40 Questions
O princípio da anualidade é fundamental em que área?
Finanças públicas
Qual é o objetivo do princípio da anualidade?
Realizar a previsão de receitas e despesas
No Brasil, o exercício financeiro coincide com qual período?
Ano calendário
Qual é o resultado da avaliação do princípio da anualidade?
Orçamento anual
O princípio da anualidade é relacionado à qual área de finanças públicas?
Orçamento público
Qual é o objetivo do orçamento anual?
Realizar a previsão de receitas e despesas
O princípio da anualidade é aplicado em qual nível de governo?
Todos os níveis
Qual é o impacto do princípio da anualidade na gestão pública?
Melhora a previsibilidade das receitas e despesas
Qual é o princípio contábil mais relacionado ao equilíbrio entre receitas e despesas?
Princípio do Equilíbrio
Quais são as principais categorias de despesas no orçamento público?
Despesas Correntes e Despesas de Capital
Qual é o objetivo principal da contabilidade pública?
Demonstrar a situação financeira do governo
Quais são os dispositivos constitucionais que regulamentam a política fiscal do governo?
Artigos 165 e 166 da Constituição
Qual é o papel do orçamento público na política fiscal do governo?
Plano financeiro do governo para um determinado período
Quais são as características principais da contabilidade pública?
Fiscalização rigorosa e transparência
Qual é o padrão contábil mais utilizado no setor público?
Normas de Contabilidade Pública (NBCP)
Quais são os principais relatórios financeiros emitidos pelo governo?
Relatório de Gestão e Balanço Orçamentário
Qual é o princípio fundamental que determina a estrutura de um orçamento público?
Princípio da Unidade ou Totalidade
Quais são as implicações do princípio da Unidade ou Totalidade no planejamento orçamentário?
Garante a consistência e a integridade do orçamento
Qual é o objetivo principal da Lei nº 4.320 de 1964?
Estatuir normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos
Como o princípio da Unidade ou Totalidade se relaciona com a classificação da despesa pública?
Permite a classificação da despesa pública em categorias econômicas
A Lei Complementar nº 101 de 2000 é mais conhecida por quê?
Responsabilidade Fiscal
Qual é o impacto do princípio da Unidade ou Totalidade na elaboração de relatórios financeiros?
Garante a consistência e a integridade dos relatórios financeiros
Quem são os principais atores que devem elaborar e controlar os orçamentos?
Governo Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal
Como o princípio da Unidade ou Totalidade influencia a política fiscal do governo?
Garante a consistência e a integridade da política fiscal
Qual é o objetivo do princípio da Unidade ou Totalidade em relação às normas contábeis?
Garantir a consistência e a integridade das normas contábeis
O que é a Lei nº 4.320 de 1964?
Uma Norma Geral de Direito Financeiro
Qual é a principal diferença entre a Lei nº 4.320 de 1964 e a Lei Complementar nº 101 de 2000?
Uma trata de orçamentos e a outra de responsabilidade fiscal
Como o princípio da Unidade ou Totalidade se relaciona com a gestão orçamentária?
Garante a gestão orçamentária eficiente
Qual é o papel do princípio da Unidade ou Totalidade na contabilidade pública?
Garantir a integridade e a transparência da contabilidade pública
Quem é o principal responsável pela aplicação das normas de finanças públicas?
Os próprios Municípios e Estados
O que é necessário para a elaboração de um orçamento?
Normas gerais de direito financeiro
Quais são os principais documentos que devem ser elaborados e controlados?
Orçamentos e Balanços
Qual é o prazo para encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional?
Até 31 de agosto de cada ano
O que é fundamental considerar na previsão de receita?
Alterações na legislação tributária
Qual é o objetivo da previsão de receita?
Garantir a estabilidade fiscal
O que é resultado da aplicação do princípio da anualidade?
Estabilidade fiscal
Qual é o período de vigência do orçamento anual?
Um ano
O que é considerado na elaboração do orçamento anual?
As receitas e os gastos
Qual é o impacto da instituição de um novo tributo na previsão de receita?
Aumento da receita
O que é característico da lei orçamentária?
Previsão de receita e despesa
Study Notes
Orçamento Público
- A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- A Constituição Federal de 1988 estabelece normas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Princípios do Orçamento Público
Princípio da Unidade ou Totalidade
- Deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro.
Princípio da Anualidade ou Periodicidade
- A previsão das receitas e a fixação das despesas devem referir-se a um exercício financeiro.
- No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil.
Princípio do Equilíbrio
- Dispositivos constitucionais contidos no art. 34 da Lei nº 4.320/64 estabelecem que o orçamento deve ser equilibrado.
Elaboração do Orçamento
- A lei orçamentária, cujo projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano, deve conter a previsão de receita.
- A previsão de receita deve levar em consideração as alterações na legislação tributária, como a instituição de um novo tributo.
Aprenda sobre as normas e princípios que regem o orçamento público no Brasil, incluindo a Lei nº 4.320 e a Constituição Federal de 1988.
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