Questions and Answers
Quem possui a competência para instaurar e julgar o processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoas jurídicas?
A quem pode ser delegada a competência para a instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica?
Qual é a competência da Controladoria-Geral da União no âmbito do processo administrativo?
Qual é o objetivo da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros?
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O que deve ser observado ao instaurar um processo administrativo para apuração de responsabilidade?
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Qual é a principal função da Controladoria-Geral da União em relação aos atos ilícitos contra a administração pública estrangeira?
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A quem cabe a autoridade máxima para instaurar e julgar o processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoas jurídicas?
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Qual das opções abaixo é uma restrição na delegação de competência para a instauração de processos administrativos?
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Qual é o papel da Controladoria-Geral da União na regularidade de processos administrativos já instaurados?
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O que deve ser observado pela Controladoria-Geral da União ao apurar atos ilícitos contra a administração pública estrangeira?
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Study Notes
Responsabilidade Administrativa de Pessoas Jurídicas
- A autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é responsável pela instauração e julgamento de processos administrativos.
- O processo pode ser iniciado de ofício ou por meio de provocação, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Delegação de Competência
- A competência para instaurar e julgar processos administrativos pode ser delegada, mas a subdelegação é vedada.
Controladoria-Geral da União (CGU)
- A CGU possui competência concorrente no âmbito do Poder Executivo federal para instaurar processos de responsabilização de pessoas jurídicas.
- CGU pode avocar processos já instaurados para examinar sua regularidade ou corrigir seu andamento.
Ações contra a Administração Pública Estrangeira
- A CGU é responsável pela apuração, processo e julgamento de atos ilícitos previstos na Lei, contra a administração pública estrangeira.
- É necessário observar o disposto na Convenção sobre o Combate da Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 3.678 em 30 de novembro de 2000.
Responsabilidade Administrativa de Pessoas Jurídicas
- A autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é responsável pela instauração e julgamento de processos administrativos.
- O processo pode ser iniciado de ofício ou por meio de provocação, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Delegação de Competência
- A competência para instaurar e julgar processos administrativos pode ser delegada, mas a subdelegação é vedada.
Controladoria-Geral da União (CGU)
- A CGU possui competência concorrente no âmbito do Poder Executivo federal para instaurar processos de responsabilização de pessoas jurídicas.
- CGU pode avocar processos já instaurados para examinar sua regularidade ou corrigir seu andamento.
Ações contra a Administração Pública Estrangeira
- A CGU é responsável pela apuração, processo e julgamento de atos ilícitos previstos na Lei, contra a administração pública estrangeira.
- É necessário observar o disposto na Convenção sobre o Combate da Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 3.678 em 30 de novembro de 2000.
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Description
Explore o Art. 8º sobre a instauração e julgamento do processo administrativo para apuração da responsabilidade de empresas. Este quiz aborda a competência das autoridades e os princípios do contraditório e ampla defesa. Teste seus conhecimentos sobre a legislação brasileira neste tema crucial.
