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Questions and Answers
Qual é a obrigação da Administração em relação ao contratado após a declaração de nulidade?
Qual é a obrigação da Administração em relação ao contratado após a declaração de nulidade?
- Indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da nulidade. (correct)
- Indenizar o contratado apenas pelo valor total do contrato.
- Exonerar o contratado de quaisquer compromissos financeiros.
- Promover a rescisão do contrato sem qualquer indenização.
O que deve ser comprovado para que a indenização ocorra após a nulidade de um contrato?
O que deve ser comprovado para que a indenização ocorra após a nulidade de um contrato?
- Que o contratado não cumpriu as normas do contrato.
- Que o dano é regular e comprovado, e não imputável ao contratado. (correct)
- Que a Administração não teve culpa na ocorrência da nulidade.
- Que a nulidade foi declarada pelo juiz.
Qual é a consequência para aqueles que causarem a nulidade de um contrato?
Qual é a consequência para aqueles que causarem a nulidade de um contrato?
- Serão promovidas ações de indenização contra a Administração.
- Serão isentos de qualquer responsabilidade.
- Não haverá qualquer consequência por conta da nulidade.
- Poderão ser responsabilizados pela nulidade que causaram. (correct)
A nulidade de um contrato impede a Administração de fazer o quê?
A nulidade de um contrato impede a Administração de fazer o quê?
Em qual situação a Administração não deverá indenizar o contratado?
Em qual situação a Administração não deverá indenizar o contratado?
Study Notes
Nulidade e Responsabilidade Administrativa
- A nulidade de um contrato não isenta a Administração Pública da obrigação de indenizar o contratado.
- A indenização deve abranger os serviços prestados até a data em que a nulidade for oficialmente reconhecida.
- A Administração é responsável por outros prejuízos que possam ser comprovados, desde que não sejam atribuíveis ao contratado.
- A responsabilização recai sobre a parte que ocasionou a nulidade do contrato, garantindo que a Administração possa buscar reparação de quem causou o problema.
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Description
Este questionário explora o Artigo 149 do Direito Administrativo, que trata da nulidade de contratos e da responsabilidade da Administração pela indenização ao contratado. Examine suas implicações e as circunstâncias que levam à responsabilização. Teste seu conhecimento sobre a legislação aplicável e os direitos envolvidos.
