Direito Civil e Constituição: Relações Jurídicas

Direito Civil e Constituição da República Federativa do Brasil

• O Direito Civil regula as relações jurídicas entre particulares, abrangendo temas como pessoa natural e jurídica, bens, obrigações, contratos, família e sucessões.
• A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os fundamentos do sistema jurídico brasileiro, com o Direito Civil a obedecer aos princípios fundamentais como dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade.
• O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) organiza as normas para garantir previsibilidade e segurança jurídica nas relações privadas.
• O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) complementam e especializam essas normas.

Princípios Fundamentais do Direito Civil

• Os princípios fundamentais do Direito Civil orientam a interpretação e aplicação das normas civis, assegurando que as relações jurídicas sejam coerentes com os valores sociais e constitucionais.
• Dignidade da Pessoa Humana: Baseado no artigo 1º, inciso III, da Constituição, esse princípio garante que todas as normas do Direito Civil devem respeitar a dignidade das pessoas, protegendo sua integridade física, moral e psicológica.
• Autonomia Privada: Refere-se ao direito dos indivíduos de regular seus próprios interesses dentro dos limites legais, o que fundamenta a liberdade de contratar e tomar decisões patrimoniais e familiares.
• Boa-Fé Objetiva: Previsto no artigo 422 do Código Civil, exige que as partes ajam com lealdade, transparência e ética nas relações jurídicas, sendo essencial nos contratos e obrigações.
• Função Social do Contrato e da Propriedade: A propriedade e os contratos não podem ser usados apenas para benefícios individuais; devem cumprir uma função social, conforme os artigos 421 e 1228 do Código Civil.
• Isonomia (Igualdade Jurídica): Todos devem ser tratados com igualdade perante a lei, sem privilégios ou discriminação injustificada.
• Vedação ao Enriquecimento Sem Causa: Ninguém pode se beneficiar injustamente em detrimento de outra pessoa, evitando abusos e fraudes no sistema jurídico.

Relação entre o Direito Civil e a Constituição

• O Direito Civil deve ser interpretado à luz da Constituição Federal de 1988, que estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
• As normas civis não podem contrariar os princípios constitucionais, como igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica.
• Dignidade da Pessoa Humana e Direito Civil: Todas as relações privadas devem respeitar a dignidade humana, o que impacta áreas como contratos, responsabilidade civil, direito de família e sucessões.
• Princípio da Igualdade e o Direito Civil: O Direito Civil deve tratar todas as pessoas de maneira igual perante a lei, evitando discriminações injustificadas em contratos, casamento, herança e outros aspectos.
• Intervenção do Estado no Direito Privado: A Constituição permite que o Estado regule certas relações civis, garantindo o interesse social, como nas leis sobre proteção ao consumidor e direitos trabalhistas.
• Direito de Propriedade e sua Função Social: O artigo 5º, XXII e XXIII da Constituição estabelece que o direito de propriedade deve atender a uma função social, evitando abusos e garantindo benefícios para a coletividade.

Pessoa Natural e Direitos da Personalidade

• A pessoa natural é o ser humano considerado sujeito de direitos e obrigações na ordem jurídica, iniciando-se com o nascimento com vida e cessando com a morte.
• O Código Civil regula aspectos como capacidade civil, direitos da personalidade e domicílio.
• Os direitos da personalidade são atributos essenciais e inalienáveis da pessoa humana, protegendo sua dignidade, identidade, integridade física e moral.
• Esses direitos são irrenunciáveis, imprescritíveis, intransmissíveis e indisponíveis.

Início e Fim da Personalidade Jurídica

• O início e o fim da personalidade jurídica da pessoa natural são regulamentados pelos artigos 2º e 6º do Código Civil.
• Início da Personalidade Jurídica: O artigo 2º do Código Civil estabelece que "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida", garantindo direitos ao nascituro desde a concepção.
• Fim da Personalidade Jurídica: Ocorre com a morte, podendo ser morte real ou morte presumida (desaparecimento sem notícias após determinado período).

Capacidade Civil e Incapacidade

• A capacidade civil refere-se à aptidão para exercer direitos e assumir obrigações: capacidade de direito (ou gozo) e capacidade de fato (ou exercício).
• Capacidade de Direito (ou gozo): Toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos
• Capacidade de Fato (ou exercício): Habilidade para exercer pessoalmente esses direitos.
• Incapacidade Absoluta (art. 3º do CC): Pessoas totalmente incapazes de exercer pessoalmente seus direitos, necessitando de representação legal (exemplo: menores de 16 anos).
• Incapacidade Relativa (art. 4º do CC): Pessoas que podem exercer direitos, mas com certas restrições, exigindo assistência (exemplo: menores entre 16 e 18 anos e dependentes de curatela).

Direitos da Personalidade

• Os direitos da personalidade são protegidos pelo Código Civil (arts. 11 a 21)
• São atributos essenciais do indivíduo, incluindo ser:
  • Inalienáveis: Não podem ser vendidos ou transferidos.
  • Irrenunciáveis: A pessoa não pode abrir mão deles.
  • Imprescritíveis: Não se perdem pelo tempo.
    • Intransmissíveis: Não podem ser herdados.
• Direito à Vida: Garante a integridade física, proibindo homicídio e lesões corporais.
• Direito ao Nome: Protege contra mudanças indevidas no nome civil.
• Direito à Imagem: Garante controle sobre o uso da própria imagem.
• Direito à Privacidade: Protege a vida pessoal contra exposições indevidas
• Direito à Honra: Proíbe difamação e calúnia

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)

• A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais, garantindo privacidade e segurança nas relações digitais e empresariais, através de:
  • Finalidade: Os dados devem ser coletados para um objetivo legítimo.
  • Adequação: O tratamento dos dados deve ser compatível com sua finalidade.
  • Necessidade: A coleta deve ser mínima e proporcional.
  • Segurança: Garantia de proteção contra acessos não autorizados.
  • Transparência: Os titulares dos dados devem ter acesso a informações claras.
• Os titulares dos dados têm direito a:
  • Acesso aos dados pessoais.
  • Correção de dados incorretos.
  • Exclusão de dados desnecessários.
  • Revogação de consentimento.

Pessoa Jurídica e Domicílio

• A pessoa jurídica é uma entidade formada por uma coletividade de pessoas ou bens, reconhecida pela lei como sujeito de direitos e obrigações, podendo atuar na vida civil, comercial, administrativa ou judicial e é classificada em:
  • Pessoa jurídica de direito público: Inclui entidades como a União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas.
  • Pessoa jurídica de direito privado: Abrange sociedades empresariais, associações, fundações privadas, organizações religiosas e partidos políticos.
• A pessoa jurídica é constituída por meio de um ato jurídico, devendo ser registrada nos órgãos competentes: Junta Comercial ou o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
• O funcionamento depende do cumprimento das normas legais e do objeto social definido em seus documentos constitutivos, sendo administrada por seus representantes legais.
• A dissolução ocorre por decisão dos sócios, por falência, por término do prazo de duração ou por decisão judicial, iniciando-se o processo de liquidação.
• O domicílio civil é o local onde a pessoa jurídica estabelece sua sede ou onde exerce suas atividades principais.
• O domicílio determina a lei aplicável em caso de conflitos e a jurisdição competente para processos judiciais.

Bens no Direito Civil

• Os bens são objetos materiais ou imateriais suscetíveis de valor econômico e jurídico, que podem satisfazer necessidades humanas e ser objeto de relações jurídicas.
• Os bens são ainda classificados quanto à:
  • tangibilidade.
  • mobilidade.
  • fungibilidade.
  • divisibilidade.
  • individualidade.
  • titularidade:
  • consumo.
• Bens móveis são aqueles suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração de sua substância ou destinação econômico-social.
• Bens imóveis são aqueles que não podem ser removidos sem destruição ou alteração de sua substância, sendo classificados em:
  • solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
  • tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo.
  • tudo que estiver intencionalmente destinado à exploração industrial, aformoseamento ou comodidade de um imóvel.
  • direitos reais sobre imóveis, ações que os assegurem e o direito à sucessão aberta.
• Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, sem prejuízo de seu valor ou utilidade.
• Bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie: obra de arte específica ou imóvel determinado.
• Bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, sendo classificados como bens de uso comum do povo; bens de uso especial; e bens dominicais.
• Os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
• Bens privados são todos aqueles que pertencem a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas de direito privado.

Fatos, Atos e Negócios Jurídicos

• Fato jurídico: Evento ou situação que gera consequências jurídicas, independentemente da vontade humana.
• Ato jurídico: Manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos, podendo ser lícito ou ilícito.
• Negócio jurídico: Espécie de ato jurídico que envolve a autonomia da vontade, buscando criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.
• O negócio jurídico se forma com o acordo de vontades entre as partes, manifestado por meio de uma proposta e aceitação, mediante:
  • Agente capaz
  • Objeto lícito e possível
  • Forma prescrita ou não defesa em lei
• Os elementos acidentais são:
  • Condição: Evento futuro e incerto que afeta a eficácia do negócio
  • Termo: Data ou evento futuro e certo que define o início ou fim do negócio
  • Encargo: Obrigação imposta a uma das partes
• Defeitos do negócio jurídico são:
  • Erro ou ignorância
  • Dolo
  • Coacão
  • Estado de perigo
  • Lesão
• Atos ilícitos são ações ou omissões que violam a lei, gerando danos a terceiros.
  • Civis : Violação de direitos ou deveres previstos no Código Civil
  • Penais Condutas tipificadas como crime ou contravenção

Prescrição e Decadência

• Prescrição: Perda da pretensão de reparação de um direito violado em razão da inércia de seu titular durante certo tempo.
• Decadência: Extinção do próprio direito potestativo pelo seu não exercício no prazo estabelecido em lei ou por vontade das partes.
• A prescrição extingue a pretensão e afeta direitos subjetivos, admite interrupção e suspensão, e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz (com exceções).
• A decadência extingue o direito potestativo, afeta direitos potestativos, em regra, não admite interrupção ou suspensão (salvo exceções legais) e pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
• Prazos de Prescrição
  • Prazo geral: 10 anos
  • Prazos especiais:
    • 1 ano: pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres.
    • 2 anos: pretensão para haver prestações alimentares.
    • 3 anos: pretensão para reparação civil.
    • 4 anos: pretensão de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento.
    • 5 anos: pretensão de cobrança de dívidas.
• A prescrição não corre:
  • Entre cônjuges, ascendentes e descendentes, absolutamente incapazes, ausentes do país em serviço público, e com ação de evicção pendente.
• Causas interruptivas da prescrição:
  • Por despacho do juiz que ordenar a citação; por protesto judicial ou cambial; e por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais, incluindo:
  • 60 dias para anulação de casamento por erro essencial.
  • 180 dias para o pai contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.
  • 90 dias para o comprador reclamar por vícios ocultos.
  • 30 dias para ajuizamento de ação anulatória de assembleia de sociedade anônima.
• É ônus dos que alegam a prescrição e a decadência, por serem fatos extintivos do direito do autor, mediante a apresentação de documentos que comprovem a data do surgimento do direito/pretensão, a inércia do titular e prova de eventuais causas suspensivas ou interruptivas.
• A prescrição deve ser alegada pela parte interessada, ao contrário da decadência legal (a decadência convencional precisa de alegação da parte).