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5 Questions

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Direito Administrativo - Artigo 149

Created by

@ExemplaryPoplar

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Questions and Answers

Qual é a obrigação da Administração em relação ao contratado após a declaração de nulidade?

Indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da nulidade. (correct)

Indenizar o contratado apenas pelo valor total do contrato.

Exonerar o contratado de quaisquer compromissos financeiros.

Promover a rescisão do contrato sem qualquer indenização.

O que deve ser comprovado para que a indenização ocorra após a nulidade de um contrato?

Que o contratado não cumpriu as normas do contrato.

Que o dano é regular e comprovado, e não imputável ao contratado. (correct)

Que a Administração não teve culpa na ocorrência da nulidade.

Que a nulidade foi declarada pelo juiz.

Qual é a consequência para aqueles que causarem a nulidade de um contrato?

Serão promovidas ações de indenização contra a Administração.

Serão isentos de qualquer responsabilidade.

Não haverá qualquer consequência por conta da nulidade.

Poderão ser responsabilizados pela nulidade que causaram. (correct)

A nulidade de um contrato impede a Administração de fazer o quê?

<p>Manter a execução do contrato enquanto a nulidade não é declarada.</p> Signup and view all the answers

Em qual situação a Administração não deverá indenizar o contratado?

<p>Quando os prejuízos não forem comprovados regularmente.</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Nulidade e Responsabilidade Administrativa

A nulidade de um contrato não isenta a Administração Pública da obrigação de indenizar o contratado.
A indenização deve abranger os serviços prestados até a data em que a nulidade for oficialmente reconhecida.
A Administração é responsável por outros prejuízos que possam ser comprovados, desde que não sejam atribuíveis ao contratado.
A responsabilização recai sobre a parte que ocasionou a nulidade do contrato, garantindo que a Administração possa buscar reparação de quem causou o problema.

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Description

Este questionário explora o Artigo 149 do Direito Administrativo, que trata da nulidade de contratos e da responsabilidade da Administração pela indenização ao contratado. Examine suas implicações e as circunstâncias que levam à responsabilização. Teste seu conhecimento sobre a legislação aplicável e os direitos envolvidos.