Desastres e Direito: Introdução ao Curso
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Questions and Answers

Qual o principal objetivo do Curso de Direito dos Desastres?

  • Analisar a legislação penal relacionada a crimes ambientais.
  • Estudar a história dos desastres naturais.
  • Propor novas legislações para o controle de desastres.
  • Compreender o papel do Direito na prevenção, mitigação e recuperação de desastres. (correct)

Qual aspecto NÃO é abordado no curso de Direito dos Desastres?

  • Processo Civil e Tutelas estruturais.
  • Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
  • Responsabilidade civil do Estado em desastres.
  • Impacto de desastres no direito penal. (correct)

Qual fenômeno é citado como frequente na mídia em relação aos desastres?

  • Deslizamentos de terra, enchentes e rompimentos de barragens. (correct)
  • Crimes ecológicos e suas punições legais.
  • Desastres tecnológicos como vazamentos industriais.
  • Variações climáticas e seu impacto econômico.

Qual lei estabelece diretrizes para a promoção do uso e ocupação do solo urbano?

<p>Lei Federal n° 10.257/2001 (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios NÃO está implícito na abordagem do Direito dos Desastres?

<p>Compensação financeira unicamente para as vítimas. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual papel a ONU vem desenvolvendo em relação aos desastres socioambientais?

<p>Evolução das diretrizes de atuação em desastres socioambientais. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios está diretamente relacionado à responsabilidade civil do Estado em desastres socioambientais?

<p>Princípio da Reserva do Possível (B)</p> Signup and view all the answers

Quais fatores devem ser considerados para a avaliação da responsabilidade civil do Estado em desastres?

<p>(In)capacidade financeira, previsão do evento, responsabilidade subjetiva (B)</p> Signup and view all the answers

Qual aspecto não está relacionado ao ciclo dos desastres?

<p>Ressarcimento financeiro. (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a incapacidade do cenário jurídico hermético em relação aos desastres?

<p>Rigidez nas leis e insuficiência em abordar as necessidades das vítimas. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a a redação mais apropriada sobre a responsabilização do Estado em desastres?

<p>A responsabilização é geralmente subjetiva, admitindo excludentes como caso fortuito. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual lei estabelece a organização do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil?

<p>Decreto Federal n° 10.593/2020 (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as diretrizes centrais da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)?

<p>Integração das políticas de saúde e desenvolvimento sustentável. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos principais deveres da União na implementação da PNPDEC?

<p>Realizar estudos sobre a incidência de desastres. (C)</p> Signup and view all the answers

Na PNPDEC, qual unidade deve ser adotada como base para análise de ações preventivas?

<p>A bacia hidrográfica. (C)</p> Signup and view all the answers

Como deve ser a abordagem das ações dentro da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil?

<p>Sistêmica, englobando prevenção até recuperação. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual lei alterou o Estatuto da Cidade em relação à PNPDEC?

<p>Lei Federal n° 12.608/2012. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos deveres dos Estados dentro da PNPDEC?

<p>Identificar e mapear áreas de risco em seu território. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais ações devem ser priorizadas na PNPDEC?

<p>Ações preventivas relacionadas à minimização de desastres. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual deve ser a participação da sociedade civil segundo a PNPDEC?

<p>Ativa em todas as fases, incluindo prevenção e resposta. (B)</p> Signup and view all the answers

De que maneira a PNPDEC deve integrar-se com outras políticas?

<p>De forma a promover o desenvolvimento urbano sustentável. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função das ações de prevenção no ciclo dos desastres?

<p>Evitar a conversão de risco em desastre. (B)</p> Signup and view all the answers

As ações de mitigações são destinadas a quê?

<p>Reduzir, limitar ou evitar o risco de desastre. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais ações são consideradas como emergenciais no ciclo dos desastres?

<p>Ações de resposta. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual fase do ciclo dos desastres visa otimizar a assistência durante e após o evento?

<p>Ações de preparação. (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza as ações de recuperação no ciclo dos desastres?

<p>Desenvolvimento após a ocorrência do desastre para normalização social. (B)</p> Signup and view all the answers

A fase de reabilitação é voltada para:

<p>Assistência à população atingida. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre ações de reconstrução é verdadeira?

<p>Visam garantir maior segurança nas novas infraestruturas. (A)</p> Signup and view all the answers

Em que fase do ciclo dos desastres se realizam medidas que assistem diretamente a população durante um evento?

<p>Ações de resposta. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das fases do ciclo dos desastres ocorre após a implementação de ações de resposta?

<p>Ações de restabelecimento. (D)</p> Signup and view all the answers

O que são medidas de mitigação dentro do contexto dos desastres?

<p>Ações que buscam reduzir a severidade dos riscos. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais danos podem ser causados por desastres no curto, médio e longo prazo?

<p>Danos à qualidade de vida, patrimoniais, ambientais, psicológicos e culturais. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual ramo do Direito não é mencionado como parte do Direito dos Desastres?

<p>Direito Penal (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das características mais importantes do Direito dos Desastres?

<p>Ter uma visão sistêmica e integrada em relação aos desastres. (A)</p> Signup and view all the answers

Como o Direito dos Desastres se relaciona com outras áreas da ciência?

<p>Possui um caráter interdisciplinar e dialoga com diversas áreas do conhecimento. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das fases não é mencionada como parte do Direito dos Desastres?

<p>Intervenção (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a importância da visão abrangente para um jurista no contexto dos desastres?

<p>Entender os impactos jurídicos em todo o ordenamento jurídico. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a relação entre danos e a ocorrência de desastres antes do evento catastrófico?

<p>Risco e necessidade de realocação já podem ser vistos como danos. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das afirmações sobre os princípios do Direito dos Desastres é verdadeira?

<p>Os princípios variam conforme os pesquisadores da área. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais dos seguintes aspectos não são abrangidos pelo Direito dos Desastres?

<p>Ensino jurídico tradicional (C)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Desastres

Eventos catastróficos que causam danos humanos, sociais, econômicos e ambientais.

Direito dos Desastres

Área do Direito que estuda a relação entre os desastres e o sistema jurídico, com foco na prevenção, mitigação e recuperação.

Ciclo dos Desastres

As etapas que ocorrem em um evento de desastre, desde a preparação até a recuperação do local afetado.

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Conjunto de leis e estratégias para lidar com desastres no Brasil.

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Responsabilidade civil do Estado

Obrigação do Estado em reparar danos causados por desastres.

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Litígio estrutural

Disputas judiciais recorrentes a respeito de desastres, muitas vezes com consequências complexas.

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Processos Civis e Tutelas estruturais

Sistemas judiciais para lidar com as consequências legais de desastres.

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Prevenção

Medidas para evitar que riscos se transformem em desastres ou que vulnerabilidades se instalem.

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Mitigação

Ações para reduzir ou eliminar o risco de um desastre.

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Preparação

Planos e ações para otimizar a resposta a um desastre e minimizar os danos.

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Resposta

Ações emergenciais tomadas durante ou após um desastre para ajudar a população e restaurar serviços essenciais.

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Restabelecimento

Ações imediatas para restaurar a segurança, habitabilidade e serviços básicos após um desastre.

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Recuperação

Ações para restaurar a normalidade após um desastre, incluindo reconstrução, recuperação ambiental e da economia.

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Reconstrução

Construção de novas infraestruturas e serviços de forma mais segura após um desastre.

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Reabilitação

Ações para ajudar a população e serviços públicos e privados impactados por um desastre a se recuperar.

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Vulnerabilidade

Facilidade com que uma comunidade ou indivíduo pode ser afetado por um desastre. Depende de fatores como pobreza, falta de acesso à informação, etc.

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Risco

Probabilidade de um desastre acontecer, considerando a probabilidade do evento e suas consequências. Ex: Vulcões, tempestades, deslizamentos.

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Impactos de Desastres

Os desastres geram impactos diversos que afetam a vida das pessoas em diferentes níveis: qualidade de vida, patrimônio, meio ambiente, saúde mental e cultura.

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Danos Pré-Desastre

O risco de um desastre pode causar danos antes mesmo de acontecer. A preocupação com a possibilidade de um desastre, a necessidade de realocação e o medo já impactam as pessoas.

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Abordagem do Direito dos Desastres

O Direito dos Desastres exige uma visão ampla e integrada, envolvendo diversas áreas do Direito, como Administrativo, Ambiental, Civil e Internacional, para lidar com a complexidade dos desastres.

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Direito dos Desastres: Visão Sistêmica

O Direito dos Desastres aborda os desastres de forma abrangente, desde a prevenção até a recuperação, considerando os impactos jurídicos e as diferentes etapas do ciclo do desastre.

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Interdisciplinaridade no Direito dos Desastres

O Direito dos Desastres se beneficia do diálogo com outras áreas do conhecimento, como a Geografia, Ecologia e Urbanismo, para lidar com as causas e consequências dos desastres.

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Fases de Ação do Direito dos Desastres

O Direito dos Desastres acompanha as fases de preparação, prevenção, resposta e recuperação dos desastres, atuando na proteção e defesa civil.

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Princípios do Direito dos Desastres

Não existe um conjunto definido de princípios específicos para o Direito dos Desastres. No entanto, os especialistas buscam definir princípios baseados em estudos e casos específicos.

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Desastres e o Ordenamento Jurídico

O Direito dos Desastres analisa as implicações jurídicas dos desastres em todo o sistema jurídico, desde questões de planejamento urbano até questões de responsabilidade civil.

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Multidisciplinaridade no Direito dos Desastres

O Direito dos Desastres necessita de diferentes áreas do Direito trabalhando juntas, como Direito Administrativo, Ambiental e Civil, para garantir uma resposta eficaz aos desafios.

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Importância da Interdisciplinaridade

A interdisciplinaridade é essencial no estudo e na resolução de problemas relacionados a desastres, pois a colaboração entre diferentes áreas do conhecimento garante uma visão mais completa e eficiente.

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PNPDEC

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei Federal nº 12.608/2012, abrange ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em caso de desastres.

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Abordagem sistêmica

A PNPDEC utiliza uma abordagem que considera as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação como partes interligadas de um sistema.

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Prioridade da PNPDEC

A PNPDEC prioriza ações preventivas para minimizar os riscos de desastres.

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Unidade de análise PNPDEC

A PNPDEC utiliza a bacia hidrográfica como unidade de análise para ações de prevenção de desastres relacionados à água.

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Planejamento PNPDEC

A PNPDEC exige planejamento baseado em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no Brasil.

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Papel da sociedade civil na PNPDEC

A PNPDEC incentiva a participação da sociedade civil na proteção e defesa civil.

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Deveres da União na PNPDEC

A União é responsável por: expedir normas, promover estudos, apoiar estados e municípios, manter sistemas de informação e monitoramento, e manter cadastro nacional de municípios em áreas de risco.

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Deveres dos Estados na PNPDEC

Os Estados são responsáveis por: executar a PNPDEC em seu território, criar um Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil, identificar e mapear áreas de risco, e realizar monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco.

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Importância da articulação na PNPDEC

A PNPDEC exige a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para uma resposta eficaz aos desastres.

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Objetivo da PNPDEC

A PNPDEC visa reduzir os riscos de desastres e proteger a população brasileira de eventos catastróficos.

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Estatuto da Cidade

Lei Federal n° 10.257/2001 que define diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo instrumentos de planejamento e gestão do uso e ocupação do solo.

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Estatuto da Metrópole

Lei Federal n° 13.089/2015 que cria mecanismos para o planejamento e a gestão das regiões metropolitanas, com foco na integração entre os municípios.

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REURB

Lei Federal n° 13.465/2017 que regulamenta a regularização fundiária urbana, com foco em áreas ocupadas de forma irregular.

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Responsabilidade civil do Estado em desastres

O Estado é responsabilizado por danos causados por desastres, principalmente por omissão na prevenção ou mitigação de riscos.

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Princípio da Reserva do Possível

O Estado é responsabilizado por ações e omissões, mas dentro dos seus limites de capacidade.

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Study Notes

Introdução e Objetivo do Curso

  • O curso aborda os desastres, suas causas e consequências, bem como a relação do Direito com esses eventos.
  • Visa compreender o que são desastres, o papel do Direito na prevenção, preparação, mitigação e recuperação.

Afinal, o que são desastres?

  • Não há uma definição única e precisa de desastre; a compreensão varia de acordo com os critérios utilizados e a subjetividade de cada um.
  • Desastre é compreendido como uma interrupção grave do funcionamento de uma comunidade, devido a eventos perigosos, interagindo com aspectos de exposição, vulnerabilidade e capacidade, resultando em perdas e impactos em vários aspectos.
  • A Lei Federal nº 10.593/2020 define desastre como resultado de eventos adversos naturais ou antrópicos que causem danos, prejuízos econômicos e sociais.

Impacto dos Desastres no Brasil e a incapacidade do Cenário Jurídico Hermético

  • Desastres no Brasil causam impactos significativos na vida das pessoas, com perdas humanas, materiais e ambientais.
  • Ações de prevenção e mitigação podem ser necessárias para minimizar as consequências de desastres.

Direito dos Desastres

  • O direito dos desastres envolve uma abordagem interdisciplinar e multidisciplinar.
  • Abrange as fases de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, além de outras áreas do direito relevantes.
  • O direito dos desastres requer uma visão sistêmica e integrada.

Ciclo dos Desastres

  • Aborda as etapas de prevenção, mitigação, preparação, resposta, restabelecimento, recuperação e reabilitação frente a um desastre.

Política Nacional de Proteçao e Defesa Civil (PNPDEC) - Parte 1

  • A PNPDEC foi instituída pela Lei Federal nº 12.608/2012.
  • Abrange ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
  • Estabelece diretrizes para a atuação de entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

Política Nacional de Proteçao e Defesa Civil (PNPDEC) - Parte 2

  • Define os deveres dos municípios na PNPDEC, com relação a ações específicas, planejamento municipal e ações preventivas.
  • São descritos deveres compartilhados entre entes federados.

DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS

  • Fornece exemplos de leis federais que tratam da gestão de riscos e desastres, complementando a PNPDEC.
  • Cita leis como o Estatuto da Cidade, o Estatuto da Metrópole, dentre outras.
  • Mostra a importância da legislação para atender a complexidade dos desastres.

Desastres, Processo Civil e Litígios Estruturais

  • Litígios envolvendo desastres costumam ser complexos, com múltiplas causas, sujeitos, danos e direitos.
  • A tutela judicial precisa lidar com a rapidez necessária frente ao tempo de um evento catastrófico.

PANORAMA ESTRANGEIRO E INTERNACIONAL

  • O Direito dos Desastres tem presença em outras nações e em âmbito internacional.
  • Menciona exemplos de países com normativas avançadas na gestão de riscos e desastres.
  • Apresenta a evolução da atuação da ONU no que tange a resposta a eventos de desastres.

Ciclo dos Desastres

  • Descreve as principais ações, como prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação para o enfrentamento de desastres.
  • Envolve o planejamento das etapas, desde a prevenção até a reabilitação das comunidades afetadas.

Gestão de Riscos

  • Aborda a gestão de riscos como um todo, integrando ações de prevenção, mitigação, preparação e resposta
  • Mostra a visão circular de etapas da organização e gerenciamento de desastres, ligando-os a ações de longo prazo.

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Direito dos Desastres 07. PDF

Description

Este curso explora a natureza dos desastres, suas causas e consequências, destacando a interação com o Direito. Compreenderemos a definição de desastres e o papel crucial das legislações na prevenção e mitigação desses eventos no Brasil.

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