13. Direito Penal: Aplicação da Lei Penal no Tempo

<p>Leis que possuem vigência por tempo determinado ou em situações específicas</p> Signup and view all the answers

<p>Os efeitos permanecem inalterados</p> Signup and view all the answers

<p>Sim, todas as penas são afetadas pela aplicação da lei penal no tempo</p> Signup and view all the answers

<p>Aumenta a complexidade na análise dos crimes cometidos</p> Signup and view all the answers

<p>Sim, a aplicação da lei penal no tempo é igual para crimes dolosos e culposos.</p> Signup and view all the answers

<p>As medidas de segurança são aplicadas de acordo com a lei vigente na data do crime.</p> Signup and view all the answers

<p>A prescrição é determinada pela lei vigente na data do crime.</p> Signup and view all the answers

<p>Não, cada sistema jurídico tem suas próprias regras sobre a aplicação da lei penal no tempo.</p> Signup and view all the answers

<p>Os países signatários devem respeitar os princípios dos tratados internacionais de direitos humanos na aplicação da lei penal no tempo.</p> Signup and view all the answers

<p>Não, a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica não é um direito absoluto do réu.</p> Signup and view all the answers

<p>A ab-rogação é a revogação total de uma lei, e determina a aplicação da lei penal anterior.</p> Signup and view all the answers

<p>Irretroatividade da lei penal</p> Signup and view all the answers

<p>É a lei que prevê penas mais leves para o crime</p> Signup and view all the answers

<p>A lei penal deve ser aplicada apenas aos fatos ocorridos após sua entrada em vigor</p> Signup and view all the answers

<p>Permite a retroatividade da lei penal apenas quando for mais benéfica ao réu</p> Signup and view all the answers

<p>É a aplicação da lei penal a fatos ocorridos após sua revogação</p> Signup and view all the answers

<p>O princípio da legalidade exige a irretroatividade da lei penal</p> Signup and view all the answers

<p>São leis que têm vigência limitada no tempo e se aplicam a situações específicas</p> Signup and view all the answers

<p>A data do fato criminoso.</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da segurança jurídica.</p> Signup and view all the answers

<p>A retroatividade das leis penais.</p> Signup and view all the answers

<p>Torna nula a pena imposta anteriormente.</p> Signup and view all the answers

<p>A revogação de legislação penal sem substituição por outra.</p> Signup and view all the answers

<p>Afeta as condições de cumprimento das penas pelos condenados.</p> Signup and view all the answers

<p>Com interpretações variadas, podendo haver divergências.</p> Signup and view all the answers