Direito das Coisas: Propriedade

• Direito das Coisas é o ramo do direito civil que regula as relações jurídicas entre pessoas e bens materiais ou imateriais
• Envolve normas sobre a posse, propriedade, uso, gozo, disposição e reivindicação de bens

Propriedade

• É o direito real mais completo, conferindo ao titular o poder de usar, gozar, dispor e reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha
• A propriedade pode ser adquirida por usucapião, acessão, registro do título translativo no Registro de Imóveis, sucessão hereditária, entre outros modos
• A função social da propriedade é um princípio constitucional que limita o caráter absoluto do direito de propriedade, exigindo que este atenda a finalidades sociais e ambientais
• A propriedade pode ser resolúvel, quando sua duração está subordinada a uma condição resolutiva ou a um termo final
• A propriedade fiduciária é a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel ao credor em garantia de uma dívida, resolvendo-se com o pagamento, quando o bem retorna ao devedor
• O condomínio edilício é a forma de propriedade em que coexistem partes privativas e partes comuns de um edifício, sujeitas a regulamentação específica
• O direito de construir é inerente ao direito de propriedade, mas está sujeito a limitações administrativas e urbanísticas

Posse

• É o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade
• A posse pode ser direta (exercida pelo proprietário ou por quem tem a coisa em seu poder) ou indireta (exercida pelo proprietário que a cede a outrem)
• A posse pode ser justa (não violenta, clandestina ou precária) ou injusta (quando apresenta algum desses vícios)
• O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído em caso de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado
• O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a posse e à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis
• O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, e tem direito apenas à indenização pelas benfeitorias necessárias
• A posse "ad usucapionem" é aquela que, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, incontestada e pacífica, leva à aquisição da propriedade por usucapião

Usufruto

• É o direito real de usar e fruir temporariamente de coisa alheia, sem alterar-lhe a substância
• O usufruto pode ser vitalício ou por prazo determinado, e pode recair sobre bens móveis ou imóveis
• O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos da coisa, mas deve conservá-la e restituí-la ao nu-proprietário ao término do usufruto
• O usufruto extingue-se pela renúncia, morte do usufrutuário, término do prazo, destruição da coisa, consolidação, ou por outras causas previstas em lei
• O usufruto pode ser transferido por alienação ou cessão, salvo se houver disposição expressa em contrário no título constitutivo

Direitos Reais

• São direitos oponíveis erga omnes, ou seja, contra todos, conferindo ao titular o poder de exercer suas prerrogativas sobre a coisa, independentemente de quem a possua
• Além da propriedade, posse e usufruto, são direitos reais a superfície, as servidões, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso
• As servidões são direitos reais sobre imóveis, que conferem ao proprietário de um prédio (dominante) o direito de utilizar ou restringir o uso de outro prédio (serviente), em benefício do primeiro
• O direito de superfície permite que alguém construa ou plante em terreno alheio, durante um determinado período, mediante concessão do proprietário
• O penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia, que conferem ao credor o direito de excutir o bem dado em garantia para satisfazer seu crédito, em caso de inadimplemento
• A hipoteca recai sobre bens imóveis, o penhor sobre bens móveis, e a anticrese permite ao credor receber os frutos do imóvel para abater a dívida

Registros de Imóveis

• São serviços públicos destinados a garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos relacionados a imóveis
• O registro de imóveis é regido pela Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e por normas editadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos estados
• O registro de imóveis tem como princípios básicos a legalidade, a prioridade, a continuidade, a especialidade e a fé pública
• Através do registro, é dada publicidade aos atos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, tornando-os oponíveis a terceiros
• São registrados no Registro de Imóveis os títulos de propriedade, as hipotecas, as servidões, os usufrutos, as promessas de compra e venda, as alienações fiduciárias, entre outros atos
• A matrícula é o ato inaugural do registro do imóvel, onde são lançadas todas as informações relevantes sobre ele, como sua localização, descrição e titularidade
• O registro de imóveis é fundamental para a segurança jurídica das transações imobiliárias e para a proteção dos direitos de propriedade