Direito Administrativo - Artigo 149
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Questions and Answers

Qual é a obrigação da Administração em relação ao contratado após a declaração de nulidade?

  • Indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da nulidade. (correct)
  • Indenizar o contratado apenas pelo valor total do contrato.
  • Exonerar o contratado de quaisquer compromissos financeiros.
  • Promover a rescisão do contrato sem qualquer indenização.
  • O que deve ser comprovado para que a indenização ocorra após a nulidade de um contrato?

  • Que o contratado não cumpriu as normas do contrato.
  • Que o dano é regular e comprovado, e não imputável ao contratado. (correct)
  • Que a Administração não teve culpa na ocorrência da nulidade.
  • Que a nulidade foi declarada pelo juiz.
  • Qual é a consequência para aqueles que causarem a nulidade de um contrato?

  • Serão promovidas ações de indenização contra a Administração.
  • Serão isentos de qualquer responsabilidade.
  • Não haverá qualquer consequência por conta da nulidade.
  • Poderão ser responsabilizados pela nulidade que causaram. (correct)
  • A nulidade de um contrato impede a Administração de fazer o quê?

    <p>Manter a execução do contrato enquanto a nulidade não é declarada.</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação a Administração não deverá indenizar o contratado?

    <p>Quando os prejuízos não forem comprovados regularmente.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Nulidade e Responsabilidade Administrativa

    • A nulidade de um contrato não isenta a Administração Pública da obrigação de indenizar o contratado.
    • A indenização deve abranger os serviços prestados até a data em que a nulidade for oficialmente reconhecida.
    • A Administração é responsável por outros prejuízos que possam ser comprovados, desde que não sejam atribuíveis ao contratado.
    • A responsabilização recai sobre a parte que ocasionou a nulidade do contrato, garantindo que a Administração possa buscar reparação de quem causou o problema.

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    Description

    Este questionário explora o Artigo 149 do Direito Administrativo, que trata da nulidade de contratos e da responsabilidade da Administração pela indenização ao contratado. Examine suas implicações e as circunstâncias que levam à responsabilização. Teste seu conhecimento sobre a legislação aplicável e os direitos envolvidos.

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