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Questions and Answers
Qual dos critérios de definição do Direito Administrativo não abrange a atividade econômica?
O que caracteriza o Critério da Puissance Publique?
Qual critério reflete a função do Direito Administrativo em atender às necessidades da sociedade?
Qual critério é considerado insuficiente devido à dificuldade de definir os fins do Estado?
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Qual dos critérios exclui atos negociais que ocorrem em igualdade?
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O que é abordado pelo Critério das Relações Jurídicas?
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Qual é uma das características do sentido subjetivo do critério da Administração Pública?
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Qual critério inclui todas as atividades reguladas pelo direito administrativo, exceto as legislativas, jurisdicionais e patrimoniais?
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Study Notes
Definição e Complexidade do Direito Administrativo
- Direito Administrativo é uma área complexa e em constante debate sobre sua definição.
- Elementos centrais incluem função administrativa, interesse público, bem comum e administração pública.
- A dificuldade na formulação de um conceito claro gera controvérsia entre diferentes interpretações.
Conceitos Controversos
- Historicamente, os debates se concentram entre os conceitos de puissance publique (poder público) e service public (serviço público).
Critérios de Definição
-
Critério da Puissance Publique
- Caracteriza-se pela diferença em relação ao direito privado, envolvendo atos de império.
- Exclui atos negociais que se realizam em igualdade de condições.
-
Critério do Serviço Público
- Abrange regras de gestão e organização dos serviços públicos.
- Não inclui delegatários nem atividades econômicas.
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Critério do Poder Executivo
- Delimita um conjunto de leis que regulam especificamente o Poder Executivo.
- Exclui outros poderes com funções administrativas e questões do direito privado.
-
Critério das Relações Jurídicas
- Refere-se a normas que regulam a interação entre a administração pública e os cidadãos.
- Exclui a organização interna da administração e a relação com seus bens.
-
Critério Teleológico
- Consiste em normas que regulam a ação do Estado para o cumprimento de seus fins.
- Considerado insuficiente por dificuldades em definir os fins do Estado.
-
Critério Negativo ou Residual
- Abrange todas as atividades reguladas pelo direito administrativo, exceto as de natureza legislativa, jurisdicional e patrimonial.
Critério da Administração Pública
- O critério da Administração Pública é amplamente aceito por especialistas em Direito Administrativo no Brasil desde a segunda metade do século XX.
- Compreende dois sentidos:
-
Sentido Objetivo, Funcional ou Material
- Relaciona-se à função do Direito Administrativo em satisfazer as necessidades da sociedade.
-
Sentido Subjetivo, Estrutural ou Orgânico
- Refere-se aos entes e órgãos que integram a administração pública.
-
Sentido Objetivo, Funcional ou Material
- O enfoque principal desse critério é assegurar a satisfação das necessidades sociais e a eficácia do funcionamento do Estado.
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Description
Este quiz explora a definição e as complexidades do Direito Administrativo, abordando os principais conceitos e debates que o cercam. Através de perguntas desafiadoras, você poderá testar seu conhecimento sobre a função administrativa e o interesse público relacionados à administração pública.
