Direito Civil: Artigo 23 do Código Civil Brasileiro
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Questions and Answers

A autoridade judiciária brasileira pode conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

True

O juiz brasileiro não pode confirmar testamento particular de um estrangeiro.

False

O divórcio de pessoas de nacionalidade estrangeira pode ser tratado pela autoridade judiciária brasileira.

True

A partilha de bens em caso de união estável pode ser realizada apenas se ambos os parceiros forem brasileiros.

<p>False</p> Signup and view all the answers

As autoridades brasileiras podem tratar de inventários de bens situados fora do Brasil.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A autoridade judiciária brasileira pode conhecer de ações relativas a imóveis situados fora do Brasil.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Um testamento particular de um estrangeiro pode ser confirmado pela autoridade judiciária brasileira.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A partilha de bens de um cidadão brasileiro é realizada apenas dentro do território nacional.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A autoridade judiciária brasileira pode realizar o inventário de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança tenha domicílio fora do país.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A dissolução de união estável envolvendo estrangeiros não pode ser tratada pela autoridade judiciária brasileira.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Competência da Autoridade Judiciária Brasileira

  • A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para conhecer de ações relacionadas a imóveis localizados no Brasil.
  • Em casos de sucessão hereditária, a autoridade judiciária é responsável pela confirmação de testamentos particulares, inventários e partilhas de bens no Brasil.
  • A nacionalidade ou o domicílio do autor da herança fora do Brasil não interfere na competência da autoridade judiciária brasileira para tratar da sucessão.

Casos de Divórcio e Separação

  • Em situações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, a autoridade judiciária brasileira realiza a partilha de bens situados no país.
  • A nacionalidade do titular dos bens ou o seu domicílio fora do Brasil não impede a jurisdição da autoridade judiciária brasileira sobre a partilha.

Competência da Autoridade Judiciária Brasileira

  • A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para conhecer de ações relacionadas a imóveis localizados no Brasil.
  • Em casos de sucessão hereditária, a autoridade judiciária é responsável pela confirmação de testamentos particulares, inventários e partilhas de bens no Brasil.
  • A nacionalidade ou o domicílio do autor da herança fora do Brasil não interfere na competência da autoridade judiciária brasileira para tratar da sucessão.

Casos de Divórcio e Separação

  • Em situações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, a autoridade judiciária brasileira realiza a partilha de bens situados no país.
  • A nacionalidade do titular dos bens ou o seu domicílio fora do Brasil não impede a jurisdição da autoridade judiciária brasileira sobre a partilha.

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Description

Este quiz aborda o Artigo 23 do Código Civil Brasileiro, que trata da competência da autoridade judiciária em relação a imóveis e sucessões no Brasil. Você testará seu conhecimento sobre questões de divórcio, sucessão e a partilha de bens. Participe e descubra sua compreensão sobre este importante aspecto do direito civil.

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