28 Questions
Qual é o tema abordado pela aplicação da lei penal no tempo?
O impacto de leis novas nas leis antigas
O que é a retroatividade da lei penal?
Aplicação de leis futuras em atos passados
Como se determina qual lei penal é mais benéfica ao réu?
Pelas penas estabelecidas na lei
O que são leis penais temporárias e excepcionais?
Leis que possuem vigência por tempo determinado ou em situações específicas
O que acontece com os efeitos de uma lei penal após sua revogação?
Os efeitos permanecem inalterados
A aplicação da lei penal no tempo afeta todos os tipos de pena?
Sim, todas as penas são afetadas pela aplicação da lei penal no tempo
Qual é o impacto da aplicação da lei penal no tempo nos casos de concurso de normas?
Aumenta a complexidade na análise dos crimes cometidos
A aplicação da lei penal no tempo se aplica igualmente a crimes dolosos e culposos?
Sim, a aplicação da lei penal no tempo é igual para crimes dolosos e culposos.
Como a lei penal no tempo se relaciona com as medidas de segurança?
As medidas de segurança são aplicadas de acordo com a lei vigente na data do crime.
Qual é o efeito da aplicação da lei penal no tempo sobre a prescrição?
A prescrição é determinada pela lei vigente na data do crime.
A aplicação da lei penal no tempo é a mesma em todos os sistemas jurídicos?
Não, cada sistema jurídico tem suas próprias regras sobre a aplicação da lei penal no tempo.
Como os tratados internacionais de direitos humanos influenciam a aplicação da lei penal no tempo?
Os países signatários devem respeitar os princípios dos tratados internacionais de direitos humanos na aplicação da lei penal no tempo.
A aplicação retroativa da lei penal mais benéfica é um direito absoluto do réu?
Não, a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica não é um direito absoluto do réu.
O que é ab-rogação e como ela se aplica à lei penal no tempo?
A ab-rogação é a revogação total de uma lei, e determina a aplicação da lei penal anterior.
Qual é o princípio básico da aplicação da lei penal no tempo?
Irretroatividade da lei penal
O que é a lei penal mais benéfica?
É a lei que prevê penas mais leves para o crime
O que é o princípio da anterioridade da lei penal?
A lei penal deve ser aplicada apenas aos fatos ocorridos após sua entrada em vigor
Como a Constituição Federal trata a aplicação da lei penal no tempo?
Permite a retroatividade da lei penal apenas quando for mais benéfica ao réu
O que é a ultratividade da lei penal?
É a aplicação da lei penal a fatos ocorridos após sua revogação
Qual é a relação entre o princípio da legalidade e a aplicação da lei penal no tempo?
O princípio da legalidade exige a irretroatividade da lei penal
O que são leis penais temporárias e excepcionais?
São leis que têm vigência limitada no tempo e se aplicam a situações específicas
O que determina se uma lei penal retroagirá ou não em favor do réu?
A data do fato criminoso.
Qual é o princípio que garante a aplicação da lei penal no tempo de forma segura e previsível?
Princípio da segurança jurídica.
Quando se trata de aplicação da lei penal no tempo, o que são tratados internacionais de direitos humanos capazes de influenciar?
A retroatividade das leis penais.
Qual é o efeito da aplicação retroativa da lei penal mais benéfica?
Torna nula a pena imposta anteriormente.
O que é ab-rogação no contexto da aplicação da lei penal no tempo?
A revogação de legislação penal sem substituição por outra.
Qual é a relação entre a aplicação da lei penal no tempo e a execução penal?
Afeta as condições de cumprimento das penas pelos condenados.
Como os sistemas jurídicos abordam a aplicação da lei penal no tempo?
Com interpretações variadas, podendo haver divergências.
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