Crimes e Cifras no Direito Penal

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Questions and Answers

Qual é a definição de crime consumado?

Quando o agente tenta cometer um crime, mas não consegue.

Quando todos os elementos do crime ocorrem. (correct)

Quando um crime é planejado, mas não executado.

Quando o agente é punido apenas pela tentativa.

O que caracteriza o crime culposo?

O desejo de causar dano a alguém.

A execução do crime de forma imprudente ou negligente. (correct)

A intenção clara de cometer o crime.

A ação simbólica que não afeta terceiros.

Qual dos seguintes cenários representa crime impossível?

Tentar furtar uma casa sem saber que não há nada dentro.

Tentar envenenar alguém com um açúcar, pensando ser veneno. (correct)

Atirar em alguém com a intenção de matar, mas errar o tiro.

Usar um objeto que não pode causar dano para atacar alguém.

O que acontece se o agente se arrepende antes da ação se consumar?

Ele responde apenas pelo que já fez até o arrependimento. Signup and view all the answers

Como a reparação do dano influencia a pena em crimes sem violência?

Reduz a pena se realizada antes da denúncia. Signup and view all the answers

Qual é a definição de Direito Penal Subterrâneo?

Abuso do poder estatal na aplicação do Direito Penal, fora dos limites legais. Signup and view all the answers

O que configura a Cifra Rosa?

Crimes relacionados à discriminação de gênero ou orientação sexual. Signup and view all the answers

Qual das alternativas melhor descreve a Cifra Verde?

Crimes ambientais ocultos ou ignorados. Signup and view all the answers

Qual é a principal fonte formal do Direito Penal?

O Código Penal. Signup and view all the answers

O que estabelece o Princípio da Reserva Legal?

Somente a lei pode criar crimes e penas. Signup and view all the answers

Qual é a definição de Fontes Imediatas na Doutrina Clássica?

Normas que diretamente criam crimes e penas. Signup and view all the answers

O que caracteriza a Cifra Dourada?

Crimes de colarinho branco, geralmente impunes. Signup and view all the answers

O Princípio da Anterioridade é relevante porque:

Impede a aplicação retroativa da lei penal. Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir define corretamente o conceito de criminalização primária?

Criação de normas que definem crimes pelo legislador. Signup and view all the answers

Qual característica da lei penal assegura que apenas a legislação pode definir crimes?

Exclusividade Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de crime culposo?

Ato realizado por imprudência ou negligência. Signup and view all the answers

O que caracteriza a impessoalidade na lei penal?

A lei penal se dirige a fatos, não a pessoas específicas. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes exemplos representa uma conduta dolosa?

Uma pessoa que planeja e executa um homicídio. Signup and view all the answers

Como a Constituição brasileira influencia o Direito Penal?

Limita o poder punitivo do Estado e protege direitos fundamentais. Signup and view all the answers

Qual a diferença entre imprudência e negligência no direito penal?

Imprudência é agir sem cuidado; negligência é falta de atenção. Signup and view all the answers

Qual dos artigos aborda a definição de crime de roubo no Código Penal?

Artigo 157 Signup and view all the answers

Qual é a natureza do Pacto de São José da Costa Rica no Brasil?

Tem status constitucional ou supralegal. Signup and view all the answers

Qual é a decorrência da Súmula Vinculante nº 11?

Impondo restrições ao uso de algemas. Signup and view all the answers

O que estabelece o Princípio da Reserva Legal no Direito Penal?

Apenas a lei pode criar crimes e penas. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do Princípio da Proporcionalidade?

A pena deve ser proporcional à gravidade do crime. Signup and view all the answers

O que abrange o Princípio da Anterioridade?

A lei penal vale apenas para fatos cometidos após sua vigência. Signup and view all the answers

O que é considerado pelo Princípio da Fragmentariedade?

Apenas condutas gravemente lesivas têm espaço no Direito Penal. Signup and view all the answers

Qual é a função da jurisprudência no Direito Penal?

Complementar a aplicação da lei penal em casos concretos. Signup and view all the answers

Em caso de conflito entre leis, qual regra deve ser aplicada?

A lei específica deve prevalecer sobre a geral. Signup and view all the answers

Qual é a norma que permite a aplicação de uma lei mesmo após sua vigência se o crime ocorreu durante sua validade?

Art. 3º - Lei Excepcional ou Temporária Signup and view all the answers

Como é determinado o momento em que ocorre um crime segundo a legislação?

O crime ocorre no momento da ação ou omissão Signup and view all the answers

Qual é a explicação para a aplicabilidade da lei brasileira em crimes cometidos no exterior?

A lei brasileira é aplicada a crimes fora em casos específicos Signup and view all the answers

Em que momento os prazos legais começam a contar?

No dia inicial e seguindo o calendário comum Signup and view all the answers

O que acontece com frações de dias ou moeda ao calcular penas?

São desconsideradas Signup and view all the answers

Como é classificado o lugar do crime segundo a legislação?

É considerado no lugar da ação ou do resultado Signup and view all the answers

Qual é a consequência de uma pena cumprida no exterior ao ser condenado novamente no Brasil?

Os anos cumpridos no exterior são descontados Signup and view all the answers

Qual é a relação entre a legislação especial e o Código Penal?

As normas do Código Penal se aplicam às leis especiais, salvo disposição contrária Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de Status Constitucional?

Tratados que são aprovados pelo Congresso com quórum de emenda constitucional. Signup and view all the answers

Qual princípio define que a pena deve ser aplicada ao indivíduo responsável pelo crime?

Princípio da Individualização da Pena Signup and view all the answers

O que caracteriza o Princípio da Ofensividade?

A pena deve recair sobre lesões causadas ao bem jurídico. Signup and view all the answers

Qual teoria considera que o crime é praticado no momento da ação, independentemente do resultado?

Teoria da Atividade Signup and view all the answers

O Princípio da Responsabilidade Penal pelo Fato implica que:

A punição é aplicada com base no ato praticado. Signup and view all the answers

De acordo com o princípio da subsidiariedade, o Direito Penal deve agir:

Apenas em crimes graves, quando outros ramos do direito não podem resolver. Signup and view all the answers

O que define a Teoria da Ubiquidade?

O crime é considerado tanto no momento da ação quanto no resultado. Signup and view all the answers

O que estabelece o Art. 1º sobre o Princípio da Anterioridade?

Não pode haver crime ou pena sem uma lei que o defina anteriormente. Signup and view all the answers

Study Notes

Direito Penal Subterrâneo

Definição: Abuso do poder estatal na aplicação do Direito Penal, fora dos limites legais.
Exemplo: Tortura policial para obter confissões.

Direito Penal Paralelo

Definição: Aplicação de punições por entidades não estatais sem legitimidade legal.
Exemplo: Facções criminosas punindo moradores de comunidades.

Cifras do Direito Penal

Definição: Crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades.
Exemplo: Furto de celular não registrado pela vítima.

Cifras Negras ou Cifras Ocultas

Definição: Crimes cometidos, mas não denunciados.
Exemplo: Agressão doméstica não reportada.

Cifra Rosa

Definição: Crimes relacionados à discriminação de gênero ou orientação sexual.
Exemplo: Agressão homofóbica sem registro policial.

Cifra Dourada

Definição: Crimes de colarinho branco, geralmente impunes.
Exemplo: Corrupção por autoridades públicas.

Cifra Verde

Definição: Crimes ambientais ocultos ou ignorados.
Exemplo: Desmatamento ilegal em área remota.

Fontes do Direito Penal

Definição: Origem das normas penais e como elas se tornam conhecidas.
Exemplo: O Código Penal é a principal fonte formal do Direito Penal.

Fonte Material

Definição: Origem do poder de criar normas penais (o Estado).
Exemplo: O Congresso Nacional cria leis penais.

Fonte Formal

Definição: Forma como as normas penais se exteriorizam (lei escrita).
Exemplo: Art. 121 do Código Penal define o homicídio.

Doutrina Clássica - Fontes Imediatas

Definição: Normas que diretamente criam crimes e penas.
Exemplo: O Código Penal.

Doutrina Clássica - Fontes Mediatas

Definição: Elementos que auxiliam na aplicação da norma penal.
Exemplo: Princípios gerais do direito.

Doutrina Moderna - Fontes Imediatas

Definição: Além da lei, inclui tratados internacionais, jurisprudência e princípios.
Exemplo: O Pacto de São José da Costa Rica.

Doutrina Moderna - Fontes Mediatas

Definição: Complemento às fontes imediatas, como doutrinas jurídicas.
Exemplo: Livros de especialistas sobre Direito Penal.

Princípio da Reserva Legal

Definição: Somente a lei pode criar crimes e penas.
Exemplo: O Código Penal define que "matar alguém" (art. 121) é crime.

Princípio da Estrita Legalidade

Definição: Nenhum crime ou pena pode ser criado por normas que não sejam a lei.
Exemplo: Costumes não podem criar crimes.

Princípio da Anterioridade

Definição: A lei penal só pode ser aplicada a fatos cometidos após sua vigência.
Exemplo: Um crime cometido antes da criação da lei não pode ser punido.

Norma Penal

Definição: Regras escritas que definem crimes e penas.
Criminalização Primária: O legislador cria normas que definem crimes.
Exemplo: O Código Penal estabelece o crime de roubo (art. 157).
Criminalização Secundária: O Estado investiga e pune quem cometeu o crime.
Exemplo: Polícia investiga um roubo, o Ministério Público denuncia, e o Judiciário condena.

Características da Lei Penal

a) Exclusividade: Apenas a lei define crimes e penas.
b) Imperatividade: A lei penal é obrigatória para todos.
c) Generalidade: A lei penal se aplica a todos, sem exceções.
d) Impessoalidade: A lei penal se dirige a fatos, não a pessoas específicas.

Tipos de Conduta no Direito Penal

a) Crime Doloso: Ocorre quando há intenção de cometer o crime.
b) Dolo Eventual: Ocorre quando o agente assume o risco de produzir o resultado.
c) Crime Culposo: Ocorre por falta de cuidado, sem intenção de cometer o crime.
i) Imprudência: Agir de forma arriscada ou perigosa.
ii) Negligência: Falta de cuidado ou atenção.
iii) Imperícia: Falta de habilidade técnica ou conhecimento específico.

Relação entre Lei Penal e Constituição

Definição: A Constituição limita o poder punitivo do Estado, protegendo direitos fundamentais e orientando o Direito Penal.

Dispositivos Constitucionais Penais

Definição: Normas constitucionais que garantem direitos e limitam a atuação penal.
Exemplo: O princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX).

Tratados Internacionais e Pacto de São José da Costa Rica

Definição: Tratados internacionais que protegem direitos humanos podem ter status constitucional ou supralegal.
Exemplo: O Pacto de São José da Costa Rica proíbe prisão por dívida, salvo em casos de pensão alimentícia.

Jurisprudência

a) Súmula Vinculante: Decisões do STF que têm aplicação obrigatória.
b) Uso Subsidiário da Jurisprudência no Direito Penal: A jurisprudência complementa a aplicação da lei penal em casos concretos.

Princípios Gerais do Direito Penal

a) Princípio da Reserva Legal: Apenas a lei pode criar crimes e penas.
b) Princípio da Anterioridade: A lei penal só vale para fatos cometidos após sua vigência.
c) Princípio da Estrita Legalidade: Apenas a lei escrita pode criar crimes e penas, excluindo costumes.

Aplicação das Leis Gerais e Específicas

Definição: Em caso de conflito, aplica-se a lei específica sobre a geral.

Princípios como Limitadores do Poder Punitivo

1. Princípio da Proporcionalidade: A pena deve ser proporcional à gravidade do crime.
1. Princípio da Intervenção Mínima: O Direito Penal só deve ser aplicado como última instância.
1. Princípio da Fragmentariedade: Apenas condutas gravemente lesivas são tratadas penalmente.

Hierarquia dos Tratados Internacionais - Tratados de Direitos Humanos

Definição: Tratados que protegem direitos fundamentais podem ter status constitucional ou supralegal.
a) Status Constitucional: Quando aprovado pelo Congresso com quórum de emenda constitucional.
b) Status Supralegal: Tratados que estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.

Princípios Específicos

Princípio da Ofensividade: Não há crime sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.
Princípio da Individualização da Pena: A pena deve ser aplicada ao indivíduo responsável pelo crime.
Princípio da Confiança: As pessoas confiam que as normas sociais serão respeitadas por todos.
Princípio da Responsabilidade Penal pelo Fato: A punição recai sobre o ato praticado, não sobre características pessoais.

Subsidiariedade e Fragmentariedade

Subsidiariedade: O Direito Penal age como última instância para resolver conflitos.
Fragmentariedade: Apenas condutas gravemente lesivas são tratadas penalmente.

Teorias sobre o Momento e Lugar do Crime

a) Teoria da Atividade (ou da Ação): O crime é praticado no momento da ação, independentemente do resultado.
b) Teoria do Resultado (ou do Evento ou do Efeito): O crime é praticado no momento do resultado.
c) Teoria da Ubiquidade: O crime pode ser considerado no momento da ação ou do resultado.

Art. 1º - Princípio da Anterioridade

Explicação: Não há crime ou pena sem lei anterior que o defina.

Art. 2º - Lei Penal no Tempo

Explicação: A lei penal não retroage, exceto para beneficiar o réu.

Art. 3º - Lei Excepcional ou Temporária

Explicação: Aplica-se mesmo após deixar de vigorar, desde que o crime tenha ocorrido durante sua validade.

Art. 4º - Tempo do Crime

Explicação: O crime ocorre no momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado aconteça depois.

Art. 5º - Territorialidade

Explicação: A lei brasileira se aplica a crimes cometidos no território nacional ou em locais considerados extensão do Brasil.

Art. 6º - Lugar do Crime

Explicação: O crime é considerado no lugar da ação ou do resultado.

Art. 7º - Extraterritorialidade

Explicação: A lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos fora do Brasil em casos específicos.

Art. 8° - Pena Cumprida no Estrangeiro

Explicação: A pena cumprida no exterior pode atenuar a pena no Brasil.

Art. 9º - Eficácia de Sentença Estrangeira

Explicação: Sentenças estrangeiras podem produzir efeitos no Brasil, como reparação de danos.

Art. 10 - Contagem de Prazo

Explicação: Os prazos começam a contar no dia inicial e seguem o calendário comum.

Art. 11 - Frações não Computáveis

Explicação: Frações de dia ou moeda são desconsideradas.

Art. 12 - Legislação Especial

Explicação: As normas do Código Penal aplicam-se às leis especiais, salvo disposição contrária.

Art. 13 - Relação de Causalidade

Explicação: O agente só é responsável pelo resultado se sua ação ou omissão for a causa.

Art. 14 - Crime Consumado e Tentativa

Explicação: Consumado é quando todos os elementos do crime ocorrem; tentativa é quando o crime não se consuma por fatores alheios ao agente.

Art. 15 - Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

Explicação: Se o agente interrompe voluntariamente o crime ou impede o resultado, responde apenas pelo que já fez.

Art. 16 - Arrependimento Posterior

Explicação: Nos crimes sem violência, reparar o dano antes da denúncia reduz a pena.

Art. 17 - Crime Impossível

Explicação: Não se pune a tentativa quando o meio ou o objeto tornam o crime impossível.

Art. 18 - Crime Doloso e Culposo

Explicação: Doloso ocorre com intenção; culposo ocorre por imprudência, negligência ou imperícia.

Art. 19 - Agravação pelo Resultado

Explicação: O agente só responde pelo resultado mais grave se o tiver causado ao menos culposamente.

Art. 20 - Erro sobre Elementos do Tipo

Explicação: O erro sobre um elemento do crime exclui o dolo, mas pode gerar culpa.

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