Questions and Answers
A prestadora de SMP deve fornecer ao usuário, antes do início da prestação do serviço, a cópia do Plano de Serviço de opção do usuário.
True
O contrato de prestação do SMP pode ser rescindido a pedido do usuário, a qualquer tempo, e também por iniciativa da prestadora.
True
A prestação do SMP pode estar associada a mais de um Plano de Serviço.
False
O Plano de Serviço deve conter a discriminação individualizada de todos os valores cobrados do usuário.
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É permitida a estipulação de qualquer cobrança por chamadas não completadas.
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O usuário pode ser responsável pelo pagamento das chamadas a ele destinadas.
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A prestadora de SMP pode bloquear para originação de chamadas de longa distância nacional ou internacional.
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O usuário adimplente pode requerer à prestadora a suspensão, sem ônus, da prestação do serviço, uma única vez, a cada período de 12 meses.
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A prestadora de SMP pode deixar de proceder à Ativação de Estação Móvel ou suspender a prestação do SMP ao usuário se o usuário deixar de cumprir suas obrigações contratuais.
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O usuário tem direito de solicitar, a qualquer tempo, o restabelecimento do serviço prestado, sendo vedada qualquer cobrança para o exercício deste direito.
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A prestação do SMP não precisa ser precedida de adesão a um Plano de Serviço.
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Os Planos de Serviço podem ser ofertados aos Usuários sem garantias de imediata Ativação da Estação Móvel.
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Com a adesão ao Plano de Serviço, não é considerado firmado o Contrato de Prestação do SMP.
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O Contrato de Prestação do SMP não tem cláusulas obrigatórias.
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O Contrato de Prestação do SMP deve especificar as hipóteses de rescisão do Contrato de Prestação do SMP.
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Os critérios para reajuste dos preços pode ser inferior a 12 meses.
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Os contratos de prestação de STFC são considerados celebrados com cada prestadora por adesão.
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A adesão ao Plano de Serviço não é necessária para a utilização dos serviços de STFC.
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Study Notes
Adesão ao Plano de Serviço
- A prestação do SMP é precedida pela adesão do usuário a um dos planos de serviço ofertados pela prestadora.
- Os planos de serviço só podem ser ofertados se houver garantias de imediata ativação da estação móvel e sua utilização.
Contrato de Prestação do SMP
- O contrato de prestação do SMP é firmado com a adesão ao plano de serviço.
- O contrato deve conter cláusulas obrigatórias, incluindo: • Descrição do objeto. • Multas e encargos moratórios aplicáveis ao usuário. • Sanções por má utilização do serviço e recursos do usuário. •Descrição do sistema de atendimento ao usuário e modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações. • Hipóteses de rescisão do contrato e suspensão dos serviços. • Descrição do procedimento de contestação de débitos. • Condições de alteração dos códigos de acesso.
Informações ao Usuário
- Antes do início da prestação do serviço, a prestadora deve fornecer ao usuário todas as informações necessárias ao correto uso do serviço.
- As informações incluem cópia do contrato de prestação do SMP, cópia do plano de serviço, código de acesso, explicações sobre a forma de pagamento e área de registro.
Rescisão do Contrato
- O contrato de prestação do SMP pode ser rescindido a pedido do usuário, a qualquer tempo.
- O contrato também pode ser rescindido por iniciativa da prestadora, ante o descumprimento comprovado das obrigações contratuais ou regulamentares.
Plano de Serviço
- O plano de serviço deve conter todas as regras que estabeleçam as condições para prestação do SMP.
- As informações incluem facilidades e comodidades adicionais, área de mobilidade, discriminação individualizada de valores cobrados, hipóteses e prazos de reajuste, forma e prazos de pagamento.
Suspensão e Restabelecimento do Serviço
- O usuário adimplente pode requerer à prestadora a suspensão, sem ônus, da prestação do serviço, uma única vez, a cada período de 12 meses.
- A solicitação de suspensão pode ter caráter oneroso se realizada de forma diversa.
- É vedada a cobrança de assinatura ou qualquer outro valor referente à prestação de serviço durante a suspensão.
- O usuário tem direito de solicitar, a qualquer tempo, o restabelecimento do serviço prestado, sem qualquer cobrança.
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Description
Este quiz aborda as condições para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), incluindo a adesão a planos de serviço e o contrato de prestação.
