TJAP 1 a 10

<p>Garantir a disciplina, hierarquia e evitar riscos à segurança pública. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>É a capacidade do Estado de restringir direitos individuais para garantir o interesse público, exercida pela PM através de fiscalização e controle. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Militares com menos de 10 anos devem se afastar da função pública; militares com mais de 10 anos são automaticamente transferidos para a reserva remunerada se eleitos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A Polícia Administrativa foca na prevenção de infrações, enquanto a Judiciária investiga crimes. A PM atua principalmente na função administrativa. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Mediante sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo disciplinar. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, que definem as diretrizes de atuação da PM. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O poder deve ser exercido conforme a lei, respeitando direitos fundamentais e sendo proporcional à ameaça, evitando excessos. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A Justiça comum, conforme decisão do STF na ADPF 289. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O Preventivo busca evitar infrações, enquanto o Repressivo reprime infrações já ocorridas. A PM atua em ambos, com exemplos como fiscalização e prisões. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Permite a administração pública anular seus próprios atos quando ilegais, incluindo atos disciplinares de militares. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Respeitar as regras estabelecidas no Art. 14 da Constituição Federal. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Destacou que o uso do Poder de Polícia pela PM deve respeitar os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A PM não tem função investigativa, sendo essa atribuição da Polícia Judiciária. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O STF reafirmou a ilegalidade da greve de policiais militares, considerando que a paralisação compromete a ordem pública. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A condenação do militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos implica a perda do posto e da graduação. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Não há independência funcional plena, pois o comando final é do Governador, que define as diretrizes de atuação da PM. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A PM pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). (D)</p> Signup and view all the answers

Referência à capacidade operacional da PM, restrita pela hierarquia.

Fundamentos que garantem o funcionamento estruturado das forças armadas e policiais.

Permite que a administração pública anule atos próprios por ilegalidade, incluindo atos disciplinares de militares.

Constituição veda greve e sindicalização, visando a disciplina e segurança pública.

Capacidade da PM de restringir direitos para garantir o interesse público e ordem.

Previne infrações e mantém a ordem pública, sem repressão direta a crimes.

Investiga infrações penais e coletam provas para ações penais.

Deve ser exercido conforme a lei, respeitando direitos fundamentais.

Ação da PM deve ser compatível com a gravidade da situação.

Preventivo evita infrações, enquanto repressivo age contra infrações já ocorridas.

Definidas pelo art. 144, §5º da CF/88, incluem policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

Presença física da PM nas ruas para prevenir crimes e garantir a ordem.

Atuação da PM para evitar tumultos e distúrbios sociais.

Colaboração da PM com a Polícia Civil e Federal quando necessário.

Função da PM em alguns estados para fiscalização e aplicação de penalidades de trânsito.

Regulamentada pelo art. 14 da CF/88, com requisitos específicos para cada grupo.

Devem se afastar da função pública ao se candidatarem, conforme art. 14, §8º.

Crimes militares próprios são julgados pela Justiça Militar, e impróprios pela Justiça Comum.

Ocorre por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar.

As Polícias Militares estão subordinadas aos Governadores dos Estados e do DF, conforme art. 144, §6º.