Estatuto dos Bombeiros-Militares do RJ
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Questions and Answers

Quais são as atividades permitidas aos bombeiros-militares da reserva remunerada quando convocados?

  • Nenhuma das opções acima. (correct)
  • Exercer a gestão de seus bens.
  • Tratar de interesses de organizações ou empresas privadas em OBM e repartições públicas civis.
  • Desenvolver a prática profissional em atividade técnico-profissional no meio civil.

    • Quais são as condições para os bombeiros-militares da ativa exercerem a gestão de seus bens?

  • Desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. (correct)
  • Desde que sejam autorizados pelo comandante.
  • Desde que possuam empresas privadas.
  • Desde que tenham mais de 10 anos de serviço.

    • Quais são as condições para os integrantes do Quadro de Oficial de Saúde exercerem atividade técnico-profissional no meio civil?

  • Desde que sejam autorizados pelo comandante.
  • Desde que tenham mais de 5 anos de serviço.
  • Desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo. (correct)
  • Desde que possuam empresas privadas.

    • Quais são as consequências da fraude ou do descumprimento do disposto neste artigo?

    <p>A pena prevista no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBERJ.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os motivos para os bombeiros-militares da reserva remunerada estarem proibidos de tratar de interesses de organizações ou empresas privadas em OBM e repartições públicas civis?

    <p>Porque é uma proibição específica para a reserva remunerada.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as atividades permitidas aos integrantes do Quadro de Oficial de Saúde?

    <p>Exercer atividade técnico-profissional no meio civil.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de uma pena específica para a infração?

    <p>A substituição da pena prevista no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBERJ.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os motivos para os bombeiros-militares da ativa exercerem a gestão de seus bens?

    <p>Desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de uma pena prevista no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBERJ?

    <p>A perda de um cargo.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as atividades permitidas aos bombeiros-militares?

    <p>Depende do tipo de bombeiro-militar.</p> Signup and view all the answers

    Quanto tempo tem o bombeiro-militar para recorrer na esfera administrativa quando a ato que decorra da inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadros de Acesso?

    <p>15 (quinze) dias corridos</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o bombeiro-militar que se candidatar a cargo eletivo e tiver menos de 5 (cinco) anos de serviço?

    <p>Será excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex-officio</p> Signup and view all the answers

    O que faz parte da remuneração dos bombeiros-militares na ativa?

    <p>Vencimentos, gratificações e indenizações</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para os bombeiros-militares da ativa exercerem cargo eletivo?

    <p>Afastamento temporário do serviço ativo e agregação, considerado em licença para tratar de interesse particular</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o soldo do bombeiro-militar?

    <p>É irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto</p> Signup and view all the answers

    Quanto tempo de serviço é necessário para que o bombeiro-militar tenha direito a quotas de soldo?

    <p>Até 30 (trinta) anos de serviço</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com os proventos da inatividade quando houver alteração de poder aquisitivo da moeda?

    <p>São revistos</p> Signup and view all the answers

    Quais são as restrições para acumular remuneração de inatividade?

    <p>Observada a legislação pertinente</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o bombeiro-militar que se candidatar a cargo eletivo e tiver 5 (cinco) ou mais anos de serviço?

    <p>Será afastado temporariamente do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular</p> Signup and view all the answers

    Quais são as exceções para a proibição de acumular remuneração de inatividade?

    <p>Para os bombeiros-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados</p> Signup and view all the answers

    Quais oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) serão promovidos ao posto de Capitão BM, por antiguidade, independentemente de vagas?

    <p>Primeiros Tenentes BM, da ativa, do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Subalterno</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências das frações que resultarem da aplicação das promoções estabelecidas no art. 57?

    <p>Elas serão adicionadas, cumulativamente, aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se pelo menos 1 (um) inteiro</p> Signup and view all the answers

    Quais oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) serão promovidos ao posto de Major Bombeiro-Militar (BM), independentemente de vagas?

    <p>Capitães BM, da ativa, do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Intermediário</p> Signup and view all the answers

    Quais são as proporções de vagas para promoção obrigatória em cada ano-base para os postos relativos aos incisos I, II, III e IV do art. 57?

    <p>1/9 dos respectivos Quadros</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para os oficiais, a serviço do Estado, que não foram oficialmente comunicados para inscrição nos cursos de habilitação com vistas à promoção?

    <p>Sejam promovidos em preterimento à data em que foram chamados a cursar por direito de antiguidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são os casos em que as vagas serão consideradas abertas?

    <p>Todas as opções anteriores</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com as vagas que vierem a ocorrer no Quadro Especial (QE)?

    <p>Elas serão transferidas, automaticamente, para o Quadro Ordinário (QO) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro</p> Signup and view all the answers

    Quais são as promoções que não haverá em caso de transferência para a reserva remunerada ou reforma?

    <p>Promoção de bombeiro-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma</p> Signup and view all the answers

    Qual é o fundamento principal do acesso na hierarquia do CBERJ?

    <p>Valor moral e profissional</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável pelo planejamento da carreira dos Oficiais e das Praças?

    <p>Comandante-Geral do CBERJ</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade básica da promoção nos quadros do CBERJ?

    <p>Selecionar os bombeiros-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior</p> Signup and view all the answers

    Quais são os critérios de promoção para os bombeiros-militares?

    <p>Antiguidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e post-mortem</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o bombeiro-militar que estiver condenado por crime comum ou especial?

    <p>Ele não será promovido</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições previstas para a promoção de um bombeiro-militar?

    <p>Não estar condenado por crime comum ou especial e satisfazer as condições previstas no Decreto-Lei nº 176</p> Signup and view all the answers

    Em quais casos pode haver promoções em ressarcimento de preterição?

    <p>Em casos extraordinários</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério utilizado para a promoção de um bombeiro-militar em ressarcimento de preterição?

    <p>Antiguidade ou merecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os Capitães BM sejam promovidos?

    <p>Ser incluído em Quadro de Acesso e possuir 10 anos de serviço como Oficial Intermediário.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os Cabos BM sejam promovidos a 3° Sargento?

    <p>Possuir 8 anos de efetivo serviço como Cabo BM.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os 3° Sargentos sejam promovidos a 2° Sargento?

    <p>Possuir 4 anos de efetivo serviço como 3° Sargento.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os 2° Sargentos sejam promovidos a 1° Sargento?

    <p>Possuir 4 anos de efetivo serviço como 2° Sargento.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os 1° Sargentos sejam promovidos a Subtenente?

    <p>Possuir 5 anos de efetivo serviço como 1° Sargento.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os Soldados sejam promovidos a Cabo?

    <p>Possuir 6 anos de efetivo serviço como Soldado.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com os Sargentos que forem promovidos por tempo de serviço?

    <p>Eles não integrarão o Quadro de Acesso por Antiguidade e por Merecimento.</p> Signup and view all the answers

    O que não ocorre quando o Decreto de Reescalonamento é publicado?

    <p>Não ocasiona qualquer direito retroativo financeiro ou relativo a data de promoção.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos para que os Oficiais sejam promovidos?

    <p>Ter 10 anos de serviço como Oficial Intermediário e ser incluído em Quadro de Acesso.</p> Signup and view all the answers

    Quando um bombeiro-militar solicita afastamento do serviço por motivo de núpcias, ele pode solicitá-lo?

    <p>Por antecipação à data do evento</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos da licença especial?

    <p>Relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado na Corporação</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para se ter direito à licença para tratar de interesse particular?

    <p>Ter mais de 10 anos de efetivo serviço</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características da licença para tratamento de saúde de pessoa da família?

    <p>É concedida apenas para tratamento de saúde de pessoa da família</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da licença para tratamento de saúde própria?

    <p>O bombeiro-militar será considerado temporariamente incapaz</p> Signup and view all the answers

    Em quais casos a interrupção da licença especial ou da licença para tratar de interesse particular pode ocorrer?

    <p>em caso de emergente necessidade da segurança pública</p> Signup and view all the answers

    Quais são as prerrogativas dos bombeiros-militares?

    <p>uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas de bombeiros-militares</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com o bombeiro-militar que for preso por autoridade policial?

    <p>ele é entregue imediatamente à autoridade de bombeiro-militar mais próxima</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para o uso de uniformes?

    <p>em cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou atos sociais solenes de caráter particular</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências do desrespeito aos uniformes?

    <p>constitui crime previsto na legislação específica</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por providenciar os entendimentos com a autoridade judiciária?

    <p>o Comandante-Geral do CBERJ</p> Signup and view all the answers

    Qual é o período de duração das férias anuais dos bombeiros-militares?

    <p>30 (trinta) dias</p> Signup and view all the answers

    Quais são os motivos que permitem a interrupção do gozo de férias?

    <p>Interesse da Segurança Nacional, manutenção da ordem, serviço, transferência para a inatividade, ou punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave</p> Signup and view all the answers

    Quais são os períodos de afastamento total do serviço, concedidos aos bombeiros-militares?

    <p>Núpcias, luto, instalação e trânsito</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o período de férias não gozado em caso de impossibilidade por motivos específicos?

    <p>É computado dia-a-dia, pelo dobro, no momento da passagem do bombeiro-militar para a inatividade</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por regulamentar a concessão de férias?

    <p>O Comandante-Geral do CBERJ</p> Signup and view all the answers

    Quais são os períodos de afastamento total do serviço, concedidos aos bombeiros-militares em caso de luto?

    <p>8 (oito) dias</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para os bombeiros-militares na inatividade que tiverem conduta ofensiva à dignidade da classe?

    <p>Serão proibidos de usar uniformes.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelas infrações cometidas por elementos civis ou organizações civis que usam uniformes ou ostentem distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados no CBERJ?

    <p>Os indivíduos que cometem a infração e os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firmas ou empregadores.</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis?

    <p>Usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados no CBERJ.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as obrigações do bombeiro-militar fardado?

    <p>Correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, aos emblemas ou às insígnias que ostente.</p> Signup and view all the answers

    Quem decide sobre a proibição de usar uniformes de bombeiro-militar?

    <p>O Comandante-Geral do CBERJ.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre quando os bombeiros-militares na inatividade tiverem conduta ofensiva à dignidade da classe?

    <p>Eles são definitivamente proibidos de usar uniformes.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os responsáveis pelas infrações cometidas por elementos civis ou organizações civis?

    <p>Além dos indivíduos que a tenham cometido, os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firmas ou empregadores.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as situações que levam um bombeiro-militar a se tornar excedente?

    <p>Not having a vacancy available, being promoted by bravery, or being promoted without a vacancy.</p> Signup and view all the answers

    Quem é competente para efetuar a reversão de um bombeiro-militar agregado?

    <p>O Governador do Estado ou o Comandante-Geral do CBERJ.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para o bombeiro-militar que for promovido indevidamente?

    <p>Ele receberá antiguidade e número na escala hierárquica logo que uma vaga seja aberta.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que um bombeiro-militar seja considerado excedente?

    <p>Cessação do motivo que determinou a agregação, promoção por bravura ou reforma por incapacidade definitiva.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características do exercício de função de bombeiro-militar?

    <p>Desempenho de cargo no âmbito do CBERJ ou da Organização de Bombeiro-Militar à qual foi posto à disposição.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para o bombeiro-militar que for promovido por bravura sem vaga?

    <p>Ele ocupará a primeira vaga aberta e deslocará o critério de promoção para a vaga seguinte.</p> Signup and view all the answers

    Quando o bombeiro-militar é posto à disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo de bombeiro-militar ou de natureza de bombeiro-militar, ele é considerado?

    <p>Agregado</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com o bombeiro-militar que está aguardando a transferência ex-officio para a reserva remunerada?

    <p>É agregado</p> Signup and view all the answers

    Quando o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do bombeiro-militar para a reserva remunerada, ele é considerado?

    <p>Agregado</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da agregação do bombeiro-militar no caso do inciso I?

    <p>É contada a partir da data de assunção do novo cargo ou função</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da agregação do bombeiro-militar no caso do inciso III?

    <p>É contada a partir da data indicada no ato que torna pública a comunicação oficial</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da agregação do bombeiro-militar no caso do inciso IV?

    <p>É contada a partir da data indicada no ato que torna pública a comunicação oficial, até a transferência para a reserva remunerada</p> Signup and view all the answers

    Quais são os motivos que levam um bombeiro-militar a ser agregado?

    <p>Ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento de saúde.</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável por fazer a agregação de um Oficial?

    <p>O Governador do Estado.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da agregação de um bombeiro-militar?

    <p>Ficar sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros bombeiros-militares, militares e autoridades civis.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da agregação de um bombeiro-militar que passou a exercer cargo ou emprego público civil temporário?

    <p>Ser transferido ex-officio para a reserva remunerada, ao ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as restrições legais impostas ao pessoal das Forças Armadas quando nas mesmas situações?

    <p>Aplicam-se às mesmas situações.</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável por fazer a agregação de uma Praça?

    <p>O Comandante-Geral do CBERJ.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo é considerada função de natureza de bombeiro-militar ou de interesse de bombeiro-militar?

    <p>Gabinete Militar do Governador do Estado</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o período passado pelo bombeiro-militar no exercício de função de natureza de bombeiro-militar ou de interesse de bombeiro-militar?

    <p>Não é contado como tempo de serviço</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado ausente?

    <p>O bombeiro-militar que não comparece à sua OBM por mais de 24 horas consecutivas</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado desertor?

    <p>O bombeiro-militar que abandona o serviço sem licença</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado desaparecido?

    <p>O bombeiro-militar que tiver paradeiro ignorado por mais de 8 dias</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o bombeiro-militar que permanecer desaparecido por mais de 30 dias?

    <p>É considerado extraviado</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado função de natureza civil?

    <p>O cargo não especificado nos arts. 87 e 88 deste Estatuto</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o art. 110, como será reformado o bombeiro-militar julgado incapaz definitivamente?

    <p>Com remuneração proporcional ao tempo de serviço, independentemente da graduação.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para a interdição judicial do bombeiro-militar reformado por alienação mental?

    <p>60 dias</p> Signup and view all the answers

    Quais são as praças consideradas como Segundo Tenente BM para fins de passagem à situação de inatividade?

    <p>Os Aspirantes-a-Oficial BM</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o bombeiro-militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde?

    <p>Ele pode retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por providenciar a interdição judicial do bombeiro-militar reformado por alienação mental?

    <p>Os beneficiários, parentes ou responsáveis.</p> Signup and view all the answers

    Quanto tempo tem o bombeiro-militar para ser transferido para a reserva remunerada após o retorno ao serviço ativo?

    <p>2 anos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por providenciar a interdição judicial do bombeiro-militar reformado por alienação mental em caso de falta de beneficiários ou responsáveis?

    <p>A Corporação.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as praças consideradas como Terceiro Sargento BM para fins de passagem à situação de inatividade?

    <p>Os alunos dos Cursos de Formação de Sargentos BM</p> Signup and view all the answers

    Quais são as praças consideradas como Cabo BM para fins de passagem à situação de inatividade?

    <p>Os alunos dos Cursos de Formação de Cabos BM</p> Signup and view all the answers

    Quais são as praças consideradas como Soldado BM para fins de passagem à situação de inatividade?

    <p>Os alunos do Curso de Formação de Soldados BM</p> Signup and view all the answers

    A demissão do CBERJ, aplicada exclusivamente aos Oficiais, pode ocorrer:

    <p>ex-officio e a pedido</p> Signup and view all the answers

    Quando um Oficial tem menos de 5 anos de oficialato no CBERJ e solicita demissão a pedido, ele deverá:

    <p>receber indenização das despesas feitas pelo Estado</p> Signup and view all the answers

    Um Oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente:

    <p>será transferido para a reserva</p> Signup and view all the answers

    O cálculo das indenizações a que se refere o inciso II do art. 115 será efetuado por:

    <p>CBERJ</p> Signup and view all the answers

    O Oficial demissionário, a pedido, não terá direito a:

    <p>qualquer remuneração</p> Signup and view all the answers

    O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de:

    <p>todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Um oficial que realizou curso ou estágio no País ou exterior e não tenham decorrido os prazos mínimos, tem que indenizar:

    <p>todas as despesas correspondentes</p> Signup and view all the answers

    Quando um oficial solicita demissão a pedido e tem mais de 5 anos de oficialato no CBERJ, ele:

    <p>não receberá indenização alguma</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para o oficial perder o posto e a patente?

    <p>Ser declarado indigno do oficialato ou incompatível com ele</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o oficial que houver perdido o posto e a patente?

    <p>É demitido ex-officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para a declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo?

    <p>Ser condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos; ou ter perdido a nacionalidade brasileira</p> Signup and view all the answers

    Quais são as formas de licenciamento do serviço ativo?

    <p>A pedido e ex-officio</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para o licenciamento ex-officio?

    <p>Conclusão de tempo de serviço; por conveniência do serviço; a bem da disciplina; e por incapacidade moral</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o bombeiro-militar licenciado?

    <p>Não tem direito a qualquer remuneração e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para a exclusão por incapacidade moral ou a bem da disciplina?

    <p>Quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, ou Tribunal Civil, após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou nos crimes previstos na legislação especial concernentes à Segurança do Estado, a pena de qualquer duração</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o bombeiro-militar excluído por incapacidade moral ou a bem da disciplina?

    <p>É excluído do serviço</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o bombeiro-militar que for excluído por incapacidade moral ou a bem da disciplina?

    <p>Ele perde seu grau hierárquico e não tem direito a qualquer remuneração ou indenização</p> Signup and view all the answers

    Qual é o procedimento para o bombeiro-militar que for capturado ou se apresentar voluntariamente após ter sido demitido ou excluído?

    <p>Ele é reincluído no serviço ativo e, a seguir, agregado para se ver processar</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o bombeiro-militar que vier a falecer?

    <p>Ele é excluído do serviço ativo e desligado da OBM a que estava vinculado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o procedimento para o bombeiro-militar que for considerado extraviado?

    <p>Ele é excluído do serviço ativo após 6 meses de agregação</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o bombeiro-militar que reaparece após ter sido considerado extraviado?

    <p>Ele é submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina</p> Signup and view all the answers

    Como é feita a reabilitação do bombeiro-militar?

    <p>De acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o bombeiro-militar que for capturado ou se apresentar voluntariamente após ter sido demitido ou excluído?

    <p>Ele é reincluído no serviço ativo e, a seguir, agregado para se ver processar</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável pelo ato de exclusão por incapacidade moral ou a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial BM ou da Praça com estabilidade assegurada?

    <p>O Comandante-Geral do CBERJ</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da deserção do bombeiro-militar?

    <p>Interrupção do serviço de bombeiro-militar, com a conseqüente demissão ex-officio, para o Oficial, ou a exclusão do serviço ativo, para a Praça</p> Signup and view all the answers

    Quais períodos não são deduzidos do tempo de efetivo serviço?

    <p>Licença especial</p> Signup and view all the answers

    Como é calculado o tempo de efetivo serviço?

    <p>Dividindo o tempo total por 365</p> Signup and view all the answers

    Quais acréscimos são computados apenas no momento da passagem do bombeiro-militar à situação de inatividade?

    <p>Licença especial não gozada</p> Signup and view all the answers

    Quais períodos não são computáveis para efeito algum?

    <p>Licença para tratamento de saúde de pessoa da família</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como 1 ano para todos os efeitos legais?

    <p>Fração de tempo igual a 180 dias</p> Signup and view all the answers

    Quando é computado o tempo de serviço passado pelo bombeiro-militar?

    <p>No momento da passagem à situação de inatividade</p> Signup and view all the answers

    Quando um bombeiro-militar muda a sede de seu domicílio, qual é o seu direito?

    <p>Ter assegurado o direito de transferência e matrícula para qualquer estabelecimento de ensino do Estado.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as disposições que não retroagem para alcançar situações definidas anteriormente à data de sua vigência?

    <p>As disposições do Estatuto dos Bombeiros-Militares.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os dispositivos que serão ajustados ao presente Estatuto?

    <p>Os dispositivos regulamentares que com ele tenham pertinência.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as leis e regulamentos que serão adotados no CBERJ?

    <p>As leis e regulamentos do Exército Brasileiro.</p> Signup and view all the answers

    Quando entrará em vigor esta Lei?

    <p>Na data de sua publicação.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as disposições que serão revogadas com a entrada em vigor desta Lei?

    <p>Os Decretos-leis nºs 177 e 314.</p> Signup and view all the answers

    Quem regulamentará a aplicação do disposto no art. 152?

    <p>O Poder Executivo.</p> Signup and view all the answers

    Quando um bombeiro-militar é reincluído, o que ocorre com o seu tempo de serviço?

    <p>Ele recomeça a contar do tempo de serviço a partir da data de sua reinclusão.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as datas consideradas como data de ingresso para fins de contagem de tempo de serviço?

    <p>A data de ato em que o bombeiro-militar é considerado incluído em uma OBM, a data de matrícula em órgão de formação de bombeiros-militares e a data de nomeação.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como tempo de efetivo serviço?

    <p>O tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares e o tempo passado dia a dia nas OBM.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os períodos de tempo de serviço das praças?

    <p>1º período, de 3 (três) anos; 2º período, de 3 (três) anos; 3º período, de 4 (quatro) anos; e independente de reengajamento, após completar os 3 (três) períodos.</p> Signup and view all the answers

    Quem arbitra o tempo a ser computado quando, por motivo de força maior, faltarem dados para contagem de tempo de serviço?

    <p>O Comandante-Geral do CBERJ.</p> Signup and view all the answers

    O que é feita na apuração do tempo de serviço de bombeiro-militar?

    <p>É feita distinção entre tempo de efetivo serviço e anos de serviço.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o período estabelecido para a contagem dos anos de serviço para fins de passagem para a inatividade?

    <p>Até a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo</p> Signup and view all the answers

    O que pode ocorrer com o Aluno-Oficial BM que contrair matrimônio em desacordo com o § 1º do artigo 142?

    <p>Exclusão do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização</p> Signup and view all the answers

    Quais são as recompensas de bombeiros-militares?

    <p>Os prêmios de Honra ao Mérito, as condecorações por serviços prestados, os elogios, louvores e referências elogiosas e as dispensas de serviço</p> Signup and view all the answers

    Quais são as autorizações concedidas aos bombeiros-militares para afastamento total do serviço em caráter temporário?

    <p>Somente as dispensas de serviço</p> Signup and view all the answers

    O que pode ocorrer com o bombeiro-militar que transferir para a reserva remunerada ou reforma?

    <p>Não isenção de indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para os bombeiros-militares que forem amparados por uma ou mais das Leis nº 288, de 08.06.48; 616, de 02.02.49; 1156, de 12.07.50 e 1267, de 09.12.50?

    <p>A remuneração da inatividade relativa ao posto ou graduação a que seria promovido em decorrência da aplicação das referidas leis</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Título I - Disposições Gerais

    • O Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro regulamenta a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares (Art. 1º).
    • O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada a serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento, perícia de incêndio e prestação de socorros (Art. 2º).
    • Os integrantes do CBERJ constituem uma categoria especial de servidores públicos do Estado, denominados de bombeiros-militares (Art. 3º).
    • Os bombeiros-militares encontram-se em uma das seguintes situações:
      • Na ativa (Art. 3º, § 1º, a).
      • Na inatividade ( reserva remunerada ou reformados) (Art. 3º, § 1º, b).

    Capítulo II - Do Ingresso no CBERJ

    • O ingresso no CBERJ é facultado a todos os brasileiros nato, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação (Art. 9º).

    Capítulo III - Da Hierarquia e da Disciplina

    • A hierarquia e a disciplina são a base institucional do CBERJ (Art. 10º).
    • A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico (Art. 10º, § 1º).
    • A hierarquia de Bombeiro-Militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes (Art. 10º, § 2º).
    • A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo de bombeiro-militar (Art. 10º, § 3º).

    Capítulo IV - Do Cargo e da Função de Bombeiro-Militar

    • Cargo de bombeiro-militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um bombeiro-militar em serviço ativo (Art. 17º).
    • Os cargos de bombeiro-militar são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho (Art. 18º).

    Título II - Das Obrigações e dos Deveres de Bombeiro-Militar

    • O valor de bombeiro-militar se manifesta pelo patriotismo, civismo, fé na elevada missão do CBERJ, espírito de corpo, amor à profissão e aprimoramento técnico-profissional (Art. 24º).
    • A ética de bombeiro-militar impõe conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância de preceitos como amar a verdade, exercer com autoridade, respeitar a dignidade da pessoa humana, entre outros (Art. 25º).
    • Vedado ao bombeiro-militar da ativa comerciar, participar da administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio, exceto como acionista ou quotista (Art. 26º).

    Deveres de Bombeiro-Militar

    • Os deveres de bombeiro-militar emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais que ligam o bombeiro-militar à Pátria, à comunidade e à segurança.
    • Esses deveres compreendem:
      • Dedicação integral ao serviço de bombeiro-militar, fidelidade à Pátria e à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.
      • Culto aos símbolos nacionais.
      • Probidade e lealdade em todas as circunstâncias.
      • Disciplina e respeito à hierarquia.
      • Rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens.
      • Obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

    Compromisso de Bombeiro-Militar

    • Todo cidadão, após ingressar no CBERJ, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres de bombeiro-militar.
    • O compromisso terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira.

    Comando e Subordinação

    • Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o bombeiro-militar é investido legalmente.
    • A subordinação não afeta a dignidade pessoal do bombeiro-militar e decorre exclusivamente da estrutura hierarquizada do CBERJ.
    • Os Oficiais, Subtenentes e Sargentos têm responsabilidades e funções específicas na hierarquia.

    Violação das Obrigações e dos Deveres

    • A violação das obrigações ou dos deveres de bombeiro-militar constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar.
    • A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos acarreta responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal para o bombeiro-militar.

    Direitos e Prerrogativas dos Bombeiros-Militares

    • São direitos dos bombeiros-militares:
      • Garantia da patente.
      • Percepção de remuneração.
      • Assistência médico-hospitalar.
      • Funeral.
      • Alimentação.
      • Fardamento.
      • Moradia.
      • Transporte.
      • Constituição de pensão.
      • Promoção.
      • Transferência a pedido para a reserva remunerada.
      • Férias, afastamentos temporários do serviço e licenças.
      • Demissão e licenciamento voluntários.
      • Porte de arma.
      • Assistência judiciária.

    Remuneração

    • A remuneração dos bombeiros-militares compreende:
      • Vencimentos.
      • Indenizações.
      • Proventos.
    • O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto.

    Da Promoção

    • O acesso na hierarquia do CBERJ é seletivo, gradual e sucessivo, e é feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e Praças.
    • A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos bombeiros-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

    Critérios de Promoção

    • As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e post-mortem.
    • Em casos extraordinários, independentemente de vagas, pode haver promoções em ressarcimento de preterição.

    Vagas para Promoção

    • Haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções a seguir indicadas:
      • Coronéis: 1/9 dos respectivos Quadros.
      • Tenentes-Coronéis: 1/15 dos respectivos Quadros.
      • Majores: 1/16 dos respectivos Quadros.
      • Oficiais do último posto previsto na hierarquia do seu Quadro: 1/10 do respectivo Quadro.
      • Oficiais do penúltimo posto previsto na hierarquia do seu Quadro: 1/12 do respectivo Quadro.

    Promoções por Tempo de Serviço

    • Serão promovidos, por antiguidade, ao posto de Capitão BM, independentemente de vagas, os Primeiros Tenentes BM, da ativa, do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) do CBERJ que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Subalterno.
    • Serão promovidos, por antiguidade, ao posto de Major Bombeiro-Militar (BM), independentemente de vagas, os Capitães BM, da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do CBERJ que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Intermediário.
    • As promoções por tempo de serviço das graduações de Cabo BM por término de Curso de Formação de Cabos - CFC (merecimento intelectual), e Cabo BM por bravura, serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei.

    Promoções de Praças

    • Os Praças que satisfizerem às exigências estabelecidas nesta Lei, e, no que couber, às demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, e desde que suas Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP), ou Especialidades, possuam as graduações superiores a serem alcançadas, imediatamente superior, sem preencher vagas, serão promovidos nas seguintes condições:
      • Soldado a Cabo: possuir 6 (seis) anos de efetivo serviço como soldado na Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".
      • Cabo a 3° Sargento: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço como cabo prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".
      • 3° sargento a 2° Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 3° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".
      • 2° sargento a 1° Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 2° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".
      • 1° sargento a subtenente: possuir 05 (cinco) anos de efetivo serviço como 1° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

    Férias e Afastamentos Temporários

    • Os bombeiros-militares têm direito a férias anuais de 30 dias, que não podem ser prejudicadas pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, ou punição anterior.
    • A concessão de férias é regulada pelo Comandante-Geral do CBERJ.
    • Em casos de interesse da Segurança Nacional, os bombeiros-militares podem ter interrompidas ou deixar de gozar as férias.
    • Os bombeiros-militares têm direito a outros períodos de afastamento total do serviço, como:
      • 8 dias para núpcias;
      • 8 dias para luto;
      • até 10 dias para instalação;
      • até 15 dias para trânsito.

    Licenças

    • A licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário.
    • Os tipos de licenças incluem:
      • licença especial;
      • licença para tratar de interesses particulares;
      • licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
      • licença para tratamento de saúde própria.
    • A licença especial é concedida a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado na Corporação.
    • A licença para tratar de interesses particulares é concedida ao bombeiro-militar com mais de 5 anos de efetivo serviço.

    Pensão de Bombeiro-Militar

    • A pensão de bombeiro-militar destina-se a amparar os beneficiários do bombeiro-militar falecido ou extraviado.
    • A pensão é paga conforme a legislação própria.

    Prerrogativas

    • As prerrogativas dos bombeiros-militares incluem:
      • uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas de bombeiros-militares;
      • honras, tratamento e sinais de respeito;
      • cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em OBM;
      • julgamento em foro especial.
    • Os bombeiros-militares têm direito a usar uniformes e distintivos, insígnias e emblemas que simbolizam a autoridade de bombeiro-militar.
    • É proibido ao bombeiro-militar o uso dos uniformes em reuniões políticas ou em atividades não relacionadas com a missão de bombeiro-militar.

    Das Disposições Diversas

    Capítulo I - Das Situações Especiais

    Seção I - Da Agregação

    • A agregação é a situação em que o bombeiro-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro ou Qualificação, nela permanecendo sem número.
    • O bombeiro-militar será agregado e considerado para todos os efeitos legais como em serviço ativo, nas seguintes situações:
      • nomeado ou designado para exercer cargo ou função de bombeiro-militar, ou considerado de interesse ou de natureza de bombeiro-militar, fora do âmbito da Corporação;
      • posto à disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo de bombeiro-militar ou de natureza de bombeiro-militar;
      • aguardar a transferência ex-officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram;
      • o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do bombeiro-militar para a reserva remunerada.

    Seção II - Da Reversão

    • Reversão é o ato pelo qual o bombeiro-militar agregado retorna ao respectivo Quadro ou Qualificação, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação.
    • A reversão poderá ser determinada a qualquer tempo, nos casos previstos nos incisos IX, XII e XIII do art. 77.

    Seção III - Do Excedente

    • Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o bombeiro-militar que:
      • tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverta ao respectivo Quadro ou Qualificação, estando com seu efetivo completo;
      • aguarde a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido de Quadro ou Qualificação, estando o mesmo com o seu efetivo completo;
      • é promovido por bravura, sem haver vaga;
      • é promovido indevidamente;
      • sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo do seu Quadro ou Qualificação, em virtude de promoção de outro bombeiro-militar em ressarcimento de preterição;
      • tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo Quadro ou Qualificação, estando este com seu efetivo completo.

    Seção IV - Do Exercício de Funções

    • São considerados no exercício de função de bombeiro-militar os bombeiros-militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados:
      • os estabelecidos no âmbito do CBERJ;
      • os estabelecidos no âmbito da Organização de Bombeiro-Militar à qual foi posto à disposição;
      • os de instrutor ou aluno da Escola Nacional de Informações e da Academia de Polícia Federal.

    Seção V - Do Ausente e do Desertor

    • É considerado ausente o bombeiro-militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deixar de comparecer à sua OBM, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

    Seção VI - Do Desaparecimento e do Extraviado

    • É considerado desaparecido o bombeiro-militar da ativa que no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações de bombeiro-militar ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.
    • O bombeiro-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.

    Seção I - Da Ocorrência

    • A exclusão do serviço ativo do CBERJ ocorre em virtude de:
      • Transferência para a reserva remunerada
      • Reforma
      • Demissão
      • Perda do posto e patente
      • Licenciamento
      • Exclusão por incapacidade moral ou a bem da disciplina
      • Deserção
      • Falecimento
      • Extravio
    • A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando Oficial, ou do Comandante-Geral do CBERJ, quando praça.

    Seção II - Da Transferência Para a Reserva Remunerada

    • A transferência para a reserva remunerada pode ocorrer:
      • A pedido
      • Ex-officio
    • A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao bombeiro-militar que contar, no mínimo 30 anos de serviço.
    • A transferência para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.

    Seção II - Da Transferência Para a Reserva Remunerada (Continuação)

    • A transferência para a reserva remunerada, ex-officio, ocorrerá quando o bombeiro-militar atingir as seguintes idades-limite:
      • Coronel BM: 59 anos
      • Tenente-Coronel BM: 56 anos
      • Major BM: 52 anos
      • Capitão BM e Oficiais Subalternos: 48 anos
      • Subtenentes BM: 56 anos
      • 1º Sargento BM: 55 anos
      • 2º Sargento BM: 54 anos
      • 3º Sargento BM: 53 anos
      • Cabo e Soldado BM: 51 anos
    • A transferência para a reserva remunerada, ex-officio, também ocorrerá em outras situações, como:
      • Ultrapassar o Oficial Superior
      • Ultrarpassar o serviço de 4 anos no último posto previsto na hierarquia do seu Quadro
      • Ser o Oficial abrangido pela quota compulsória
      • Ser a praça abrangida pela quota compulsória
      • Outras situações

    Seção III - Da Reforma

    • A passagem do bombeiro-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-officio.

    • A reforma ocorrerá em virtude de:

      • Atingir as idades-limite de permanência na reserva remunerada
      • Ser julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBERJ
      • Estar agregado por mais de 2 anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente
      • Ser condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar
      • Outras situações### Regras para Reforma de Bombeiros-Militares

    • Os bombeiros-militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do inciso IV do artigo 107, somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva.

    Critérios de Incapacidade

    • A tuberculose é considerada uma doença que pode incapacitar definitivamente um bombeiro-militar, desde que seja comprovada com segurança após acompanhamento de sua evolução por 3 períodos de 6 meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico atualizado e, sempre que necessário, nosocomial.
    • A alienação mental é considerada uma doença que pode incapacitar definitivamente um bombeiro-militar, desde que seja comprovada com segurança após esgotamento dos meios habituais de tratamento e permaneça alteração completa ou considerável na personalidade.
    • A paralisia é considerada uma doença que pode incapacitar definitivamente um bombeiro-militar, desde que seja comprovada com segurança após esgotamento dos meios habituais de tratamento e permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos.

    Condições de Reforma

    • O bombeiro-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo 107, será reformado com qualquer tempo de serviço.
    • O bombeiro-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do artigo 107, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

    Remuneração e Benefícios

    • Aos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 107, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o bombeiro-militar considerado inválido, será aplicado o disposto no artigo 109.
    • O direito do bombeiro-militar previsto no art. 45, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1º do artigo 109.
    • O bombeiro-militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior de Saúde, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada.

    Situação de Inatividade

    • Para fins de passagem à situação de inatividade, mediante reforma ex-officio, as praças especiais e demais praças são considerados como:
      • Segundo Tenente BM os Aspirantes-a-Oficial BM;
      • Aspirante-a-Oficial BM os Alunos-Oficiais BM do Curso de Formação de Oficiais;
      • Terceiro Sargento BM os alunos dos Cursos de Formação de Sargentos BM e os bombeiros-militares possuidores desses Cursos;
      • Cabos BM os alunos dos Cursos de Formação de Cabos BM e os bombeiros-militares possuidores desses Cursos;
      • Soldado BM os alunos do Curso de Formação de Soldados BM.

    Demissão

    • A demissão do CBERJ pode ser:
      • A pedido
      • Ex-officio
    • A demissão a pedido é concedida mediante requerimento do interessado, com ou sem indenização aos cofres públicos, dependendo do tempo de oficialato no CBERJ
    • A demissão a pedido pode ser suspensa em casos de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou mobilização

    Perda do Posto e da Patente

    • O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça do Estado
    • O oficial pode readquirir a situação de bombeiro-militar anterior mediante outra sentença do Tribunal de Justiça do Estado
    • O oficial que perder o posto e a patente será demitido ex-officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização

    Licenciamento

    • O licenciamento do serviço ativo pode ser:
      • A pedido
      • Ex-officio
    • O licenciamento a pedido pode ser concedido desde que não haja prejuízo para o serviço
    • O licenciamento ex-officio pode ser feito por conclusão de tempo de serviço, conveniência do serviço, a bem da disciplina ou por incapacidade moral
    • O licenciamento pode ser suspenso em casos de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio, mobilização, calamidade pública ou perturbação da ordem pública

    Exclusão da Praça por Incapacidade Moral ou a Bem da Disciplina

    • A exclusão da Praça pode ser aplicada ex-officio em casos de:
      • Condenação por tribunal civil ou militar a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 anos
      • Perda da nacionalidade brasileira
      • Incapacidade moral ou a bem da disciplina
    • A exclusão da Praça acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta de indenizações ou pensões decorrentes de sentença judicial

    Deserção

    • A deserção do bombeiro-militar acarreta a interrupção do serviço de bombeiro-militar e a conseqüente demissão ex-officio ou exclusão do serviço ativo
    • A demissão do Oficial ou a exclusão da Praça pode ser processada após 1 ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo

    Falecimento e Extravio

    • O falecimento do bombeiro-militar na ativa acarreta a exclusão do serviço ativo e o desligamento da OBM
    • O extravio do bombeiro-militar da ativa acarreta interrupção do serviço de bombeiro-militar, com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo

    Reabilitação

    • A reabilitação do bombeiro-militar pode ser efetuada de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar ou com a legislação que trata do serviço militar
    • A concessão da reabilitação implica em que sejam cancelados os antecedentes criminais do bombeiro-militar e os registros constantes de seus assentamentos de bombeiro-militar ou alterações

    Contagem de Tempo de Serviço

    • O tempo de serviço dos bombeiros-militares começa a ser contado a partir da data de ingresso na Corporação (art. 132)
    • Considera-se como data de ingresso:
      • A data do ato em que o bombeiro-militar é considerado incluído em uma OBM
      • A data de matrícula em órgão de formação de bombeiros-militares
      • A data do ato de nomeação
    • O tempo de serviço é ininterrupto e classificado em períodos (art. 134)
      • 1º período: 3 anos (inclusão)
      • 2º período: 3 anos (engajamento)
      • 3º período: 4 anos (reengajamento)
      • Após completar os 3 períodos: tempo de serviço independente de reengajamento

    Tempo de Efetivo Serviço

    • Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo entre a data do ingresso e a data limite estabelecida para a contagem ou data do desligamento (art. 134)
    • Também é computado como tempo de efetivo serviço:
      • Tempo de efetivo serviço prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares
      • Tempo passado dia a dia nas OBM pelo bombeiro-militar da reserva remunerada da Corporação

    Anos de Serviço

    • Anos de serviço é o tempo de efetivo serviço com acréscimos (art. 135)
    • Acréscimos:
      • Tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado anteriormente à inclusão no CBERJ
      • 1 ano para cada 5 anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde
      • Tempo de serviço computado como anos de serviço em legislação específica
      • Tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro
      • Tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro

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    Entenda as disposições gerais do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a regulamentação da situação, obrigações e direitos dos bombeiros-militares.

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