Crimes e Cifras no Direito Penal

Direito Penal Subterrâneo

• Definição: Abuso do poder estatal na aplicação do Direito Penal, fora dos limites legais.
• Exemplo: Tortura policial para obter confissões.

Direito Penal Paralelo

• Definição: Aplicação de punições por entidades não estatais sem legitimidade legal.
• Exemplo: Facções criminosas punindo moradores de comunidades.

Cifras do Direito Penal

• Definição: Crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades.
• Exemplo: Furto de celular não registrado pela vítima.

Cifras Negras ou Cifras Ocultas

• Definição: Crimes cometidos, mas não denunciados.
• Exemplo: Agressão doméstica não reportada.

Cifra Rosa

• Definição: Crimes relacionados à discriminação de gênero ou orientação sexual.
• Exemplo: Agressão homofóbica sem registro policial.

Cifra Dourada

• Definição: Crimes de colarinho branco, geralmente impunes.
• Exemplo: Corrupção por autoridades públicas.

Cifra Verde

• Definição: Crimes ambientais ocultos ou ignorados.
• Exemplo: Desmatamento ilegal em área remota.

Fontes do Direito Penal

• Definição: Origem das normas penais e como elas se tornam conhecidas.
• Exemplo: O Código Penal é a principal fonte formal do Direito Penal.

Fonte Material

• Definição: Origem do poder de criar normas penais (o Estado).
• Exemplo: O Congresso Nacional cria leis penais.

Fonte Formal

• Definição: Forma como as normas penais se exteriorizam (lei escrita).
• Exemplo: Art. 121 do Código Penal define o homicídio.

Doutrina Clássica - Fontes Imediatas

• Definição: Normas que diretamente criam crimes e penas.
• Exemplo: O Código Penal.

Doutrina Clássica - Fontes Mediatas

• Definição: Elementos que auxiliam na aplicação da norma penal.
• Exemplo: Princípios gerais do direito.

Doutrina Moderna - Fontes Imediatas

• Definição: Além da lei, inclui tratados internacionais, jurisprudência e princípios.
• Exemplo: O Pacto de São José da Costa Rica.

Doutrina Moderna - Fontes Mediatas

• Definição: Complemento às fontes imediatas, como doutrinas jurídicas.
• Exemplo: Livros de especialistas sobre Direito Penal.

Princípio da Reserva Legal

• Definição: Somente a lei pode criar crimes e penas.
• Exemplo: O Código Penal define que "matar alguém" (art. 121) é crime.

Princípio da Estrita Legalidade

• Definição: Nenhum crime ou pena pode ser criado por normas que não sejam a lei.
• Exemplo: Costumes não podem criar crimes.

Princípio da Anterioridade

• Definição: A lei penal só pode ser aplicada a fatos cometidos após sua vigência.
• Exemplo: Um crime cometido antes da criação da lei não pode ser punido.

Norma Penal

• Definição: Regras escritas que definem crimes e penas.
• Criminalização Primária: O legislador cria normas que definem crimes.
• Exemplo: O Código Penal estabelece o crime de roubo (art. 157).
• Criminalização Secundária: O Estado investiga e pune quem cometeu o crime.
• Exemplo: Polícia investiga um roubo, o Ministério Público denuncia, e o Judiciário condena.

Características da Lei Penal

• a) Exclusividade: Apenas a lei define crimes e penas.
• b) Imperatividade: A lei penal é obrigatória para todos.
• c) Generalidade: A lei penal se aplica a todos, sem exceções.
• d) Impessoalidade: A lei penal se dirige a fatos, não a pessoas específicas.

Tipos de Conduta no Direito Penal

• a) Crime Doloso: Ocorre quando há intenção de cometer o crime.
• b) Dolo Eventual: Ocorre quando o agente assume o risco de produzir o resultado.
• c) Crime Culposo: Ocorre por falta de cuidado, sem intenção de cometer o crime.
• i) Imprudência: Agir de forma arriscada ou perigosa.
• ii) Negligência: Falta de cuidado ou atenção.
• iii) Imperícia: Falta de habilidade técnica ou conhecimento específico.

Relação entre Lei Penal e Constituição

• Definição: A Constituição limita o poder punitivo do Estado, protegendo direitos fundamentais e orientando o Direito Penal.

Dispositivos Constitucionais Penais

• Definição: Normas constitucionais que garantem direitos e limitam a atuação penal.
• Exemplo: O princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX).

Tratados Internacionais e Pacto de São José da Costa Rica

• Definição: Tratados internacionais que protegem direitos humanos podem ter status constitucional ou supralegal.
• Exemplo: O Pacto de São José da Costa Rica proíbe prisão por dívida, salvo em casos de pensão alimentícia.

Jurisprudência

• a) Súmula Vinculante: Decisões do STF que têm aplicação obrigatória.
• b) Uso Subsidiário da Jurisprudência no Direito Penal: A jurisprudência complementa a aplicação da lei penal em casos concretos.

Princípios Gerais do Direito Penal

• a) Princípio da Reserva Legal: Apenas a lei pode criar crimes e penas.
• b) Princípio da Anterioridade: A lei penal só vale para fatos cometidos após sua vigência.
• c) Princípio da Estrita Legalidade: Apenas a lei escrita pode criar crimes e penas, excluindo costumes.

Aplicação das Leis Gerais e Específicas

• Definição: Em caso de conflito, aplica-se a lei específica sobre a geral.

Princípios como Limitadores do Poder Punitivo

• 1. Princípio da Proporcionalidade: A pena deve ser proporcional à gravidade do crime.
• 2. Princípio da Intervenção Mínima: O Direito Penal só deve ser aplicado como última instância.
• 3. Princípio da Fragmentariedade: Apenas condutas gravemente lesivas são tratadas penalmente.

Hierarquia dos Tratados Internacionais - Tratados de Direitos Humanos

• Definição: Tratados que protegem direitos fundamentais podem ter status constitucional ou supralegal.
• a) Status Constitucional: Quando aprovado pelo Congresso com quórum de emenda constitucional.
• b) Status Supralegal: Tratados que estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.

Princípios Específicos

• Princípio da Ofensividade: Não há crime sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.
• Princípio da Individualização da Pena: A pena deve ser aplicada ao indivíduo responsável pelo crime.
• Princípio da Confiança: As pessoas confiam que as normas sociais serão respeitadas por todos.
• Princípio da Responsabilidade Penal pelo Fato: A punição recai sobre o ato praticado, não sobre características pessoais.

Subsidiariedade e Fragmentariedade

• Subsidiariedade: O Direito Penal age como última instância para resolver conflitos.
• Fragmentariedade: Apenas condutas gravemente lesivas são tratadas penalmente.

Teorias sobre o Momento e Lugar do Crime

• a) Teoria da Atividade (ou da Ação): O crime é praticado no momento da ação, independentemente do resultado.
• b) Teoria do Resultado (ou do Evento ou do Efeito): O crime é praticado no momento do resultado.
• c) Teoria da Ubiquidade: O crime pode ser considerado no momento da ação ou do resultado.

Art. 1º - Princípio da Anterioridade

• Explicação: Não há crime ou pena sem lei anterior que o defina.

Art. 2º - Lei Penal no Tempo

• Explicação: A lei penal não retroage, exceto para beneficiar o réu.

Art. 3º - Lei Excepcional ou Temporária

• Explicação: Aplica-se mesmo após deixar de vigorar, desde que o crime tenha ocorrido durante sua validade.

Art. 4º - Tempo do Crime

• Explicação: O crime ocorre no momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado aconteça depois.

Art. 5º - Territorialidade

• Explicação: A lei brasileira se aplica a crimes cometidos no território nacional ou em locais considerados extensão do Brasil.

Art. 6º - Lugar do Crime

• Explicação: O crime é considerado no lugar da ação ou do resultado.

Art. 7º - Extraterritorialidade

• Explicação: A lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos fora do Brasil em casos específicos.

Art. 8° - Pena Cumprida no Estrangeiro

• Explicação: A pena cumprida no exterior pode atenuar a pena no Brasil.

Art. 9º - Eficácia de Sentença Estrangeira

• Explicação: Sentenças estrangeiras podem produzir efeitos no Brasil, como reparação de danos.

Art. 10 - Contagem de Prazo

• Explicação: Os prazos começam a contar no dia inicial e seguem o calendário comum.

Art. 11 - Frações não Computáveis

• Explicação: Frações de dia ou moeda são desconsideradas.

Art. 12 - Legislação Especial

• Explicação: As normas do Código Penal aplicam-se às leis especiais, salvo disposição contrária.

Art. 13 - Relação de Causalidade

• Explicação: O agente só é responsável pelo resultado se sua ação ou omissão for a causa.

Art. 14 - Crime Consumado e Tentativa

• Explicação: Consumado é quando todos os elementos do crime ocorrem; tentativa é quando o crime não se consuma por fatores alheios ao agente.

Art. 15 - Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

• Explicação: Se o agente interrompe voluntariamente o crime ou impede o resultado, responde apenas pelo que já fez.

Art. 16 - Arrependimento Posterior

• Explicação: Nos crimes sem violência, reparar o dano antes da denúncia reduz a pena.

Art. 17 - Crime Impossível

• Explicação: Não se pune a tentativa quando o meio ou o objeto tornam o crime impossível.

Art. 18 - Crime Doloso e Culposo

• Explicação: Doloso ocorre com intenção; culposo ocorre por imprudência, negligência ou imperícia.

Art. 19 - Agravação pelo Resultado

• Explicação: O agente só responde pelo resultado mais grave se o tiver causado ao menos culposamente.

Art. 20 - Erro sobre Elementos do Tipo

• Explicação: O erro sobre um elemento do crime exclui o dolo, mas pode gerar culpa.