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Questions and Answers
Qual das seguintes situações não permite que a autoridade judiciária brasileira processe e julgue uma ação?
Qual das seguintes situações não permite que a autoridade judiciária brasileira processe e julgue uma ação?
Quando compete à autoridade judiciária brasileira julgar ações de alimentos?
Quando compete à autoridade judiciária brasileira julgar ações de alimentos?
Qual afirmativa está correta sobre a jurisdição brasileira em relação a imóveis?
Qual afirmativa está correta sobre a jurisdição brasileira em relação a imóveis?
Em qual situação a jurisdição brasileira é considerada aplicável, mesmo se um dos envolvidos for estrangeiro?
Em qual situação a jurisdição brasileira é considerada aplicável, mesmo se um dos envolvidos for estrangeiro?
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Qual é a condição que permite que uma pessoa jurídica estrangeira seja considerada domiciliada no Brasil?
Qual é a condição que permite que uma pessoa jurídica estrangeira seja considerada domiciliada no Brasil?
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A autoridade judiciária brasileira não pode processar ações em que o réu seja domiciliado fora do Brasil.
A autoridade judiciária brasileira não pode processar ações em que o réu seja domiciliado fora do Brasil.
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A presença de um imóvel fora do Brasil é suficiente para que a autoridade judiciária brasileira processe uma ação relacionada a ele.
A presença de um imóvel fora do Brasil é suficiente para que a autoridade judiciária brasileira processe uma ação relacionada a ele.
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Os casos de divórcio podem ser julgados pela autoridade judiciária brasileira mesmo que a parte solicitante tenha domicílio fora do Brasil.
Os casos de divórcio podem ser julgados pela autoridade judiciária brasileira mesmo que a parte solicitante tenha domicílio fora do Brasil.
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Para uma pessoa jurídica estrangeira ser considerada domiciliada no Brasil, ela deve ter pelo menos uma filial ou sucursal no país.
Para uma pessoa jurídica estrangeira ser considerada domiciliada no Brasil, ela deve ter pelo menos uma filial ou sucursal no país.
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As ações de alimentos no Brasil só podem ser processadas se o réu tiver vínculos econômicos no país.
As ações de alimentos no Brasil só podem ser processadas se o réu tiver vínculos econômicos no país.
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Study Notes
Competência da Autoridade Judiciária Brasileira
- A autoridade judiciária brasileira é responsável por processar e julgar ações em que o réu está domiciliado no Brasil, independentemente da nacionalidade.
- Obrigações que devem ser cumpridas no Brasil também são de competência das autoridades judiciais brasileiras.
- Fatos ocorridos ou atos praticados dentro do Brasil justificam a competência da autoridade judiciária brasileira para julgar a ação.
Domicílio de Pessoa Jurídica Estrangeira
- Considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que possuir agência, filial ou sucursal no país.
Ações de Alimentos
- A competência para ações de alimentos é brasileira quando o credor mora no Brasil ou quando o réu possui vínculos no país, como bens ou rendimentos.
Relações de Consumo
- Ações decorrentes de relações de consumo são julgadas no Brasil se o consumidor tiver domicílio ou residência no país.
Jurisdição Nacional
- As partes podem se submeter à jurisdição nacional de forma expressa ou tácita, permitindo que a autoridade judiciária brasileira processe a ação.
Imóveis Situados no Brasil
- A competência da autoridade judiciária brasileira é exclusiva para ações relativas a imóveis localizados no Brasil.
Sucessão Hereditária
- Em matéria de sucessão, a autoridade judiciária brasileira pode confirmar testamentos particulares e realizar o inventário e a partilha de bens situados no país, mesmo que o falecido seja estrangeiro.
Divórcio e Partilha de Bens
- Em casos de divórcio, separação ou dissolução de união estável, a partilha de bens localizados no Brasil deve ser conduzida pela autoridade judiciária brasileira, independentemente da nacionalidade das partes envolvidas.
Competência da Autoridade Judiciária Brasileira
- A autoridade judiciária brasileira é responsável por processar e julgar ações em que o réu está domiciliado no Brasil, independentemente da nacionalidade.
- Obrigações que devem ser cumpridas no Brasil também são de competência das autoridades judiciais brasileiras.
- Fatos ocorridos ou atos praticados dentro do Brasil justificam a competência da autoridade judiciária brasileira para julgar a ação.
Domicílio de Pessoa Jurídica Estrangeira
- Considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que possuir agência, filial ou sucursal no país.
Ações de Alimentos
- A competência para ações de alimentos é brasileira quando o credor mora no Brasil ou quando o réu possui vínculos no país, como bens ou rendimentos.
Relações de Consumo
- Ações decorrentes de relações de consumo são julgadas no Brasil se o consumidor tiver domicílio ou residência no país.
Jurisdição Nacional
- As partes podem se submeter à jurisdição nacional de forma expressa ou tácita, permitindo que a autoridade judiciária brasileira processe a ação.
Imóveis Situados no Brasil
- A competência da autoridade judiciária brasileira é exclusiva para ações relativas a imóveis localizados no Brasil.
Sucessão Hereditária
- Em matéria de sucessão, a autoridade judiciária brasileira pode confirmar testamentos particulares e realizar o inventário e a partilha de bens situados no país, mesmo que o falecido seja estrangeiro.
Divórcio e Partilha de Bens
- Em casos de divórcio, separação ou dissolução de união estável, a partilha de bens localizados no Brasil deve ser conduzida pela autoridade judiciária brasileira, independentemente da nacionalidade das partes envolvidas.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre a competência da autoridade judiciária brasileira conforme o Art. 21 do Código de Processo Civil. Descubra como as ações são processadas e julgadas, considerando a nacionalidade do réu e as circunstâncias da obrigação. Prepare-se para responder questões práticas relacionadas ao tema.
