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Questions and Answers
Qual é a obrigação da Administração em relação ao contratado após a declaração de nulidade?
Qual é a obrigação da Administração em relação ao contratado após a declaração de nulidade?
O que deve ser comprovado para que a indenização ocorra após a nulidade de um contrato?
O que deve ser comprovado para que a indenização ocorra após a nulidade de um contrato?
Qual é a consequência para aqueles que causarem a nulidade de um contrato?
Qual é a consequência para aqueles que causarem a nulidade de um contrato?
A nulidade de um contrato impede a Administração de fazer o quê?
A nulidade de um contrato impede a Administração de fazer o quê?
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Em qual situação a Administração não deverá indenizar o contratado?
Em qual situação a Administração não deverá indenizar o contratado?
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Study Notes
Nulidade e Responsabilidade Administrativa
- A nulidade de um contrato não isenta a Administração Pública da obrigação de indenizar o contratado.
- A indenização deve abranger os serviços prestados até a data em que a nulidade for oficialmente reconhecida.
- A Administração é responsável por outros prejuízos que possam ser comprovados, desde que não sejam atribuíveis ao contratado.
- A responsabilização recai sobre a parte que ocasionou a nulidade do contrato, garantindo que a Administração possa buscar reparação de quem causou o problema.
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Description
Este questionário explora o Artigo 149 do Direito Administrativo, que trata da nulidade de contratos e da responsabilidade da Administração pela indenização ao contratado. Examine suas implicações e as circunstâncias que levam à responsabilização. Teste seu conhecimento sobre a legislação aplicável e os direitos envolvidos.