3) LGT: DAS COMPETÊNCIAS

Atribuições do Poder Executivo

• O Poder Executivo pode instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado.
• Aprova o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público.
• Aprova o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público.
• Autoriza a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.

Atribuições da Agência

• Implementa a política nacional de telecomunicações em sua esfera de atribuições.
• Representa o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo.
• Elabora e propõe ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção de medidas.
• Expede normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.
• Celebra e gerencia contratos de concessão e fiscaliza a prestação do serviço no regime público.
• Controla, acompanha e procede à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público.
• Administra o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas.
• Edita atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita.
• Expede normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado.
• Expede e extingue autorização para prestação de serviço no regime privado.
• Expede normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.
• Expede ou reconhece a certificação de produtos.
• Expede normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes.
• Realiza busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência.
• Delibera na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos.
• Compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações.
• Repreende infrações dos direitos dos usuários.
• Exerce competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica.
• Propõe ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública.
• Arrecada e aplica suas receitas.
• Resolve quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos.
• Contrata pessoal por prazo determinado.
• Adquire, administra e aliena seus bens.
• Decide em último grau sobre as matérias de sua alçada.
• Aprova o seu regimento interno.
• Elabora relatório anual de suas atividades.
• Revisa, periodicamente, os planos enumerados nos incisos II e III do artigo anterior.
• Promove interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
• Reavalia, periodicamente, a regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação à evolução tecnológica e de mercado.

Atribuições do Poder Executivo

• O Poder Executivo pode instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado.
• Aprova o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público.
• Aprova o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público.
• Autoriza a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.

Atribuições da Agência

• Implementa a política nacional de telecomunicações em sua esfera de atribuições.
• Representa o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo.
• Elabora e propõe ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção de medidas.
• Expede normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.
• Celebra e gerencia contratos de concessão e fiscaliza a prestação do serviço no regime público.
• Controla, acompanha e procede à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público.
• Administra o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas.
• Edita atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita.
• Expede normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado.
• Expede e extingue autorização para prestação de serviço no regime privado.
• Expede normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.
• Expede ou reconhece a certificação de produtos.
• Expede normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes.
• Realiza busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência.
• Delibera na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos.
• Compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações.
• Repreende infrações dos direitos dos usuários.
• Exerce competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica.
• Propõe ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública.
• Arrecada e aplica suas receitas.
• Resolve quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos.
• Contrata pessoal por prazo determinado.
• Adquire, administra e aliena seus bens.
• Decide em último grau sobre as matérias de sua alçada.
• Aprova o seu regimento interno.
• Elabora relatório anual de suas atividades.
• Revisa, periodicamente, os planos enumerados nos incisos II e III do artigo anterior.
• Promove interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
• Reavalia, periodicamente, a regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação à evolução tecnológica e de mercado.

Competências da Agência

• A Agência é responsável por adotar medidas necessárias para atender ao interesse público e desenvolver as telecomunicações brasileiras.
• A Agência deve atuar com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.

Decisões e Relatórios

• A Agência decide em último grau sobre as matérias de sua alçada, com recurso possível ao Conselho Diretor.
• A Agência elabora um relatório anual de suas atividades, destacando o cumprimento da política do setor.

Planos e Regulamentação

• A Agência rever periodicamente os planos enumerados nos incisos II e III do artigo anterior.
• A Agência submeter os planos ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, para aprovação.
• A Agência reavalia periodicamente a regulamentação para promover a competição e adequar-se à evolução tecnológica e de mercado.

Cooperação Internacional

• A Agência promove interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) para alcançar objetivos de interesse comum.