Crimes e Cifras no Direito Penal
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Questions and Answers

Qual das seguintes situações representa um crime consumado?

  • Alguém invade uma casa, mas decide não levar nada.
  • Tentar envenenar um animal com açúcar.
  • Uma pessoa atira em outra e a atinge. (correct)
  • Alguém tenta roubar um carro, mas é pego antes de concluir.

    • Em qual situação o agente não será punido pela tentativa de crime?

  • Tentativa de furto utilizando uma arma de brinquedo.
  • Uma pessoa tenta envenenar outra com açúcar, acreditando ser veneno. (correct)
  • Indivíduo que quebra um vidro para entrar em um estabelecimento.
  • Alguém tenta atirar em uma pessoa, mas erra o tiro.

    • Qual das opções exemplifica o arrependimento posterior de forma mais clara?

  • Uma pessoa que decide não levar um celular que havia pegado emprestado.
  • Alguém que devolve uma bicicleta furtada depois de ser denunciado.
  • Indivíduo que devolve um celular furtado antes de qualquer denúncia. (correct)
  • Um ladrão que se entrega à polícia sem devolver o que roubou.

    • O que caracteriza um crime doloso?

    <p>Crime cometido com intenção de causar dano.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações demonstra uma desistência voluntária?

    <p>Alguém que decide não seguir com o plano de pegar algo que não é seu.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de Direito Penal Subterrâneo?

    <p>Abuso do poder estatal na aplicação do Direito Penal, fora dos limites legais.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma Cifra Negra?

    <p>Crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a exclusividade da lei penal?

    <p>Apenas a lei define quais ações são consideradas crimes.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir representa crimes de colarinho branco?

    <p>Corrupção por autoridades públicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica da lei penal que assegura que ela se aplica a todos?

    <p>Generalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o momento em que um crime é considerado ocorrido?

    <p>No momento da ação ou omissão</p> Signup and view all the answers

    O que define a Fonte Material do Direito Penal?

    <p>A origem do poder de criar normas penais, que é do Estado.</p> Signup and view all the answers

    Como a lei brasileira se aplica a crimes cometidos fora do país?

    <p>Em casos específicos, como genocídio cometido por brasileiros</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de crime doloso?

    <p>Crime cometido com intenção deliberada.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com a pena cumprida no exterior quando há condenação no Brasil?

    <p>A pena cumprida no exterior pode atenuar a pena no Brasil</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito do Princípio da Estrita Legalidade?

    <p>Crimes e penas devem ser criados apenas por leis.</p> Signup and view all the answers

    Como a Constituição relaciona-se com a lei penal?

    <p>A Constituição limita o poder punitivo, protegendo direitos fundamentais.</p> Signup and view all the answers

    Como as frações de dias são contadas em uma pena?

    <p>São desconsideradas completamente</p> Signup and view all the answers

    Qual exemplo ilustra a impessoalidade da lei penal?

    <p>O crime de roubo é definido sem considerar quem o comete.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a eficácia de uma sentença estrangeira no Brasil?

    <p>Podem produzir efeitos, como reparação de danos</p> Signup and view all the answers

    Qual conceito é relacionado a crimes que ocorram antes da vigência da nova lei penal?

    <p>Princípio da Anterioridade.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes definições corresponde à doutrina moderna em relação às fontes do Direito Penal?

    <p>Inclui tratados internacionais, jurisprudência e princípios.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo de imprudência no contexto do Direito Penal?

    <p>Dirigir um veículo em alta velocidade.</p> Signup and view all the answers

    Quando os prazos legais começam a contar?

    <p>No mesmo dia do evento</p> Signup and view all the answers

    O que define a criminalização primária?

    <p>O legislador cria normas que definem crimes.</p> Signup and view all the answers

    Como se considera o lugar do crime quando há uma ação em mais de um local?

    <p>No lugar da ação ou do resultado</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a aplicação da lei é correta em relação a leis temporárias?

    <p>Aplique-se mesmo após deixar de vigorar se o crime ocorreu durante sua validade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o status que os tratados internacionais que protegem direitos humanos podem ter no Brasil?

    <p>Status constitucional ou supralegal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da Súmula Vinculante nº 11?

    <p>Estabelece restrições ao uso de algemas</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio estabelece que apenas a lei pode criar crimes e penas?

    <p>Princípio da Reserva Legal</p> Signup and view all the answers

    A jurisprudência complementa a aplicação da lei penal em enfatizando o uso subsidiário, mas qual é seu principal benefício?

    <p>A garantia de segurança jurídica e coerência nas decisões</p> Signup and view all the answers

    Qual dos princípios do Direito Penal afirma que a pena deve ser proporcional à gravidade do crime?

    <p>Princípio da Proporcionalidade</p> Signup and view all the answers

    Em caso de conflito entre leis, como deve ser aplicada a norma?

    <p>A norma específica tem preferência sobre a geral</p> Signup and view all the answers

    O que estabelece o Princípio da Anterioridade?

    <p>A lei penal só vale para fatos cometidos após sua vigência</p> Signup and view all the answers

    Qual é o foco do Princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?

    <p>Aplicação do Direito Penal apenas quando necessário</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o Status Constitucional?

    <p>Aprovação pelo Congresso com quórum de emenda constitucional.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Princípio da Ofensividade?

    <p>Definir que o crime ocorre apenas quando há lesão a um bem jurídico.</p> Signup and view all the answers

    Como o Princípio da Individualização da Pena deve ser aplicado?

    <p>Apenas o condenado deve cumprir a pena pela ação cometida.</p> Signup and view all the answers

    O que descreve a Teoria da Atividade no contexto penal?

    <p>O crime é praticado no momento da ação, independentemente do resultado.</p> Signup and view all the answers

    O que é o Princípio da Confiança?

    <p>As pessoas confiam que as normas sociais serão respeitadas por todos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito da Fragmentariedade no Direito Penal?

    <p>Apenas condutas gravemente lesivas são tratadas penalmente.</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmação descreve corretamente o Art. 1º - Princípio da Anterioridade?

    <p>Não pode haver pena sem uma lei que a defina anteriormente.</p> Signup and view all the answers

    O que significa a Lei Penal no Tempo segundo o Art. 2º?

    <p>A lei penal não retroage, exceto em favor do réu.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Direito Penal Subterrâneo

    • Definição: Abuso do poder estatal na aplicação do Direito Penal, fora dos limites legais.
    • Exemplo: Tortura policial para obter confissões.

    Direito Penal Paralelo

    • Definição: Aplicação de punições por entidades não estatais sem legitimidade legal.
    • Exemplo: Facções criminosas punindo moradores de comunidades.

    Cifras do Direito Penal

    • Definição: Crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades.
    • Exemplo: Furto de celular não registrado pela vítima.

    Cifras Negras ou Cifras Ocultas

    • Definição: Crimes cometidos, mas não denunciados.
    • Exemplo: Uma agressão doméstica não reportada.

    Cifra Rosa

    • Definição: Crimes relacionados à discriminação de gênero ou orientação sexual.
    • Exemplo: Agressão homofóbica sem registro policial.

    Cifra Dourada

    • Definição: Crimes de colarinho branco, geralmente impunes.
    • Exemplo: Corrupção por autoridades públicas.

    Cifra Verde

    • Definição: Crimes ambientais ocultos ou ignorados.
    • Exemplo: Desmatamento ilegal em área remota.

    Fontes do Direito Penal

    • Definição: Origem das normas penais e como elas se tornam conhecidas.
    • Exemplo: O Código Penal é a principal fonte formal do Direito Penal.

    Fonte Material

    • Definição: Origem do poder de criar normas penais (o Estado).
    • Exemplo: O Congresso Nacional cria leis penais.

    Fonte Formal

    • Definição: Forma como as normas penais se exteriorizam (lei escrita).
    • Exemplo: Artigo 121 do Código Penal define o homicídio.

    Doutrina Clássica

    • a) Fontes Imediatas
      • Definição: Normas que criam diretamente crimes e penas.
      • Exemplo: O Código Penal.
    • b) Fontes Mediatas
      • Definição: Elementos que auxiliam na aplicação da norma penal.
      • Exemplo: Princípios gerais do direito.

    Doutrina Moderna

    • a) Fontes Imediatas
      • Definição: Além da lei, inclui tratados internacionais, jurisprudência e princípios.
      • Exemplo: Pacto de São José da Costa Rica.
    • b) Fontes Mediatas
      • Definição: Complemento às fontes imediatas, como doutrinas jurídicas.
      • Exemplo: Livros de especialistas em Direito Penal.
    • Definição: Somente a lei pode criar crimes e penas.
    • Exemplo: O Código Penal define "matar alguém" (art. 121) como crime.

    Princípio da Estrita Legalidade

    • Definição: Nenhum crime ou pena pode ser criado por normas que não sejam a lei.
    • Exemplo: Costumes não podem criar crimes.

    Princípio da Anterioridade

    • Definição: A lei penal só pode ser aplicada a fatos cometidos após sua vigência.
    • Exemplo: Um crime cometido antes da criação da lei não pode ser punido.

    Norma Penal

    • Definição: Regras escritas que definem crimes e penas.

    • Criminalização Primária: O legislador cria normas que definem crimes (ex: Código Penal estabelece o crime de roubo).

    • Criminalização Secundária: O Estado investiga e pune quem comete o crime (ex: Polícia investiga, Ministério Público denuncia, Judiciário condena).

    • Características da Lei Penal:

      • a) Exclusividade: Apenas a lei define crimes e penas.
      • b) Imperatividade: A lei penal é obrigatória para todos.
      • c) Generalidade: A lei penal se aplica a todos, sem exceções.
      • d) Impessoalidade: A lei penal se dirige a fatos, não a pessoas específicas.

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