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Questions and Answers
Qual é a principal característica do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM)?
Qual é a principal característica do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM)?
O que garante a Lei nº 13.954/2019 em relação ao percentual do ACDM?
O que garante a Lei nº 13.954/2019 em relação ao percentual do ACDM?
Qual é o requisito para um militar se qualificar para o adicional de permanência conforme o art. 10 do Decreto 4.307/2002?
Qual é o requisito para um militar se qualificar para o adicional de permanência conforme o art. 10 do Decreto 4.307/2002?
Qual é o valor do adicional de permanência para um militar que tenha completado 720 dias a mais que o tempo requerido para inatividade?
Qual é o valor do adicional de permanência para um militar que tenha completado 720 dias a mais que o tempo requerido para inatividade?
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O que acontece se um militar se qualificar para mais de um adicional que seja incorporado ao seu soldo?
O que acontece se um militar se qualificar para mais de um adicional que seja incorporado ao seu soldo?
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Qual é a base de cálculo do ACDM para os militares?
Qual é a base de cálculo do ACDM para os militares?
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O que define o art. 10 do Decreto 4.307/2002 sobre o adicional de permanência?
O que define o art. 10 do Decreto 4.307/2002 sobre o adicional de permanência?
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Qual é o resultado da promoção de um militar que já cumpriu os requisitos para o adicional de permanência?
Qual é o resultado da promoção de um militar que já cumpriu os requisitos para o adicional de permanência?
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Quais dos seguintes militares têm direito à gratificação de localidade especial?
Quais dos seguintes militares têm direito à gratificação de localidade especial?
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Como um militar pode acumular gratificações de representação?
Como um militar pode acumular gratificações de representação?
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Qual é a validade da gratificação de localidade especial durante um deslocamento temporário do militar?
Qual é a validade da gratificação de localidade especial durante um deslocamento temporário do militar?
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Qual das situações abaixo NÃO resulta em pagamento de gratificação de representação?
Qual das situações abaixo NÃO resulta em pagamento de gratificação de representação?
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Por que a gratificação de representação de 2% não é incorporada à remuneração do militar?
Por que a gratificação de representação de 2% não é incorporada à remuneração do militar?
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As hipóteses de pagamento das gratificações entre cada inciso do caput do artigo 1º do Decreto nº 8.733/2016 são:
As hipóteses de pagamento das gratificações entre cada inciso do caput do artigo 1º do Decreto nº 8.733/2016 são:
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Qual dos fatores a seguir não é um critério para a concessão da gratificação de representação?
Qual dos fatores a seguir não é um critério para a concessão da gratificação de representação?
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Os militares podem receber a gratificação de localidade especial em que circunstância?
Os militares podem receber a gratificação de localidade especial em que circunstância?
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Study Notes
Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM)
- O ACDM é uma remuneração mensal para militares em disponibilidade permanente e dedicação exclusiva.
- Introduzido pela Lei nº 13.954/2019, artigo 8º.
- Base de cálculo: maior percentual atribuído ao militar durante a carreira, aplicado sobre o último soldo do posto/graduação na ativa.
- O pagamento do ACDM não pode ser cumulativo com o adicional de tempo de serviço já incorporado; o militar recebe apenas a opção mais vantajosa.
- O caráter irredutível do percentual do ACDM é assegurado pelo parágrafo 3º da Lei nº 13.954/2019 e pelo parágrafo 4º do Decreto nº 10.471/2020.
Adicional de Permanência
- Definido pelo art. 10 do Decreto 4.307/2002 como parcela remuneratória mensal baseada no soldo do posto/graduação.
- Pago ao militar após completar o tempo mínimo de serviço ativo.
- Percentuais de 5% são aplicáveis:
- Após 720 dias adicionais de serviço a partir de 29 de dezembro de 2000 antes da inatividade remunerada.
- Para cada promoção subsequente ao posto ou graduação superior, uma vez atendido o requisito anterior.
- Os percentuais acumulam entre si.
Gratificação de Localidade Especial
- Pagamento mensal a militares servindo em regiões inóspitas, começando no dia da apresentação para o serviço.
- A gratificação cessa com o desligamento do militar da organização.
- Classificação de localidades especiais:
- Categoria "A": Adicional de 20% sobre o soldo.
- Categoria "B": Adicional de 10% sobre o soldo.
Gratificação de Localidade Especial
- Concedida a militares das Forças Armadas que servem em regiões inóspitas, devido a condições precárias e insalubridade.
- O deslocamento temporário para outra localidade a serviço não resulta na perda da gratificação.
- Militares em comissão, operação ou exercício em localidade especial têm direito à gratificação entre a apresentação e a partida.
Gratificação de Representação
- Abrange oficiais-generais e militares em cargos de comando, direção ou chefia na Aeronáutica, conforme regulamento.
- Inclui participação em viagens de representação, instrução e empregos operacionais.
- Militares sob ordens de autoridade estrangeira também têm direito à gratificação.
Acumulabilidade e Inacumulabilidade
- As gratificações referentes aos incisos I e II do Decreto nº 8.733/2016 podem ser acumuladas.
- Exemplo: Um oficial pode receber gratificação por cargo de comando e por situação eventual no mesmo período.
- Gratificações entre os incisos do caput do artigo 1º do mesmo Decreto são inacumuláveis.
Características da Gratificação
- A gratificação de representação é de 2% e não é incorporada à remuneração do militar.
- Não é considerada para calcular adicional de férias, adicional natalino ou outras parcelas remuneratórias.
- Não é paga cumulativamente com diárias e não compõe a pensão militar, conforme artigo 10, parágrafo 2º da Lei nº 13.954/2019.
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Description
Este questionário aborda o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM), que é uma parcela remuneratória importante para os militares em serviço. Com base na Lei nº 13.954/2019, exploraremos como o cálculo do ACDM se relaciona com o percentual atribuído ao militar durante sua carreira ativa. Teste seu conhecimento sobre essa nova estrutura remuneratória e suas implicações.
