Direito Penal: Cifras e Abusos

Direito Penal Subterrâneo

• Definição: Abuso do poder estatal na aplicação do Direito Penal, excedendo os limites legais.
• Exemplo: Tortura policial para obter confissões.

Direito Penal Paralelo

• Definição: Aplicação de punições por entidades não estatais sem legitimidade legal.
• Exemplo: Facções criminosas punindo moradores de comunidades.

Cifras do Direito Penal

• Definição: Crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades.
• Exemplo: Furto de celular não registrado pela vítima.

Cifras Negras ou Cifras Ocultas

• Definição: Crimes cometidos, mas não denunciados.
• Exemplo: Agressão doméstica não denunciada.

Cifra Rosa

• Definição: Crimes relacionados à discriminação de gênero ou orientação sexual.
• Exemplo: Agressão homofóbica sem registro policial.

Cifra Dourada

• Definição: Crimes de colarinho branco, geralmente impunes.
• Exemplo: Corrupção por autoridades públicas.

Cifra Verde

• Definição: Crimes ambientais ocultos ou ignorados.
• Exemplo: Desmatamento ilegal em área remota.

Fontes do Direito Penal

• Definição: Origem das normas penais e como elas se tornam conhecidas.
• Exemplo: O Código Penal como principal fonte formal.

Fonte Material

• Definição: Origem do poder para criar normas penais (o Estado).
• Exemplo: O Congresso Nacional que cria leis penais.

Fonte Formal

• Definição: Forma como as normas penais se exteriorizam (leis escritas).
• Exemplo: Código Penal define o homicídio.

Doutrina Clássica (Fontes)

• Definição: Normas que diretamente criam crimes e penas.
• Exemplo: Código Penal define os crimes.

Doutrina Moderna (Fontes)

• Definição: Além da lei, incluem tratados internacionais, jurisprudência e princípios.
• Exemplo: O Pacto de São José da Costa Rica.

Princípio da Reserva Legal

• Definição: Somente a lei pode criar crimes e penas.
• Exemplo: Matar alguém como crime no Código Penal.

Princípio da Estrita Legalidade

• Definição: Nenhum crime ou pena pode ser criado por normas que não sejam a lei.
• Exemplo: Costumes não podem criar crimes.

Princípio da Anterioridade

• Definição: A lei penal só pode ser aplicada a fatos cometidos após sua vigência.
• Exemplo: Crime cometido antes da lei não pode ser punido com essa lei.

Criminalização Primária

• Definição: O legislador cria normas que definem crimes.
• Exemplo: Código Penal estabelece o crime de roubo.

Criminalização Secundária

• Definição: O Estado investiga e pune quem cometeu o crime.
• Exemplo: Polícia investiga, Ministério Público acusa, e o Judiciário julga.

Características da Lei Penal - Exclusividade

• Definição: Apenas a lei define crimes e penas.
• Exemplo: Nenhum ato administrativo pode criar crimes.

Características da Lei Penal - Imperatividade

• Definição: A lei penal é obrigatória para todos.
• Exemplo: Dirigir embriagado é proibido, independente de aceitação pessoal.

Características da Lei Penal - Generalidade

• Definição: A lei penal se aplica a todos, sem exceções.
• Exemplo: O crime de furto é para todos, não para pessoas específicas.

Características da Lei Penal - Impessoalidade

• Definição: A lei penal se dirige a fatos, não a pessoas específicas.
• Exemplo: O art. 121 se aplica a qualquer pessoa que cometa homicídio.

Tipos de Conduta no Direito Penal - Doloso

• Definição: Ocorre quando há intenção de cometer o crime.
• Exemplo: Planejar e executar um homicídio.

Tipos de Conduta no Direito Penal - Dolo Eventual

• Definição: Ocorre quando o agente assume o risco de produzir o resultado.
• Exemplo: Dirigir em alta velocidade e atropelar alguém.

Tipos de Conduta no Direito Penal - Culposo

• Imprudência, Negligência, Imperícia
• Definição: Ocorre por falta de cuidado, sem intenção de cometer o crime.
• Exemplos: Agir de forma arriscada, falta de cuidado ou atenção, falta de habilidade técnica.

Relação entre Lei Penal e Constituição

• Definição: A Constituição limita o poder punitivo do Estado, protegendo direitos e orientando o Direito Penal.
• Exemplo: Art. 5º, XL da CF sobre retroatividade da lei penal.

Dispositivos Constitucionais Penais

• Definição: Normas constitucionais que garantem direitos e limitam a atuação penal.
• Exemplo: Princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX).

Tratados Internacionais

• Definição: Tratados internacionais que protegem direitos humanos.
• Exemplo: Pacto de São José da Costa Rica.

Princípios Gerais do Direito Penal - Reserva Legal

• Definição: Apenas a lei pode criar crimes e penas.
• Exemplo: O Código Penal define o crime de roubo.

Princípios Gerais do Direito Penal - Anterioridade

• Definição: A lei penal só vale para fatos cometidos após sua vigência.
• Exemplo: Uma lei criada hoje não pode punir crimes cometidos ontem.

Princípios Gerais do Direito Penal - Estrita Legalidade

• Definição: Somente a lei pode criar crimes e penas, excluindo costumes.
• Exemplo: Costumes não podem tipificar crimes.

Aplicação de Leis Gerais e Específicas

• Definição: Em caso de conflito, a lei específica prevalece sobre a geral.
• Exemplo: Crime ambiental prevalece sobre uma norma penal genérica.

Princípios como Limitadores do Poder Punitivo - Proporcionalidade

• Definição: A pena deve ser proporcional à gravidade do crime.
• Exemplo: Furto de pequeno valor não deve ser punido com pena desproporcional.

Princípios como Limitadores do Poder Punitivo - Intervenção Mínima

• Definição: O Direito Penal só deve ser aplicado como última instância.
• Exemplo: Disputas contratuais são resolvidas no Direito Civil antes do Penal.

Princípios como Limitadores do Poder Punitivo - Fragmentariedade

• Definição: Apenas condutas gravemente lesivas são tratadas penalmente.
• Exemplo: Crimes de homicídio e roubo.

Hierarquia dos Tratados Internacionais - Direitos Humanos

• Definição: Tratados que protegem direitos fundamentais podem ter status constitucional ou supralegal.
• Status Constitucional: Quando aprovado com quórum de emenda constitucional.
• Exemplo: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
• Status Supralegal: tratamento acima de leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.
• Exemplo: Pacto de São José da Costa Rica.

Princípios Específicos, Ofensividade

• Definição: Não há crime sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.
• Exemplo: Jogar uma pedra no rio sem causar dano não é crime.

Princípios Específicos - Individualização da Pena

• Definição: A pena deve ser aplicada ao indivíduo responsável pelo crime.
• Exemplo: Apenas o condenado cumpre a pena, não bens da família

Princípios Específicos, Confiança

• Definição: As pessoas confiam que as normas sociais serão respeitadas por todos.

Princípios Específicos - Responsabilidade Penal pelo Fato

• Definição: A punição recai sobre o ato praticado, não sobre características pessoais.
• Exemplo: Julga-se o furto, e não a condição econômica do autor.

Subsidiariedade e Fragmentariedade

• Definição: O Direito Penal age como última instância, apenas para crimes graves não resolvidos por outros ramos do direito.
• Exemplo: Crimes graves, como homicídio.

Teorias sobre o Momento e Lugar do Crime (Atividade/Açao e Resultado)

• Definição: Teorias sobre quando os crimes são praticados
• Teoria da Atividade: O crime é praticado no momento da ação, independentemente do resultado.
• Teoria do Resultado: O crime é praticado no momento do resultado.
• Teoria da Ubiquidade: O crime pode ser considerado no momento da ação e no momento do resultado.

Art. 1º - Princípio da Anterioridade

• Definição: Não há crime ou pena sem lei anterior que o defina.

Art. 2º - Lei Penal no Tempo

• Definição: A lei penal não retroage (exceto benéfica para o réu).

Art. 4º - Tempo do Crime

• Definição: O crime ocorre no momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado aconteça depois.

Art. 5º - Territorialidade

• Definição: A lei brasileira se aplica a crimes cometidos no território brasileiro, ou em locais considerados extensão do Brasil.

Art. 6º - Lugar do Crime

• Definição: O crime é considerado no lugar da ação ou do resultado.

Art. 7º - Extraterritorialidade

• Definição: A lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos fora do Brasil em casos específicos.

Art. 8° - Pena Cumprida no Estrangeiro

• Definição: A pena cumprida no exterior pode atenuar a pena no Brasil.

Art. 10 - Contagem de Prazos

• Definição: Os prazos começam a contar no dia inicial e seguem o calendário comum.

Art. 11 - Frações não Computáveis

• Definição: Frações de dia ou moeda são desconsideradas.

Art. 12 - Legislação Especial

• Definição: As normas do Código Penal aplicam-se às leis especiais, salvo disposição contrária.

Art. 13 - Relação de Causalidade

• Definição: O agente só é responsável pelo resultado se sua ação ou omissão for a causa.

Art. 14 - Crime Consumado e Tentativa

• Definição: Consumado é quando todos os elementos do crime ocorrem; tentativa é quando o crime não se completa por fatores alheios ao agente..

Art. 15 - Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

• Definição: Se o agente interrompe voluntariamente o crime ou impede o resultado, responde apenas pelo que já fez.

Art. 16 - Arrependimento Posterior

• Definição: Nos crimes sem violência, reparar o dano antes da denúncia reduz a pena.

Art. 17 - Crime Impossível

• Definição: Não se pune a tentativa quando o meio ou o objeto tornam o crime impossível.

Art. 18 - Crime Doloso e Culposo

• Definição: Doloso ocorre com intenção; culposo ocorre por imprudência, negligência ou imperícia.

Art. 19 - Agravação pelo Resultado

• Definição: O agente só responde pelo resultado mais grave se o tiver causado, ao menos culposamente.

Art. 20 - Erro sobre Elementos do Tipo

• Definição: O erro sobre um elemento do crime exclui o dolo, mas pode gerar culpa.

Este quiz explora conceitos fundamentais do Direito Penal, incluindo abusos do poder estatal e diferentes tipos de cifras relacionadas a crimes. Aprenda sobre o Direito Penal Subterrâneo, Paralelo e diversas cifras que vãos além do conhecimento das autoridades. Teste seus conhecimentos sobre esse tema crítico e suas implicações sociais.