Questions and Answers
Qual é a principal característica do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM)?
O que garante a Lei nº 13.954/2019 em relação ao percentual do ACDM?
Qual é o requisito para um militar se qualificar para o adicional de permanência conforme o art. 10 do Decreto 4.307/2002?
Qual é o valor do adicional de permanência para um militar que tenha completado 720 dias a mais que o tempo requerido para inatividade?
Signup and view all the answers
O que acontece se um militar se qualificar para mais de um adicional que seja incorporado ao seu soldo?
Signup and view all the answers
Qual é a base de cálculo do ACDM para os militares?
Signup and view all the answers
O que define o art. 10 do Decreto 4.307/2002 sobre o adicional de permanência?
Signup and view all the answers
Qual é o resultado da promoção de um militar que já cumpriu os requisitos para o adicional de permanência?
Signup and view all the answers
Quais dos seguintes militares têm direito à gratificação de localidade especial?
Signup and view all the answers
Como um militar pode acumular gratificações de representação?
Signup and view all the answers
Qual é a validade da gratificação de localidade especial durante um deslocamento temporário do militar?
Signup and view all the answers
Qual das situações abaixo NÃO resulta em pagamento de gratificação de representação?
Signup and view all the answers
Por que a gratificação de representação de 2% não é incorporada à remuneração do militar?
Signup and view all the answers
As hipóteses de pagamento das gratificações entre cada inciso do caput do artigo 1º do Decreto nº 8.733/2016 são:
Signup and view all the answers
Qual dos fatores a seguir não é um critério para a concessão da gratificação de representação?
Signup and view all the answers
Os militares podem receber a gratificação de localidade especial em que circunstância?
Signup and view all the answers
Study Notes
Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM)
- O ACDM é uma remuneração mensal para militares em disponibilidade permanente e dedicação exclusiva.
- Introduzido pela Lei nº 13.954/2019, artigo 8º.
- Base de cálculo: maior percentual atribuído ao militar durante a carreira, aplicado sobre o último soldo do posto/graduação na ativa.
- O pagamento do ACDM não pode ser cumulativo com o adicional de tempo de serviço já incorporado; o militar recebe apenas a opção mais vantajosa.
- O caráter irredutível do percentual do ACDM é assegurado pelo parágrafo 3º da Lei nº 13.954/2019 e pelo parágrafo 4º do Decreto nº 10.471/2020.
Adicional de Permanência
- Definido pelo art. 10 do Decreto 4.307/2002 como parcela remuneratória mensal baseada no soldo do posto/graduação.
- Pago ao militar após completar o tempo mínimo de serviço ativo.
- Percentuais de 5% são aplicáveis:
- Após 720 dias adicionais de serviço a partir de 29 de dezembro de 2000 antes da inatividade remunerada.
- Para cada promoção subsequente ao posto ou graduação superior, uma vez atendido o requisito anterior.
- Os percentuais acumulam entre si.
Gratificação de Localidade Especial
- Pagamento mensal a militares servindo em regiões inóspitas, começando no dia da apresentação para o serviço.
- A gratificação cessa com o desligamento do militar da organização.
- Classificação de localidades especiais:
- Categoria "A": Adicional de 20% sobre o soldo.
- Categoria "B": Adicional de 10% sobre o soldo.
Gratificação de Localidade Especial
- Concedida a militares das Forças Armadas que servem em regiões inóspitas, devido a condições precárias e insalubridade.
- O deslocamento temporário para outra localidade a serviço não resulta na perda da gratificação.
- Militares em comissão, operação ou exercício em localidade especial têm direito à gratificação entre a apresentação e a partida.
Gratificação de Representação
- Abrange oficiais-generais e militares em cargos de comando, direção ou chefia na Aeronáutica, conforme regulamento.
- Inclui participação em viagens de representação, instrução e empregos operacionais.
- Militares sob ordens de autoridade estrangeira também têm direito à gratificação.
Acumulabilidade e Inacumulabilidade
- As gratificações referentes aos incisos I e II do Decreto nº 8.733/2016 podem ser acumuladas.
- Exemplo: Um oficial pode receber gratificação por cargo de comando e por situação eventual no mesmo período.
- Gratificações entre os incisos do caput do artigo 1º do mesmo Decreto são inacumuláveis.
Características da Gratificação
- A gratificação de representação é de 2% e não é incorporada à remuneração do militar.
- Não é considerada para calcular adicional de férias, adicional natalino ou outras parcelas remuneratórias.
- Não é paga cumulativamente com diárias e não compõe a pensão militar, conforme artigo 10, parágrafo 2º da Lei nº 13.954/2019.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este questionário aborda o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM), que é uma parcela remuneratória importante para os militares em serviço. Com base na Lei nº 13.954/2019, exploraremos como o cálculo do ACDM se relaciona com o percentual atribuído ao militar durante sua carreira ativa. Teste seu conhecimento sobre essa nova estrutura remuneratória e suas implicações.
