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Questions and Answers
O que constitui uma prática comercial abusiva, segundo a SÚMULA n. 532?
O que constitui uma prática comercial abusiva, segundo a SÚMULA n. 532?
O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.
Qual é a consequência para o consumidor em caso de negativação indevida?
Qual é a consequência para o consumidor em caso de negativação indevida?
O consumidor é prejudicado em sua honra, imagem e reputação.
O que é o dano moral presumido?
O que é o dano moral presumido?
O dano moral que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita.
Por que a negativação indevida é considerada uma prática abusiva?
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Quais são as consequências para o fornecedor que pratica negativação indevida?
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O que é necessário para caracterizar o dano moral presumido?
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Por que o envio de cartão de crédito sem solicitação é considerado uma prática abusiva?
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Quais são as consequências para o consumidor que sofre negativação indevida?
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O que é a negativação indevida?
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Qual é o objetivo da proteção ao consumidor em relação às práticas abusivas?
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Study Notes
Direito do Consumidor
- A Súmula 385 do STJ estabelece que, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, exceto se houver legítima inscrição.
Falha na Prestação de Serviço
- A falha na prestação de serviço ocorre quando o fornecedor não cumpre adequadamente com as obrigações contratadas ou oferece um serviço defeituoso, causando prejuízos ao consumidor.
- O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço se caracteriza quando o consumidor é exposto a situações de constrangimento, frustração, decepção ou humilhação em razão da prestação inadequada do serviço pelo fornecedor.
Venda de Produtos Defeituosos
- O dano moral decorrente de produtos defeituosos se caracteriza quando o consumidor é exposto a riscos à sua saúde ou segurança em razão de um produto com defeito.
- A conduta ilícita do fornecedor em fornecer um produto defeituoso coloca em risco a integridade física e psicológica do consumidor, justificando a reparação por danos morais.
O Dano Moral no Direito do Consumidor
- O dano moral é aquele que afeta a honra, a imagem, a intimidade ou a dignidade de uma pessoa.
- No contexto do Direito do Consumidor, refere-se a situações em que o consumidor sofre um prejuízo não patrimonial em razão de uma conduta ilícita ou abusiva por parte do fornecedor de produtos ou serviços.
Fundamento Legal
- O artigo 6º do CDC lista os direitos básicos do consumidor, incluindo a proteção contra práticas abusivas e a reparação pelos danos sofridos.
Situações que Configuram Dano Moral
- Publicidade enganosa ou abusiva
- Cobrança indevida
- Negativação indevida
- Falha na prestação de serviço
- Venda de produtos defeituosos
Publicidade Enganosa ou Abusiva
- A propaganda enganosa ou abusiva ocorre quando a publicidade de um produto ou serviço contém informações falsas, exageradas, ou que induzem o consumidor a erro.
Dano Moral Presumido
- O dano moral presumido é aquele que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.
Negativação Indevida
- A negativação indevida ocorre quando o nome de um consumidor é incluído em cadastros de inadimplentes sem que haja uma dívida legítima ou sem que tenha sido previamente notificado sobre a negativação.
- O dano moral decorrente de negativação indevida se caracteriza quando o consumidor é prejudicado em sua honra, imagem e reputação em razão da inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes.
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Description
Aprenda sobre a súmula 385 do STJ e a falha na prestação de serviço no Direito do Consumidor.
