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Questions and Answers
Qual é o tema abordado pela aplicação da lei penal no tempo?
Qual é o tema abordado pela aplicação da lei penal no tempo?
- A eficácia das leis penais atuais
- O impacto de leis novas nas leis antigas (correct)
- A criação de punições mais severas
- A constituição de um novo código penal
O que é a retroatividade da lei penal?
O que é a retroatividade da lei penal?
- A não aplicação de leis passadas em atos futuros
- Aplicação de leis passadas em atos futuros
- A não aplicação de leis passadas em atos passados
- Aplicação de leis futuras em atos passados (correct)
Como se determina qual lei penal é mais benéfica ao réu?
Como se determina qual lei penal é mais benéfica ao réu?
- Pela data da promulgação da lei
- Pelo tamanho do texto da lei
- Pelas penas estabelecidas na lei (correct)
- Pelo número de artigos da lei
O que são leis penais temporárias e excepcionais?
O que são leis penais temporárias e excepcionais?
O que acontece com os efeitos de uma lei penal após sua revogação?
O que acontece com os efeitos de uma lei penal após sua revogação?
A aplicação da lei penal no tempo afeta todos os tipos de pena?
A aplicação da lei penal no tempo afeta todos os tipos de pena?
Qual é o impacto da aplicação da lei penal no tempo nos casos de concurso de normas?
Qual é o impacto da aplicação da lei penal no tempo nos casos de concurso de normas?
A aplicação da lei penal no tempo se aplica igualmente a crimes dolosos e culposos?
A aplicação da lei penal no tempo se aplica igualmente a crimes dolosos e culposos?
Como a lei penal no tempo se relaciona com as medidas de segurança?
Como a lei penal no tempo se relaciona com as medidas de segurança?
Qual é o efeito da aplicação da lei penal no tempo sobre a prescrição?
Qual é o efeito da aplicação da lei penal no tempo sobre a prescrição?
A aplicação da lei penal no tempo é a mesma em todos os sistemas jurídicos?
A aplicação da lei penal no tempo é a mesma em todos os sistemas jurídicos?
Como os tratados internacionais de direitos humanos influenciam a aplicação da lei penal no tempo?
Como os tratados internacionais de direitos humanos influenciam a aplicação da lei penal no tempo?
A aplicação retroativa da lei penal mais benéfica é um direito absoluto do réu?
A aplicação retroativa da lei penal mais benéfica é um direito absoluto do réu?
O que é ab-rogação e como ela se aplica à lei penal no tempo?
O que é ab-rogação e como ela se aplica à lei penal no tempo?
Qual é o princípio básico da aplicação da lei penal no tempo?
Qual é o princípio básico da aplicação da lei penal no tempo?
O que é a lei penal mais benéfica?
O que é a lei penal mais benéfica?
O que é o princípio da anterioridade da lei penal?
O que é o princípio da anterioridade da lei penal?
Como a Constituição Federal trata a aplicação da lei penal no tempo?
Como a Constituição Federal trata a aplicação da lei penal no tempo?
O que é a ultratividade da lei penal?
O que é a ultratividade da lei penal?
Qual é a relação entre o princípio da legalidade e a aplicação da lei penal no tempo?
Qual é a relação entre o princípio da legalidade e a aplicação da lei penal no tempo?
O que são leis penais temporárias e excepcionais?
O que são leis penais temporárias e excepcionais?
O que determina se uma lei penal retroagirá ou não em favor do réu?
O que determina se uma lei penal retroagirá ou não em favor do réu?
Qual é o princípio que garante a aplicação da lei penal no tempo de forma segura e previsível?
Qual é o princípio que garante a aplicação da lei penal no tempo de forma segura e previsível?
Quando se trata de aplicação da lei penal no tempo, o que são tratados internacionais de direitos humanos capazes de influenciar?
Quando se trata de aplicação da lei penal no tempo, o que são tratados internacionais de direitos humanos capazes de influenciar?
Qual é o efeito da aplicação retroativa da lei penal mais benéfica?
Qual é o efeito da aplicação retroativa da lei penal mais benéfica?
O que é ab-rogação no contexto da aplicação da lei penal no tempo?
O que é ab-rogação no contexto da aplicação da lei penal no tempo?
Qual é a relação entre a aplicação da lei penal no tempo e a execução penal?
Qual é a relação entre a aplicação da lei penal no tempo e a execução penal?
Como os sistemas jurídicos abordam a aplicação da lei penal no tempo?
Como os sistemas jurídicos abordam a aplicação da lei penal no tempo?
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