TJAP 1 a 10

Atribuições das Polícias Militares (CF/88)

• As Polícias Militares (PMs) têm suas funções definidas no art. 144, §5º da Constituição Federal.
• Policiamento ostensivo: Presença física nas ruas para prevenção de crimes e manutenção da ordem.
• Preservação da ordem pública: Intervenção para evitar tumultos e distúrbios sociais.
• Apoio às demais forças de segurança: Colaboração com a Polícia Civil e Federal (quando necessário).
• Fiscalização de trânsito: Em alguns estados, a PM também fiscaliza e aplica penalidades de trânsito.
• Ausência de função investigativa: A função investigativa é da Polícia Judiciária (STF, ADI 1491).
• Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): A PM pode lavrar TCO (ADI 3807).

Diferença nas regras de elegibilidade entre civis e militares

• Civis: Devem cumprir os requisitos gerais do art. 14, §3º da Constituição Federal.
• Militares com menos de 10 anos de serviço: Devem se afastar da função pública para concorrer a cargos eletivos (art. 14, §8º).
• Militares com mais de 10 anos de serviço: São automaticamente transferidos para a reserva remunerada ao serem eleitos.
• Perda de vínculo: Militares podem se candidatar sem perder o vínculo, desde que respeitem as regras do art. 14 da Constituição.

Competência de julgamento e perda de posto ou graduação

• Crimes militares próprios: Julgados pela Justiça Militar da União ou dos Estados (art. 124 da CF/88).
• Crimes militares impróprios: Podem ser julgados pela Justiça Comum (ADPF 289/STF).
• Perda de posto/graduação: Pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar (art. 125, §4º da CF/88).
• Condenação superior a 2 anos: Implica perda do posto e graduação (Súmula 56 do STM).

Subordinação das Polícias Militares aos Governadores dos Estados e do DF

• Subordinação: As Polícias Militares são subordinadas aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal (art. 144, §6º).
• Diretrizes de atuação: Governadores definem as diretrizes de atuação das PMs.
• Políticas de segurança pública: As PMs seguem as políticas de segurança pública estaduais.
• Interferência política: A dependência hierárquica pode levar a interferências políticas nas atividades da PM.
• Princípios de legalidade e impessoalidade: Intervenções do governador devem respeitar esses princípios (ADI 2364).

Hierarquia e disciplina na Polícia Militar

• Princípios fundamentais: Hierarquia e disciplina são princípios basilares (art. 42 e 142).
• Obediência a ordens superiores.
• Disciplina nas ações de policiamento.
• Manutenção da estrutura da instituição.
• Garantia de eficiência em operações e redução de insubordinação.
• Respostas rápidas a situações críticas.
• Anulação de atos ilegais: Administração pública pode anular atos ilegais, incluindo atos disciplinares de militares (Súmula 473 do STF).

Restrições aos direitos dos militares (sindicalização e greve)

• Proibição de sindicalização e greve: Os militares não podem se sindicalizar nem fazer greve (art. 142, §3º, IV e V, e art. 42, §1º).
• Garantia da disciplina e hierarquia.
• Prevenção de riscos à segurança pública.
• Assegurar a continuidade de serviços essenciais.
• Ilegalidade da greve: STF reafirmou a ilegalidade de greves policiais (RE 654.432).
• Sanções disciplinares, expulsão e responsabilidade penal (conforme o caso).

Poder de Polícia e sua aplicação à Polícia Militar

• Poder de Polícia: Capacidade do Estado de restringir direitos individuais para garantir o interesse público (art. 78 do CTN).
• Exercício do poder de polícia: A PM atua através de fiscalizações, abordagens, controle de eventos e uso de medidas coercitivas para manter a ordem.
• Princípios: A utilização do poder de polícia deve respeitar legalidade, necessidade e proporcionalidade (STJ, REsp 1.785.325).

Diferença entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. Como a PM atua em cada uma delas?

• Polícia Administrativa: Prevenção de infrações e manutenção da ordem pública (sem foco no crime específico).
• Atuação da PM: Ações preventivas (fiscalizações, patrulhamentos) para garantir o cumprimento de normas administrativas, de saúde, de segurança e de trânsito.
• Polícia Judiciária: Investigação de crimes e coleta de provas para ação penal.
• Atuação da PM (auxiliar): A PM pode auxiliar (quando necessário), mas a Polícia Civil é a responsável principal.

Limites legais do Poder de Polícia exercido pela PM. Como o princípio da proporcionalidade deve ser observado?

• Limites Legais: O poder de polícia deve ser exercido dentro da lei, sem excessos, e respeitando os direitos fundamentais.
• Princípio da Proporcionalidade: A atuação da PM deve ser proporcional à situação. A força utilizada deve ser compatível com a gravidade da ameaça e a necessidade da ação.

Diferença entre Poder de Polícia Preventivo e Repressivo. Exemplos da atuação da PM.

• Poder de Polícia Preventivo: Evita infrações ou danos à ordem pública. Exemplos: fiscalização de trânsito, prevenção de aglomerações, prevenção de distúrbios.
• Poder de Polícia Repressivo: Reprime infrações já ocorridas ou iminentes. Exemplos: Prisões em flagrante, dispersão de manifestantes.