Direito Administrativo: Fundamentos e Evolução

• Direito Administrativo rege organização, funcionamento e atividades da Administração Pública no âmbito do Direito Público.
• Abrange Estado-cidadãos e a estrutura de órgãos/entidades públicas.
• Os princípios fundamentais incluem Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, e Eficiência.

Conceitos Fundamentais

• Princípios basilares regem a atuação do poder público, como legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
• A administração pública está hierarquicamente organizada, com funções/competências definidas por lei.
• O direito administrativo disciplina a prestação de serviços públicos e a atuação de agentes públicos.

Histórico e Evolução

• Surgiu na Revolução Francesa, visando limitar o poder estatal e garantir direitos individuais.
• Fortaleceu-se no século XIX com tribunais administrativos na França.
• Evoluiu no Brasil com o Conselho de Estado no Império e a Justiça Administrativa na República, adaptando-se ao papel do Estado e da sociedade.

Direito Administrativo e Atividade Policial Militar

• Essencial para regular a polícia militar no Distrito Federal, estabelecendo princípios, competências e procedimentos.
• A compreensão do arcabouço jurídico-administrativo garante atuação eficiente dos policiais militares, respeitando direitos e normas.

Ordem Pública

• Fundamental para a sociedade, garantindo segurança e bem-estar.
• Engloba ausência de conflitos/desordem, respeito à dignidade humana, e um ambiente propício ao desenvolvimento social/individual.
• A ordem pública compreende princípios e instituições que regem a organização social, estabelecendo regras/mecanismos para harmonia/estabilidade.
• Refere-se à garantia da segurança pública, prevenção/combate à criminalidade, bem como ao bem-estar e qualidade de vida.
• Garante que indivíduos exerçam direitos/liberdades fundamentais de forma segura/harmônica, sem interferências indevidas.

Subsecretaria de Operações Pública e Social (SEOPS)

• Instituída pelo Decreto 34.265/2013 e reconfigurada pelo Decreto 35.942/2014, mantendo atribuições.
• Mantém a competência na manutenção da ordem pública e social.
• Subordinada diretamente à PMDF.
• Preserva a integração com outros órgãos de segurança pública para ações preventivas e repressivas.

O Papel da Polícia Militar no DF

• Respeito à dignidade humana, preservação da ordem pública, prevenção ao crime e promoção do bem-estar social são princípios.
• Segurança pública é garantida pela polícia militar do DF, prevenindo e reprimindo atividades criminosas.
• Fiscalização e patrulhamento: Atuação preventiva e repressiva no cumprimento das leis.
• Apoio a ações judiciais: Execução de mandados e garantia da integridade física de agentes públicos.
• Defesa Civil: Auxílio em calamidades, desastres naturais e emergências, assegurando a segurança da população.

Atos Administrativos na Atuação Policial

• Atos administrativos são atos declaratórios emitidos por autoridades públicas, incluindo a polícia militar, produzindo efeitos jurídicos.
• Aplicação na atividade policial: Abordagens, prisões e uso da força devem observar princípios legais e éticos.
• Legalidade e legitimidade em conformidade com as leis e regulamentos, garantindo segurança jurídica e respeito aos direitos do cidadão.
• Discricionariedade e motivação: Atos policiais requerem justificativas para evitar arbitrariedades.

Processo Administrativo para a Polícia Militar

• Regulamentação e transparência são garantidas por regras e procedimentos claros.
• Permite que os direitos e interesses dos cidadãos sejam considerados em decisões administrativas.
• Responsabilização e eficiência são aperfeiçoadas com as operações policiais.
• Controle e fiscalização possibilitam o acompanhamento e controle da polícia militar.

Controle da Atividade Administrativa da Polícia Militar

• Garante a legalidade, eficiência e transparência das ações.
• O controle é interno (auditorias/processos disciplinares) ou externo (Ministério Público/Tribunal de Contas).
• A prestação de contas e a responsabilização fortalecem a confiança pública.
• Fortalece o controle e a "accountability" com o acesso à informação e a participação social.

Responsabilidade dos Policiais

• Responsabilidade Civil: Indenização por danos a terceiros durante o exercício das funções.
• Responsabilidade Penal: Processos criminais e punições por crimes como abuso de autoridade.
• Responsabilidade Administrativa: Sanções como advertências e suspensões por infrações disciplinares.

Constituição Federal (Art. 144)

• A segurança pública é um dever do Estado, sendo um direito e responsabilidade de todos.
• É exercida para preservar ordem pública e incolumidade, através da polícia federal, rodoviária, ferroviária, civil, militar e o corpo de bombeiros.
• As forças policiais e bombeiros têm o objetivo de preservar a ordem.
• A abrangência dessa preservação ocorre através da responsabilização social.
• Prioriza-se a "preservação" no Art. 144, que engloba a manutenção.
• Um parecer de 2001, mencionou que a preservação seria repressiva, desde que imediata.
• A manutenção conserva o estado de normalidade intacto e protegido.
• A preservação engloba a restauração da ordem.

Acesso à Informação e Transparência

• A transparência e o acesso à informação são princípios na administração pública, incluindo a polícia militar.
• A polícia divulga dados e estatísticas de forma transparente, aumentando a confiança.
• Os policiais fornecem informações claras e oportunas, respeitando a legislação de acesso.

Ética e Integridade

• Compromisso ético: Os policiais sempre agem com honestidade, justiça e respeito aos direitos dos cidadãos.
• Profissionalismo: A integridade e a conduta exemplar são cruciais para a polícia militar.
• Os policiais devem estar atentos ao cumprimento dos deveres.
• Excelência no serviço: O aprimoramento é mandatório para a Polícia Militar do DF.
• Transparência: A polícia divulga abertamente os dados, prestando contas e mantendo a transparência.

Características e Formação da Sociedade Brasileira

• Personalismo da Cultura Portuguesa: A sociedade brasileira herdou um traço marcante de personalismo, onde relações pessoais prevalecem sobre normas impessoais.
• Herança Rural e o "Homem Cordial": A sociedade brasileira tem fortes raízes rurais, moldando seu desenvolvimento. O "homem cordial" valoriza relações pessoais, mas negligencia a impessoalidade nas instituições.

Consequências do Crime de Concussão

• Concussão: A exigência de vantagem indevida por um funcionário público, segundo o Art. 316 do Código Penal.
• Penas Penais: Reclusão de 2 a 12 anos, além de multa no crime civil.
• Julgamento Militar: Crimes cometidos pela polícia militar na Justiça Militar, com penas severas, incluindo reclusão.
• Penas Administrativas: Expulsão corporativa e perda de patente por concussão militar.
• Impacto Social: A concussão mina a confiança nas instituições de garantia.
• Corrupção policial: Atos de má conduta que ferem a imagem policial perante a sociedade.

Segurança Pública: Conceito Fundamental

• Refere-se à segurança do latim "secure", significando ausência de medo e preocupações, refletindo a necessidade de evitar o mal.
• Essencialmente, é o estado de normalidade que permite à sociedade desfrutar de direitos e cumprir deveres.
• É definida como a ausência de perturbações e a harmonia nas relações sociais.
• É um processo contínuo e sistêmico.
• Combina uma visão focada em componentes preventivos e repressivos.
• Segue uma metodologia sistêmica e organizada, integrando conhecimentos e ferramentas estatais eficazes para resultados imediatos.

Órgãos Responsáveis pela segurança publica (Artigo 144 da Constituição Federal/88)

• Policia Federal.
• Polícia Rodoviária Federal.
• Polícia Ferroviária Federal.
• Polícias Civis.
• Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militares.
• Polícias penais federais, estaduais e distrital.

Distinção Entre Polícia Administrativa e Judiciária

• Polícia Administrativa opera de forma preventiva e ostensiva, com foco em preservar a ordem pública.
• Polícia Judiciária atua de forma repressiva e investigativa, colaborando com a justiça ao investigar crimes.

Segurança Cidadã e sua Origem

• O conceito surge na Colômbia, em 1995
• Visa a prevenção e controle da criminalidade
• Multicausal da violência
• Atuação no controlo e na prevenção com políticas públicas integradas e um âmbito local.

História e Evolução da PMDF

• Início com a chegada da Família Real em 1808.
• A segurança era promovida por guardas civis e milícias.
• Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro criada por D. João VI.
• Abdicação de D. Pedro I resultou na reformulação das forças armadas.
• Consolidada na Constituição de 1934.
• Designação Polícia Militar atribuída em 1946.
• Foi empregada em manifestações, mas extinta a Polícia Civil.
• PM intensamente instrumentalizada após 1964.
• Atualmente, operam como forças estaduais, promovendo policiamento ostensivo e a preservação.

Mecanismos de Gestão e Planejamento

• Método Grumbach
• Busca da identificação de diversos futuros possíveis, dentro de um horizonte de tempo específico.
• Consolidada em informações, atividades e decisões.
• Integra a organização policial-militar num mapa estratégico.
• Adequação entre as capacidades e realidade com o contexto da PMDF.
• Proteção e orçamento são considerados.
• Promove segurança e a ordem pública.

Ordem Pública

• Situação de paz e harmonia social, onde instituições funcionam e direitos/deveres são respeitados.
• Funcionamento da ordem legal, com cumprimento das atribuições e respeito dos cidadãos.
• A ordem pública é mantida pelo Estado através de ações contra ameaças.
• A garantia é realizada pela Polícia Militar.

Causas de Distúrbios

• Fanatismo Religioso: Adversário como inimigo de Deus.
• Sociais: Conflitos provocados por eventos ou exaltação.
• Econômicas: Desigualdades e divergências.
• Políticas: Lutas político-partidárias.
• Calamidades Públicas: Temor e falta de recursos.
• Omissão da autoridade constituída poderá originar distúrbios pela insatisfação social.

Violação da Ordem Pública

• Diante de uma ameaça ao estado de paz social, a Polícia Militar tem o dever de agir para que se mantenha a Ordem Pública ou para que se restaure a Ordem Pública.
• Aglomeração, Manifestação, Reunião ou multidão, Tumulto e Turba: em pânico; predatória e agressiva.

Violação Da Ordem Pública e Ocupação Irregular

• A ocupação irregular do solo e de áreas públicas: i. Déficit habitacional. ii. Falta de fiscalização. iii. Desigualdade social.
• Aumento da criminalidade
• Conflitos Sociais:
• Desordem Urbana.
• Ocupações irregulares frequentemente carecem de serviços básicos.
• Problemas de saneamento básico, de abastecimento e de poluição.
• Ausência de serviços de saneamento de saúde.
• Ações judiciais e administrativas também consomem tempo e dinheiro.

Perturbação do Sossego e a Atuação da PM

• Perturbação do sossego: i. Festas Barulhentas. ii. Obras: iii. Animais: iv. Veículos: v. Chamadas, fiscalizações, orientações, autuações, apreensão de equipamentos, programas para a comunidade etc.

Direito à Manifestação em Áreas Públicas

• A Constituição Federal assegura o direito de manifestação em vias públicas desde que os requisitos sejam observados e cumpridos.
• O prévio aviso à autoridade competente garante a segurança e a ordem pública, prevenindo extremismos e desordens.
• A Polícia Militar facilita o direito de maneira pacífica.
• A Polícia Militar ajuda a prevenir atos de violência e vandalismo.

Paradigmas de segurança pública, (nacional e cidadã)

• Garantir a segurança e proteger bens.
• Paradigma, crenças valores, conceitos predominantes no governo da sociedade.

Segurança cidadã

• A intervenção na localidade é a esfera de prevenção por meio de programas integrados.
• É enfatizado o nível de violência, em vez de reagir.

Atividade policial, alteridade e diversidade

• Visão da policia de reconhecer e valorizar o individuo.

• A importância do treinamento: Empatia e comunicação intercultural.

• A função da policia transcende aos demais, é visa garantir a paz social e a defesa dos direitos humano.