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Questions and Answers
Qual é a principal característica do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM)?
Qual é a principal característica do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM)?
- É uma parcela baseada no maior percentual do militar durante toda a carreira. (correct)
- É pago apenas a militares com mais de 20 anos de serviço.
- É um benefício cumulativo com outros adicionais.
- É uma parcela remuneratória baseada no tempo de serviço anterior.
O que garante a Lei nº 13.954/2019 em relação ao percentual do ACDM?
O que garante a Lei nº 13.954/2019 em relação ao percentual do ACDM?
- Ele pode ser reduzido em função de promoções.
- É irredutível, mantendo o percentual alcançado pelo militar. (correct)
- O percentual deve ser redefinido a cada ano.
- Pode ser pago juntamente com outros adicionais.
Qual é o requisito para um militar se qualificar para o adicional de permanência conforme o art. 10 do Decreto 4.307/2002?
Qual é o requisito para um militar se qualificar para o adicional de permanência conforme o art. 10 do Decreto 4.307/2002?
- Deve estar em atividade por pelo menos cinco anos.
- Deve ter completado o tempo mínimo de permanência no serviço ativo. (correct)
- Deve ter realizado uma promoção nos últimos três anos.
- Deve ter completado um curso de especialização.
Qual é o valor do adicional de permanência para um militar que tenha completado 720 dias a mais que o tempo requerido para inatividade?
Qual é o valor do adicional de permanência para um militar que tenha completado 720 dias a mais que o tempo requerido para inatividade?
O que acontece se um militar se qualificar para mais de um adicional que seja incorporado ao seu soldo?
O que acontece se um militar se qualificar para mais de um adicional que seja incorporado ao seu soldo?
Qual é a base de cálculo do ACDM para os militares?
Qual é a base de cálculo do ACDM para os militares?
O que define o art. 10 do Decreto 4.307/2002 sobre o adicional de permanência?
O que define o art. 10 do Decreto 4.307/2002 sobre o adicional de permanência?
Qual é o resultado da promoção de um militar que já cumpriu os requisitos para o adicional de permanência?
Qual é o resultado da promoção de um militar que já cumpriu os requisitos para o adicional de permanência?
Quais dos seguintes militares têm direito à gratificação de localidade especial?
Quais dos seguintes militares têm direito à gratificação de localidade especial?
Como um militar pode acumular gratificações de representação?
Como um militar pode acumular gratificações de representação?
Qual é a validade da gratificação de localidade especial durante um deslocamento temporário do militar?
Qual é a validade da gratificação de localidade especial durante um deslocamento temporário do militar?
Qual das situações abaixo NÃO resulta em pagamento de gratificação de representação?
Qual das situações abaixo NÃO resulta em pagamento de gratificação de representação?
Por que a gratificação de representação de 2% não é incorporada à remuneração do militar?
Por que a gratificação de representação de 2% não é incorporada à remuneração do militar?
As hipóteses de pagamento das gratificações entre cada inciso do caput do artigo 1º do Decreto nº 8.733/2016 são:
As hipóteses de pagamento das gratificações entre cada inciso do caput do artigo 1º do Decreto nº 8.733/2016 são:
Qual dos fatores a seguir não é um critério para a concessão da gratificação de representação?
Qual dos fatores a seguir não é um critério para a concessão da gratificação de representação?
Os militares podem receber a gratificação de localidade especial em que circunstância?
Os militares podem receber a gratificação de localidade especial em que circunstância?
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Study Notes
Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM)
- O ACDM é uma remuneração mensal para militares em disponibilidade permanente e dedicação exclusiva.
- Introduzido pela Lei nº 13.954/2019, artigo 8º.
- Base de cálculo: maior percentual atribuído ao militar durante a carreira, aplicado sobre o último soldo do posto/graduação na ativa.
- O pagamento do ACDM não pode ser cumulativo com o adicional de tempo de serviço já incorporado; o militar recebe apenas a opção mais vantajosa.
- O caráter irredutível do percentual do ACDM é assegurado pelo parágrafo 3º da Lei nº 13.954/2019 e pelo parágrafo 4º do Decreto nº 10.471/2020.
Adicional de Permanência
- Definido pelo art. 10 do Decreto 4.307/2002 como parcela remuneratória mensal baseada no soldo do posto/graduação.
- Pago ao militar após completar o tempo mínimo de serviço ativo.
- Percentuais de 5% são aplicáveis:
- Após 720 dias adicionais de serviço a partir de 29 de dezembro de 2000 antes da inatividade remunerada.
- Para cada promoção subsequente ao posto ou graduação superior, uma vez atendido o requisito anterior.
- Os percentuais acumulam entre si.
Gratificação de Localidade Especial
- Pagamento mensal a militares servindo em regiões inóspitas, começando no dia da apresentação para o serviço.
- A gratificação cessa com o desligamento do militar da organização.
- Classificação de localidades especiais:
- Categoria "A": Adicional de 20% sobre o soldo.
- Categoria "B": Adicional de 10% sobre o soldo.
Gratificação de Localidade Especial
- Concedida a militares das Forças Armadas que servem em regiões inóspitas, devido a condições precárias e insalubridade.
- O deslocamento temporário para outra localidade a serviço não resulta na perda da gratificação.
- Militares em comissão, operação ou exercício em localidade especial têm direito à gratificação entre a apresentação e a partida.
Gratificação de Representação
- Abrange oficiais-generais e militares em cargos de comando, direção ou chefia na Aeronáutica, conforme regulamento.
- Inclui participação em viagens de representação, instrução e empregos operacionais.
- Militares sob ordens de autoridade estrangeira também têm direito à gratificação.
Acumulabilidade e Inacumulabilidade
- As gratificações referentes aos incisos I e II do Decreto nº 8.733/2016 podem ser acumuladas.
- Exemplo: Um oficial pode receber gratificação por cargo de comando e por situação eventual no mesmo período.
- Gratificações entre os incisos do caput do artigo 1º do mesmo Decreto são inacumuláveis.
Características da Gratificação
- A gratificação de representação é de 2% e não é incorporada à remuneração do militar.
- Não é considerada para calcular adicional de férias, adicional natalino ou outras parcelas remuneratórias.
- Não é paga cumulativamente com diárias e não compõe a pensão militar, conforme artigo 10, parágrafo 2º da Lei nº 13.954/2019.
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