Lei 12.153/09 - Art. 3º - Providências Cautelares e Antecipatórias

Lei 12.153/09 - Art. 3º

• O juiz pode, de ofício ou a requerimento das partes, tomar providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.
• Essas providências visam evitar danos de difícil ou incerta reparação.

Situação Exemplo

Imagine que uma empresa está ameaçando destruir documentos importantes que podem ser utilizados como provas em um processo. Nesse caso, o juiz pode tomar uma providência cautelar, como a apreensão dos documentos, para evitar que eles sejam destruídos.

Perguntas

1. Qual é o objetivo principal das providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, de acordo com o Art. 3º da Lei 12.153/09?

A) Proteger os interesses das partes envolvidas B) Acelerar o processo de investigação C) Evitar danos de difícil ou incerta reparação D) Estabelecer a culpa de uma das partes

Gabarito: C) Evitar danos de difícil ou incerta reparação

2. Quem pode solicitar a tomada de providências cautelares e antecipatórias, de acordo com o Art. 3º da Lei 12.153/09?

A) Somente o juiz B) Somente as partes envolvidas C) O juiz ou as partes envolvidas D) O Ministério Público

Gabarito: C) O juiz ou as partes envolvidas

3. Qual é o papel do juiz em relação às providências cautelares e antecipatórias, de acordo com o Art. 3º da Lei 12.153/09?

A) Apenas julgar o processo B) Apenas ouvir as partes envolvidas C) Deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias D) Não tem papel algum

Gabarito: C) Deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias

Saiba quando o juiz pode tomar providências cautelares e antecipatórias no curso do processo e como isso pode evitar danos de difícil ou incerta reparação.