Direito Penal: Corrupção e Tráfico de Influência

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Questions and Answers

No crime de tráfico de influência, a alegação de que a vantagem também é destinada ao funcionário, para aumentar a pena, precisa ser verdadeira?

Somente se o funcionário realmente receber a vantagem, a pena será aumentada.

Sim, a alegação deve ser verdadeira para que haja aumento da pena.

Não, a alegação pode ser falsa, mas ainda assim aumenta a pena. (correct)

O aumento da pena depende da natureza da vantagem, se for licita ou ilícita.

Em relação à consumação do crime de corrupção ativa, qual das afirmações é correta?

A consumação ocorre com a obtenção da vantagem pelo agente.

A consumação se dá mediante a prática do ato de ofício pelo funcionário, independentemente da vantagem.

A consumação ocorre somente se o funcionário aceitar a vantagem.

É indiferente a obtenção da vantagem ou a aceitação pelo funcionário. Basta a oferta ou promessa. (correct)

Qual a diferença fundamental entre o crime de tráfico de influência e o crime de advocacia administrativa?

O tráfico de influência se caracteriza por obter vantagem, enquanto a advocacia administrativa se caracteriza por defender interesses.

O tráfico de influência se aplica a particulares, enquanto a advocacia administrativa se aplica a funcionários públicos.

A advocacia administrativa é um crime menos grave que o tráfico de influência por envolver apenas interesses privados.

O tráfico de influência visa influenciar ato de funcionário público, a advocacia administrativa visa patrocinar interesse privado perante a administração pública. (correct)

A conduta de aceitar a exigência ou o pedido do funcionário corrupto configura qual crime?

Não configura nenhum crime, pois o agente é vítima do crime de corrupção passiva. (B) Signup and view all the answers

No crime de Corrupção Ativa, qual é a natureza da vantagem oferecida ou prometida?

A vantagem pode ser tanto patrimonial, como um carro, quanto moral, como um favor. (C) Signup and view all the answers

Se o funcionário público recebe vantagem indevida em razão de ato de ofício, qual crime ele comete?

Corrupção Passiva, porque ele se beneficia mediante vantagem indevida para praticar ou deixar de praticar ato funcional. (D) Signup and view all the answers

Se o agente que oferece a vantagem indevida pratica a conduta que configura o crime de Corrupção Ativa, o crime de Tráfico de Influência é?

Absorvido pelo crime de Corrupção Ativa, pois é crime mais grave. (C) Signup and view all the answers

No crime de tráfico de influência, é relevante se a alegação de que a vantagem também é destinada ao funcionário é verdadeira ou falsa?

Não, a alegação pode ser falsa, mas o aumento da pena é aplicado. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente o peculato próprio?

Caracteriza-se quando o funcionário público se apropria de bem que está sob sua posse em razão da função. (C) Signup and view all the answers

No caso de peculato impróprio, qual a condição para a aplicação da pena?

A facilidade proporcionada pela função do funcionário é a condição determinante. (C) Signup and view all the answers

Qual a consequência específica da reparação do dano no peculato culposo, se esta ocorrer antes da sentença irrecorrível?

Extinção da punibilidade. (B) Signup and view all the answers

Em que momento se consuma o crime de peculato mediante erro de outrem, se o erro for na quantidade do valor recebido?

Na data da prestação de contas, se a parte indevida não for devolvida. (B) Signup and view all the answers

Qual a principal diferença entre o peculato furto e um furto comum praticado por um funcionário público?

No peculato furto, a coisa deve ser necessariamente pública ou sob guarda da administração, enquanto no furto comum não há essa exigência. (A) Signup and view all the answers

No caso de peculato culposo, se a reparação do dano ocorre após a sentença irrecorrível, qual a consequência na pena imposta ao funcionário?

A pena é reduzida pela metade. (D) Signup and view all the answers

Se um funcionário público se apropria de dinheiro público devido a um erro de cálculo feito por outro servidor, qual crime ele comete?

Peculato mediante erro de outrem. (B) Signup and view all the answers

Qual a punição prevista para o peculato mediante erro de outrem?

Reclusão de um a quatro anos e multa. (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações NÃO configura o crime de Descaminho, conforme o art. 334 do Código Penal?

Adquirir mercadorias estrangeiras que foram introduzidas clandestinamente no país, mesmo sem conhecimento da origem ilegal. (A) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é o valor mínimo para a aplicação do princípio da insignificância no crime de Descaminho, segundo o STF?

R$ 20.000,00 (A) Signup and view all the answers

Em relação ao crime de Descaminho, a apreensão de mercadoria no momento do desembarque no país configura qual fase do crime?

Tentativa (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações NÃO se encaixa na conduta descrita no § 1º, inciso III, do art. 334 do Código Penal?

Adquirir mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal, sem conhecimento da origem ilegal. (A) Signup and view all the answers

Qual o princípio que justifica a aplicação do § 1º, inciso III, do art. 334 do Código Penal, mesmo quando o indivíduo não importou a mercadoria, mas apenas a revende?

Princípio da especialidade (B) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é o elemento subjetivo do crime de Descaminho previsto no § 1º, inciso IV, do art. 334?

Dolo direto (C) Signup and view all the answers

Em relação aos crimes de Descaminho e Contrabando, qual a principal distinção entre os dois?

O Descaminho envolve a importação de mercadorias estrangeiras sem o pagamento dos impostos devidos, enquanto o Contrabando envolve a importação de produtos proibidos. (D) Signup and view all the answers

O crime de Descaminho previsto no § 1º, inciso III, do art. 334 do Código Penal, pode ser classificado como qual tipo de crime?

Crime material (D) Signup and view all the answers

De acordo com o Código Penal, qual das seguintes situações configura um funcionário público para efeitos penais?

Um indivíduo que, mesmo sem remuneração, exerce transitoriamente uma função pública em uma entidade paraestatal. (C) Signup and view all the answers

Em um crime de peculato, qual o bem jurídico tutelado?

A regularidade da administração pública. (A) Signup and view all the answers

Se um particular participa de um crime de peculato com um funcionário público, qual a condição para que a situação de funcionário público se comunique ao particular?

Basta que o particular tenha ciência que o outro participe seja funcionário público. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações caracteriza o crime de peculato na modalidade de apropriação?

O funcionário público que se apropria de valores ou bens públicos que possui em razão do cargo. (B) Signup and view all the answers

Qual a pena prevista para o crime de peculato, conforme o artigo 312 do Código Penal?

Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. (B) Signup and view all the answers

Um indivíduo que trabalha em uma empresa terceirizada, prestando serviços de segurança em um prédio público, se apropria de um equipamento da administração pública. Como ele é considerado perante a lei penal?

Funcionário público, se a atividade da empresa é considerada típica da Administração Pública. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações melhor descreve o sujeito passivo primário em um crime de peculato?

A administração pública. (B) Signup and view all the answers

Qual a diferença essencial entre peculato-apropriação e peculato-desvio?

No peculato-apropriação, o funcionário se apropria do bem; no peculato-desvio, ele dá ao bem uma destinação ilícita. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado com dolo específico?

Um funcionário autorizado que facilita a inserção de dados falsos para obter uma vantagem indevida para um terceiro. (C) Signup and view all the answers

Em relação ao crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, qual afirmação está correta?

É um delito doloso que independe da motivação do autor, e possui aumento de pena se causar dano. (A) Signup and view all the answers

O crime de concussão se distingue da corrupção passiva, principalmente, pela:

Forma da solicitação, sendo exigência na concussão e solicitação na corrupção passiva. (C) Signup and view all the answers

Qual das alternativas apresenta uma característica essencial do crime de concussão?

A concussão é configurada quando o funcionário exige vantagem indevida, em razão da função, ainda que fora dela. (C) Signup and view all the answers

Se um funcionário público, autorizado, insere dados falsos em sistema informatizado com o objetivo de prejudicar um desafeto, qual crime ele cometeu?

Inserção de dados falsos com dolo específico (Art. 313-A), mesmo sem buscar ganho pessoal. (D) Signup and view all the answers

Um funcionário público não autorizado modifica um sistema de informação. Posteriormente essa modificação causa dano à Administração Pública. Qual a implicação jurídica dessa situação?

O funcionário comete o crime e a pena é aumentada devido ao dano causado. (D) Signup and view all the answers

Em qual das alternativas abaixo está corretamente aplicada a diferença entre a concussão e a corrupção passiva?

Na concussão, o funcionário exige vantagem, e na corrupção passiva, ele solicita ou recebe. (D) Signup and view all the answers

Se um servidor exige vantagem indevida para si, fora de sua função, mas em razão dela, qual crime ele comete?

Concussão, em razão da exigência. (B) Signup and view all the answers

Qual é a pena para um funcionário que exige tributo indevido utilizando meios vexatórios?

Reclusão de três a oito anos e multa. (B) Signup and view all the answers

O que caracteriza o crime de desvio de tributo para proveito próprio?

A apropriação de valores que deveriam ser destinados aos cofres públicos. (B) Signup and view all the answers

Qual das situações a seguir não implica em dolo eventual segundo a legislação apresentada?

Cobrança de tributo de forma vexatória. (A) Signup and view all the answers

Quando a pena por corrupção passiva é aumentada em um terço?

Quando a vantagem leva o funcionário a praticar um ato infracional. (B) Signup and view all the answers

Quais das opções abaixo caracterizam corrupção passiva privilegiada?

Praticar ato de ofício em razão de pedido ou influência, com infração funcional. (B) Signup and view all the answers

Qual é o conceito de corrupção imprópria segundo a legislação?

Ato ilícito em que se aceita vantagem para não realizar ato de ofício. (D) Signup and view all the answers

O que NÃO é considerado como crime de concussão?

Solicitar vantagem em troca de informações confidenciais. (C) Signup and view all the answers

Qual é a diferença central entre corrupção própria e imprópria?

A questão da ilegalidade ou não da ação de acordo com as funções públicas. (D) Signup and view all the answers

Study Notes

Crimes Contra a Administração Pública

O tema aborda crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração.
O sumário lista os tipos de crimes abordados: conceito de funcionário público, peculato, concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando e descaminho, prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, resistência, desobediência, desacato, tráfico de influência, corrupção ativa, contrabando e descaminho.

Funcionário Público

O Art. 327 define funcionário público para fins penais como aquele que, temporariamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Inclui também quem exerce cargo em entidades paraestatais e quem trabalha para empresas prestadoras de serviços contratadas para atividades da administração pública.
O bem jurídico tutelado é a regularidade da administração pública.
A situação de funcionário público, como elemento dos crimes, comunica-se a todos os co-autores e partícipes.
O desconhecimento dessa situação por parte de outros co-autores ou partícipes responsabiliza o particular por outro crime.

Peculato

O Art. 312 define peculato como a apropriação ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ou particulares pelo funcionário público em razão do cargo, para proveito próprio ou alheio.
A posse deve ser lícita e obtida em razão da função, com a coisa apropriada fora da esfera de vigilância de outrem.

Peculato Impróprio

No peculato impróprio (§ 1º), o funcionário, sem ter a posse do dinheiro ou bem, o subtrai ou concorre para a subtração com facilidade advinda de sua função, em proveito próprio ou alheio.

Peculato Culposo

O § 2º define o peculato culposo, onde o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.
A reparação do dano, se anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Se posterior, reduz a pena à metade.

Peculato Mediante Erro de Outrem

O Art. 313 descreve o peculato mediante erro de outrem, onde o funcionário apropria-se de dinheiro ou bem recebido por erro de outrem, enquanto exercia sua função. A consumação ocorre quando o agente público não desfaz o erro. Caso o erro seja apenas quanto a quantidade recebe, a consumação ocorre na prestação de contas.

Inserção de Dados Falsos (Peculato Eletrônico)

O Art. 313-A descreve este crime como a inserção, alteração ou exclusão indevida de dados corretos em sistemas informatizados da administração pública para obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. O crime é doloso, com o fim específico da vantagem indevida ou dano. O crime só ocorre por funcionário autorizado a operar o sistema.

Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações

O Art. 313-B descreve esse crime como a modificação ou alteração não autorizada de sistema ou programa de informática por funcionário público. A pena é de 3 meses a 2 anos, e aumentada de 1/3 até a metade se houver dano. O crime é doloso e independe de dolo específico. É importante que o funcionário não tenha autorização para operar o sistema.

Concussão

O Art. 316 descreve concussão como a exigência de vantagem indevida, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, mesmo antes de assumir a função, mas em razão dela.
A consumação ocorre com a simples exigência, sendo a obtenção da vantagem o exaurimento do delito.
O recebimento da vantagem em flagrante não caracteriza o crime.
Há distinção em relação à Corrupção Passiva (solicitação vs. exigência).
A vantagem pode ser patrimonial ou não.

Excesso de Exação

O § 1º do artigo trata do excesso de exação, onde o funcionário exige tributo ou contribuição social indevida, ou quando devido, emprega meios vexatórios ou gravosos.
O § 2º do artigo descreve o desvio do funcionário em proveito próprio ou de terceiros, do que foi recebido indevidamente.
O agente deve ser responsável pela arrecadação do tributo ou contribuição.

Corrupção Passiva

O Art. 317 descreve corrupção passiva como o ato de solicitar ou receber vantagem indevida, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, mesmo fora da função mas em razão dela.
O ato pode ser por omissão ou ação legítimo ou ilegítimo, porém sempre existe o crime em ambos os casos, já que o funcionário age em função da vantagem.

Causa de Aumento de Pena (Corrupção Passiva)

O § 1º aumenta a pena em 1/3 se o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o realiza com infração funcional, devido à vantagem ou promessa.
O § 2º descreve a interrupção ou ato de ofício cedendo a pedido ou influência de outrem, e a pena é de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa

Facilitação de Contrabando e Descaminho

O Art. 318 define facilitação como a infração do dever funcional ao facilitar o ato de contrabando ou descaminho.
O agente deve ter a obrigação de reprimir o contrabando ou descaminho, do contrário será partícipe do crime.
A consumação ocorre com a facilitação, independente de consumação do crime de contrabando ou descaminho.

Prevaricação

O Art. 319 descreve prevaricação como o ato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício indevidamente, ou praticá-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Há o crime quando as atitudes implicam em legalidade, ou seja, existe margem de escolha.
O ato ilegal não pode ser atribuído ao funcionário.
Quando o funcionário tem que fazer um ato, o ato não pode ficar provado que se destina a satisfazer interesses ou sentimento pessoal.

Violação de Sigilo Funcional

O Art. 325 descreve o crime de violação de sigilo, como a revelação ou facilitação da revelação de fato sigiloso em razão do cargo público.
A omissão também configura o crime.
Se o fato não for mais grave há detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.
Permite ou facilita acesso de pessoas não autorizadas às informações ou dados da administração pública, com infração de dever funcional.

Resistência

O Art. 329 descreve resistência como a oposição à execução de um ato legal, com violência ou ameaça, a um funcionário público ou alguém que o auxilia.
A oposição deve se dar na execução de ato legal.
A simples fuga, sem violência, não configura resistencia.
O ato legal deve ser impedido pela resistência para haver o crime.

Desobediência

O Art. 330 descreve desobediência à ordem legal de um funcionário público.
A ordem deve ser legal e a forma de desobediência dolosa
Importante distinguir da resistência pela ausência de violência ou ameaça.

Desacato

O Art. 331 descreve desacato como a ofensa a funcionário público no exercício da função ou razão dela.
Pode ser através de palavras, gestos, atos ou violência.
Não importa que o funcionário se julgue ofendido.
O funcionário não precisa estar no exercício da função, sendo suficiente a relação com a função.

Tráfico de Influência

O Art. 332 descreve o tráfico de influência como a obtenção de vantagem ou promessa, a pretexto de influir em ato do funcionário público em função.
A obtenção ou promessa de vantagem não necessita ser licita.
A consumação ocorre com a solicitação, exigência, cobrança ou obtenção da vantagem.

Corrupção Ativa

O Art. 333 descreve corrupção ativa como a oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita, ou retarde um ato.
A vantagem pode ser patrimonial, moral ou sexual.
É indiferente se o ato pretendido é licito ou ilícito.
A consumação ocorre independentemente de obter a vantagem.

Contrabandos e Descaminho

O delito de contrabando (Art. 334-A) abrange a importação ou exportação de mercadoria proibida.
Já o descaminho (Art. 334) se caracteriza pela fraude no pagamento de tributos na entrada, saída ou consumo de mercadorias.
A tentativa ocorre quando a mercadoria é apreendida no momento do desembarque.
O princípio da bagatela (STF) pode aplicar-se a alguns casos.
Incorre no mesmo crime aquele que vende, mantém em depósito, usa mercadorias ilícitas, ou que sabe serem ilícitas.

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