Processo Penal Militar

Se, ao final do IPM ou APF, a autoridade militar constatar a inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa investigada, o processo deve ser arquivado.

Em caso de prisão em flagrante delito por crime militar, a autoridade policial judiciária militar deve comunicar ao Ministério Público a prisão e o local onde o preso se encontra, além de fornecer cópia dos documentos que comprovam a legalidade da prisão.

Ao tomar conhecimento de uma infração penal militar, a autoridade militar deve, se possível, preservar o local do crime para a ação dos peritos.

O oficial de dia, ao encontrar um crime em andamento, deve deter o suspeito e, se for o caso, dar voz de prisão, além de preservar o local do crime para a ação dos peritos.

Quando alguém é considerado culpado por um crime, a punição que lhe é aplicada, seja prisão ou outra medida, é conhecida como pena.

A lei do Código Penal Militar (CPM) que veta a liberdade provisória para alguns crimes, considerada inconstitucional pelo STF.

A lei prevê que, mesmo que a liberdade provisória seja concedida, ela pode ser suspensa se surgirem novos motivos que justifiquem a prisão, como por exemplo, novas provas que indicam que o indivíduo representa risco à sociedade.

A autoridade policial militar ou judiciária pode emitir quantos mandados forem necessários para realizar diligências, sendo obrigatório reproduzir o teor do mandado original em cada cópia.

A lei que estabelece a impossibilidade de fiança no Direito Penal Militar, diferente do direito penal comum.

A autoridade policial pode ingressar no domicílio de um indivíduo para efetuar uma prisão, desde que tenha um mandado de prisão e que não tenha certeza de que o indivíduo esteja em casa.

Se a autoridade não tiver certeza de que o indivíduo está em casa, um mandado judicial é necessário para realizar a busca.

Um tipo de detenção onde a pessoa fica restrita a um local determinado pelo juiz, podendo se ausentar apenas mediante autorização judicial.

Após o auto de prisão em flagrante ser lavrado, o preso deve ser encaminhado imediatamente para a autoridade judiciária competente.

Uma medida preventiva que impõe restrições à liberdade do indivíduo antes do julgamento, como o acompanhamento periódico em juízo ou a proibição de contato com determinadas pessoas.

Se o dono da casa se recusar a entregar o indivíduo que se procura, a autoridade deve escoltá-lo à delegacia para investigações adicionais, caso sua recusa configurar uma infração penal.

Uma forma de prisão realizada em flagrante delito, ou seja, quando a pessoa é capturada no momento em que comete o crime, ou logo em seguida.

O uso da força é permitido somente em situações de desobediência, resistência ou tentativa de fuga durante uma prisão.

O juiz pode devolver o auto de prisão em flagrante para a autoridade militar caso novas diligências sejam necessárias.

Se a autoridade militar ou judiciária verificar que não há crime militar ou que a pessoa não participou do crime, a prisão será relaxada.

Uma forma de prisão que visa garantir a ordem pública e a aplicação da lei, realizada antes do julgamento, quando há risco de o indivíduo fugir ou atrapalhar a investigação.

Se a resistência for de terceiros, a autoridade pode usar os meios para superar a resistência ou para se defender, podendo inclusive prender o agressor.

O emprego de armas só é permitido em casos de extrema necessidade para superar a resistência ou para proteger a vida do executor ou do auxiliar durante a prisão.

Em caso de crime comum, o preso será encaminhado para a autoridade civil competente.

O uso de algemas deve ser evitado, a menos que haja risco de fuga ou agressão por parte do preso.

Mesmo que a prisão seja ilegal, o auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz.

O juiz pode conceder a liberdade provisória ao preso.

A comunicação da prisão deve ser feita ao juiz, ao MP e à família do preso.

O auto de prisão em flagrante deve ser enviado ao juiz em até 24 horas, com cópia para a Defensoria Pública caso o preso não tenha advogado.

A medida preventiva aplicada quando há indícios de que um estabelecimento, sociedade ou associação está sendo utilizado como meio para praticar crimes, impedindo a atividade do estabelecimento por até cinco dias.

A medida de segurança aplicada em caso de fuga ou risco de fuga do réu, o juiz pode determinar que ele seja monitorado por meio de tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo.

A prisão especial é um tipo de prisão que oferece condições mais favoráveis ao preso, aplicada a determinados cargos, como deputados, senadores e outros.

A liberdade provisória é a libertação do acusado antes do julgamento, mediante o pagamento de fiança ou outras medidas cautelares.

A prisão provisória é uma medida cautelar que permite a prisão do acusado antes do julgamento, caso haja risco de ele fugir ou atrapalhar a investigação.

Em caso de falta ou impedimento do escrivão ou de outros oficiais de justiça, a autoridade pode designar qualquer pessoa idônea para lavrar o auto. Essa pessoa prestará compromisso legal para a função.

Após a prisão em flagrante, a autoridade deve redigir um documento chamado "nota de culpa", informando o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.

Deve-se lavrar um auto (registro) de tudo o que ocorreu durante a prisão em flagrante, para ser enviado ao juiz, que irá confirmar ou negar os atos praticados.

Se a prisão em flagrante ocorrer em local não sujeito à administração militar (ex.: área civil), o auto pode ser lavrado por autoridade civil ou pela autoridade militar mais próxima.

A prisão ou detenção de qualquer pessoa, independentemente do tipo de prisão, deve ser comunicada imediatamente à autoridade judiciária competente.

O auto de prisão em flagrante deve ser enviado ao juiz para que este confirme ou cancele os atos praticados.

Após a prisão em flagrante, a autoridade deve investigar se há fundadas suspeitas contra a pessoa presa. Se sim, ela deve ser recolhida à prisão.

A busca e apreensão em domicílio exige ordem judicial, enquanto a busca e apreensão em outros locais pode ser realizada com base em fundadas suspeitas.