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Questions and Answers
Quem é responsável pela fiscalização do MunicÃpio?
Quais órgãos auxiliam o controle externo da Câmara Municipal?
Quem emite o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito?
Quanto tempo as contas dos MunicÃpios ficam à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação?
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É permitida a criação de quais órgãos no MunicÃpio?
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O Distrito Federal é regido por?
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Quais competências são atribuÃdas ao Distrito Federal?
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O que é necessário para a aprovação da lei orgânica do Distrito Federal?
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Quanto tempo é necessário para a aprovação da lei orgânica do Distrito Federal?
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O que pode questionar a legitimidade das contas dos MunicÃpios?
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