Questions and Answers
A zona eleitoral competente deve registrar imediatamente a situação de suspensão de direitos políticos.
True
A Corregedoria-Geral Eleitoral não pode atualizar a situação das inscrições no Cadastro Eleitoral.
False
A regularização da situação eleitoral de uma pessoa com restrição de direitos políticos é possível sem comprovação de cessação do impedimento.
False
Para regularizar sua situação, uma pessoa deve apresentar documentação comprobatória de sua alegação.
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O registro de perda e suspensão de direitos políticos é feito por qualquer órgão do governo.
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Na regularização de inscrição, é necessário comprovar que se trata de eleitor diverso em caso de coincidência com alguém que perdeu direitos políticos.
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A competência para realizar anotações no Cadastro Eleitoral é exclusiva da Corregedoria-Geral Eleitoral.
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O Código ASE é utilizado para registrar a cessação do impedimento na base de perda e suspensão de direitos políticos.
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A coleta de dados biométricos é opcional para a inscrição eleitoral.
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Um Certificado de Reservista pode ser um documento que comprova a reaquisição de direitos políticos.
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O registro de inelegibilidade é equivalente à declaração de inelegibilidade.
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A inativação de um registro eleitoral é feita manualmente por solicitação do eleitor.
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A mera inclusão de dados no Cadastro Eleitoral pode resultar em inelegibilidade.
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Um decreto ou portaria pode ser utilizado como documento comprobatório de perda de direitos políticos.
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Os juízos eleitorais têm a obrigação de verificar todos os dados dos eleitores anualmente.
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Todo eleitor deve apresentar a sua assinatura digitalizada para a regularização da sua inscrição.
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Study Notes
Restrições a Direitos Políticos
- Azona eleitoral competente deve registrar imediatamente a situação de suspensão de direitos políticos ou impedimento ao exercício do voto.
- Se a zona não for competente, a decisão eleitoral informa a zona eleitoral pertinente sobre a inscrição do eleitor.
Registro de Pessoas sem Inscrição Eleitoral
- Pessoas sem inscrição terão seu registro feito diretamente na base de perda e suspensão de direitos políticos.
- A corregedoria regional eleitoral deve registrar a situação assim que tomar conhecimento do fato.
Atualização do Cadastro Eleitoral
- A Corregedoria-Geral Eleitoral deve atualizar as inscrições no Cadastro Eleitoral assim que ocorrer a perda de direitos políticos.
Regularização da Situação Eleitoral
- A regularização só é possível mediante comprovante de cessação do impedimento.
- Inscrições em coincidência com electores com direitos suspensos requerem comprovação de eleitor distinto.
Procedimento para Regularização
- O interessado deve apresentar um requerimento acompanhado da declaração de situação de direitos políticos e documentos comprobatórios.
- Após a cessação do impedimento, é ordenada a atualização dos registros correspondentes.
Coletas Biométricas
- Se os dados biométricos não constam no banco de dados, o juízo eleitoral notifica o interessado para coleta de dados biométricos.
Documentos Comprobatórios
- Comprovação de reaquisição de direitos políticos pode incluir decretos, comunicações do Ministério da Justiça, ou documentos judiciais que comprovem o cumprimento de penas.
- Para casos de serviço militar, diversos certificados podem servir como comprobatórios dependendo da situação do eleitor.
Inelegibilidade
- Fatos que possam levar a inelegibilidade devem ser registrados no Cadastro Eleitoral pela zona eleitoral relacionada ao eleitor.
- A inclusão de informações não significa que o eleitor esteja inelegível, e a inativação do registro ocorre automaticamente após prazo legal.
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Description
Esse questionário aborda as restrições aos direitos políticos e o processo de regularização conforme o artigo 18. Os participantes poderão testar seus conhecimentos sobre as normas que regem a anotação de situações que podem levar à suspensão desses direitos. Prepare-se para entender melhor o funcionamento do Cadastro Eleitoral!
