Direito Penal: Cifras e Abusos

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Questions and Answers

Qual é a principal diferença entre crimes dolosos e culposos?

Os crimes dolosos são sempre mais graves que os culposos.

Crimes culposos são aqueles que envolvem violência física.

Crimes dolosos não permitem arrependimento.

Crimes dolosos ocorrem com a intenção de cometer o crime, enquanto os culposos ocorrem por imprudência. (correct)

Qual dessas situações caracteriza uma tentativa de crime?

Um motorista que dirige embriagado e causa um acidente.

Alguém que tenta atirar em uma pessoa, mas erra o tiro. (correct)

Um ladrão que invade uma casa, mas decide sair sem roubar nada.

Uma pessoa que planeja um sequestro, mas desiste.

Quando um agente pode ser responsabilizado apenas pelo que já fez durante um crime?

Quando ele anda distraído e causa um acidente.

Quando ele decide não concluir o roubo após entrar na casa. (correct)

Quando ele empurra alguém que sofre um ataque cardíaco.

Quando ele tenta envenenar alguém, mas usa açúcar.

Qual das seguintes afirmações sobre erro sobre elementos do tipo é correta?

O erro sobre um elemento do crime pode excluir o dolo, mas não a culpa. Signup and view all the answers

Em qual circunstância a pena pode ser reduzida após a prática de um crime?

Quando o agente ressarcir o dano antes da denúncia em crimes sem violência. Signup and view all the answers

Qual é o status do Pacto de São José da Costa Rica no Brasil?

Pode ter status constitucional. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da Súmula Vinculante nº 11 do STF?

Estabelecer restrições ao uso de algemas. Signup and view all the answers

O que define o Princípio da Reserva Legal?

Somente a lei pode criar crimes e penas. Signup and view all the answers

Qual é o foco do princípio da proporcionalidade no Direito Penal?

A pena deve ser proporcional à gravidade do crime. Signup and view all the answers

Como as decisões jurisprudenciais podem influenciar a aplicação do Direito Penal?

Servem como guias na interpretação da lei penal. Signup and view all the answers

No caso de conflito entre uma lei geral e uma específica, qual deve ser aplicada?

A lei específica que der preferência ao tema específico. Signup and view all the answers

O Princípio da Anterioridade garante que:

A lei penal só é aplicada a fatos cometidos após sua vigência. Signup and view all the answers

O que caracteriza o Princípio da Estrita Legalidade?

Apenas a lei escrita pode criar crimes e penas. Signup and view all the answers

Qual é a definição de Status Constitucional?

Quando aprovado pelo Congresso com quórum de emenda constitucional. Signup and view all the answers

Qual é a característica da Lei Excepcional ou Temporária?

Aplica-se mesmo após deixar de vigorar, se o crime ocorreu durante sua validade. Signup and view all the answers

Qual é o exemplo de Status Supralegal mencionado?

O Pacto de São José da Costa Rica. Signup and view all the answers

Em que momento é considerado que um crime ocorreu, de acordo com o Art. 4º?

No momento da ação ou omissão. Signup and view all the answers

Qual princípio afirma que a pena deve ser aplicada somente ao indivíduo responsável pelo crime?

Princípio da Individualização da Pena. Signup and view all the answers

Qual é o princípio da territorialidade descrito no Art. 5º?

A lei brasileira se aplica a crimes cometidos em locais considerados extensão do Brasil. Signup and view all the answers

O que define o Princípio da Ofensividade?

Não há crime sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. Signup and view all the answers

O que diz o Art. 6º sobre o lugar do crime?

O crime é considerado no lugar da ação ou do resultado. Signup and view all the answers

Qual a definição de Fragmentariedade no contexto do Direito Penal?

Apenas condutas gravemente lesivas são tratadas penalmente. Signup and view all the answers

Qual é a situação abordada pelo Art. 7º sobre extraterritorialidade?

A lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos fora do Brasil em casos específicos. Signup and view all the answers

De acordo com a Teoria da Ubiquidade, quando um crime é considerado praticado?

No momento da ação ou no momento do resultado. Signup and view all the answers

Qual princípio estabelece que não há crime ou pena sem lei anterior que o defina?

Princípio da Anterioridade. Signup and view all the answers

O que ocorre se uma pena for cumprida no estrangeiro, segundo o Art. 8º?

A pena cumprida no exterior pode atenuar a pena no Brasil. Signup and view all the answers

Qual é o efeito de uma sentença estrangeira no Brasil conforme o Art. 9º?

Sentenças estrangeiras podem produzir efeitos, como a reparação de danos. Signup and view all the answers

O que afirma o Art. 2º - Lei Penal no Tempo?

A lei penal não retroage, exceto para beneficiar o réu. Signup and view all the answers

Como são contabilizados os prazos de acordo com o Art. 10?

Os prazos começam a contar no dia inicial e seguem o calendário comum. Signup and view all the answers

O que caracteriza o Direito Penal Subterrâneo?

Abuso do poder estatal na aplicação do Direito Penal. Signup and view all the answers

Qual é a principal característica das cifras negras?

Crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades. Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de Cifra Rosa?

Agressão homofóbica sem registro policial. Signup and view all the answers

O que é considerado uma fonte formal do Direito Penal?

O Código Penal que define crimes. Signup and view all the answers

Qual princípio estabelece que somente a lei pode criar crimes e penas?

Princípio da Estrita Legalidade. Signup and view all the answers

Qual é a definição de fontes imediatas segundo a doutrina clássica?

Normas que diretamente criam crimes e penas. Signup and view all the answers

O que as cifras do Direito Penal referem-se?

Crimes que não são denunciados pelas vítimas. Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo descreve uma Cifra Dourada?

Crimes de colarinho branco, geralmente impunes. Signup and view all the answers

Qual das seguintes características da lei penal define que apenas a lei pode criar crimes e penas?

Exclusividade Signup and view all the answers

O que caracteriza o crime doloso?

É cometido com a intenção de causar dano Signup and view all the answers

Qual definição está correta em relação à conduta culposa?

É resultado da falta de cuidado Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de imprudência no direito penal?

Ultrapassar em local proibido Signup and view all the answers

Como a Constituição afeta a lei penal?

Limita o poder punitivo do Estado Signup and view all the answers

O que caracteriza o dolo eventual?

Assumir o risco de que a ação pode causar um prejuízo Signup and view all the answers

Qual dos seguintes exemplos representa uma violação da imperatividade da lei penal?

Um ato administrativo criando um crime Signup and view all the answers

Qual é a principal função da criminalização primária?

Definir e criar normas que caracterizam os crimes Signup and view all the answers

Study Notes

Direito Penal Subterrâneo

Definição: Abuso do poder estatal na aplicação do Direito Penal, excedendo os limites legais.
Exemplo: Tortura policial para obter confissões.

Direito Penal Paralelo

Definição: Aplicação de punições por entidades não estatais sem legitimidade legal.
Exemplo: Facções criminosas punindo moradores de comunidades.

Cifras do Direito Penal

Definição: Crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades.
Exemplo: Furto de celular não registrado pela vítima.

Cifras Negras ou Cifras Ocultas

Definição: Crimes cometidos, mas não denunciados.
Exemplo: Agressão doméstica não denunciada.

Cifra Rosa

Definição: Crimes relacionados à discriminação de gênero ou orientação sexual.
Exemplo: Agressão homofóbica sem registro policial.

Cifra Dourada

Definição: Crimes de colarinho branco, geralmente impunes.
Exemplo: Corrupção por autoridades públicas.

Cifra Verde

Definição: Crimes ambientais ocultos ou ignorados.
Exemplo: Desmatamento ilegal em área remota.

Fontes do Direito Penal

Definição: Origem das normas penais e como elas se tornam conhecidas.
Exemplo: O Código Penal como principal fonte formal.

Fonte Material

Definição: Origem do poder para criar normas penais (o Estado).
Exemplo: O Congresso Nacional que cria leis penais.

Fonte Formal

Definição: Forma como as normas penais se exteriorizam (leis escritas).
Exemplo: Código Penal define o homicídio.

Doutrina Clássica (Fontes)

Definição: Normas que diretamente criam crimes e penas.
Exemplo: Código Penal define os crimes.

Doutrina Moderna (Fontes)

Definição: Além da lei, incluem tratados internacionais, jurisprudência e princípios.
Exemplo: O Pacto de São José da Costa Rica.

Princípio da Reserva Legal

Definição: Somente a lei pode criar crimes e penas.
Exemplo: Matar alguém como crime no Código Penal.

Princípio da Estrita Legalidade

Definição: Nenhum crime ou pena pode ser criado por normas que não sejam a lei.
Exemplo: Costumes não podem criar crimes.

Princípio da Anterioridade

Definição: A lei penal só pode ser aplicada a fatos cometidos após sua vigência.
Exemplo: Crime cometido antes da lei não pode ser punido com essa lei.

Criminalização Primária

Definição: O legislador cria normas que definem crimes.
Exemplo: Código Penal estabelece o crime de roubo.

Criminalização Secundária

Definição: O Estado investiga e pune quem cometeu o crime.
Exemplo: Polícia investiga, Ministério Público acusa, e o Judiciário julga.

Características da Lei Penal - Exclusividade

Definição: Apenas a lei define crimes e penas.
Exemplo: Nenhum ato administrativo pode criar crimes.

Características da Lei Penal - Imperatividade

Definição: A lei penal é obrigatória para todos.
Exemplo: Dirigir embriagado é proibido, independente de aceitação pessoal.

Características da Lei Penal - Generalidade

Definição: A lei penal se aplica a todos, sem exceções.
Exemplo: O crime de furto é para todos, não para pessoas específicas.

Características da Lei Penal - Impessoalidade

Definição: A lei penal se dirige a fatos, não a pessoas específicas.
Exemplo: O art. 121 se aplica a qualquer pessoa que cometa homicídio.

Tipos de Conduta no Direito Penal - Doloso

Definição: Ocorre quando há intenção de cometer o crime.
Exemplo: Planejar e executar um homicídio.

Tipos de Conduta no Direito Penal - Dolo Eventual

Definição: Ocorre quando o agente assume o risco de produzir o resultado.
Exemplo: Dirigir em alta velocidade e atropelar alguém.

Tipos de Conduta no Direito Penal - Culposo

Imprudência, Negligência, Imperícia
Definição: Ocorre por falta de cuidado, sem intenção de cometer o crime.
Exemplos: Agir de forma arriscada, falta de cuidado ou atenção, falta de habilidade técnica.

Relação entre Lei Penal e Constituição

Definição: A Constituição limita o poder punitivo do Estado, protegendo direitos e orientando o Direito Penal.
Exemplo: Art. 5º, XL da CF sobre retroatividade da lei penal.

Dispositivos Constitucionais Penais

Definição: Normas constitucionais que garantem direitos e limitam a atuação penal.
Exemplo: Princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX).

Tratados Internacionais

Definição: Tratados internacionais que protegem direitos humanos.
Exemplo: Pacto de São José da Costa Rica.

Princípios Gerais do Direito Penal - Reserva Legal

Definição: Apenas a lei pode criar crimes e penas.
Exemplo: O Código Penal define o crime de roubo.

Princípios Gerais do Direito Penal - Anterioridade

Definição: A lei penal só vale para fatos cometidos após sua vigência.
Exemplo: Uma lei criada hoje não pode punir crimes cometidos ontem.

Princípios Gerais do Direito Penal - Estrita Legalidade

Definição: Somente a lei pode criar crimes e penas, excluindo costumes.
Exemplo: Costumes não podem tipificar crimes.

Aplicação de Leis Gerais e Específicas

Definição: Em caso de conflito, a lei específica prevalece sobre a geral.
Exemplo: Crime ambiental prevalece sobre uma norma penal genérica.

Princípios como Limitadores do Poder Punitivo - Proporcionalidade

Definição: A pena deve ser proporcional à gravidade do crime.
Exemplo: Furto de pequeno valor não deve ser punido com pena desproporcional.

Princípios como Limitadores do Poder Punitivo - Intervenção Mínima

Definição: O Direito Penal só deve ser aplicado como última instância.
Exemplo: Disputas contratuais são resolvidas no Direito Civil antes do Penal.

Princípios como Limitadores do Poder Punitivo - Fragmentariedade

Definição: Apenas condutas gravemente lesivas são tratadas penalmente.
Exemplo: Crimes de homicídio e roubo.

Hierarquia dos Tratados Internacionais - Direitos Humanos

Definição: Tratados que protegem direitos fundamentais podem ter status constitucional ou supralegal.
Status Constitucional: Quando aprovado com quórum de emenda constitucional.
Exemplo: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Status Supralegal: tratamento acima de leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.
Exemplo: Pacto de São José da Costa Rica.

Princípios Específicos, Ofensividade

Definição: Não há crime sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.
Exemplo: Jogar uma pedra no rio sem causar dano não é crime.

Princípios Específicos - Individualização da Pena

Definição: A pena deve ser aplicada ao indivíduo responsável pelo crime.
Exemplo: Apenas o condenado cumpre a pena, não bens da família

Princípios Específicos, Confiança

Definição: As pessoas confiam que as normas sociais serão respeitadas por todos.

Princípios Específicos - Responsabilidade Penal pelo Fato

Definição: A punição recai sobre o ato praticado, não sobre características pessoais.
Exemplo: Julga-se o furto, e não a condição econômica do autor.

Subsidiariedade e Fragmentariedade

Definição: O Direito Penal age como última instância, apenas para crimes graves não resolvidos por outros ramos do direito.
Exemplo: Crimes graves, como homicídio.

Teorias sobre o Momento e Lugar do Crime (Atividade/Açao e Resultado)

Definição: Teorias sobre quando os crimes são praticados
Teoria da Atividade: O crime é praticado no momento da ação, independentemente do resultado.
Teoria do Resultado: O crime é praticado no momento do resultado.
Teoria da Ubiquidade: O crime pode ser considerado no momento da ação e no momento do resultado.

Art. 1º - Princípio da Anterioridade

Definição: Não há crime ou pena sem lei anterior que o defina.

Art. 2º - Lei Penal no Tempo

Definição: A lei penal não retroage (exceto benéfica para o réu).

Art. 4º - Tempo do Crime

Definição: O crime ocorre no momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado aconteça depois.

Art. 5º - Territorialidade

Definição: A lei brasileira se aplica a crimes cometidos no território brasileiro, ou em locais considerados extensão do Brasil.

Art. 6º - Lugar do Crime

Definição: O crime é considerado no lugar da ação ou do resultado.

Art. 7º - Extraterritorialidade

Definição: A lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos fora do Brasil em casos específicos.

Art. 8° - Pena Cumprida no Estrangeiro

Definição: A pena cumprida no exterior pode atenuar a pena no Brasil.

Art. 10 - Contagem de Prazos

Definição: Os prazos começam a contar no dia inicial e seguem o calendário comum.

Art. 11 - Frações não Computáveis

Definição: Frações de dia ou moeda são desconsideradas.

Art. 12 - Legislação Especial

Definição: As normas do Código Penal aplicam-se às leis especiais, salvo disposição contrária.

Art. 13 - Relação de Causalidade

Definição: O agente só é responsável pelo resultado se sua ação ou omissão for a causa.

Art. 14 - Crime Consumado e Tentativa

Definição: Consumado é quando todos os elementos do crime ocorrem; tentativa é quando o crime não se completa por fatores alheios ao agente..

Art. 15 - Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

Definição: Se o agente interrompe voluntariamente o crime ou impede o resultado, responde apenas pelo que já fez.

Art. 16 - Arrependimento Posterior

Definição: Nos crimes sem violência, reparar o dano antes da denúncia reduz a pena.

Art. 17 - Crime Impossível

Definição: Não se pune a tentativa quando o meio ou o objeto tornam o crime impossível.

Art. 18 - Crime Doloso e Culposo

Definição: Doloso ocorre com intenção; culposo ocorre por imprudência, negligência ou imperícia.

Art. 19 - Agravação pelo Resultado

Definição: O agente só responde pelo resultado mais grave se o tiver causado, ao menos culposamente.

Art. 20 - Erro sobre Elementos do Tipo

Definição: O erro sobre um elemento do crime exclui o dolo, mas pode gerar culpa.

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Description

Este quiz explora conceitos fundamentais do Direito Penal, incluindo abusos do poder estatal e diferentes tipos de cifras relacionadas a crimes. Aprenda sobre o Direito Penal Subterrâneo, Paralelo e diversas cifras que vãos além do conhecimento das autoridades. Teste seus conhecimentos sobre esse tema crítico e suas implicações sociais.