Direito de Personalidade CC

Direito de Personalidade

• Protege vida privada, honra, imagem, e intimidade das pessoas, e reforça a importância da integridade física, intelectual e moral.
• Os direitos são intransmissíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, inexpropriáveis, impenhoráveis, vitalícios, inatos, ilimitados e extrapatrimoniais.
• Em casos de violação ao direito da personalidade de uma pessoa morta, os familiares são legitimados para cessar a ameaça.

Honra

• A honra subjetiva é a forma como o sujeito se vê, e a honra objetiva é a forma como o sujeito é visto pelos outros e pela sociedade.

Pessoa Jurídica

• Existem duas vertentes de doutrinadores que tentam explicar a existência em torno da pessoa jurídica: teoria negativista e teoria afirmativista.
• A teoria afirmativista se divide em duas vias: teoria da ficção e teoria da realidade.
• A teoria da realidade se divide em duas vias: teoria da realidade objetiva e teoria da realidade técnica.

Conceitos de Pessoa Jurídica

• A existência da pessoa jurídica é decorrente do conjunto de pessoas ou bens que adquirem personalidade jurídica por determinação legal.
• Pessoas jurídicas podem ser classificadas como intersubjetiva (associações, sociedade, partidos políticos, etc...) ou patrimonial (fundações).

Classificações de Pessoa Jurídica

• Pessoa jurídica de direito privado: associações, fundações, partidos políticos, sociedades, organizações religiosas, etc...

Fato, Ato e Negócio Jurídico

• Fato: qualquer ocorrência que interessa ou não ao direito.
• Fatos jurídicos em sentido amplo: qualquer ocorrência com repercussão no direito.
• Fatos Naturais ou fatos jurídicos stricto sensu (em sentido estrito) – acontecimentos naturais que independem de atuação humana e geram efeitos jurídicos.
• Fatos Jurídicos Humanos - ações humanas que geram efeitos no direito, nascendo de uma participação voluntária do homem.