Contratos Administrativos: Noções Gerais

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Questions and Answers

Qual das alternativas abaixo melhor descreve a distinção entre um 'ato administrativo' e um 'contrato administrativo'?

Contratos administrativos envolvem a manifestação bilateral de vontades, enquanto atos administrativos representam uma declaração unilateral de vontade. (correct)
Atos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, enquanto contratos administrativos são regidos pelo direito público.
Atos administrativos requerem manifestação bilateral de vontade, enquanto contratos administrativos são unilaterais.
Contratos administrativos são típicos de empresas públicas, enquanto atos administrativos são exclusivos da administração direta.

Na Lei nº 14.133/2021, em quais dos seguintes casos a aplicação da lei seria considerada subsidiária?

Contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista.
Contratos de concessão e permissão de serviços públicos, na ausência de regulamentação específica. (correct)
Contratos que envolvam operações de crédito, interno ou externo, e gestão da dívida pública.
Contratos regidos por normas próprias estabelecidas pela administração pública.

Qual das alternativas apresenta a correta distinção entre 'contratos da Administração' e 'contratos administrativos'?

Contratos da Administração são sempre regidos pelo direito público, enquanto contratos administrativos são sempre regidos pelo direito privado.
Não há diferença, ambos os termos são sinônimos e podem ser usados indistintamente.
Contratos da Administração abrangem todos os contratos celebrados pela Administração Pública, enquanto contratos administrativos são ajustes específicos sob regime jurídico de direito público. (correct)
Contratos da Administração são aqueles celebrados com particulares, e contratos administrativos são aqueles com outras entidades administrativas.

Considerando a distinção entre contratos e convênios, qual das seguintes características é exclusiva dos contratos?

As vontades das partes são antagônicas. (A) Signup and view all the answers

Qual das alternativas abaixo apresenta a definição mais precisa de 'contrato administrativo' conforme mencionado no texto?

Ajuste entre a Administração Pública e um particular, visando um objeto de interesse público e regulado pelo direito público. (C) Signup and view all the answers

Entre as características dos contratos administrativos, qual das seguintes opções representa um aspecto essencial?

São consensuais, formais e, em regra, onerosos. (D) Signup and view all the answers

No que se refere ao formalismo dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas apresenta a regra geral?

Os contratos devem ser formais e escritos, com algumas exceções expressamente previstas. (D) Signup and view all the answers

Sobre alterações unilaterais em contratos administrativos, qual das alternativas está correta?

A Administração pode alterar unilateralmente cláusulas regulamentares, buscando o interesse público. (D) Signup and view all the answers

Quais são os limites para alterações unilaterais nos contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021?

25% para acréscimo ou supressão unilaterais, com limite de 50% apenas para acréscimo unilateral em caso de reforma. (A) Signup and view all the answers

Em relação ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, qual afirmação está correta?

Deve ser mantido, de modo que caso a alteração unilateral aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer o equilíbrio inicial. (A) Signup and view all the answers

Em contratos administrativos, a subcontratação:

Somente será em relação a partes do contrato e atendendo ao limite previsto pela Administração. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes alternativas apresenta uma afirmação INCORRETA sobre a publicidade dos contratos administrativos?

A publicação do extrato do contrato é condição de validade do negócio jurídico. (C) Signup and view all the answers

Qual das alternativas descreve corretamente a regra geral para a forma dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021?

Os contratos administrativos devem ter forma escrita, sendo juntados ao processo e divulgados em sítio eletrônico oficial. (B) Signup and view all the answers

Quanto às cláusulas necessárias nos contratos administrativos, qual das alternativas apresenta uma cláusula que NÃO era prevista no art. 55 da Lei nº 8.666/1993, mas passou a ser exigida pela Lei nº 14.133/2021?

O crédito pelo qual correrá a despesa. (B) Signup and view all the answers

Em que contexto a Lei nº 14.133/2021 pode ser aplicada de forma subsidiária?

Em contratos de concessão e permissão de serviços públicos, quando não houver regulamentação específica. (A) Signup and view all the answers

Qual das alternativas descreve uma característica fundamental dos contratos administrativos em relação aos contratos privados?

Os contratos administrativos permitem que a Administração Pública exerça prerrogativas em razão do interesse público. (B) Signup and view all the answers

Se um contrato administrativo foi assinado antes da publicação da Lei nº 14.133, qual norma regerá esse contrato?

As regras previstas na legislação revogada. (C) Signup and view all the answers

Qual das alternativas apresenta uma diferença essencial entre contratos e convênios administrativos?

Enquanto os contratos buscam interesses opostos das partes, os convênios visam interesses recíprocos e colaboração mútua. (A) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes elementos NÃO é considerado uma característica essencial dos contratos administrativos?

Tipicidade, onde devem corresponder a figuras previamente definidas na lei. (B) Signup and view all the answers

Em relação à forma dos contratos administrativos sob a Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas está correta?

A exigência de instrumento de contrato pode ser dispensada em casos de dispensa de licitação por baixo valor. (A) Signup and view all the answers

Em um contrato administrativo, qual limite à subcontratação é geralmente aplicado, segundo a Lei nº 14.133/2021?

Subcontratação é limitada a partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite autorizado pela Administração. (B) Signup and view all the answers

Em quais casos a subcontratação é vedada, de acordo com a Lei nº 14.133/2021?

Nas contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados. (D) Signup and view all the answers

Qual o significado da bilateralidade em contratos administrativos?

O contrato exige concordância de ambas as partes e produz efeitos para ambas. (C) Signup and view all the answers

O que significa dizer que um contrato administrativo é, em regra, oneroso?

Que há sempre uma contraprestação financeira por parte do poder público. (C) Signup and view all the answers

O que se entende por comutatividade em um contrato administrativo?

A equivalência de obrigações entre as partes, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro. (B) Signup and view all the answers

O que caracteriza o princípio do intuitu personae nos contratos administrativos?

Que as condições pessoais da empresa contratada são essenciais. (C) Signup and view all the answers

Qual a principal implicação da publicidade nos contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021?

Permitir que o contrato produza efeitos, tornando-se condição indispensável à sua eficácia. (C) Signup and view all the answers

Qual é a principal consequência se um contrato administrativo não for divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas?

O contrato não poderá produzir efeitos. (C) Signup and view all the answers

Dentro de qual prazo a Administração deve divulgar um contrato administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) quando este é celebrado após licitação?

Em até 20 dias úteis após a assinatura (D) Signup and view all the answers

Em contratos administrativos, o que significa o termo aditamento?

É qualquer alteração ou modificação feita no contrato original. (C) Signup and view all the answers

Sobre a necessidade de foro competente nos contratos administrativos, qual das alternativas está correta?

Como regra, será o foro da sede da Administração, exceto em certas licitações internacionais. (B) Signup and view all the answers

Quais são os meios alternativos de prevenção e resolução de conflitos que a Lei nº 14.133/2021 possibilita nos contratos administrativos?

Conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. (A) Signup and view all the answers

No que diz respeito à rescisão de um contrato administrativo na esfera judicial, qual das opções a seguir está correta?

O contratado pode requerer judicialmente a rescisão em caso de descumprimento por parte da Administração. (B) Signup and view all the answers

Em contratos administrativos, qual a diferença entre 'reajuste' e 'revisão' de preços?

Reajuste é para correção inflacionária ordinária, revisão para desequilíbrios causados por eventos imprevisíveis. (B) Signup and view all the answers

Qual a duração máxima dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos segundo a Lei nº 14.133/2021?

60 meses, prorrogáveis por até igual período, desde que haja previsão no edital. (C) Signup and view all the answers

Segundo a Lei nº 14.133/2021, em quais situações a Administração pode ocupar provisoriamente bens do contratado?

Em caso de risco à prestação de serviços essenciais e necessidade de acautelar apuração de faltas contratuais. (B) Signup and view all the answers

O que a teoria da imprevisão permite em contratos administrativos?

A revisão das condições contratuais originais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. (C) Signup and view all the answers

Quais penalidades a Administração pode aplicar a um contratado que cometeu faltas na execução do contrato de acordo com Lei nº 14.133/2021?

Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. (C) Signup and view all the answers

Qual o prazo máximo de impedimento de licitar e contratar que pode ser aplicado como penalidade segundo Lei nº 14.133/2021?

3 anos (C) Signup and view all the answers

Uma empresa sofreu a penalidade de impedimento de licitar imposta por um município. Essa sanção impede a empresa de participar de licitações em qual esfera?

Em todos os órgãos da Administração Pública no âmbito do ente federativo que aplicou a sanção. (D) Signup and view all the answers

Qual autoridade tem a competência exclusiva para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade a uma empresa?

O ministro de Estado ou a autoridade máxima da entidade da administração indireta. (C) Signup and view all the answers

Qual é um dos requisitos para que uma empresa possa ser reabilitada após sofrer a sanção de declaração de inidoneidade?

Reparar integralmente o dano causado à Administração. (B) Signup and view all the answers

Qual é o prazo prescricional para que a Administração apure uma infração contratual, a partir do conhecimento da mesma?

5 anos (A) Signup and view all the answers

Em qual das opções abaixo não se permite o 'step in'?

A Administração promove encampação e realiza a atividade da contratada. (C) Signup and view all the answers

Exigir clausula sobre o quê poderá ser uma das medidas mitigatórias adotadas pela administração contratante?

Exigir caução. (B) Signup and view all the answers

Nos termos do novo processo licitatório, em quais situações as Cortes de Contas atuam?

Segunda linha de defesa. (D) Signup and view all the answers

Em caso de descumprimentos generalizados, o que os tribunais de contas podem fazer?

Aplicar medidas para para suspender a execução. (D) Signup and view all the answers

Quando o particular não concorda que um processo deva seguir por meios arbitrais, ele pode recorrer qual instância?

O Poder judiciário ou por decisão arbitral. (D) Signup and view all the answers

Flashcards

O que é um contrato?

Acordo de vontades onde duas ou mais pessoas se comprometem a honrar determinadas obrigações.

O que é um ato administrativo?

Ato administrativo representa uma declaração unilateral de vontade

Normas gerais sobre contratações

Normas editadas pela União que obrigam todas as esferas de governo.

Lei 13.303/2016

Normas primariamente aplicáveis a contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista.