Estatuto dos Bombeiros-Militares do RJ

Título I - Disposições Gerais

• O Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro regulamenta a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares (Art. 1º).
• O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada a serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento, perícia de incêndio e prestação de socorros (Art. 2º).
• Os integrantes do CBERJ constituem uma categoria especial de servidores públicos do Estado, denominados de bombeiros-militares (Art. 3º).
• Os bombeiros-militares encontram-se em uma das seguintes situações:
  • Na ativa (Art. 3º, § 1º, a).
  • Na inatividade ( reserva remunerada ou reformados) (Art. 3º, § 1º, b).

Capítulo II - Do Ingresso no CBERJ

• O ingresso no CBERJ é facultado a todos os brasileiros nato, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação (Art. 9º).

Capítulo III - Da Hierarquia e da Disciplina

• A hierarquia e a disciplina são a base institucional do CBERJ (Art. 10º).
• A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico (Art. 10º, § 1º).
• A hierarquia de Bombeiro-Militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes (Art. 10º, § 2º).
• A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo de bombeiro-militar (Art. 10º, § 3º).

Capítulo IV - Do Cargo e da Função de Bombeiro-Militar

• Cargo de bombeiro-militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um bombeiro-militar em serviço ativo (Art. 17º).
• Os cargos de bombeiro-militar são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho (Art. 18º).

Título II - Das Obrigações e dos Deveres de Bombeiro-Militar

• O valor de bombeiro-militar se manifesta pelo patriotismo, civismo, fé na elevada missão do CBERJ, espírito de corpo, amor à profissão e aprimoramento técnico-profissional (Art. 24º).
• A ética de bombeiro-militar impõe conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância de preceitos como amar a verdade, exercer com autoridade, respeitar a dignidade da pessoa humana, entre outros (Art. 25º).
• Vedado ao bombeiro-militar da ativa comerciar, participar da administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio, exceto como acionista ou quotista (Art. 26º).

Deveres de Bombeiro-Militar

• Os deveres de bombeiro-militar emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais que ligam o bombeiro-militar à Pátria, à comunidade e à segurança.
• Esses deveres compreendem:
  • Dedicação integral ao serviço de bombeiro-militar, fidelidade à Pátria e à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.
  • Culto aos símbolos nacionais.
  • Probidade e lealdade em todas as circunstâncias.
  • Disciplina e respeito à hierarquia.
  • Rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens.
  • Obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

Compromisso de Bombeiro-Militar

• Todo cidadão, após ingressar no CBERJ, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres de bombeiro-militar.
• O compromisso terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira.

Comando e Subordinação

• Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o bombeiro-militar é investido legalmente.
• A subordinação não afeta a dignidade pessoal do bombeiro-militar e decorre exclusivamente da estrutura hierarquizada do CBERJ.
• Os Oficiais, Subtenentes e Sargentos têm responsabilidades e funções específicas na hierarquia.

Violação das Obrigações e dos Deveres

• A violação das obrigações ou dos deveres de bombeiro-militar constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar.
• A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos acarreta responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal para o bombeiro-militar.

Direitos e Prerrogativas dos Bombeiros-Militares

• São direitos dos bombeiros-militares:
  • Garantia da patente.
  • Percepção de remuneração.
  • Assistência médico-hospitalar.
  • Funeral.
  • Alimentação.
  • Fardamento.
  • Moradia.
  • Transporte.
  • Constituição de pensão.
  • Promoção.
  • Transferência a pedido para a reserva remunerada.
  • Férias, afastamentos temporários do serviço e licenças.
  • Demissão e licenciamento voluntários.
  • Porte de arma.
  • Assistência judiciária.

Remuneração

• A remuneração dos bombeiros-militares compreende:
  • Vencimentos.
  • Indenizações.
  • Proventos.
• O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto.

Da Promoção

• O acesso na hierarquia do CBERJ é seletivo, gradual e sucessivo, e é feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e Praças.
• A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos bombeiros-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

Critérios de Promoção

• As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e post-mortem.
• Em casos extraordinários, independentemente de vagas, pode haver promoções em ressarcimento de preterição.

Vagas para Promoção

• Haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções a seguir indicadas:
  • Coronéis: 1/9 dos respectivos Quadros.
  • Tenentes-Coronéis: 1/15 dos respectivos Quadros.
  • Majores: 1/16 dos respectivos Quadros.
  • Oficiais do último posto previsto na hierarquia do seu Quadro: 1/10 do respectivo Quadro.
  • Oficiais do penúltimo posto previsto na hierarquia do seu Quadro: 1/12 do respectivo Quadro.

Promoções por Tempo de Serviço

• Serão promovidos, por antiguidade, ao posto de Capitão BM, independentemente de vagas, os Primeiros Tenentes BM, da ativa, do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) do CBERJ que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Subalterno.
• Serão promovidos, por antiguidade, ao posto de Major Bombeiro-Militar (BM), independentemente de vagas, os Capitães BM, da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do CBERJ que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Intermediário.
• As promoções por tempo de serviço das graduações de Cabo BM por término de Curso de Formação de Cabos - CFC (merecimento intelectual), e Cabo BM por bravura, serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei.

Promoções de Praças

• Os Praças que satisfizerem às exigências estabelecidas nesta Lei, e, no que couber, às demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, e desde que suas Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP), ou Especialidades, possuam as graduações superiores a serem alcançadas, imediatamente superior, sem preencher vagas, serão promovidos nas seguintes condições:
  • Soldado a Cabo: possuir 6 (seis) anos de efetivo serviço como soldado na Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".
  • Cabo a 3° Sargento: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço como cabo prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".
  • 3° sargento a 2° Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 3° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".
  • 2° sargento a 1° Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 2° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".
  • 1° sargento a subtenente: possuir 05 (cinco) anos de efetivo serviço como 1° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

Férias e Afastamentos Temporários

• Os bombeiros-militares têm direito a férias anuais de 30 dias, que não podem ser prejudicadas pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, ou punição anterior.
• A concessão de férias é regulada pelo Comandante-Geral do CBERJ.
• Em casos de interesse da Segurança Nacional, os bombeiros-militares podem ter interrompidas ou deixar de gozar as férias.
• Os bombeiros-militares têm direito a outros períodos de afastamento total do serviço, como:
  • 8 dias para núpcias;
  • 8 dias para luto;
  • até 10 dias para instalação;
  • até 15 dias para trânsito.

Licenças

• A licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário.
• Os tipos de licenças incluem:
  • licença especial;
  • licença para tratar de interesses particulares;
  • licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
  • licença para tratamento de saúde própria.
• A licença especial é concedida a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado na Corporação.
• A licença para tratar de interesses particulares é concedida ao bombeiro-militar com mais de 5 anos de efetivo serviço.

Pensão de Bombeiro-Militar

• A pensão de bombeiro-militar destina-se a amparar os beneficiários do bombeiro-militar falecido ou extraviado.
• A pensão é paga conforme a legislação própria.

Prerrogativas

• As prerrogativas dos bombeiros-militares incluem:
  • uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas de bombeiros-militares;
  • honras, tratamento e sinais de respeito;
  • cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em OBM;
  • julgamento em foro especial.
• Os bombeiros-militares têm direito a usar uniformes e distintivos, insígnias e emblemas que simbolizam a autoridade de bombeiro-militar.
• É proibido ao bombeiro-militar o uso dos uniformes em reuniões políticas ou em atividades não relacionadas com a missão de bombeiro-militar.

Das Disposições Diversas

Capítulo I - Das Situações Especiais

Seção I - Da Agregação

• A agregação é a situação em que o bombeiro-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro ou Qualificação, nela permanecendo sem número.
• O bombeiro-militar será agregado e considerado para todos os efeitos legais como em serviço ativo, nas seguintes situações:
  • nomeado ou designado para exercer cargo ou função de bombeiro-militar, ou considerado de interesse ou de natureza de bombeiro-militar, fora do âmbito da Corporação;
  • posto à disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo de bombeiro-militar ou de natureza de bombeiro-militar;
  • aguardar a transferência ex-officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram;
  • o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do bombeiro-militar para a reserva remunerada.

Seção II - Da Reversão

• Reversão é o ato pelo qual o bombeiro-militar agregado retorna ao respectivo Quadro ou Qualificação, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação.
• A reversão poderá ser determinada a qualquer tempo, nos casos previstos nos incisos IX, XII e XIII do art. 77.

Seção III - Do Excedente

• Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o bombeiro-militar que:
  • tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverta ao respectivo Quadro ou Qualificação, estando com seu efetivo completo;
  • aguarde a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido de Quadro ou Qualificação, estando o mesmo com o seu efetivo completo;
  • é promovido por bravura, sem haver vaga;
  • é promovido indevidamente;
  • sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo do seu Quadro ou Qualificação, em virtude de promoção de outro bombeiro-militar em ressarcimento de preterição;
  • tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo Quadro ou Qualificação, estando este com seu efetivo completo.

Seção IV - Do Exercício de Funções

• São considerados no exercício de função de bombeiro-militar os bombeiros-militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados:
  • os estabelecidos no âmbito do CBERJ;
  • os estabelecidos no âmbito da Organização de Bombeiro-Militar à qual foi posto à disposição;
  • os de instrutor ou aluno da Escola Nacional de Informações e da Academia de Polícia Federal.

Seção V - Do Ausente e do Desertor

• É considerado ausente o bombeiro-militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deixar de comparecer à sua OBM, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

Seção VI - Do Desaparecimento e do Extraviado

• É considerado desaparecido o bombeiro-militar da ativa que no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações de bombeiro-militar ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.
• O bombeiro-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.

Seção I - Da Ocorrência

• A exclusão do serviço ativo do CBERJ ocorre em virtude de:
  • Transferência para a reserva remunerada
  • Reforma
  • Demissão
  • Perda do posto e patente
  • Licenciamento
  • Exclusão por incapacidade moral ou a bem da disciplina
  • Deserção
  • Falecimento
  • Extravio
• A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando Oficial, ou do Comandante-Geral do CBERJ, quando praça.

Seção II - Da Transferência Para a Reserva Remunerada

• A transferência para a reserva remunerada pode ocorrer:
  • A pedido
  • Ex-officio
• A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao bombeiro-militar que contar, no mínimo 30 anos de serviço.
• A transferência para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.

Seção II - Da Transferência Para a Reserva Remunerada (Continuação)

• A transferência para a reserva remunerada, ex-officio, ocorrerá quando o bombeiro-militar atingir as seguintes idades-limite:
  • Coronel BM: 59 anos
  • Tenente-Coronel BM: 56 anos
  • Major BM: 52 anos
  • Capitão BM e Oficiais Subalternos: 48 anos
  • Subtenentes BM: 56 anos
  • 1º Sargento BM: 55 anos
  • 2º Sargento BM: 54 anos
  • 3º Sargento BM: 53 anos
  • Cabo e Soldado BM: 51 anos
• A transferência para a reserva remunerada, ex-officio, também ocorrerá em outras situações, como:
  • Ultrapassar o Oficial Superior
  • Ultrarpassar o serviço de 4 anos no último posto previsto na hierarquia do seu Quadro
  • Ser o Oficial abrangido pela quota compulsória
  • Ser a praça abrangida pela quota compulsória
  • Outras situações

Seção III - Da Reforma

• A passagem do bombeiro-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-officio.

• A reforma ocorrerá em virtude de:

  • Atingir as idades-limite de permanência na reserva remunerada
  • Ser julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBERJ
  • Estar agregado por mais de 2 anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente
  • Ser condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar
  • Outras situações### Regras para Reforma de Bombeiros-Militares

• Os bombeiros-militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do inciso IV do artigo 107, somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva.

Critérios de Incapacidade

• A tuberculose é considerada uma doença que pode incapacitar definitivamente um bombeiro-militar, desde que seja comprovada com segurança após acompanhamento de sua evolução por 3 períodos de 6 meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico atualizado e, sempre que necessário, nosocomial.
• A alienação mental é considerada uma doença que pode incapacitar definitivamente um bombeiro-militar, desde que seja comprovada com segurança após esgotamento dos meios habituais de tratamento e permaneça alteração completa ou considerável na personalidade.
• A paralisia é considerada uma doença que pode incapacitar definitivamente um bombeiro-militar, desde que seja comprovada com segurança após esgotamento dos meios habituais de tratamento e permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos.

Condições de Reforma

• O bombeiro-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo 107, será reformado com qualquer tempo de serviço.
• O bombeiro-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do artigo 107, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

Remuneração e Benefícios

• Aos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 107, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o bombeiro-militar considerado inválido, será aplicado o disposto no artigo 109.
• O direito do bombeiro-militar previsto no art. 45, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1º do artigo 109.
• O bombeiro-militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior de Saúde, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada.

Situação de Inatividade

• Para fins de passagem à situação de inatividade, mediante reforma ex-officio, as praças especiais e demais praças são considerados como:
  • Segundo Tenente BM os Aspirantes-a-Oficial BM;
  • Aspirante-a-Oficial BM os Alunos-Oficiais BM do Curso de Formação de Oficiais;
  • Terceiro Sargento BM os alunos dos Cursos de Formação de Sargentos BM e os bombeiros-militares possuidores desses Cursos;
  • Cabos BM os alunos dos Cursos de Formação de Cabos BM e os bombeiros-militares possuidores desses Cursos;
  • Soldado BM os alunos do Curso de Formação de Soldados BM.

Demissão

• A demissão do CBERJ pode ser:
  • A pedido
  • Ex-officio
• A demissão a pedido é concedida mediante requerimento do interessado, com ou sem indenização aos cofres públicos, dependendo do tempo de oficialato no CBERJ
• A demissão a pedido pode ser suspensa em casos de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou mobilização

Perda do Posto e da Patente

• O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça do Estado
• O oficial pode readquirir a situação de bombeiro-militar anterior mediante outra sentença do Tribunal de Justiça do Estado
• O oficial que perder o posto e a patente será demitido ex-officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização

Licenciamento

• O licenciamento do serviço ativo pode ser:
  • A pedido
  • Ex-officio
• O licenciamento a pedido pode ser concedido desde que não haja prejuízo para o serviço
• O licenciamento ex-officio pode ser feito por conclusão de tempo de serviço, conveniência do serviço, a bem da disciplina ou por incapacidade moral
• O licenciamento pode ser suspenso em casos de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio, mobilização, calamidade pública ou perturbação da ordem pública

Exclusão da Praça por Incapacidade Moral ou a Bem da Disciplina

• A exclusão da Praça pode ser aplicada ex-officio em casos de:
  • Condenação por tribunal civil ou militar a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 anos
  • Perda da nacionalidade brasileira
  • Incapacidade moral ou a bem da disciplina
• A exclusão da Praça acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta de indenizações ou pensões decorrentes de sentença judicial

Deserção

• A deserção do bombeiro-militar acarreta a interrupção do serviço de bombeiro-militar e a conseqüente demissão ex-officio ou exclusão do serviço ativo
• A demissão do Oficial ou a exclusão da Praça pode ser processada após 1 ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo

Falecimento e Extravio

• O falecimento do bombeiro-militar na ativa acarreta a exclusão do serviço ativo e o desligamento da OBM
• O extravio do bombeiro-militar da ativa acarreta interrupção do serviço de bombeiro-militar, com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo

Reabilitação

• A reabilitação do bombeiro-militar pode ser efetuada de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar ou com a legislação que trata do serviço militar
• A concessão da reabilitação implica em que sejam cancelados os antecedentes criminais do bombeiro-militar e os registros constantes de seus assentamentos de bombeiro-militar ou alterações

Contagem de Tempo de Serviço

• O tempo de serviço dos bombeiros-militares começa a ser contado a partir da data de ingresso na Corporação (art. 132)
• Considera-se como data de ingresso:
  • A data do ato em que o bombeiro-militar é considerado incluído em uma OBM
  • A data de matrícula em órgão de formação de bombeiros-militares
  • A data do ato de nomeação
• O tempo de serviço é ininterrupto e classificado em períodos (art. 134)
  • 1º período: 3 anos (inclusão)
  • 2º período: 3 anos (engajamento)
  • 3º período: 4 anos (reengajamento)
  • Após completar os 3 períodos: tempo de serviço independente de reengajamento

Tempo de Efetivo Serviço

• Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo entre a data do ingresso e a data limite estabelecida para a contagem ou data do desligamento (art. 134)
• Também é computado como tempo de efetivo serviço:
  • Tempo de efetivo serviço prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares
  • Tempo passado dia a dia nas OBM pelo bombeiro-militar da reserva remunerada da Corporação

Anos de Serviço

• Anos de serviço é o tempo de efetivo serviço com acréscimos (art. 135)
• Acréscimos:
  • Tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado anteriormente à inclusão no CBERJ
  • 1 ano para cada 5 anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde
  • Tempo de serviço computado como anos de serviço em legislação específica
  • Tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro
  • Tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro