicas (ex: Livros de especialistas sobre Direito Penal).

Princípio da Reserva Legal

• Definição: Somente a lei pode criar crimes e penas.
• Exemplo: O Código Penal define que "matar alguém" (art. 121) é crime.

Princípio da Estrita Legalidade

• Definição: Nenhum crime ou pena pode ser criado por normas que não sejam a lei.
• Exemplo: Costumes não podem criar crimes.

Princípio da Anterioridade

• Definição: A lei penal só pode ser aplicada a fatos cometidos após sua vigência.
• Exemplo: Um crime cometido antes da criação da lei não pode ser punido.

Norma Penal

• Definição: Regras escritas que definem crimes e penas.
• Criminalização primária: O legislador cria normas.
• Criminalização secundária: O Estado investiga e pune quem cometeu o crime (ex: Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário)

Características da Lei Penal (Exclusividade, Imperatividade, Generalidade, Impessoalidade)

• Exclusividade: Apenas a lei define crimes e penas.
• Imperatividade: A lei penal é obrigatória para todos.
• Generalidade: A lei penal se aplica a todos, sem exceções.
• Impessoalidade: A lei penal se dirige a fatos, não a pessoas específicas.

Tipos de Conduta no Direito Penal (Doloso, Culposo: Imprudência, Negligência, Imperícia)

• Doloso: Intenção de cometer o crime
• Caso Culposo (Imprudência, Negligência, Imperícia): Falta de cuidado; agir de forma arriscada, falta de atenção ou de habilidade técnica.

Relação entre Lei Penal e Constituição

• Definição: A Constituição limita o poder punitivo do Estado, protegendo direitos fundamentais e orientando o Direito Penal.

Dispositivos Constitucionais Penais

• Definição: Normas constitucionais que garantem direitos e limitam a atuação penal.
• Exemplo: O princípio da reserva legal.

Tratados Internacionais e Pacto de São José da Costa Rica

• Definição: Tratados internacionais que protegem direitos humanos podem ter status constitucional ou supralegal.
• Exemplo: O Pacto de São José da Costa Rica proíbe prisão por dívida, salvo em casos de pensão alimentícia.

Jurisprudência (Súmula Vinculante, Uso Subsidiário)

• Definição: Decisões do STF que têm aplicação obrigatória: Garante segurança jurídica, unidade e coerência nas decisões, aplicações uniformes em tribunais.

Princípios Gerais do Direito Penal (Reserva Legal, Anterioridade, Estrita Legalidade, Proporcionalidade, Intervenção Mínima, Fragmentariedade)

• Reserva Legal: Apenas a lei pode criar crimes e penas.
• Anterioridade: Lei penal só vale para fatos cometidos após sua vigência.
• Estrita Legalidade: Apenas a lei escrita pode criar crimes e penas.
• Proporcionalidade: A pena deve ser proporcional à gravidade do crime.
• Intervenção Mínima: O Direito Penal só deve ser aplicado como última instância.
• Fragmentariedade: Apenas condutas gravemente lesivas são tratadas penalmente.

Aplicação das Leis Gerais e Específicas

• Definição: Supremacidade da lei específica sobre lei geral em caso de conflito.

Momento e Lugar do Crime (Teoria da Atividade, Teoria do Resultado, Teoria da Ubiquidade)

• Teoria da Atividade: O crime é praticado no momento da ação, independente do resultado.
• Teoria do Resultado: O crime é praticado no momento do resultado.
• Teoria da Ubiquidade: O crime pode ser considerado no momento da ação ou do resultado.

Tempo do Crime (Art. 4º), Territorialidade (Art. 5º), Lugar do Crime (Art. 6º), Extraterritorialidade (Art. 7º), Pena Cumprida no Estrangeiro (Art. 8º)

• Tempo do Crime (Art. 4º): O crime ocorre no momento da ação, mesmo que o resultado aconteça depois.
• Territorialidade (Art. 5º): A lei brasileira se aplica a crimes cometidos no território nacional.
• Lugar do Crime (Art. 6º): O crime é considerado no lugar da ação ou do resultado.
• Extraterritorialidade (Art. 7º): A lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos fora do Brasil em algumas situações específicas.
• Pena cumprida no Estrangeiro (Art. 8º): Pena cumprida no exterior pode atenuar a pena no Brasil.

Frações não Computáveis (Art. 11), Legislação Especial (Art. 12), Relação de Causalidade (Art. 13), Crime Consumado e Tentativa (Art. 14), Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz (Art. 15), Arrependimento Posterior (Art. 16), Crime Impossível (Art. 17), Crime Doloso e Culposo (Art. 18), Agravação pelo Resultado (Art. 19), Erro sobre Elementos do Tipo (Art. 20)

• Esses artigos tratam de aspectos específicos do Direito Penal.