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Brazilian Constitutional Law: State Assets

10 Questions

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Brazilian Constitutional Law: State Assets

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Questions and Answers

Quem é responsável pela fiscalização do Município?

Poder Legislativo Municipal (correct)

Tribunais de Contas dos Estados

Poder Executivo Municipal

Poder Judiciário Municipal

Quais órgãos auxiliam o controle externo da Câmara Municipal?

Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público

Poder Judiciário e Poder Executivo

Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (correct)

Policia Federal e Ministério Público

Quem emite o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito?

Órgão competente (correct)

Câmara Municipal

Poder Executivo Municipal

Tribunais de Contas dos Estados

Quanto tempo as contas dos Municípios ficam à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação?

60 dias Signup and view all the answers

É permitida a criação de quais órgãos no Município?

Nenhuma das opções acima Signup and view all the answers

O Distrito Federal é regido por?

Lei Orgânica Signup and view all the answers

Quais competências são atribuídas ao Distrito Federal?

As competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios Signup and view all the answers

O que é necessário para a aprovação da lei orgânica do Distrito Federal?

Dois terços dos membros da Câmara Legislativa Signup and view all the answers

Quanto tempo é necessário para a aprovação da lei orgânica do Distrito Federal?

Dois turnos com interstício mínimo de dez dias Signup and view all the answers

O que pode questionar a legitimidade das contas dos Municípios?

Qualquer contribuinte Signup and view all the answers