Decreto nº 3.897 de 2001 - Forças Armadas

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Questions and Answers

Qual é a finalidade principal das diretrizes estabelecidas no Decreto nº 3.897?

Orientar o planejamento e a coordenação das ações das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem. (correct)

Regular o uso das Forças Armadas em missões de combate.

Definir os direitos dos cidadãos em situações de emergência.

Aumentar a autonomia das Polícias Militares.

Quem possui a competência exclusiva para decidir sobre o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem?

O Presidente do Senado Federal.

O Ministro da Justiça.

O Presidente da Câmara dos Deputados.

O Presidente da República. (correct)

De acordo com o Decreto, quem pode solicitar o emprego das Forças Armadas além do Presidente da República?

Os membros do Poder Judiciário.

Os secretários de Segurança Pública.

Qualquer cidadão.

Os Governadores de Estado ou do Distrito Federal. (correct)

Qual artigo da Constituição confere a missão de garantia da lei e da ordem às Forças Armadas?

Art. 142. Signup and view all the answers

Quais são consideradas forças auxiliares e reserva do Exército, conforme mencionado?

As Polícias Militares. Signup and view all the answers

O que estabelece o § 1º do Art. 2º em relação à decisão do Presidente da República?

A decisão pode ser influenciada pelos presidentes das casas legislativas. Signup and view all the answers

Qual é a data de publicação do PARECER AGU Nº GM-025?

13 de agosto de 2001. Signup and view all the answers

Qual decreto menciona o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares?

Decreto nº 88.777. Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem?

Preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio Signup and view all the answers

Quando se considera esgotados os meios previstos no art. 144 da Constituição?

Quando os meios estão indisponíveis, inexistentes ou insuficientes Signup and view all the answers

Qual das atribuições é do Ministério da Defesa no emprego das Forças Armadas?

Solicitar recursos orçamentários necessários para a missão Signup and view all the answers

Qual é a função da Advocacia-Geral da União em casos de inquérito policial dos militares e servidores civis?

Representar judicialmente os envolvidos no inquérito ou processo judicial Signup and view all the answers

Qual é a condição para que a Polícia Militar atue sob o comando militar?

Se os meios da Polícia Militar forem insuficientes e com anuência do Governador Signup and view all the answers

Qual é a caracterização do controle operacional conforme o Decreto?

Autoridade conferida a um comandante para coordenar missões específicas Signup and view all the answers

Quais são algumas das situações que permitem o uso das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem?

Eventos oficiais ou públicos com participação de chefes de governo Signup and view all the answers

Qual princípio deve nortear a atuação das Forças Armadas nas operações?

Articulação com as autoridades locais Signup and view all the answers

Qual é a responsabilização do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República na situação de uso das Forças Armadas?

Centralizar informações relevantes para o planejamento e execução Signup and view all the answers

Qual dos seguintes não é um papel do Ministério da Defesa durante a atuação das Forças Armadas?

Aprovar as operações sem supervisão do Presidente Signup and view all the answers

Como deve ser a duração do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem?

Deve ser episódica e com a menor duração possível Signup and view all the answers

Quem deve ser informado sobre as medidas adotadas pela União na área militar com repercussão internacional?

O Ministério das Relações Exteriores Signup and view all the answers

Em que casos as Forças Armadas podem ser empregadas na situação de pandemia ou surtos?

Em situações que possam perturbar a ordem Signup and view all the answers

Qual é a ação que não é de responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência?

Coordenação das ações de combate ao tráfico internacional Signup and view all the answers

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Study Notes

Decreto nº 3.897 de 2001 - Emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem

O decreto define diretrizes para o planejamento, coordenação e execução de ações das Forças Armadas e órgãos federais na garantia da lei e da ordem.
A decisão final de emprego das Forças Armadas é exclusiva do Presidente da República, podendo ser tomada por iniciativa própria ou solicitação dos outros Poderes (STF, Senado, Câmara).
O Presidente pode determinar o emprego das Forças Armadas a pedido de Governadores de Estado ou do Distrito Federal.
As Forças Armadas podem atuar em ações de polícia ostensiva quando os instrumentos previstos no art. 144 da Constituição (Polícias Militares) estiverem indisponíveis, inexistentes ou insuficientes.
Se houver meios da Polícia Militar disponíveis, mesmo insuficientes, eles devem atuar sob o controle operacional do comando militar, com anuência do Governador.
O controle operacional militar não inclui assuntos disciplinares e logísticos da Polícia Militar.
O emprego das Forças Armadas é episódico, em área previamente definida e de menor duração possível, abrangendo situações como eventos oficiais, participação de Chefes de Estado estrangeiros e pleitos eleitorais (a pedido).
Nas situações acima, as Forças Armadas atuam em articulação com autoridades locais.
O Ministério da Defesa é responsável por: Emprego das Forças Armadas; Planejamento e coordenação das ações; Criação de órgãos operacionais; e Solicitação de recursos orçamentários.
O Gabinete de Segurança Institucional centraliza informações de inteligência para o Presidente.
O Gabinete de Segurança Institucional também provê informações, previne crises e gerencia crises.
Os Ministérios e Órgãos da Presidência da República, assim como entidades da Administração Federal indireta devem dar apoio ao Ministério da Defesa.
A Advocacia-Geral da União presta assistência legal.
Militares e servidores civis envolvidos são assistidos pela Advocacia Geral da União em inquéritos ou processos judiciais.
O Presidente da República editará diretrizes específicas para o emprego das Forças Armadas nos termos dos artigos 136 e 137 da Constituição.

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Este quiz explora o Decreto nº 3.897 de 2001, que estabelece diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem. Examine as condições e as competências do Presidente da República, assim como o papel das Polícias Militares e o controle operacional militar. Teste seu conhecimento sobre a legislação e o funcionamento das Forças Armadas no Brasil.