Decreto nº 3.897 de 2001 - Forças Armadas

A função das Forças Armadas, como definida no Art. 142 da Constituição, é garantir a lei e a ordem, e essa função é regulamentada pela Lei Complementar nº 97/1999.

As Polícias Militares são responsáveis pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública, e são consideradas forças auxiliares e reserva do Exército.

O Presidente da República é o único que pode decidir o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem.

A decisão presidencial de usar as Forças Armadas pode ser tomada por iniciativa do próprio Presidente ou por solicitação dos outros poderes - Supremo Tribunal Federal, Senado Federal ou Câmara dos Deputados.

O Presidente da República pode determinar o emprego das Forças Armadas para garantir a lei e a ordem em um estado ou no Distrito Federal, caso o Governador solicite.

O Decreto nº 3.897/2001 estabelece diretivas para o planejamento, coordenação e execução das ações das Forças Armadas e órgãos governamentais federais na garantia da lei e da ordem.

A decisão de empregar as Forças Armadas na garantia da lei e da ordem é de responsabilidade exclusiva do Presidente da República.

O Decreto nº 3.897/2001 serve como guia para as ações das Forças Armadas, especialmente em situações de crise, e define o papel do Presidente na tomada de decisão.

A atuação das Forças Armadas em apoio à garantia da lei e da ordem ocorre quando os meios tradicionais da polícia (art. 144 da Constituição) são insuficientes ou indisponíveis para manter a ordem pública.

Em situações onde a Polícia Militar está disponível, mas com meios insuficientes, pode atuar sob o controle operacional do Comando Militar, com a anuência do Governador do Estado.

O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem é episódico, em área previamente definida e com a menor duração possível.

O objetivo das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem é preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A decisão de empregar as Forças Armadas é do Presidente da República e deve ser comunicada ao Ministro da Defesa.

O Ministério da Defesa é responsável pelo planejamento, coordenação e execução das ações militares na garantia da lei e da ordem, com base em decisões do Presidente da República.

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República centraliza informações de inteligência, gerencia crises e elabora o documento oficial de emprego das Forças Armadas.

Os demais órgãos do governo, como outros ministérios e entidades da administração federal, devem fornecer apoio logístico às ações do Ministério da Defesa, quando solicitado.

A Advocacia-Geral da União fornece assistência jurídica ao Ministério da Defesa e outros órgãos envolvidos nas ações de garantia da lei e da ordem.

Militares e servidores civis que atuam em situações de garantia da lei e da ordem serão assistidos pela Advocacia-Geral da União em processos judiciais.

As Forças Armadas podem ser empregadas em situações de eventos oficiais ou públicos que envolvam um Chefe de Estado estrangeiro.

As Forças Armadas também podem atuar em situações de pleitos eleitorais, quando solicitado, para garantir a segurança do processo.

O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem abrange a hipótese de esgotamento dos meios tradicionais da polícia, e outros casos onde existe a possibilidade de perturbação da ordem.

A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem é limitada, e não se torna uma força de segurança permanente.

A decisão de empregar as Forças Armadas é tomada em um ato formal que especifica a missão, os órgãos envolvidos e outras informações relevantes, incluindo, por exemplo, um plano de ação.