Direito e Normatização Social

Direito como Normatização da Vida Social

• O direito pode ser compreendido como a normatização da vida em sociedade, visando a paz e a promoção de valores compartilhados.

Tipos de Direito

• Direito-norma é uma regra social obrigatória.
• Direito-faculdade é a prerrogativa de exigir uma ação ou abstenção de outros.
• Direito-justo refere-se ao que é devido por justiça, alinhado com a equidade.
• Direito-ciência é o estudo do direito como disciplina acadêmica.
• Direito-fato social é o direito atuando como um setor da vida social.

Direito e Moral

• Diferentemente da moral, o direito não é inerente ao ser humano.
• A moral varia conforme os costumes de diferentes locais.

Hans Kelsen e a Regulação do Comportamento

• Segundo Hans Kelsen, o direito regula o comportamento humano através de sistemas de normas.
• A subordinação do indivíduo a essas normas visa evitar desvios que comprometam os objetivos sociais.

Direito Objetivo e Subjetivo

• Direito objetivo é o conjunto de normas socialmente aceitas que governam as relações humanas.
• Direito subjetivo é a faculdade individual de agir conforme as normas impostas.

Direito e Poder

• O direito se manifesta por meio de normas jurídicas que organizam a vida social, definindo o que é permitido, obrigatório e proibido.
• O poder, exercido pelo Estado, instituições ou pela coletividade, garante a validade e a aplicação dessas normas, sem o qual seriam apenas sugestões ineficazes.
• A relação entre direito e poder é recíproca: o direito é sustentado pelo poder, mas também o limita, impedindo arbitrariedades através de normas constitucionais.
• Norma jurídica e poder são interdependentes: o direito necessita de poder para ser aplicado, e o poder precisa de normas para ser legítimo.

Normas

• Normas são manifestações ordenadas de leis e princípios que orientam a conduta social, devendo possuir vigência, eficácia e validade.

Tipos de Normas

• Normas naturais descrevem fenômenos inevitáveis (ex: "Se chover, a terra ficará molhada").
• Normas morais são auto-impostas.
• Normas técnicas indicam procedimentos para atingir um fim (ex: "Dada corda ao relógio, ele passa a trabalhar").
• Normas jurídicas são estruturas de organização a serem seguidas de forma objetiva e obrigatória.

Características da Norma

• Bilateralidade: Aplicável a duas ou mais pessoas.
• Generalidade: Aplicável a todos.
• Abstratividade: A norma jurídica é abstrata.
• Imperatividade: Dever-ser.

Existência, Validade e Eficácia das Normas

• Existência: Capacidade de produzir efeitos.
• Validade: Conformidade com requisitos formais e materiais.
• Eficácia: Produção de efeitos concretos.

Essência da Norma

• Coação: Imposição de conduta por meio de força ou sanções, conferida às autoridades para garantir o cumprimento das leis.
• Sanção: Medida punitiva aplicada em caso de violação da norma.

Coerção Legítima do Estado

• Bobbio considera a coerção do Estado legítima, pois este detém o poder legal para fazer cumprir as leis.
• O Estado é reconhecido pela sociedade para regular ações individuais e coletivas, visando ordem social, justiça e bem comum.
• A coerção estatal se baseia em um sistema jurídico estabelecido por normas e procedimentos aceitos.

Coerção Ilegítima

• A coerção de grupos criminosos é ilegítima por ser exercida fora do sistema legal, sem reconhecimento social.
• Criminosos visam interesses próprios, utilizando violência e exploração, sem base legal ou moral.

Poder

• É um fenômeno social que organiza a vida social e garante o cumprimento das manifestações ordenadas.

Relação Pendular entre Poder e Direito

• "O poder sem Direito é cego, mas o Direito sem poder é vazio", ilustrando a interdependência entre ambos.

Weber e a Capacidade do Sujeito

• O poder é a capacidade de um sujeito realizar sua vontade em uma relação social.

Características e Tipos de Poder

• Formas de Poder: Físico, econômico, social, político, da mídia e da IA.
• Características do Poder: Socialidade, bilateralidade, vontades submetidas, legitimidade e legalidade.
• Poder Político: Institucional, autorizado e regulado pelo sistema normativo vigente.
• Poder Social: Regula a sociedade, conciliando grupos sociais em função de um fim comum.
• Poder Jurídico: Governo de leis, onde os governantes possuem o poder de força.

Características do Poder

• As características do poder são: socialidade (poder como fenômeno social) e bilateralidade (correlaciona duas ou mais vontades, havendo uma que predomina)

Anarquistas

• Anarquistas rejeitam a necessidade de um poder social, desprezando a obtenção de bens, o respeito às convenções e a submissão às leis.

Sociedade

• Toda sociedade possui um valor social (objetivo ou finalidade) e uma manifestação ordenada para realizar vontades coletivas, expressa em estatutos, contratos e constituições.
• Poder Social: Subjugação dos cidadãos a um poder para organizar a sociedade.

Poder Social e Harmonização de Interesses

• Busca a harmonização dos interesses em conflito, necessitando de um poder social superior que concilie os grupos sociais em prol de um objetivo comum.
• Constituição: É a manifestação ordenada inaugural.

Tipos de Manifestações Ordenadas

• Cooperação: Unificação de esforços para alcançar uma finalidade.
• Agressão: Resolução de interesses opostos por negociação, violência ou submissão voluntária.
• Neutralidade: Não afeta direta ou indiretamente os membros da sociedade.
• Bem Comum: Alcançado pela segurança, cumprimento de promessas e estabilidade, exigindo que o comportamento humano siga uma ordem, expressa em prescrições de organização social e tomada de decisões.

Sociedades de Fins Gerais

• Possuem objetivos indefinidos e visam criar condições para que seus membros alcancem seus objetivos particulares.
• Também chamadas de sociedades políticas, buscam criar meios para a consecução dos fins particulares de seus membros, organizando ações em função de um fim comum.

O Estado como Sociedade Política Mais Importante

Sociedades de Fins Particulares

• Têm finalidade definida, escolha voluntária de membros e visam o objetivo que motivou sua criação/

Sociedade Natural

• Agrupamento instintivo humano com inclinação natural para o agrupamento.

Cícero e Santo Tomás de Aquino

• Cícero: Existe uma disposição natural dos homens para a vida associativa
• Santo Tomás de Aquino: É natural que o homem procure a permanente associação com outros homens.

Sociedade como Produto de Vontades

• Contrato hipotético racional celebrado entre os indivíduos.
• A concordância com leis que os ordenassem e organizassem estabeleceria um poder visível, o Estado, que os manteria dentro dos limites consentidos que os obrigasse, por temor do castigo, a realizar seus compromissos e a cumprirem as leis.

Montesquieu

• Não seria razoável atribuir aos homens o desejo de se subjugarem mutuamente.
• Existiriam leis naturais que levariam os homens a escolherem a vida em sociedade, como o desejo de paz ou a mera vontade de viver em sociedade.

Sociedade segundo F. Tonnies

• A individualidade de interesses dos homens impossibilita a satisfação dos interesses do todo

Sociedade Mecanicista

• Fruto da soma de indivíduos agrupados pela pressão externa de forças

Sociedade Organicista

• Organismo fruto de uma multidão de unidades humanas, que constituem uma realidade além do individual

Dinâmica Social

• Manifestações sociais inexplicáveis pelas leis mecanicistas e organicistas, pois as sociedades e seus membros apresentam uma dinâmica própria

Comunidade (F. Tonnies)

• Existe uma identidade homogênea de vontades, que tem a mesma origem e destino.

Teoria Contratualista

• A organização social é construída racionalmente.

Montesquieu e a Sociedade

• A vida em sociedade torna o indivíduo mais forte.
• Sem governo, a sociedade não subsistiria.
• Não trata do contrato social.

Rousseau

• Estudou a desigualdade.
• Defendeu o povo como soberano e a igualdade como objetivo fundamental.
• A ordem social deriva da vontade humana, não da natureza.

Direito Positivo e Direito Natural

• Direito Positivo: Regras e princípios elaborados por uma sociedade para reger a vida interna, agindo normativamente, coercitivamente e adaptando-se aos interesses da sociedade.
• Direito Natural: Direitos éticos universais, inalienáveis e inerentes ao ser humano, derivados da lei natural, superior e anterior à lei humana.

Solidariedade

• Comprometimento mútuo essencial para o desenvolvimento intelectual e moral da sociedade.

Homem como Ser Social

• Por natureza, o homem é um ser social dotado de razão, capaz de distinguir o bem do mal e projetar o futuro.
• A agregação humana resulta de um instinto de sociabilidade e cooperação, não de debilidade.

Estado

• Entidade política que exerce poder soberano em um território, com povo, governo e leis.

Finalidade do Estado

• Garantir a liberdade dos cidadãos e o bem comum, criando condições para a realização dos fins particulares de cada indivíduo.

O Político e a Influência Social

• Influencia e condiciona os seres humanos, enquanto os seres humanos tentam influenciar e condicionar a totalidade social.
• "A política engloba a totalidade dos anseios do homem".

Características do Estado

• Centralização do poder, institucionalização, coercibilidade, autonomia e sedentariedade.

Teorias sobre a Origem do Estado

• O Estado sempre existiu (como instituição natural à qual os homens obedecem instintivamente).
• O Estado surge em um momento específico da história (como sociedade organizada por normas obrigatórias, concomitante ao contrato social, desigualdade de classes e propriedade privada).
• O Estado se origina com o surgimento de suas características essenciais (espaço jurisdicional sob autoridade estatal, tributação e domínio da força, características do Estado moderno pós-Tratado de Westfália).

Modelos de Surgimento de Estados

• Descolonização, separação, união de Estados e formas atípicas.

Leis

• Expressam a vontade da maioria da sociedade.
• Defendem interesses para que o poder político aja em nosso favor.
• Afetam a liberdade individual.
• Requerem interpretação sistemática.
• São produto de um processo legislativo onde se manifesta a vontade popular.

Tipos de Leis

• Lei natural: Fenômenos inerentes à natureza (ex: "Se chove, a terra molha").
• Lei cultural: Criação humana (ex: "Matar alguém resulta em pena de 12 a 20 anos").

Arbitrariedade

• Ação que excede os limites da lei, contrária à ordem jurídica e caracterizada pelo abuso de autoridade.

Discricionariedade

• Forma de agir do Poder Público, escolhendo entre alternativas legais válidas.

Corrupção

• Deterioração e adulteração de padrões morais, envolvendo autoridades que se desviam do bem comum.

Capital Cívico

• Marcado pela desonestidade institucionalizada.

Redução da Criminalidade

• Combater a impunidade.

Honestidade e Desonestidade

• Ser honesto é a regra, desonestidade é a exceção.
• Indivíduos tendem a cometer pequenas infrações se as considerarem irrelevantes para sua autoimagem.
• A lembrança de leis ou códigos de ética diminui a desonestidade.
• A percepção da desonestidade depende do que é considerado flagrantemente errado.

Propensão à Desonestidade

• A racionalização influencia a tendência a agir incorretamente.
• Perde-se a vergonha ao se enxergar como desonesto.
• Os valores da comunidade restringem o comportamento.
• A impunidade pode levar à desonestidade, dependendo da referência cultural.

Definição de Capital Cívico

• Estoque de crenças e valores que incentivam a cooperação, solidariedade e comprometimento.

Confiança e Cultura

• A confiança em desconhecidos possibilita contatos, desenvolvimento de mercados e cultura.
• Traços culturais de confiança e cooperação são fortalecidos por experiências bem-sucedidas.

Desenvolvimento do Capital Cívico

• É melhor não permitir que o capital cívico se deteriore.

Estado e Capital Cívico

• Quando o capital cívico é baixo, o Estado é visto como fonte de dificuldades e vantagens para poucos.
• A corrupção estatal erosiona o capital cívico, e
• A desonestidade dos governantes impacta a desonestidade geral do país.

"Efeito Demonstração"

• A desonestidade, como um "efeito demonstração", contamina a sociedade.

Redução da Transgressão

• É importante reduzir pequenos atos de transgressão e desonestidades aparentemente inofensivas, adotando uma política de "tolerância zero" para pequenos delitos.
• A corrupção, por meio do efeito demonstração, aumenta a desonestidade.

Combate à Impunidade

• A condenação de envolvidos em operações como a Lava-Jato reduz a percepção de impunidade.
• É essencial condenar e punir culpados.

Ética e Justiça

• A ordem moral avalia ações e pensamentos individuais, enquanto a jurídica pune ações que infringem a lei.
• Normas podem variar com o tempo e o espaço.
• A justiça não é um valor universalmente definido.