G7 - Direito Civil

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Questions and Answers

De acordo com a lei 9.434/1997, qual é o critério para a doação de órgãos?

Cessar a função cerebral.
Cessar a função encefálica. (correct)
Morte cerebral comprovada por exames.
Morte clínica confirmada por médicos.

O que significa "Morte Civil/Fictícia" e qual a sua situação no Brasil?

É um conceito que não existe mais no Brasil, pois fere a dignidade da pessoa humana, mas algumas situações, como deserdação, ainda podem ser consideradas como "resquícios" da morte civil. (correct)
É um conceito que existe no Brasil, permitindo que um indivíduo que está vivo seja considerado morto para receber pensão ou herança.
É a situação de uma pessoa que está viva, mas que é tratada como morta judicialmente para fins de herança e sucessão.
É a morte legalmente declarada de uma pessoa que foi declarada ausente por muitos anos sem ter seus restos mortais encontrados.

Qual é o conceito de "Morte Presumida"?

A morte presumida ocorre quando uma pessoa é dada como morta por seus familiares após um determinado período de desaparecimento.
A morte presumida ocorre quando uma pessoa desaparece e seu corpo não é encontrado, e há indicações muito fortes de que ela esteja morta. (correct)
A morte presumida ocorre somente quando um corpo é encontrado, mas não há como identificar a pessoa.
A morte presumida ocorre quando uma pessoa desaparece durante uma guerra e não é encontrada após dois anos do fim da guerra.

Em quais situações a morte presumida pode ser declarada sem o procedimento de ausência?

Quando uma pessoa desaparece durante uma guerra e não é encontrada após dois anos do fim da guerra. (B), Quando a pessoa está em perigo de vida e a morte é extremamente provável, como em um desastre natural. (A) Signup and view all the answers

Qual é o requisito essencial para a declaração de morte presumida sem o procedimento de ausência?

A comprovação de esgotar todas as buscas e averiguações em relação à pessoa desaparecida. (B) Signup and view all the answers

O que acontece na sentença judicial que declara a morte presumida?

O juiz fixa a data provável do falecimento da pessoa desaparecida, mesmo que o corpo não tenha sido encontrado. (B) Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre a função cerebral e a função encefálica?

A função encefálica é mais abrangente que a função cerebral, incluindo funções como o pensamento, a memória e a linguagem. (A) Signup and view all the answers

Qual a diferença entre a morte presumida e a declaração de ausência?

A morte presumida ocorre quando a pessoa desaparece e não há como encontrar seu corpo, enquanto a declaração de ausência ocorre quando a pessoa desaparece e não há prova da sua morte. (C) Signup and view all the answers

Quais dos seguintes são considerados interessados na sucessão provisória, de acordo com o texto apresentado?

Todos os mencionados , além de aqueles que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte. (B) Signup and view all the answers

Qual é o efeito principal da sucessão provisória, de acordo com o texto?

A partilha dos bens e a imissão na posse dos herdeiros. (C) Signup and view all the answers

Quanto tempo depois da sucessão provisória é possível requerer a sucessão definitiva?

Dez anos. (B) Signup and view all the answers

Qual é o principal efeito da sucessão definitiva?

A concessão da propriedade dos bens aos herdeiros. (C) Signup and view all the answers

Em qual situação, o juiz pode autorizar a concessão da sucessão definitiva sem que a sucessão provisória tenha ocorrido?

Quando o ausente tiver mais de 80 anos de idade e não houver notícias dele há mais de 5 anos. (C) Signup and view all the answers

Qual é o destino dos bens se o ausente reaparecer após a sucessão definitiva?

O ausente receberá os bens no estado em que se encontrem, incluindo os bens sub-rogados, mesmo que reapareça após 10 anos da sucessão definitiva. (C) Signup and view all the answers

Qual é a principal razão para a existência das três fases de sucessão (provisória, definitiva e reaparecimento)?

Proteger os direitos do ausente caso ele reapareça, garantindo que ele possa recuperar seus bens. (D) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, o que significa “sub-rogados”?

Bens que foram adquiridos com o dinheiro dos bens do ausente. (B) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes itens NÃO é um elemento do direito subjetivo?

Norma jurídica (A) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é o termo correto para se referir ao ser humano no contexto do direito civil?

Pessoa natural (D) Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo do estudo da parte geral do direito civil conforme apresentado no texto?

Estudar cada um dos elementos que compõem o direito subjetivo. (B) Signup and view all the answers

Qual é a principal característica do direito objetivo, de acordo com o texto?

Ser um conjunto de normas abstratas, que regulam relações em geral. (C) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes exemplos ilustra melhor a diferença entre o direito objetivo e o direito subjetivo?

Um ato ilícito e uma ação judicial. (C) Signup and view all the answers

Qual é o significado do termo 'entes despersonalizados' no contexto do direito civil?

Entidades que não possuem personalidade jurídica. (B) Signup and view all the answers

Qual é a principal tendência atual em relação ao estudo da pessoa natural no direito civil?

Concentra-se na despatrimonialização, reconhecendo-a como titular de direitos fundamentais, em vez de priorizar apenas seus aspectos materiais. (C) Signup and view all the answers

Qual é a relação entre o direito objetivo e o direito subjetivo, de acordo com o texto?

O direito subjetivo é a aplicação individual do direito objetivo. (A) Signup and view all the answers

De acordo com o enunciado nº 01 do CJF, qual direito da personalidade é protegido para o natimorto?

Direito ao nome (C) Signup and view all the answers

Qual teoria sobre o início da personalidade jurídica é adotada pelo Código Civil Brasileiro?

Teoria natalista (C) Signup and view all the answers

O que define a morte real, de acordo com o texto?

A cessação definitiva de todas as funções vitais do corpo, com prova material da morte. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções NÃO é uma função vital mencionada no texto como necessária para definir a morte real?

Função reprodutiva (D) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, o que ocorre com a personalidade da pessoa natural após a morte?

A personalidade se extingue, mas os direitos da personalidade continuam. (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções NÃO é uma das teorias sobre o início da personalidade da pessoa natural mencionada no texto?

Teoria da Personalidade (C) Signup and view all the answers

Qual a principal fonte do direito relacionada ao início da personalidade da pessoa natural?

Código Civil (C) Signup and view all the answers

De acordo com o Código Civil, qual é o primeiro passo para declarar a ausência de uma pessoa?

Apresentação de um requerimento ao juiz por um interessado ou pelo Ministério Público. (A) Signup and view all the answers

Em quais situações a lei prevê a declaração de ausência e a nomeação de um curador?

Quando a pessoa desaparece de seu domicílio e não deixa representante ou procurador para administrar seus bens. (C), Quando o mandatário do ausente não quer ou não pode continuar o mandato. (D) Signup and view all the answers

Qual é a função do curador nomeado em relação aos bens do ausente?

Administrar os bens do ausente e preservá-los. (A) Signup and view all the answers

Quem é o legítimo curador dos bens do ausente, segundo o Código Civil?

O cônjuge do ausente, desde que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos. (C) Signup and view all the answers

Em qual ordem a legislação determina a escolha do curador para os bens do ausente?

Cônjuge, descendentes, pais, terceiro. (A) Signup and view all the answers

Quando é que a legislação prevê a nomeação de um terceiro como curador dos bens do ausente?

Quando não houver cônjuge, pais ou descendentes do ausente. (B) Signup and view all the answers

O procedimento de ausência se inicia imediatamente após o desaparecimento da pessoa?

Sim, a lei determina que o procedimento se inicie após a constatação do desaparecimento. (D) Signup and view all the answers

A legislação exige que a pessoa desapareça de seu domicílio para que se possa iniciar o procedimento de ausência?

Sim, a pessoa deve ter desaparecido de seu domicílio para que o procedimento seja iniciado. (C) Signup and view all the answers

De acordo com a teoria concepcionista, quando a personalidade jurídica da pessoa natural se inicia?

Com a concepção. (D) Signup and view all the answers

Quais dos seguintes artigos do Código Civil, em conjunto com outros, são usados como argumentos para defender a teoria concepcionista?

Art. 2º, 1.609, 1.798, 1.779 e 542. (A) Signup and view all the answers

O que define a diferença fundamental entre a teoria da personalidade condicional e a concepcionista?

A teoria condicional admite a personalidade a partir do nascimento com vida, mas sujeita a uma condição, a concepção, já a concepcionista não depende de nenhuma condição. (B) Signup and view all the answers

Qual é o principal argumento dos defensores da teoria concepcionista baseado no art. 1.609 do Código Civil?

O reconhecimento da paternidade, independentemente do estágio da gestação, demonstra que o nascituro tem personalidade jurídica. (D) Signup and view all the answers

Qual o argumento central usado pelos adeptos da teoria concepcionista com base no art. 1.798 do Código Civil?

A legitimidade do nascituro para herdar, mesmo antes do nascimento, demonstra que ele já possui personalidade jurídica. (D) Signup and view all the answers

De acordo com a teoria concepcionista, a nomeação de curador para o nascituro (art. 1.779 do Código Civil) indica que:

O nascituro possui personalidade jurídica, necessitando de um curador para representar seus interesses enquanto menor. (A) Signup and view all the answers

Que argumento a favor da teoria concepcionista pode ser extraído do art. 542 do Código Civil?

A possibilidade de o nascituro ser donatário, mediante aceitação por seu representante legal, comprova que ele possui personalidade jurídica. (A) Signup and view all the answers

Considerando as informações do texto, qual das alternativas se encaixa na crítica dos adeptos da teoria concepcionista em relação ao artigo 2º do Código Civil?

O artigo 2º, ao definir o início da personalidade jurídica a partir do nascimento, ignora as disposições legais que reconhecem direitos ao nascituro. (B) Signup and view all the answers

Flashcards

Direito Objetivo

Conjunto de normas que regula as relações sociais de forma abstrata.

Direito Subjetivo

Manifestação individual da norma; envolve sujeitos, objeto e relação jurídica.