Direito Financeiro
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Questions and Answers

O que é o Direito Financeiro?

  • O ramo do direito que disciplina a atividade económica do Estado (correct)
  • O ramo do direito que disciplina a atividade religiosa
  • O ramo do direito que disciplina a atividade internacional
  • O ramo do direito que disciplina a atividade privada
  • O que são as finanças públicas?

  • O conjunto de normas específicas sobre a forma como se consegue gerir a dívida pública
  • O conjunto de normas específicas sobre a forma como se consegue gerir o património público
  • O conjunto de normas específicas sobre a forma como se consegue obter receitas (correct)
  • O conjunto de normas específicas sobre a forma como se consegue realizar despesas
  • Qual é o ramo do direito que disciplina a obtenção de receitas coativas e unilaterais?

  • Direito administrativo
  • Direito patrimonial público
  • Direito tributário ou direito fiscal (correct)
  • Direito do crédito público
  • Quais são as características das receitas coativas e unilaterais?

    <p>São receitas que não podem ser determinadas pelo contribuinte</p> Signup and view all the answers

    O que são os impostos?

    <p>Receitas coativas e unilaterais</p> Signup and view all the answers

    O que são as taxas?

    <p>Receitas coativas e bilaterais</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do direito tributário?

    <p>Regulamentar a relação entre as entidades públicas e os sujeitos passivos</p> Signup and view all the answers

    O que incluem as normas do direito tributário?

    <p>A constituição da obrigação tributária, a liquidação e a cobrança dos tributos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério principal adotado para distinguir o direito público do direito privado?

    <p>O critério da posição dos sujeitos na relação jurídica</p> Signup and view all the answers

    O direito fiscal é um ramo do direito?

    <p>Público</p> Signup and view all the answers

    Quais são as relações jurídicas que caracterizam o direito público?

    <p>Relações entre Estado e particulares</p> Signup and view all the answers

    O que é o direito fiscal, segundo Sérgio Vasques?

    <p>Um direito de sobreposição</p> Signup and view all the answers

    Quais são os ramos do direito que incluem o direito constitucional, o direito administrativo e o direito internacional público?

    <p>Direito público</p> Signup and view all the answers

    Quais são os sujeitos que caracterizam as relações jurídicas do direito privado?

    <p>Particulares entre si</p> Signup and view all the answers

    O que é o direito fiscal, em relação à outros ramos do direito?

    <p>Um ramo de sobreposição</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza as relações jurídicas estabelecidas entre sujeitos em que pelo menos um deles é uma entidade com autoridade pública?

    <p>São de direito público</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Direito Financeiro

    • O Direito Financeiro é o ramo do direito que disciplina a atividade económica do Estado em relação à obtenção de receitas e à realização de despesas para satisfazer as necessidades públicas.
    • Trata das finanças públicas.
    • Inclui sub-ramos como o direito patrimonial público, o direito do crédito público e o direito tributário (ou direito fiscal).

    Direito Tributário (ou Direito Fiscal)

    • Trata das normas que visam à obtenção de receitas coativas e unilaterais, como os impostos, ou bilaterais, como as taxas.
    • A unilateralidade caracteriza-se pela impossibilidade do pagador de determinar qualquer prestação concreta de que seja individualmente beneficiário.
    • A bilateralidade caracteriza-se pela possibilidade do pagador de determinar um benefício individual concreto.
    • É o conjunto de normas que regula a constituição, modificação e extinção das relações jurídicas tributárias entre as entidades públicas e os sujeitos passivos.

    Ramos do Direito Fiscal

    • O Direito Fiscal é um ramo do direito público, pois um dos sujeitos na relação jurídica tributária é uma entidade com autoridade pública.
    • É um direito de sobreposição, pois os tributos recaem sobre realidades que são disciplinadas por outros ramos do direito.
    • Inclui conceitos utilizados por outros ramos do direito, como o direito comercial, o direito da família, o direito das sucessões, o direito das coisas, etc.

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    Quiz Team

    Description

    Este quiz aborda o ramo do direito que disciplina a atividade económica do Estado, incluindo finanças públicas e obtenção de receitas.

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