Questions and Answers
A responsabilização das pessoas jurídicas é objetiva apenas no âmbito civil.
False
As sociedades simples estão incluídas na responsabilização prevista nesta Lei.
True
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade dos seus dirigentes ou administradores.
False
A responsabilidade individual dos dirigentes depende da culpabilidade dos atos ilícitos.
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As fundações e associações não podem ser responsabilizadas por atos contra a administração pública.
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A responsabilização objetiva se aplica a sociedades empresárias e entidades sem fins lucrativos.
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A culpa é irrelevante na responsabilização das pessoas jurídicas.
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A responsabilização de pessoas jurídicas exclui a responsabilização individual dos seus administradores.
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Dirigentes e administradores podem ser responsabilizados por atos ilícitos apenas na medida da sua culpabilidade.
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A lei não considera a representação de sociedades estrangeiras no Brasil para efeitos de responsabilização.
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As sociedades empresariais são responsáveis objetivamente por atos lesivos à administração pública.
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A responsabilização da pessoa jurídica depende da responsabilização individual dos seus dirigentes.
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A responsabilidade individual dos administradores é absoluta, independente da sua culpabilidade.
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Associações de pessoas podem ser responsabilizadas pelos atos contra a administração pública.
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Fundações não estão sujeitas à responsabilização objetiva prevista nesta Lei.
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Study Notes
Responsabilização de Pessoas Jurídicas
- A lei regula a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública.
- Abrange sociedades empresariais, sociedades simples, fundações, associações e sociedades estrangeiras, independentemente da forma de organização.
- Aplica-se a entidades com sede, filial ou representação no Brasil, seja de fato ou de direito, mesmo que temporariamente.
Condições de Responsabilidade
- Pessoas jurídicas são responsabilizadas por atos lesivos que tenham sido praticados em seu interesse, seja de forma exclusiva ou não.
- A responsabilização ocorre independentemente da culpabilidade individual dos dirigentes ou administradores envolvidos.
Distinção entre Responsabilidades
- A responsabilização da pessoa jurídica não exime a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
- Esses responsáveis são responsabilizados com base em sua culpabilidade, ou seja, sua participação e conhecimento no ato ilícito são considerados.
Responsabilização de Pessoas Jurídicas
- A lei regula a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública.
- Abrange sociedades empresariais, sociedades simples, fundações, associações e sociedades estrangeiras, independentemente da forma de organização.
- Aplica-se a entidades com sede, filial ou representação no Brasil, seja de fato ou de direito, mesmo que temporariamente.
Condições de Responsabilidade
- Pessoas jurídicas são responsabilizadas por atos lesivos que tenham sido praticados em seu interesse, seja de forma exclusiva ou não.
- A responsabilização ocorre independentemente da culpabilidade individual dos dirigentes ou administradores envolvidos.
Distinção entre Responsabilidades
- A responsabilização da pessoa jurídica não exime a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
- Esses responsáveis são responsabilizados com base em sua culpabilidade, ou seja, sua participação e conhecimento no ato ilícito são considerados.
Responsabilização de Pessoas Jurídicas
- A lei regula a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública.
- Abrange sociedades empresariais, sociedades simples, fundações, associações e sociedades estrangeiras, independentemente da forma de organização.
- Aplica-se a entidades com sede, filial ou representação no Brasil, seja de fato ou de direito, mesmo que temporariamente.
Condições de Responsabilidade
- Pessoas jurídicas são responsabilizadas por atos lesivos que tenham sido praticados em seu interesse, seja de forma exclusiva ou não.
- A responsabilização ocorre independentemente da culpabilidade individual dos dirigentes ou administradores envolvidos.
Distinção entre Responsabilidades
- A responsabilização da pessoa jurídica não exime a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
- Esses responsáveis são responsabilizados com base em sua culpabilidade, ou seja, sua participação e conhecimento no ato ilícito são considerados.
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Description
Este quiz aborda as disposições gerais sobre a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas na administração pública, conforme a lei em vigor. Conheça os princípios e a aplicação da legislação às sociedades empresárias e entidades afins. Teste seus conhecimentos sobre a prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
