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Constitutional Law - Economic and Social Order

10 Questions

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Constitutional Law - Economic and Social Order

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Questions and Answers

Qual a finalidade da intervenção do Município no domínio econômico de acordo com o Art. 97?

Estimular a produção e corrigir distorções da atividade econômica. (correct)

Promover a concentração de renda e a expansão descontrolada do mercado.

Limitar a participação dos trabalhadores nos lucros e na gestão das empresas.

Encorajar a propriedade improdutiva e a marginalização do indivíduo.

De acordo com o Art. 102, quais são as prioridades dos investimentos do município?

Destinar recursos exclusivamente para o desenvolvimento industrial sem considerar o social.

Atender às necessidades básicas da população e compatibilizar com o plano de desenvolvimento econômico. (correct)

Priorizar investimentos em áreas de luxo e infraestrutura inacessível à maioria.

Ignorar as necessidades básicas da população e investir apenas em grandes corporações.

O que o Art. 103 estabelece em relação ao Plano Plurianual e orçamento anual do município?

Excluir qualquer destinação de recursos para políticas sociais.

Contemplar expressamente recursos para uma política habitacional de interesse social. (correct)

Desconsiderar a importância da distribuição equitativa de recursos públicos.

Priorizar investimentos em áreas de entretenimento em detrimento da habitação.

Qual é o objetivo dos planos de desenvolvimento econômico do município de acordo com o Art. 101?

Promover a melhoria da qualidade de vida da população e a distribuição equivalente da riqueza produzida. Signup and view all the answers

O que o Art. 105 estabelece em relação à elaboração do planejamento municipal?

Visar a melhoria da qualidade de vida da população. Signup and view all the answers

Qual é o princípio que determina que o Município irá promover o bem-estar do homem visando a produção e desenvolvimento econômico?

Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador Signup and view all the answers

Qual é o princípio que defende a condenação dos atos de exploração do homem e da natureza?

Proteção da natureza e ordenação territorial Signup and view all the answers

O que significa que a planificação do desenvolvimento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado?

O setor público tem um papel fundamental na definição do desenvolvimento Signup and view all the answers

Qual é o princípio que visa garantir a segurança social, tornando efetivos os direitos ao trabalho, educação, cultura, lazer, saúde, habitação e assistência social?

Integração das ações do Município com as da União e do Estado Signup and view all the answers

O que significa que os projetos de cunho comunitário têm preferência nos financiamentos públicos e incentivos fiscais?

Os projetos comunitários recebem prioridade nos financiamentos públicos Signup and view all the answers