Processo Penal Militar

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Questions and Answers

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), qual das seguintes medidas de segurança pode atingir estabelecimentos industriais ou comerciais?

Liberdade provisória

Prisão em flagrante

Interdição por até 5 dias (correct)

Prisão preventiva

Em relação à interdição de um estabelecimento comercial de acordo com o CPM, qual é a única forma de se recorrer contra a decisão do juiz?

Recurso de apelação

Mandado de segurança

Habeas Corpus (correct)

Recurso em sentido estrito

Qual das seguintes atividades NÃO se enquadra como medida de segurança prevista no Código Penal Militar?

Prisão especial

Menagem

Prisão preventiva (correct)

Interdição de estabelecimento

Segundo o Código Penal Militar, quem pode solicitar a revogação, substituição ou modificação da interdição de um estabelecimento?

O Ministério Público, o indiciado ou acusado e seus representantes legais (A) Signup and view all the answers

De acordo com o Código Penal Militar, qual a natureza jurídica da interdição de um estabelecimento?

Medida de segurança (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações NÃO justifica a aplicação da interdição de um estabelecimento de acordo com o Código Penal Militar?

O estabelecimento ser frequentado por pessoas com antecedentes criminais (D) Signup and view all the answers

A interdição de um estabelecimento comercial de acordo com o CPM implica na:

Suspensão do funcionamento do estabelecimento (C) Signup and view all the answers

Qual a principal razão para a controvérsia sobre a aplicabilidade da interdição de estabelecimentos, como prevista no CPM?

Dificuldade em definir o que configura um estabelecimento como meio ou pretexto para crimes (C) Signup and view all the answers

Em uma diligência de captura em domicílio, qual a conduta correta do executor caso o morador se recuse a entregar o capturando?

Convocar duas testemunhas e arrombar a porta somente se for dia, caso contrário, aguardar o amanhecer. (A) Signup and view all the answers

Em quais situações o emprego de força durante uma prisão é considerado indispensável, conforme o texto?

Em casos de desobediência, resistência ou tentativa de fuga por parte do capturando. (C) Signup and view all the answers

O que acontece com o morador que se recusa a entregar o capturando durante uma diligência de captura em domicílio?

Ele é conduzido à presença da autoridade, para que se proceda contra ele, se sua ação configurar infração penal. (A) Signup and view all the answers

Em qual circunstância específica, segundo o texto, não é necessário um mandado de busca para entrar em um domicílio para efetuar a prisão?

Em casos de flagrante delito, independentemente da hora. (D) Signup and view all the answers

O uso de algemas durante uma prisão deve ser evitado, exceto em quais situações específicas, segundo o conteúdo fornecido?

Quando há perigo de fuga ou agressão por parte do preso. (A) Signup and view all the answers

Se um terceiro oferecer resistência durante uma prisão, quais medidas o executor pode tomar, de acordo com o texto?

Utilizar os meios necessários para vencer a resistência, incluindo a prisão do ofensor. (D) Signup and view all the answers

Em que circunstância o uso de armas durante uma prisão é considerado justificado, segundo o texto fornecido?

Quando absolutamente necessário para vencer resistência ou proteger a incolumidade do executor da prisão ou de um auxiliar. (A) Signup and view all the answers

O que deve ser feito após o uso de força durante uma prisão, segundo o texto?

Lavrar um auto subscrito pelo executor e por duas testemunhas. (A) Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para a remessa do auto de prisão em flagrante ao juiz competente, quando dependente de diligência prevista no art. 246 do CPPM?

Em até 5 dias. (A) Signup and view all the answers

Além do juiz, quais outras autoridades ou partes devem ser comunicadas sobre a prisão em flagrante, conforme o Código de Processo Penal (CPP)?

O Ministério Público e a família do preso. (B) Signup and view all the answers

Em qual situação o auto de prisão em flagrante pode ser devolvido à autoridade militar pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público?

Quando há necessidade de novas diligências para esclarecimento do fato. (C) Signup and view all the answers

O que deve fazer a autoridade militar ou judiciária ao verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa conduzida?

Relaxar a prisão. (A) Signup and view all the answers

Se a infração penal for comum, para qual autoridade a pessoa presa em flagrante deve ser encaminhada?

Polícia Civil. (A) Signup and view all the answers

Mesmo em caso de ilegalidade na situação flagrancial ou na lavratura do APF, o que deve ser feito com o auto de prisão?

O auto deve ser remetido ao Juiz. (C) Signup and view all the answers

Qual é o procedimento imediato após a lavratura do auto de flagrante delito, de acordo com o art. 251, parágrafo único do CPPM?

O preso deve passar imediatamente à disposição da autoridade judiciária competente. (C) Signup and view all the answers

De acordo com o CPPM, qual é o prazo para a remessa do auto de prisão em flagrante, se não depender de diligências previstas no art. 246?

Imediatamente. (C) Signup and view all the answers

Na ausência ou impedimento do escrivão para lavrar um auto, quem pode ser designado para essa função?

Qualquer pessoa idônea designada pela autoridade, que prestará compromisso legal. (D) Signup and view all the answers

Após a constatação de fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, quais procedimentos devem ser tomados imediatamente?

Recolhimento à prisão, exame de corpo de delito, busca e apreensão dos instrumentos do crime. (A) Signup and view all the answers

Dentro de qual período de tempo o preso deve receber a nota de culpa após a prisão?

Até 24 horas após a prisão. (C) Signup and view all the answers

O que deve ocorrer com o auto de prisão em flagrante, após a sua lavratura?

Deve ser remetido à autoridade judiciária para confirmação ou não dos atos praticados. (D) Signup and view all the answers

Quando uma prisão em flagrante ocorre em um local não sujeito à administração militar, quem pode lavrar o auto?

A autoridade civil ou a autoridade militar do local mais próximo. (D) Signup and view all the answers

Para qual autoridade deve ser levada ao conhecimento a prisão ou detenção de qualquer pessoa?

À autoridade judiciária competente. (D) Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual informação deve constar na nota de culpa entregue ao preso?

O motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (B) Signup and view all the answers

Além da comunicação à autoridade judiciária, a quem mais deve ser comunicada a prisão de uma pessoa, segundo o texto e a doutrina complementar?

À família do preso ou à pessoa por ele indicada; parte da doutrina entende que deve ser comunicado também ao MP. (B) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes crimes não é mencionado como uma forma de liberdade proibida?

Assédio moral (D) Signup and view all the answers

Quais dos seguintes requisitos podem levar à suspensão da liberdade provisória?

Motivos referidos no art. 255 (C) Signup and view all the answers

Qual é uma característica que diferencia o CPPM do Código de Processo Penal comum?

Não existe previsão para medidas cautelares diversas da prisão (A) Signup and view all the answers

Qual das opções é considerada INCONSTITUCIONAL segundo a informação disponível?

A lei que obriga prisão sem análise dos pressupostos legais (A) Signup and view all the answers

Em relação à liberdade provisória, qual das seguintes afirmações é correta?

Liberdade provisória pode ser suspensa mediante despacho da autoridade (A) Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de 'menagem' no contexto da liberdade provisória?

Uma detenção em local determinado (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza a deserção segundo o conteúdo apresentado?

Abandono de serviço militar sem autorização (A) Signup and view all the answers

Qual é uma das consequências da superveniência de fundamentos da prisão preventiva?

Suspensão da liberdade provisória (B) Signup and view all the answers

O que deve ocorrer ao final do IPM ou APF se a autoridade militar verificar a inexistência de infração penal?

O IPM ou APF deve ser arquivado. (A) Signup and view all the answers

Qual é a conduta correta ao se deparar com um corpo e um suspeito em flagrante delito?

Dar voz de prisão e preservar a cena do crime. (A) Signup and view all the answers

Nos casos de prisão em flagrante delito por crime militar, a quem a autoridade policial judiciária deve comunicar essa ação?

Ao Ministério Público e ao local da prisão. (B) Signup and view all the answers

Se um oficial de dia presenciar um crime militar, qual deve ser a primeira providência?

Providenciar isolamento do local. (A) Signup and view all the answers

Qual das afirmativas sobre a comunicação de flagrante em crimes militares é correta?

A autoridade deve enviar cópia dos documentos ao Ministério Público. (B) Signup and view all the answers

O que a norma determina sobre o aguardamento de delegação em casos de infração penal militar?

O oficial deve agir conforme regras previstas na legislação. (C) Signup and view all the answers

O que caracterizaria o crime em situação de flagrante delito?

Quando ocorre a detecção imediata do ato criminoso. (C) Signup and view all the answers

Qual é a consequência da falta de preservação da cena do crime por parte do oficial?

As provas poderão ser comprometidas. (C) Signup and view all the answers

Study Notes