16 Questions
O que é o Direito Financeiro?
O ramo do direito que disciplina a atividade económica do Estado
O que são as finanças públicas?
O conjunto de normas específicas sobre a forma como se consegue obter receitas
Qual é o ramo do direito que disciplina a obtenção de receitas coativas e unilaterais?
Direito tributário ou direito fiscal
Quais são as características das receitas coativas e unilaterais?
São receitas que não podem ser determinadas pelo contribuinte
O que são os impostos?
Receitas coativas e unilaterais
O que são as taxas?
Receitas coativas e bilaterais
Qual é o objetivo do direito tributário?
Regulamentar a relação entre as entidades públicas e os sujeitos passivos
O que incluem as normas do direito tributário?
A constituição da obrigação tributária, a liquidação e a cobrança dos tributos
Qual é o critério principal adotado para distinguir o direito público do direito privado?
O critério da posição dos sujeitos na relação jurídica
O direito fiscal é um ramo do direito?
Público
Quais são as relações jurídicas que caracterizam o direito público?
Relações entre Estado e particulares
O que é o direito fiscal, segundo Sérgio Vasques?
Um direito de sobreposição
Quais são os ramos do direito que incluem o direito constitucional, o direito administrativo e o direito internacional público?
Direito público
Quais são os sujeitos que caracterizam as relações jurídicas do direito privado?
Particulares entre si
O que é o direito fiscal, em relação à outros ramos do direito?
Um ramo de sobreposição
O que caracteriza as relações jurídicas estabelecidas entre sujeitos em que pelo menos um deles é uma entidade com autoridade pública?
São de direito público
Study Notes
Direito Financeiro
- O Direito Financeiro é o ramo do direito que disciplina a atividade económica do Estado em relação à obtenção de receitas e à realização de despesas para satisfazer as necessidades públicas.
- Trata das finanças públicas.
- Inclui sub-ramos como o direito patrimonial público, o direito do crédito público e o direito tributário (ou direito fiscal).
Direito Tributário (ou Direito Fiscal)
- Trata das normas que visam à obtenção de receitas coativas e unilaterais, como os impostos, ou bilaterais, como as taxas.
- A unilateralidade caracteriza-se pela impossibilidade do pagador de determinar qualquer prestação concreta de que seja individualmente beneficiário.
- A bilateralidade caracteriza-se pela possibilidade do pagador de determinar um benefício individual concreto.
- É o conjunto de normas que regula a constituição, modificação e extinção das relações jurídicas tributárias entre as entidades públicas e os sujeitos passivos.
Ramos do Direito Fiscal
- O Direito Fiscal é um ramo do direito público, pois um dos sujeitos na relação jurídica tributária é uma entidade com autoridade pública.
- É um direito de sobreposição, pois os tributos recaem sobre realidades que são disciplinadas por outros ramos do direito.
- Inclui conceitos utilizados por outros ramos do direito, como o direito comercial, o direito da família, o direito das sucessões, o direito das coisas, etc.
Este quiz aborda o ramo do direito que disciplina a atividade económica do Estado, incluindo finanças públicas e obtenção de receitas.
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