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Orçamento Público Brasileiro
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Orçamento Público Brasileiro

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Questions and Answers

O princípio da anualidade é fundamental em que área?

  • Planejamento governamental
  • Política fiscal
  • Finanças públicas (correct)
  • Contabilidade pública
  • Qual é o objetivo do princípio da anualidade?

  • Reduzir o déficit público
  • Aumentar a eficiência do gasto público
  • Incrementar a receita tributária
  • Realizar a previsão de receitas e despesas (correct)
  • No Brasil, o exercício financeiro coincide com qual período?

  • Quinzena
  • Ano calendário (correct)
  • Trimestre
  • Semestre
  • Qual é o resultado da avaliação do princípio da anualidade?

    <p>Orçamento anual</p> Signup and view all the answers

    O princípio da anualidade é relacionado à qual área de finanças públicas?

    <p>Orçamento público</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do orçamento anual?

    <p>Realizar a previsão de receitas e despesas</p> Signup and view all the answers

    O princípio da anualidade é aplicado em qual nível de governo?

    <p>Todos os níveis</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto do princípio da anualidade na gestão pública?

    <p>Melhora a previsibilidade das receitas e despesas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio contábil mais relacionado ao equilíbrio entre receitas e despesas?

    <p>Princípio do Equilíbrio</p> Signup and view all the answers

    Quais são as principais categorias de despesas no orçamento público?

    <p>Despesas Correntes e Despesas de Capital</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da contabilidade pública?

    <p>Demonstrar a situação financeira do governo</p> Signup and view all the answers

    Quais são os dispositivos constitucionais que regulamentam a política fiscal do governo?

    <p>Artigos 165 e 166 da Constituição</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do orçamento público na política fiscal do governo?

    <p>Plano financeiro do governo para um determinado período</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características principais da contabilidade pública?

    <p>Fiscalização rigorosa e transparência</p> Signup and view all the answers

    Qual é o padrão contábil mais utilizado no setor público?

    <p>Normas de Contabilidade Pública (NBCP)</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais relatórios financeiros emitidos pelo governo?

    <p>Relatório de Gestão e Balanço Orçamentário</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio fundamental que determina a estrutura de um orçamento público?

    <p>Princípio da Unidade ou Totalidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são as implicações do princípio da Unidade ou Totalidade no planejamento orçamentário?

    <p>Garante a consistência e a integridade do orçamento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da Lei nº 4.320 de 1964?

    <p>Estatuir normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos</p> Signup and view all the answers

    Como o princípio da Unidade ou Totalidade se relaciona com a classificação da despesa pública?

    <p>Permite a classificação da despesa pública em categorias econômicas</p> Signup and view all the answers

    A Lei Complementar nº 101 de 2000 é mais conhecida por quê?

    <p>Responsabilidade Fiscal</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto do princípio da Unidade ou Totalidade na elaboração de relatórios financeiros?

    <p>Garante a consistência e a integridade dos relatórios financeiros</p> Signup and view all the answers

    Quem são os principais atores que devem elaborar e controlar os orçamentos?

    <p>Governo Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal</p> Signup and view all the answers

    Como o princípio da Unidade ou Totalidade influencia a política fiscal do governo?

    <p>Garante a consistência e a integridade da política fiscal</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do princípio da Unidade ou Totalidade em relação às normas contábeis?

    <p>Garantir a consistência e a integridade das normas contábeis</p> Signup and view all the answers

    O que é a Lei nº 4.320 de 1964?

    <p>Uma Norma Geral de Direito Financeiro</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal diferença entre a Lei nº 4.320 de 1964 e a Lei Complementar nº 101 de 2000?

    <p>Uma trata de orçamentos e a outra de responsabilidade fiscal</p> Signup and view all the answers

    Como o princípio da Unidade ou Totalidade se relaciona com a gestão orçamentária?

    <p>Garante a gestão orçamentária eficiente</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do princípio da Unidade ou Totalidade na contabilidade pública?

    <p>Garantir a integridade e a transparência da contabilidade pública</p> Signup and view all the answers

    Quem é o principal responsável pela aplicação das normas de finanças públicas?

    <p>Os próprios Municípios e Estados</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a elaboração de um orçamento?

    <p>Normas gerais de direito financeiro</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais documentos que devem ser elaborados e controlados?

    <p>Orçamentos e Balanços</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional?

    <p>Até 31 de agosto de cada ano</p> Signup and view all the answers

    O que é fundamental considerar na previsão de receita?

    <p>Alterações na legislação tributária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da previsão de receita?

    <p>Garantir a estabilidade fiscal</p> Signup and view all the answers

    O que é resultado da aplicação do princípio da anualidade?

    <p>Estabilidade fiscal</p> Signup and view all the answers

    Qual é o período de vigência do orçamento anual?

    <p>Um ano</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado na elaboração do orçamento anual?

    <p>As receitas e os gastos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto da instituição de um novo tributo na previsão de receita?

    <p>Aumento da receita</p> Signup and view all the answers

    O que é característico da lei orçamentária?

    <p>Previsão de receita e despesa</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Orçamento Público

    • A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
    • A Constituição Federal de 1988 estabelece normas para a responsabilidade na gestão fiscal.

    Princípios do Orçamento Público

    Princípio da Unidade ou Totalidade

    • Deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro.

    Princípio da Anualidade ou Periodicidade

    • A previsão das receitas e a fixação das despesas devem referir-se a um exercício financeiro.
    • No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil.

    Princípio do Equilíbrio

    • Dispositivos constitucionais contidos no art. 34 da Lei nº 4.320/64 estabelecem que o orçamento deve ser equilibrado.

    Elaboração do Orçamento

    • A lei orçamentária, cujo projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano, deve conter a previsão de receita.
    • A previsão de receita deve levar em consideração as alterações na legislação tributária, como a instituição de um novo tributo.

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    Description

    Aprenda sobre as normas e princípios que regem o orçamento público no Brasil, incluindo a Lei nº 4.320 e a Constituição Federal de 1988.

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